Nocoes de-direito-constitucional

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Nocoes de-direito-constitucional

  1. 1. 1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL 1. Fundamentos da República Federativa do Brasil 2. Tripartição dos poderes 3. Objetivos fundamentais 4. Relações InternacionaisEste Título é o mais simples da Constituição e seus O conceito moderno de federação surge com a forma-artigos estão entre os mais requisitados nas provas ção dos Estados Unidos da América, quando as trezede diversos concursos públicos. Convém que você o colônias se uniram em um só país para fazer frente àsleia cuidadosamente e várias vezes. metrópoles da época, se inserindo no cenário mundial. Cabe também ressaltar que confederação não é uma forma de Estado, pois cada parte integrante dela pos-1. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO sui o direito de soberania (elemento de Estado).BRASIL Embora a Federação por excelência seja aquela emArt. 1o - A República Federativa do Brasil, formada que convivem as ordens jurídicas da União e a dospela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Estados-membros, a Constituição Federal de 88 in-do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrá- seriu os Municípios e o Distrito Federal como entestico de Direito e tem como fundamentos: federativos.I - a soberania;II - a cidadania; Importante, ainda, frisar que tais entes estão ligadosIII - a dignidade da pessoa humana; indissoluvelmente, ou seja, não existe direito de se-IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; cessão ou separação.V - o pluralismo político.Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que Contudo, observa-se que o poder constituinte origi-o exerce por meio de representantes eleitos ou dire- nário não tem limite, pois ele parte da vontade dotamente, nos termos desta Constituição. povo, ou seja, o poder constituinte originário pode, por exemplo, instituir a pena de morte em tempos deDa leitura deste artigo depreende-se o seguinte: paz, como também criar a secessão da federação.a) Forma de governo do nosso país: República c) A República Federativa do Brasil é um EstadoIsto significa: Democrático de Direito* Representantes eleitos pelo povo.* Mandatos eletivos temporários. Estado de Direito:* Agentes políticos passíveis de responsabilização · Todos estão submetidos à lei confeccionada por re-por seus atos. presentantes do povo, inclusive o próprio Estado;* Existência de soberania popular. · Os poderes do Estado estão repartidos, e exercem* Repartição de poderes. mútuo controle entre si; · Os direitos e garantias individuais são solenementeb) Forma do Estado Brasileiro: Federação enunciados.Ou seja: formado por um conjunto de Estados-mem- Estado Democrático:bros com relativa autonomia para se organizar políti- · Fundado no princípio da soberania popular, ou seja,ca e juridicamente e regular os assuntos compreen- o povo tem participação efetiva e operante nas deci-didos por suas atribuições. sões do governo; · Fundado na idéia da defesa dos direitos sociais, ouExistem, então, pelo menos duas ordens jurídicas que seja, busca de superação das desigualdades sociaisse sobrepõem: uma nacional, uniforme para todos e regionais e realização de justiça social.os habitantes, e outra regional, vigorando apenas no · Pluralidade partidária, pois em Estados de Exceçãointerior de cada território. há a presença de um único partido, o partido que institucionaliza a arbitrariedade.
  2. 2. d) Com relação aos fundamentos da República Fe- 2. TRIPARTIÇÃO DOS PODERESderativa do Brasil expressos nos incisos I, II e IV,cabem os seguintes comentários: Art 2o - São Poderes da União, independentes e har- mônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi-Soberania - segundo Miguel Reale, é o “poder de ciário.organizar-se juridicamente e de fazer valer, dentrode seu território a universalidade de suas decisões, Assinala este artigo a tripartição dos poderes:nos limites dos fins éticos de convivência”. a) Poder Executivo, na esfera da União - é exerci-Pode-se entender soberania como o direito inconteste do pelo Chefe de Governo que, no Brasil, assim comode poder na seara interna de cada Estado. em todos os países presidencialistas, é o Presidente da República. A sua função típica, essencial, é admi-Cidadania - é o status da nacionalidade brasileira nistrar, mas também pode legislar (por exemplo: ela-acrescido dos direitos políticos, isto é, do direito de boração de Medidas Provisórias ou de Leis Delega-participar do processo governamental, seja enquan- das) e julgar (é o caso dos Tribunais Administrativos,to candidato ao governo, seja enquanto eleitor. Con- como por exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas).forme ver-se-á no artigo 15, são excepcionalíssimasa perda e a suspensão dos direitos políticos. b) Poder Legislativo - é exercido pelo parlamento que, no Brasil, corresponde ao Congresso Nacional,Valores sociais do trabalho - são todos os direitos composto pelo Senado Federal e pela Câmara dosque possibilitam que o trabalho seja realizado com Deputados. Sua função típica é a elaboração das leis,dignidade, entre eles, obrigação de uma remunera- mas também administra (exemplo: possibilidade deção justa e condições mínimas para o desenvolvi- criação ou extinção de cargos, empregos e funçõesmento da atividade. relacionadas aos seus serviços) e julga (compete à Câmara dos Deputados autorizar instauração de pro-Livre-iniciativa - significa que as pessoas possuem cesso contra o Presidente e o Vice-Presidente dainteira liberdade para possuir bens e para tentar de- República e os Ministros de Estado; compete ao Se-senvolver empreendimentos de qualquer tipo, desde nado Federal processar e julgar, nos crimes de res-que respeitem as normas legitimamente existentes. ponsabilidade, essas mesmas pessoas e mais: os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procura-É uma característica existente na economia de mer- dor-Geral da República e o Advogado-Geral dacado, ou seja, economia capitalista. A livre-iniciativa União).é um de seus elementos essenciais. c) Poder Judiciário - é exercido pelos juízese) Com relação ao parágrafo único, nos termos da desembargadores e ministros do judiciário; além deatual Carta, o povo exerce o poder indiretamente ao julgar, o Judiciário pode, de forma atípica, legislar (porvotar, de maneira direta e universal, para eleger os exemplo: elaboração de seu regimento interno) emembros do Poder Executivo (Presidente da Repú- administrar (organização de suas secretarias e ser-blica, Governador, Prefeito) e os do Poder Legislativo viços auxiliares).(Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câma-ra Municipal e Câmara Distrital). 3. OBJETIVOS FUNDAMENTAISPor outro lado, existe também a possibilidade de o Art 3o - Constituem objetivos fundamentais da Repú-povo exercer diretamente o poder ao decidir sobera- blica Federativa do Brasil:namente certas matérias que lhe são propostas. I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;Como vimos anteriormente, na atual Constituição há II - garantir o desenvolvimento nacional;pelo menos três institutos que garantem ao cidadão III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduziro exercício direto do poder: o plebiscito, o referendo as desigualdades sociais e regionais;e a iniciativa popular. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras for-A presença dos mecanismos diretos e indiretos de mas de discriminação.participação popular no processo decisório configu-ra o regime político de nosso país como uma demo- Este artigo, de conteúdo programático, fixa metas acracia representativa semi-direta. serem alcançadas em longo prazo. As enumerações desses objetivos fundamentais fornecem diretrizes não apenas para o cidadão comum, mas, sobretudo
  3. 3. para as políticas governamentais. Diferença entre defesa da paz e solução pacífica dos conflitos:O candidato deve observar uma importante diferença Por defesa da paz entende-se como sendo o respeitoentre o art.1º e o art.3º da Constituição, pois o art.1º à ordem, ao status quo estabelecido, já a soluçãodefine os fundamentos, isto é, requisitos que já per- pacífica significa o repúdio à guerra como meio detencem ao país, enquanto que o art. 3º define objeti- se evitar as mudanças. Pensemos: Hitler queria avos, metas, normas que devem ser cumpridas ao lon- paz, mas com ele no poder. Não era ele um defensorgo do tempo. Tem-se a idéia de que o direito é um da solução pacífica dos conflitos.agente transformador da sociedade para torná-la maisjusta. Independência nacional: é a não-submissão da República Federativa do Brasil a qualquer ordenamento jurídico estrangeiro.4. RELAÇÕES INTERNACIONAIS Autodeterminação dos povos: pode ser traduzidaArt. 4o - A República Federativa do Brasil rege-se como respeito à soberania dos demais países.nas suas relações internacionais pelos seguintes prin-cípios: Não-intervenção: por “intervenção” deve-se enten-I - independência nacional; der, sobretudo a invasão armada de um país estran-II - prevalência dos direitos humanos; geiro, medida esta que tende a ser recusada peloIII - autodeterminação dos povos; legislador constituinte.IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados; Repúdio ao terrorismo: o legislador refere-se, aqui,VI - defesa da paz; ao terrorismo internacional, que não encontrará gua-VII - solução pacífica dos conflitos; rida no solo brasileiro (neste sentido, há, por exem-VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; plo, a previsão, em nosso ordenamento jurídico, deIX - cooperação entre os povos para o progresso da que o terrorista estrangeiro seja extraditado para ohumanidade; país de origem).X - concessão de asilo político.Parágrafo único - A República Federativa do Brasil Asilo político: é a proteção oferecida pelo Estadobuscará a integração econômica, política, social e cul- Brasileiro aos estrangeiros que estejam sofrendotural dos povos da América Latina, visando à forma- perseguição política em sua terra natal ou no paísção de uma comunidade latino-americana de nações. em que estiverem. O oferecimento de asilo político se coaduna com princípio, que vigora internamente, daCabem aqui algumas observações: livre manifestação do pensamento (art. 5o, IV, da CF).
  4. 4. QUADRO SINÓTICO DO CAPÍTULO Soberania cidadania Fundamentos dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa pluralismo político construir uma sociedade livre, justa e solidária Objetivos garantir o desenvolvimento nacional Fundamentais erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação independência nacional prevalência dos direitos humanos autodeterminação dos povos Princípios não-intervenção nas igualdade entre os Estados Relações defesa da paz Internacionais solução pacífica dos conflitos repúdio ao terrorismo e ao racismo cooperação entre os povos para o progresso da humanidade concessão de asilo políticoEXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO ral dos povos do continente americano, visando à formação de uma comunidade de nações01. Constitui objetivo fundamental da RepúblicaFederativa do Brasil: 03. A República Federativa do Brasil rege-se nasa) garantir o desenvolvimento nacional suas relações internacionais pelo(s) seguinte(s)b) independência nacional princípio(s):c) prevalência dos direitos humanos a) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzird) autodeterminação dos povos as desigualdades sociais e regionaise) não-intervenção b) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras for-02. Assinale a alternativa correta: mas de discriminaçãoa) a República Federativa do Brasil buscará a c) não-intervençãointegração econômica, política, natural e cultural dos d) construir uma sociedade livre, justa e solidáriapovos da América Latina, visando à formação de uma e) dignidade da pessoa humanacomunidade latino-americana de naçõesb) a República Federativa do Brasil buscará o inter- 04. São poderes da União, ________________ en-câmbio econômico, político, social e racial dos po- tre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.vos da América Latina, visando à formação de uma a) indissolúveis e harmônicoscomunidade latino-americana de nações b) independentes e indissolúveisc) a República Federativa do Brasil buscará a c) unidos e dependentesintegração econômica, política, social e cultural dos d) harmônicos e unidospovos da América Latina, visando à formação de uma e) independentes e harmônicoscomunidade latino-americana de naçõesd) a República Federativa do Brasil buscará a 05. A independência nacional e o pluralismo polí-interação econômica, política, social e cultural dos tico são respectivamente:povos da América do Sul, visando à formação de uma a) fundamento e princípio internacional b) princípio internacional e fundamentocomunidade sul-americana de nações c) princípio fundamental e objetivoe) a República Federativa do Brasil buscará o inter- d) objetivo e princípio internacionalcâmbio econômico, político, social, artístico e cultu- e) princípio internacional e meta
  5. 5. 06. A cidadania é: a) autodeterminação dos povosa) objeto da República Federativa do Brasil b) não-intervenção e defesa da pazb) objetivo da República Federativa do Brasil c) solução pacífica dos conflitosc) meta da República Federativa do Brasil d) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzird) fundamento da República Federativa do Brasil as desigualdades sociais e regionaise) princípio internacional da República Federativa do e) concessão de asilo políticoBrasil 12. (TRT/ES-90) O princípio da separação dos po-07. Erradicar a pobreza e a marginalização e re- deres está inscrito na Constituição Federal, emduzir as desigualdades sociais e regionais são: dispositivo que afirma que:a) objetivos da República Federativa do Brasil a) a República Federativa do Brasil é formada pelab) fundamentos da República Federativa do Brasil união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Dis-c) postulados da República Federativa do Brasil trito Federald) metas a curto prazo da República Federativa do b) todo poder emana do povo, que o exerce por meioBrasil de representantes eleitos ou diretamente, nos termose) princípios internacionais da República Federativa da Constituiçãodo Brasil c) são Poderes da União, independentes e harmôni- cos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário08. A República Federativa do Brasil adota, como d) é assegurado aos brasileiros o direito de petiçãoforma de Estado e forma de governo, respectiva- aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou con- tra ilegalidade ou abuso de podermente: e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá-a) República e Presidencialismo rio qualquer lesão ou ameaça a direitob) Presidencialismo e Federaçãoc) Democracia e República 13. (TRT/ES-90) A República Federativa do Bra-d) Federação e República sil, em suas relações internacionais, rege-se pe-e) República e Federação los seguintes princípios: a) independência nacional e combate às drogas09. Qual a característica fundamental do Estado b) prevalência dos direitos humanos e livre manifes-Federal? tação do pensamento, admitida a censura em casosa) participação dos cidadãos na escolha de seus re- especiaispresentantes c) autodeterminação dos povos e não-intervençãob) participação dos Estados-membros na Câmara dos d) repúdio ao terrorismo, ao racismo e ao asilo políticoDeputadosc) repartição constitucional de competências e parti- 14. (TTN/92) A federação brasileira é formada pelacipação da vontade dos Estados-membros na vonta- união:de nacional, através do Senado Federal a) indissolúvel dos Estados e do Distrito Federald) temporariedade dos mandatos b) voluntária dos Estados e Municípios e do Distritoe) responsabilidade mandatária Federal c) indissolúvel dos Estados e Municípios10. Assinale a alternativa correta: d) voluntária dos Estados e do Distrito FederalAsilo político é: e) indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distri-I. proteção oferecida pelo Estado ao estrangeiro que to Federalesteja a sofrer perseguição política no país onde seencontra 15. (TRT/ES-90) A Constituição estabelece comoII. princípio internacional da República Federativa do objetivos fundamentais da República FederativaBrasil do Brasil:III. sinônimo de extradição, ou seja, devolução do es- a)desenvolver a livre iniciativa e estimular o uso so-trangeiro terrorista ao seu país de origem, para ser cial da propriedadejulgado pelos crimes políticos que cometeu b) erradicar a pobreza e a marginalização e aumen-IV. instituto não reconhecido em nosso país tar as desigualdades sociais e regionaisa) todas estão corretas c) garantir o desenvolvimento nacional e o sistemab) todas estão erradas financeiroc) apenas I e II estão corretas d) promover o bem de todos, admitido o preconceitod) apenas III e IV estão corretas de sexo, bem como o de idade, para certos concur-e) apenas I, II e IV estão corretas sos públicos11. (TTN-92) Constitui um dos objetivos funda- e) construir uma sociedade livre, justa e solidáriamentais da República Federativa do Brasil:
  6. 6. Gabarito 1. A 2. C 3. C 4. E 5. B 6. D 7. A 8. D 9. C 10. C11. D 12. C 13. C 14. E 15. E
  7. 7. 2. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 1. Introdução 2. Dos direitos e deveres individuais e coletivos 3. Direitos e garantias pétreos1. INTRODUÇÃO (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção etc.) e mais alguns incisos, versando sobreIniciamos agora o estudo do Título II da Constituição o Poder Judiciário e alguns direitos civis.Federal, que se reparte da seguinte maneira:a) Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art.5o) Caput - Princípio da isonomiab) Dos direitos sociais (arts. 6o a 11)c) Da nacionalidade (arts. 12 e 13) Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinçãod) Dos direitos políticos (arts. 14 a 16) de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros ee) Dos partidos políticos (art. 17) aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à seguran-Neste capítulo estudaremos apenas o item (a). Os ça e à propriedade, nos seguintes termos: (...).demais ficarão para os capítulos seguintes. Aparece aqui um princípio fundamental do direito: oOs dispositivos citados tratam, todos eles, de direitos princípio da isonomia (todos são iguais perante a lei).e garantias fundamentais. É necessário, todavia, que se esclareça um porme-Direitos são as faculdades e prerrogativas que a Cons- nor: a igualdade proclamada aqui é a igualdade for-tituição, por meio de disposições declaratórias, outor- mal, ou seja, igualdade de todos perante a lei, já quega às pessoas. a igualdade material (uma mesma situação econômi- ca, física, social, intelectual etc. para todos os indiví-Garantias são disposições de proteção, ou seja, me- duos) não existe.canismos jurídicos que procuram assegurar e fazercumprir os direitos previstos (de nada adiantaria o cons- Aliás, a se considerar a realidade material dos indiví-tituinte nos conceder direitos se não nos fornecesse duos, muitas vezes torna-se necessário efetuar dis-meios para protegê-los). criminações, para que a igualdade formal possa ser atingida. Neste sentido, o inciso LXXIV do artigo 5o,2. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS dirá, por exemplo, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insu-Com 78 incisos, o artigo 5o é um dos mais importan- ficiência de recursos”.tes da Constituição e trouxe grandes avanços em re-lação à Carta Magna anterior. Sua redação, em deter- Vale aqui a famosa máxima de Ruy Barbosa, que dizminados momentos, traduz uma reação contra abu- que “A isonomia não consiste em tratar todos da mes-sos ocorridos no período ditatorial. ma maneira; consiste, isto sim, em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medidaA estrutura deste artigo é mais ou menos a seguinte: de suas desigualdades”.os primeiros trinta incisos tratam, entre outras coi-sas, de liberdades diversas, como a liberdade de pen- Chamamos atenção, também, para o fato de que mui-samento, de culto, de expressão, de locomoção, de tas vezes é necessário e permitido ao Estado efetuarreunião e de associação, o direito à propriedade, à determinadas discriminações em razão do interesseherança, direito autoral, etc. Após estes incisos, são público, para atender determinadas finalidades. Surgeapresentadas disposições diversas sobre o Poder Ju- assim a figura da discriminação-finalidade, que per-diciário. Segue-se, então, uma longa parte destinada mite, por exemplo, a exigência de determinados que-ao Direito Penal (cerca de 30 incisos). Por fim, são sitos discriminadores, como porte físico, altura, pesoapresentados os chamados “remédios constitucionais” etc. em editais de concursos públicos para cargos
  8. 8. nos quais tais qualidades são necessárias (cargo de Ninguém poderá ser tratado sem o devido respeito. Obombeiro, por exemplo). legislador constituinte, em 1988, era um legislador escaldado com um Estado que não respeitava o indi-Na doutrina, tais discriminações são chamadas de víduo. Muitos deles foram alvos de tortura, daí a im-objetivas, pois constituem condição sine qua non para portância dada ao tema. O direito à integridade é ba-o efetivo exercício de determinada atividade. Contu- sicamente o 1º direito humano elencado na Lei Maior.do, algumas diferenças são questionadas, pois nãosão objetivas, como, por exemplo, a obrigatoriedade Liberdade de pensamentode serviço obrigatório para a nação apenas para umsexo, tendo o direito de abolir tais discriminações sub- IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo ve-jetivas. dado o anonimato;Além dos direitos individuais enumerados no caput, A prova pode pedir tal questão trocando a palavra anô-temos outros, conforme se lê nos incisos seguintes: nimo por apócrifo ou inominado, pois são sinônimos.I - homens e mulheres são iguais em direitos e obri- Toda e qualquer pessoa pode manifestar seu pensa-gações, nos termos desta Constituição; mento, qualquer que seja este, mas isto não a exime de ser responsabilizada pelo que disser, se ofenderObserva-se aqui um desdobramento do princípio da alguém. Daí a proibição do anonimato: ele impede aisonomia: as mulheres, pela primeira vez na história identificação do autor, para fins de responsabilização.constitucional brasileira, adquiriram total equiparação,perante a lei, aos homens, tanto em direitos quanto Direito de respostaem obrigações. Este inciso eliminou, por exemplo, aexclusividade da pensão alimentícia para mulheres, V - é assegurado o direito de resposta, proporcionalassim como acabou com a exclusividade do homem ao agravo, além da indenização por dano material,na chefia da unidade familiar. moral ou à imagem;Princípio da legalidade Este inciso é reflexo do anterior. Ao ofendido é asse- gurado direito à indenização e direito de resposta. EsteII - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer último tem sido largamente utilizado nas campanhasalguma coisa senão em virtude de lei; eleitorais.Lei é um preceito jurídico escrito, emanado pelo poder Liberdade de consciência, de crença e deestatal competente, com caráter de inovação, genera- cultolidade e obrigatoriedade. Entende-se que somente opoder legislativo, via de regra, deve elaborá-la, sendo VI - é inviolável a liberdade de consciência e de cren-ela obrigatória e para todos. ça, sendo assegurado o livre exercício dos cultos reli- giosos e garantida, na forma da lei, a proteção aosVê-se aqui a enunciação de um princípio basilar do locais de culto e a suas liturgias;Estado de Direito: o princípio da legalidade. A Constituição assegura a todos escolher livrementeEmbora determinados atos administrativos, como de- a crença e a ideologia política ou filosófica que quise-cretos e portarias, também obriguem os cidadãos, em rem. É a chamada liberdade interna, também conhe-última análise, isto só é possível porque alguma lei o cida por liberdade subjetiva ou liberdade moral.permite. Quando esse direito se exterioriza, com a expressão,III - ninguém será submetido à tortura ou tratamento por exemplo, da crença através do culto, estamos di-desumano ou degradante; ante da liberdade objetiva, que também é resguarda-Exemplos de tortura: utilização de “pau-de-arara”, cho- da pelo Estado.ques, espancamentos, mutilações, queimaduras, “so-ros da verdade” etc. Evidentemente, essa liberdade não é absoluta: pela interpretação sistemática, ela se mantém até ondeQuanto à proibição de tratamento desumano e degra- inicia a liberdade do outro. Não se pode, por exemplo,dante, ela diz respeito, sobretudo, à aplicação de pe- fazer pregações às duas horas da manhã, pois issonas e, neste sentido, o inciso XLVII proibirá, por exem- interfere no direito de intimidade e privacidade do ou-plo, penas de trabalhos forçados e penas cruéis. tro.
  9. 9. Percebe-se um avanço no respeito do Estado às liber- de impedir a circulação de certas idéias”.dades de consciência e de crença, em comparação a É um crivo prévio do Estado sobre qualquer publicaçãotextos constitucionais anteriores. Não pode, qualquer Licença (no presente contexto) é a autorização emiti-agente público, no exercício de suas funções fazer da por órgãos oficiais para a publicação de jornais equalquer juízo de valor sobre a crença de qualquer periódicos.pessoa, pois o Estado é Laico. Estes dois institutos, utilizados exaustivamente noVII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de período da ditadura e demais estados de Exceção,assistência religiosa nas entidades civis e militares hoje não têm mais lugar. É lógico que o administradorde internação coletiva; faça uma classificação, como disposto no artigo 220 da CF:O Estado Brasileiro é laico, isto é, não tem religiãooficial. Portanto, a prestação de assistência religiosa, Art. 220, § 3o - Compete à lei federal:segundo o texto, além de ser regulamentada por lei, I - regular as diversões e espetáculos públicos, ca-será oferecida facultativamente por quem quiser. Enti- bendo ao Poder Público informar sobre a naturezadades de internação coletiva são: penitenciárias, re- deles, as faixas etárias a que não se recomendem,formatórios, orfanatos, hospitais, quartéis etc. locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de II - estabelecer os meios legais que garantam à pes-crença religiosa ou de convicção filosófica ou políti- soa e à família a possibilidade de se defenderem deca, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação programas ou programações de rádio e televisão quelegal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta- contrariem o disposto no art. 221, bem como da pro-ção alternativa, fixada em lei; paganda de produtos, práticas e serviços que pos- sam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.É comum, no caso de algumas religiões, alegar-se X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon-escusa de consciência (“minha religião não permite”) ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito àpara a dispensa do serviço militar obrigatório. indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;Nesses casos, deve então a autoridade competente A publicação ou a divulgação de fotos, segredos, car-conceder uma prestação alternativa, onde, ao invés tas ou informações que firam a vida íntima, a privaci-do treinamento militar, que contraria a sua religião, o dade, a honra ou a imagem das pessoas gera obriga-sujeito irá fazer uma outra coisa (prestação de serviços ção de reparação.comunitários, execução de serviços de escritório etc.). Direito à imagem é, no dizer de Celso Bastos, “o direi-Deve agora o indivíduo cumprir essa prestação alterna- to de ninguém ver o seu retrato exposto em públicotiva. Caso contrário, aí sim, perderá seus direitos políti- sem o seu consentimento”.cos, e deixará de ser cidadão, isto é, não poderá maisvotar ou se candidatar a uma eleição. Inviolabilidade da casaUm cuidado se deve ter: só se pode alegar escusa de XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguémconsciência quando a obrigação legal a todos imposta nela podendo penetrar sem consentimento do mora-permitir uma prestação alternativa. Caso contrário, ela dor, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ounão poderá ser alegada. Quem presencia um crime, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina-por exemplo, não pode dizer ao Juiz que não pode tes- ção judicial;temunhar por razões de consciência - não há ato quesubstitua o depoimento dessa pessoa e, portanto, não Dia é o período entre o nascer do sol e o pôr do sol.há prestação alternativa que possa ser aplicada. Não se pode pensar que no Brasil, país com quatro horários oficiais, determinada hora significa dia ou noite.Liberdade de expressão Noite é o período em que não há luz solar.IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artís-tica, científica, e de comunicação, independente de Durante o dia, somente poder-se-á entrar na casa semcensura ou licença; consentimento do morador em quatro situações:Censura, segundo Michel Temer, é a “verificação do 1. flagrante delito (exemplo: o marido está espancan-pensamento antes de sua divulgação, com o intuito do a mulher). Os exemplos dados em prova sempre
  10. 10. trazem o verbo no gerúndio, p. ex.: está roubando a exercício profissional;casa.2. desastre (o telhado está desmoronando); Os jornalistas, por exemplo, não são obrigados a re-3. para prestar socorro (o morador quebrou a perna e velar suas fontes, mas devem, sempre, assinar a ma-não consegue se levantar); téria, de modo que, se ofenderem alguém, serão4. por ordem judicial (mandado de prisão), ou manda- responsabilizados pelo que tiverem publicado.do de busca. Este disposto constitucional é também usado para jus- tificar a legalidade dos serviços de disque-denúncia.Durante a noite, a invasão da residência somente éadmitida nas três primeiras hipóteses. Uma ordem Direito de locomoçãojudicial jamais poderá autorizar, por si só, invasão de XV- é livre a locomoção no território nacional em tem-casa alheia à noite. po de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seusInviolabilidade da correspondência bens;XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das A expressão “qualquer pessoa” é ampla e abarca nãocomunicações telegráficas, de dados e das comuni- apenas os brasileiros como também os estrangeiros.cações telefônicas, salvo, no último caso, por ordemjudicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabele- A liberdade de ir e vir pode ser limitada pelo Podercer para fins de investigação criminal ou instrução pro- Público em caso de guerra.cessual penal; Direito de reuniãoO direito assegurado neste inciso é reflexo do direito XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem ar-de intimidade. mas, em locais abertos ao público, independentemen- te de autorização, desde que não frustrem outra reu-A inviolabilidade das correspondências e demais co- nião anteriormente convocada para o mesmo local,municações telegráficas é absoluta, mas a das co- sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade com-municações telefônicas, não, sendo permitido colo- petente;car escutas e gravar conversas telefônicas, desde que As pessoas são livres para fazer passeatas, protes-haja ordem judicial neste sentido, e apenas com fina- tos, manifestações etc., não necessitando de autori-lidade de investigação criminal ou de instrução pro- zação do Poder Público para esse fim.cessual penal. A exigência de prévio aviso atende a uma necessida-Observe que a redação deste inciso é restritiva: não é de administrativa, e foi feita para que a autoridade com-permitida a escuta telefônica, por exemplo, para ins- petente possa tomar as providências necessárias,truir um processo civil. como, por exemplo, interditar o trânsito, liberar ruas, convocar força policial para garantir a realização daLiberdade de exercício de profissão reunião etc.XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou Tal exigência se justifica para se evitar a realizaçãoprofissão, atendidas as qualificações profissionais que de manifestações antagônicas no mesmo horário ea lei estabelecer; local.A exigência de qualificação profissional para o exercí-cio de determinadas profissões é necessária. Imagi- Direito de associaçãone, por exemplo, o que aconteceria se uma pessoa,sem diploma de médico, saísse por aí dando remédi- XVII - É plena a liberdade de associação para finsos e operando pacientes... lícitos, vedada a de caráter paramilitar;Cada profissão é regulamentada por uma lei específi- Assim como a liberdade de reunião, a liberdade deca. Para ser jornalista, por exemplo, não há a neces- associação também é direito coletivo. A grande dife-sidade de diploma de nível superior. rença entre reunião e associação reside na duração e na finalidade de ambas.Direito de acesso à informação Segundo José Afonso da Silva, a associação é umaXIV - é assegurado a todos o acesso à informação e reunião estável e permanente de pessoas que visamresguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao um fim comum.
  11. 11. Associação paramilitar, proibida pela Lei Maior, é a haverá mais recurso possível: ocorreu o trânsito emque se destina ao treinamento de pessoas no manejo julgado, cujo resultado é a coisa julgada, ou seja, ade armas, e que adota rigidez hierárquica semelhante sentença imutável, não mais passível de alteração.à do exército, com objetivos escusos, ilegais, comoos esquadrões da morte, por exemplo. Liberdade de associaçãoXVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se oude cooperativas independem de autorização, sendo a permanecer associado;vedada a interferência estatal em seu funcionamento; O fato de se exigir a filiação de determinados profissi- onais aos respectivos Conselhos Regionais (CREA,Em relação às cooperativas, há necessidade de lei CRM, CRP, OAB, CRC etc.), sob pena de exercícioordinária que regulamente sua criação, o que deverá o ilegal da profissão indica situação em que este incisolegislador regular oportunamente. não é aplicado. Tal exigência, entretanto, parece en- contrar respaldo constitucional no artigo 149 da CF,Tanto para as associações como para as cooperati- que outorga à União competência para instituir contri-vas, não se permite qualquer interferência estatal em buições de interesse das categorias profissionais ouseu funcionamento, desde que estejam de acordo com econômicas.as normas legais. XXI- as entidades associativas, quando expressamen-Há inovação, pois o Estado não mais interfere na sea- te autorizadas, têm legitimidade para representar seusra dos seus cidadãos, quando estes não ameaçam filiados judicial ou extrajudicialmente;suas estruturas democráticas. Pela Constituição an- Observe, que a autorização tem que ser expressa.terior havia a necessidade de autorização do Estado. Uma associação de funcionários públicos aposenta- dos, por exemplo, pode, mediante procuração de seusXIX - as associações só poderão ser compulsoria- filiados, mover um processo contra o Estado para ob-mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas ter benefícios a que estes façam jus (representaçãopor decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o judicial). Da mesma forma, um sindicato de trabalha-trânsito em julgado; dores pode entrar, em nome de seus filiados, em ne- gociação com o sindicato patronal para efetuar deter-Somente o Poder Judiciário, e apenas ele, poderá minados acertos salariais (representaçãodecretar a suspensão das atividades de uma associa- extrajudicial).ção ou decretar sua dissolução.Suspensão é a paralisação temporária das atividades Direito de propriedadeda associação. XXII- é garantido o direito de propriedade;Dissolução é o desaparecimento da sociedade, domundo jurídico. Não é o direito de ser proprietário de quaisquer bens, pois este direito é permitido em qualquer país do mun-Se a decisão da justiça for pela postura mais grave, do. Entende-se que o corpo constitucional enfoca aou seja, pela dissolução da associação, deverá, ne- propriedade privada dos meios de produção, com, porcessariamente ter ocorrido o trânsito em julgado da exemplo, fabricas, escolas, fazendas etc.. Na econo-decisão, ou seja, deverão ter-se esgotado todos os mia planificada não há esta defesa.recursos possíveis contra aquela decisão, que se tor-na, então, definitiva. O direito de propriedade, enunciado aqui de forma ge- nérica, sofrerá restrições nos incisos seguintes.Exemplificando: o juiz, de um fórum qualquer, decide, Função social da propriedadeem sua sentença, pela dissolução da sociedade. Osrepresentantes desta têm o direito de apelar desta XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;decisão para um órgão de segunda instância, superi-or a este juiz. Resolvem fazê-lo e perde novamente a Ao se exigir o cumprimento da função social da pro-sociedade. Ainda não ocorreu o trânsito em julgado, priedade, teve o legislador constituinte a idéia de quepois ainda há o direito de se entrar com recurso espe- a propriedade urbana e a rural não mais poderiam ser-cial, para o Superior Tribunal de Justiça, ou recurso vir para o simples acréscimo patrimonial, mas simextraordinário, para o Supremo Tribunal Federal (se deveriam ter um destino na sociedade.matéria constitucional). Perdendo novamente, aí não
  12. 12. Para se entender este inciso, é necessário esclarecer ser precedida de pagamento prévio e justo em dinhei-que a “função social” da propriedade varia, conforme ro, nem sempre é assim. O texto constitucional enu-seja ela urbana ou rural. mera exceções à indenização em dinheiro: · nas desapropriações para fins de reforma agrária, aO art. 182, § 2o da CF diz o seguinte: “a propriedade indenização será feita mediante títulos da dívida agrá-urbana cumpre sua função social quando atende às ria (art. 184, da CF);exigências fundamentais de ordenação da cidade ex- · no caso de desapropriação-sanção (desapropriaçãopressas no plano diretor”. aplicada ao proprietário de imóvel urbano que não pro- mova o seu adequado aproveitamento), o pagamentoO plano diretor é um instrumento de política de desen- é feito mediante títulos da dívida pública (art. 182, §volvimento e expansão urbana, exigido pela CF para 4º, III).cidades com mais de 20.000 habitantes; nele sãoenumeradas as obrigações dos proprietários de imó- O art. 243, da CF, diz que o Estado deverá tomar aveis urbanos e as punições que sofrerão, caso não as propriedade que foi utilizada para plantio de plantascumpram. psicotrópicas ilegais; neste caso, entretanto, não se trata de desapropriação, porque não há qualquer inde-Em relação às propriedades rurais, o art. 186 da CF nização, e é da essência do instituto da desapropria-diz o seguinte: “A função social é cumprida quando a ção que sempre haja indenização.propriedade rural atende, simultaneamente, segundocritérios e graus de exigência estabelecidos em lei, A Constituição utiliza a expressão expropriação deaos seguintes requisitos: forma inadequada, pois tal expressão tem o mesmoI - aproveitamento racional e adequado; sentido da palavra desapropriação.II - utilização adequada dos recursos naturais dispo-níveis e preservação do meio ambiente; Requisição administrativaIII - observância das disposições que regulam as re-lações de trabalho; XXV - no caso de iminente perigo público, a autorida-IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprie- de competente poderá usar de propriedade particular,tários e dos trabalhadores.” assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;Aquelas propriedades que não cumprirem a sua fun-ção social poderão sofrer desapropriação, nos termos Este inciso traz mais uma restrição ao direito de pro-do inciso seguinte: priedade: é a chamada requisição administrativa ou utilização de propriedade alheia.Desapropriação Diferentemente da desapropriação, neste caso não há alteração no Cartório de Títulos e Documentos, umaXXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desa- vez que não houve qualquer alteração de domíniopropriação por necessidade ou utilidade pública, ou (dono). O proprietário perderá apenas o direito de usar,por interesse social, mediante justa e prévia indeniza- perderá o direito de posse, que, temporariamente,ção em dinheiro, ressalvados os casos previstos nes- passará ao Estado.ta Constituição; Ao término do perigo, deve a administração públicaDesapropriação é a transferência compulsória da pro- devolver o imóvel. Se houver a constatação de dano,priedade de um bem de uma determinada pessoa para far-se-á o ressarcimento posteriormente.o Estado, em razão de necessidade pública, utilidadepública ou interesse social. Convém lembrar, ainda, que há uma outra requisiçãoNecessidade pública é aquela que o Poder Público administrativa, efetuada em situações outras que nãosente em relação a determinado bem e que só pode em “iminente perigo”. A Justiça Eleitoral, por exem-ser resolvida com a transferência deste. plo, pode perfeitamente requisitar um prédio particular para que nele sejam realizadas eleições.Utilidade pública afere-se pela conveniência da utili-zação do bem. Proteção à pequena propriedade ruralInteresse social ocorre quando se visualizam benefí-cios à coletividade. XXVI- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será obje-Embora este inciso diga que a desapropriação deverá to de penhora para pagamento de débitos decorren-
  13. 13. tes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre aos criadores, aos intérpretes e às respectivas repre-os meios de financiar o seu desenvolvimento; sentações sindicais e associativas;A pequena propriedade rural, de acordo com o Código O constituinte quis proteger a participação individualFlorestal, tem um tamanho variável de acordo com a nas obras coletivas. Uma novela, por exemplo, é com-região do país onde se encontrar. posta da participação do autor, atores, diretores, as- sistentes e todo o corpo auxiliar.Penhora é o ato judicial pelo qual são apreendidos osbens do devedor para que por eles se cobre o credor Quem de alguma forma colaborou na elaboração dedo que lhe é devido. uma produção deverá ser contemplado com uma por- centagem da venda dessa obra.Esse inciso protege o pequeno agricultor que poderiaperder sua propriedade em virtude do não-pagamento Estendeu-se, também esse direito à reprodução dados empréstimos que fez para o plantio. imagem e da voz humanas e às atividades desportivas.Para que a propriedade não seja objeto de penhora, Privilégio de invenção industrialela deverá ser pequena e ser trabalhada pela família;além disso, a dívida deverá ter sido contraída em fun- XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos in-ção da atividade produtiva. dustriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedadeO favor constante nesse inciso não abrange dívidas das marcas, aos nomes de empresas e a outros sig-fiscais, pelo que poderá ser efetuada a penhora em nos distintivos, tendo em vista o interesse social edecorrência do não-pagamento de tributos. desenvolvimento tecnológico e econômico do País;Diz ainda, o legislador, remetendo o assunto a lei pos- Caso o direito do inventor contrarie o interesse coletivo,terior, que haverá normas para permitir o desenvolvi- este último prevalecerá, pois o interesse coletivo é su-mento desse pequeno produtor. premo e indisponível em relação ao individual.Direito autoral O privilégio de invenção industrial, no caso, consiste no direito de obter patente de propriedade do invento eXXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de no direito de utilização exclusiva desse invento. Porutilização, publicação ou reprodução de suas obras, este inciso, tal privilégio deverá ser temporário, isto é,transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; a lei ordinária que for regulá-lo não poderá torná-lo perpétuo.Segundo a Lei 9.610/98, o direito do autor de explora-ção exclusiva de sua obra é vitalício, ou seja, perdura Direito de herançapor toda sua vida. Perdura também, por toda a vida deseus herdeiros, se estes forem filhos, pais ou cônju- XXX- é garantido o direito de herança;ges. Os demais sucessores do autor gozarão dos di-reitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo perío- Ao assegurar o direito de herança, a Constituição im-do de setenta anos, a contar de 1o de janeiro do ano pede que o Estado se aproprie dos bens do falecido.subseqüente ao de seu falecimento. Esgotados es-ses prazos, a obra cai no domínio público, passando XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situadoso seu uso a ser inteiramente livre. no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nãoDireito à participação individual em obra co- lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’;letiva “De cujus” é a pessoa que morreu. Se for estrangeira, aXXVIII - são assegurados, nos termos da lei: sucessão dos seus bens pode ser regulada por duas maneiras: ou pela lei do seu país de origem, ou pela leia) a proteção às participações individuais em obras do país onde estão situados os seus bens. Se os benscoletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, estiverem no Brasil, aplicar-se-á sempre a lei que forinclusive nas atividades desportivas; mais favorável aos filhos ou cônjuge brasileiros.b) o direito de fiscalização do aproveitamento econô-mico das obras que criarem ou de que participarem
  14. 14. Defesa do consumidor asseguramento da obtenção de certidões, junto às repartições públicas, independentemente de qualquerXXXII- o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa pagamento, isto não ocorre na prática porque se co-do consumidor; bram os valores do papel, da tinta gasta, do carbono e do tempo despendido pelo servidor, sob a denomina-A regulamentação deste inciso adveio com a promul- ção de “emolumentos”, ou “custas judiciais”.gação do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº8.078/90. Jurisdição universal ou Jurisdição ÚnicaXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públi- XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Ju-cos informações de seu interesse particular, ou de diciário lesão ou ameaça a direito;interesse coletivo ou geral, que serão prestadas noprazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalva- Esse princípio é consagrado como princípio dadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à seguran- inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípioça da sociedade e do Estado; da universalidade da jurisdição.Excetuando-se as informações que coloquem em ris- Qualquer pessoa que sinta que seu direito está sendoco a segurança da sociedade e do Estado, a resposta ameaçado, ou que entenda que sofreu uma lesãoao pedido de informação é obrigatória, sob pena de merecedora de reparos, tem o direito de ir ao Judiciá-ser aberto processo administrativo contra o funcioná- rio buscar uma solução, na forma de uma sentençario competente. proferida pelo juiz.Além disso, em havendo recusa em fornecer dados Houve aqui um enorme ganho em relação à redaçãoligados à pessoa do requerente, poder-se-á obrigar o deste princípio na Constituição de 1967, que dizia quePoder Público a entregá-los, utilizando-se o instituto o ingresso em juízo poderia ser condicionado a quedo habeas data, consagrado no inciso LXXII. se exaurissem previamente as vias administrativas. A regra, hoje, é que qualquer pessoa pode recorrer aoDireito de petição Judiciário, independentemente de abrir ou não processo administrativo. Excepciona, o legislador constituinte,XXXIV - são a todos assegurados, independentemente apenas em relação à justiça desportiva (art. 217, §1o).do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defe- XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o atosa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; jurídico perfeito e a coisa julgada;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, Busca-se garantir aqui a segurança jurídica, conce-para defesa de direitos e esclarecimento de situações dendo-se às pessoas estabilidade nas suas relaçõesde interesse pessoal; jurídicas com o Estado. Normas supervenientes (ou seja, que sobrevenham posteriormente) não podemNeste inciso temos a consagração do direito de peti- suprimir atos consumados.ção, ou direito de representação. Por ele qualquerpessoa, tanto física quanto jurídica pode fazer um re- Ato jurídico perfeito, segundo o art. 6º, §1º da Lei In-querimento endereçado aos órgãos do Poder Público, trodução ao Código Civil, é o ato consumado de acor-pleiteando um direito individual ou demonstrando que do com a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Comocontra si ou seu interesse (seja individual ou coletivo) todo ato jurídico, deve obedecer aos seguintes requisi-cometeu-se uma ilegalidade (violou-se a lei) ou algum tos: agente capaz, vontade livre, objeto lícito e formaabuso de poder, por parte de um agente público. prescrita ou não defesa (proibida) em lei.Poder Público é toda e qualquer entidade governa- Coisa julgada, segundo o art. 6º, §3º da Lei Introdu-mental, seja da União, dos Estados-membros, dos ção ao Código Civil, é a decisão judicial de que já nãoMunicípios, do Distrito Federal, dos Territórios, das caiba recurso.autarquias e fundações públicas, seja do Poder Exe-cutivo, Legislativo ou Judiciário. Direito adquirido é aquele que permite gozar dos efei- tos de lei não mais em vigor, por já ter sido incorpora-Certidão é o documento onde um funcionário público ates- do ao patrimônio do seu titular, isto é, já ser de suata algo que se encontra em seus livros e registros. propriedade.Muito embora o legislador quisesse garantir o É importante notar que não se pode alegar direito ad-
  15. 15. quirido se o prejuízo for decorrente de emenda consti- Ao réu deverá ser assegurada a mais ampla defesa,tucional ou de dispositivo da própria Constituição 1. O ou seja, não serão admitidos quaisquer atos que im-legislador deixa claro, no início do inciso que a vedação peçam ou cerceiem seu direito de defesa. Não pode oem causa se destina à lei, isto é, ao ordenamento juiz indeferir uma prova ou uma testemunha, sob penainfraconstitucional. de violação desse preceito constitucional.XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Princípio da anterioridade da lei penalProíbe-se a criação de tribunais ou juízos que não XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina,sejam aqueles previstos no art. 92 da CF. Os julga- nem pena sem prévia cominação legal;mentos somente poderão ser realizados por juízes outribunais pertencentes à estrutura do Poder Judiciá- Toda conduta, para ser considerada criminosa, deverário, a saber: Supremo Tribunal Federal, Superior Tri- estar previamente descrita em lei enquanto tal; asso-bunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e ciada a essa conduta deverá vir a cominação legal daJuízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; pena, ou seja, a previsão legal de qual sanção seráos Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes aplicada.Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Dis-trito Federal e Territórios. Para que haja um crime, é necessário que a lei que o descreve esteja em vigor antes de o ato ser praticado.O mais famoso tribunal de exceção da história foi o Se lei posterior vier a prever uma conduta como crimi-que julgou os oficiais nazistas com o término da 2ª nosa, seus efeitos serão da data de sua publicaçãoGrande Guerra, o Tribunal de Nuremberg. No para frente. A lei penal, portanto, jamais retroagirá, istoordenamento brasileiro não haverá casos a serem jul- é, jamais alcançará atos praticados antes de sua pu-gados fora dos poder judiciário, por mais hediondo que blicação, exceto na situação seguinte:seja o crime. Princípio da retroatividade da norma penalXXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a mais benéfica ao infratororganização que lhe der a lei, assegurados:a) a plenitude de defesa; XL- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar ob) o sigilo das votações; réu;c) a soberania dos veredictos;d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos Depreende-se que somente retroagirá a lei penal quecontra a vida; não mais caracterizar determinada conduta como cri- minosa ou que diminuir a pena a ser aplicada ao crimi-Júri é o órgão julgador formado por sete pessoas do noso, pois, nestes casos, o réu será beneficiado.povo, destinado a julgar crimes dolosos contra a vida,a saber: homicídio (matar alguém), infanticídio (matar XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatóriao próprio filho logo após o parto, em virtude do estado dos direitos e liberdades fundamentais;puerperal), aborto, e instigação, induzimento ou auxí-lio ao suicídio. Esse inciso não é um dispositivo auto-executável, pre- cisando da expedição de lei regulamentando-o.Ao jurado compete apenas examinar os fatos e dizerse o réu deverá ser condenado ou absolvido. O votoemitido pelo jurado é secreto. Ao final da votação é Repúdio ao racismodado conhecimento ao réu de sua sentença. O juradonão aplica a pena, função esta que cabe exclusiva- XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançávelmente ao juiz. No inciso acima, soberania dos veredic- e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos ter-tos quer dizer que o juiz é obrigado a acatar a decisão mos da lei;dos jurados, mesmo que não concorde com ela. Fiança é o direito subjetivo que permite ao acusado,1 O art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante caução (depósito em dinheiro nos cofrespor exemplo, diz o seguinte: “Os vencimentos, a remuneração, públicos) e cumprimento de certas obrigações, con-as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de servar sua liberdade até a sentença condenatóriaaposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo irrecorrível.com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limitesdela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocaçãode direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer Dizer que o racismo é crime inafiançável significa di-título”. zer que o acusado não poderá responder ao processo
  16. 16. em liberdade, através de fiança. e) estupro; f) atentado violento ao pudor;Prescrição é a perda do direito do Estado de punir, g) epidemia com resultado morte;em razão do tempo excessivamente grande deman- h) genocídio.dado na apuração do caso. Conforme diz MaximilianusFührer, “se a pena não é imposta ou executada dentro Como se vê, a prática da tortura, o tráfico ilícito dede determinado prazo, cessa o interesse da lei pela entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cri-punição, passando a prevalecer o interesse pelo es- mes hediondos não poderão se beneficiar de fiança,quecimento e pela pacificação social”. graça ou anistia. Além disso, todos os que participa- ram da conduta criminosa e os que, podendo evitá-la,Dizer que o crime de racismo é imprescritível significa se omitiram, responderão ao processo sob pena deque o Estado poderá levar o tempo que for necessário reclusão.para efetuar a sua apuração, que a prescrição não XLIV- Constitui crime inafiançável e imprescritível aocorrerá. Após a apuração e devida sentença penal ação de grupo armados, civis ou militares, contra acondenatória, o infrator cumprirá sua pena. ordem constitucional e o Estado Democrático;Reclusão é uma modalidade de pena privativa de li- O inciso em pauta vem reforçar a defesa do regimeberdade, que se aplica a crimes dolosos e, portanto, político adotado neste país, que é a democracia, e amais graves, e cujo início de cumprimento de pena se defesa da ordem constitucional.dará em regime fechado (preso), ou semi-aberto (tra- Princípio da personalização da penabalha em colônia penal agrícola de dia, e se recolhe ànoite na cela para dormir) ou aberto (fica em sua pró- XLV- Nenhuma pena passará da pessoa do condena-pria casa). do, podendo a obrigação de reparar o dano e a decre- tação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,Como o legislador nos diz que a pena para o crime de estendidas aos sucessores e contra eles executadas,racismo é de reclusão, o início de seu cumprimento até o limite do valor do patrimônio transferido;será atrás das grades, ou seja, em regime fechado, Quando o autor de um determinado crime falecer, suapodendo mudar posteriormente para o semi-aberto e família não irá para a cadeia cumprir o que resta dabem mais tarde, para o aberto. pena por ele. É este o princípio da personalização daXLIII- a lei considerará crimes inafiançáveis e pena. Tal regra difere de outros ordenamentos do mun-insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, do em que a família sofre pelo ilícito cometido por umtráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terro- de seus membros, com casas demolidas, por exem-rismo e os definidos como crimes hediondos, por eles plo.respondendo os mandantes, os executores e os que,podendo evitá-los, se omitirem; Há, entretanto, uma segunda questão envolvida aí, que é de natureza patrimonial. Qualquer crime cometidoGraça é o ato de competência privativa do Presidente implicará em reparação de dano, e a obrigação deda República, pelo qual se defere pedido individual de indenizar, esta sim, passará aos familiares do de cujus,perdão ou de diminuição da pena do crime cometido. mas somente até o limite do que receberam na su-Se for concedida, ela extingue a punibilidade, ou seja, cessão, resguardados os direitos do cônjuge-meeiroreconhece-se que houve crime, mas a ele não se apli- (aquele que fica com a metade dos bens).cará a pena. Exemplificando: Carlos cometeu crime de falsidade eA anistia se dá por lei elaborada pelo Congresso Naci- foi condenado a uma pena de 5 anos. Cumpre 2 anosonal, onde se perdoa o ato criminoso, extinguindo-se e falece. Sua mulher e filhos não responderão crimi-todas as ações penais a ele referentes. Não pode o nalmente. Enquanto estiveram casados, Carlos e aanistiado recusar a anistia, uma vez que esta é o es- esposa auferiram, de forma lícita, uma casa e um te-quecimento da própria infração, apagando-a, como se lefone, que equivalem a 100 mil reais. 50 mil é deela nunca tivesse existido. Carlos e 50 mil é da viúva. Só a parte de Carlos é queOs crimes hediondos são enumerados pela Lei 8.930, deve indenizar os prejuízos ocasionados a terceiros,de 6.09.94, conforme segue: pelos documentos falsificados, e não o patrimônio in-a) homicídio quando praticado em atividade típica de teiro.grupo de extermínio, ainda que cometido por um sóagente, e homicídio qualificado; Perdimento de bens, no sentido original, era a devolu-b) latrocínio (roubo seguido e morte); ção aos cofres públicos de quantias subtraídas do pró-c) extorsão mediante seqüestro; prio erário, ou em decorrência de enriquecimento ilíci-d) extorsão qualificada pela morte; to gerado pelo exercício de cargo, função ou emprego
  17. 17. na administração direta ou indireta. A Constituição tica de fato criminoso.Federal, entretanto, não exige que o infrator seja fun-cionário público para ser-lhe aplicada a pena de c) prestação social alternativa;perdimento de bens. Basta que cause prejuízo aoEstado. Essa pena consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hos-Princípio da individualização da pena pitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos.XLVI- a lei regulará a individualização da pena e ado- d) suspensão ou interdição de direitos;tará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade; Implica na perda permanente (interdição) ou temporá-b) perda de bens; ria (suspensão) de direitos. Perfaz-se, por exemplo,c) multa; com a proibição para o exercício do cargo, função oud) prestação social alternativa; atividade pública, ou mandato eletivo; com a proibiçãoe) suspensão ou interdição de direitos; do exercício de profissão, atividade ou ofício que de- pendam de habilitação especial, de licença ou autori-Individualização da pena significa dizer que o juiz de- zação do poder público; com a suspensão de autori-verá aplicar a pena coerentemente com o crime co- zação ou de habilitação para dirigir veículos etc.metido e com as condições do infrator. Não deve ojuiz agir de forma arbitrária, perseguindo os fracos e XLVII - não haverá penas:privilegiando os mais fortes. Ou ainda, determinando a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nosa mesma quantidade da pena independente do grau termos do art. 84, XIX;da participação individual em um ilícito coletivo. b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados;A determinação da pena deve ter por base uma rela- d) de banimento;ção de proporcionalidade, aferida por dois critérios: o e) cruéis;qualitativo e o quantitativo. O critério qualitativo nosdiz que crimes mais graves devem ter penas mais A pena de morte, prevista no Código Militar, é umaseveras. O critério quantitativo nos diz que a pena exceção à regra, só sendo permitida em período dedeverá ser aplicada em maior ou menor grau, confor- guerra.me a maior ou menor culpabilidade do infrator. Não há penas de caráter perpétuo, uma vez que estasAlém dessas duas relações devemos analisar os an- privam o homem de sua condição humana, e não lhetecedentes criminais do réu, sua personalidade, sua permitem a reeducação, que é objetivo do legislador.conduta social e familiar, os motivos determinantesdo crime, gravidade da conduta etc. Também não se permite a imposição de trabalhos for- çados. Os trabalhos forçados, por sua própria nature-Somente a lei pode criar penas e o legislador enume- za, são gratuitos. Nos presídios brasileiros, os pre-ra alguns tipos, podendo perfeitamente ser criadas sos que trabalharem serão sempre remunerados.outras, uma vez que a enumeração é meramenteexemplificativa: Banimento é a expulsão de brasileiro do território na-a) privação ou restrição de liberdade cional. A Constituição também não o admite.O Código Penal divide essa pena em detenção e re- XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentosclusão. Na reclusão, o preso inicialmente cumprirá distintos, de acordo com a natureza do delito, a idadesua pena em regime fechado, em isolamento celular, e o sexo apenado;ou seja, preso em uma cela. Na detenção, poderáiniciar o cumprimento de sua pena em regime semi- Isto significa que presos de menor periculosidade de-aberto, ou seja, trabalha durante o dia em colônia pe- verão ficar com os de menor periculosidade. Os maisnal agrícola, ao ar livre, e à noite, recolhe-se à cela. jovens deverão ficar separados dos mais velhos. As mulheres ficarão em presídios femininos, e os homens,b) perda de bens; nos masculinos.É a perda em favor da União dos instrumentos do cri- XLIX- é assegurado aos presos o respeito à integrida-me ou do produto do crime ou qualquer bem ou valor de física e moral;que constitua proveito auferido pelo infrator com a prá-
  18. 18. O Estado detém a custódia do preso e é responsável Princípio do devido processo legalpela sua integridade física e moral. Se uma pessoa forassassinada, estuprada ou maltratada numa prisão, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seuscabe ação de indenização contra o Estado. bens sem o devido processo legal;L - às presidiárias serão asseguradas condições para O devido processo legal é uma garantia processualque possam permanecer com seus filhos durante o penal. É a seqüência de atos necessários para se che-período de amamentação; gar à sentença final, sendo que, necessariamente, nele deverão estar presentes as garantias seguintes:Os filhos das presidiárias não podem ser punidos pe-los erros de suas mães; portanto, devem ser criados Princípio da ampla defesa e do contraditóriocom condições mínimas. Se não houvesse esta ga-rantia, estaria havendo uma apenação dessas crian- LV - aos litigantes, em processo judicial ou adminis-ças, constitucionalmente proibida. trativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recur-LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o natu- sos a ela inerentes;ralizado, em caso de crime comum, praticado antesda naturalização, ou de comprovado envolvimento em Contraditório é a possibilidade de refutação da acusa-tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na for- ção e se dá quando as partes são colocadas em péma da lei; de igualdade, dando-se igual oportunidade ao acusa- do de opor-se ou dar outra versão aos atos produzidosExtradição é a transferência compulsória de pessoa pela outra parte contra ele.que está no território nacional para outro país, a pedi-do deste, para que responda a processo ou cumpra Ampla defesa é o direito do acusado de apresentar,pena naquele país. no processo, todos os meios lícitos necessários para provar sua inocência (testemunhas, documentos etc.).O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado. Importante inovação é a extensão do contraditório eO brasileiro naturalizado somente será extraditado da ampla defesa para os processos administrativos.se estiver envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes Revogou-se, assim, a lei ordinária anterior à atual Cons-ou, para crimes comuns, se os tiver cometido antes tituição, que permitia que os processos administrati-de sua naturalização (ou seja, quando ainda era es- vos corressem em segredo de justiça, muitas vezes,trangeiro). à revelia do funcionário, que só era notificado do resul- tado final, sem ter tido o direito de exercer o direito deLII - não será concedida extradição de estrangeiro por defesa.crime político ou de opinião; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obti-Vimos anteriormente que a concessão de asilo político das por meios ilícitos;é um dos princípios que regem as relações de nossopaís com os demais. Daí a vedação contida neste inciso. A licitude dos meios usados na obtenção das provasPara se considerar o crime como político, entretanto, é necessária para a transparência e a seriedade pro-deverão ser analisados vários fatores, tais como: os cessuais. Imagine o que aconteceria se o Poder Judi-motivos do crime, a psicologia do autor, o ambiente ciário admitisse, nos processos, provas obtidas, porpolítico existente no Estado reclamante etc. exemplo, mediante tortura, suborno de testemunhas, ameaças às pessoas ligadas ao acusado, escutasLIII - ninguém será processado nem sentenciado se- telefônicas sem autorização do juiz, furto de corres-não pela autoridade competente; pondência...Dada a complexidade de nosso ordenamento jurídico, Princípio da não-culpabilidadeo processo e o proferimento da sentença deverão serfeitos por um juiz que tenha competência para julgar a LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsi-questão. Desta forma, há um juiz competente para to em julgado de sentença penal condenatória;julgar questões tributárias, outro para julgar questõesde família, outro para julgar questões trabalhistas etc. Consagrou-se aqui a garantia do princípio da inocên-Busca-se, assim, assegurar que a justiça seja feita. cia, ou como querem alguns doutrinadores, princípio da não-culpabilidade, instituto fundamental do Estado
  19. 19. de Direito. ação, não o fez dentro do prazo.O acusado será considerado inocente até que haja o Publicidade dos atos processuaistrânsito em julgado da sentença condenatória. LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atosA Constituição, por este inciso, não recepcionou os processuais quando a defesa da intimidade ou o inte-artigos do Código de Processo Penal que determina- resse social o exigirem;vam que se mandasse o nome do acusado para o roldos culpados, após a primeira decisão penal Publicidade é aquilo que garante a transparência dacondenatória. Muitas vezes o réu apelava desta sen- atuação dos poderes públicos. Em regra, os atos pro-tença para o Tribunal e lá ganhava a causa, sendo cessuais deverão ser públicos, ou seja, qualquer pes-absolvido; sofria, contudo, um prejuízo enorme, uma soa a eles terá acesso.vez que o seu nome já estava fazendo parte dos no-mes de pessoas com antecedentes criminais, portan- Há, todavia, situações em que a lei assegura o sigiloto, culpadas. dos atos processuais, para resguardar o direito de in- timidade ou em razão do interesse social, como porLVIII - o civilmente identificado não será submetido a exemplo, nos casos de guarda de menores, divórcio,identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas investigação de paternidade, investigação de crimesem lei; contra a segurança nacional etc.A identificação criminal (coleta de impressões digitais LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ouna delegacia de polícia) configura medida vexatória por ordem escrita e fundamentada de autoridade judi-imposta ao cidadão indiciado, que a lei presume ino- ciária competente, salvo nos casos de transgressãocente até que sentença irrecorrível diga o contrário, militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;não se justificando no caso de ele ter sido identificadono lugar em que o fato ocorreu. Nós já definimos o flagrante delito nos comentários ao inciso XI. A prisão em flagrante delito pode ser decre-LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação tada por qualquer pessoa, independentemente depública, se esta não for intentada no prazo legal; mandado. Já a prisão preventiva, que é a captura do indiciado ouAção penal pública é aquela cuja iniciativa cabe priva- a sua conservação em cárcere, a fim de que estejativamente ao Ministério Público (promotoria pública). presente em juízo e não escape ao cumprimento daUma vez que o direito de punir pertence unicamente sentença, só pode ser decretada pelo juiz competen-ao Estado, a regra no direito processual penal é que a te, o juiz criminal. Pode ser feita em qualquer fase doação penal seja pública. Este tipo de ação inicia-se inquérito policial ou ação penal para se garantir a or-por uma peça chamada “denúncia” e que somente o dem pública, ou por conveniência da aplicação da leipromotor de justiça poderá elaborar (art. 129, I da CF). penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da provável autoria.A ação penal privada é aquela cuja iniciativa cabe ao As pessoas só poderão ser presas: em flagrante deli-particular ofendido. É ele que ingressa nos autos como to ou por prisão preventiva, decretada por um juiz com-titular da ação penal, para que se persiga e se puna o petente, ressalvados os casos de crimes militares.infrator. Novamente, a Constituição revogou artigo do Código de Processo Penal que permitia a prisão administrati-Quem determina quais são os casos de ação penal va do civil para averiguações.pública e quais são os casos de ação penal privada éa lei. O crime de difamação, por exemplo, é de ação LXII- a prisão de qualquer pessoa e o local onde sepenal privada, ao passo que o crime de homicídio é de encontre serão comunicados imediatamente ao juização penal pública. competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;O prazo que o promotor de justiça tem para elaborar a“denúncia” é de 5 dias, para o réu que está preso, e A comunicação ao juiz visa permitir o exame dos critéri-15 dias, para o réu que está respondendo processo os de legalidade da prisão; se for ilegal, o juiz a relaxará,em liberdade. Mas pode ser que ele, por estar atarefa- conforme previsto no inciso LXV, logo abaixo.do, perca o prazo. Neste caso pode o particular inten-tar a ação privada subsidiária da pública. Mas só se A comunicação à família tem por objetivo informá-lapermitirá a ação privada subsidiária da pública quan- sobre o paradeiro do preso e permitir que tome asdo o Ministério Público, que é quem deve propor a

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