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1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA
                                    CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

                                   1. Fundamentos da República Federativa do Brasil
                                   2. Tripartição dos poderes
                                   3. Objetivos fundamentais
                                   4. Relações Internacionais

Este Título é o mais simples da Constituição e seus          O conceito moderno de federação surge com a forma-
artigos estão entre os mais requisitados nas provas          ção dos Estados Unidos da América, quando as treze
de diversos concursos públicos. Convém que você o            colônias se uniram em um só país para fazer frente às
leia cuidadosamente e várias vezes.                          metrópoles da época, se inserindo no cenário mundial.
                                                             Cabe também ressaltar que confederação não é uma
                                                             forma de Estado, pois cada parte integrante dela pos-
1. FUNDAMENTOS       DA   REPÚBLICA FEDERATIVA        DO     sui o direito de soberania (elemento de Estado).
BRASIL
                                                             Embora a Federação por excelência seja aquela em
Art. 1o - A República Federativa do Brasil, formada          que convivem as ordens jurídicas da União e a dos
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e           Estados-membros, a Constituição Federal de 88 in-
do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrá-         seriu os Municípios e o Distrito Federal como entes
tico de Direito e tem como fundamentos:                      federativos.
I - a soberania;
II - a cidadania;                                            Importante, ainda, frisar que tais entes estão ligados
III - a dignidade da pessoa humana;                          indissoluvelmente, ou seja, não existe direito de se-
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   cessão ou separação.
V - o pluralismo político.
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que            Contudo, observa-se que o poder constituinte origi-
o exerce por meio de representantes eleitos ou dire-         nário não tem limite, pois ele parte da vontade do
tamente, nos termos desta Constituição.                      povo, ou seja, o poder constituinte originário pode,
                                                             por exemplo, instituir a pena de morte em tempos de
Da leitura deste artigo depreende-se o seguinte:             paz, como também criar a secessão da federação.

a) Forma de governo do nosso país: República                 c) A República Federativa do Brasil é um Estado
Isto significa:                                              Democrático de Direito
* Representantes eleitos pelo povo.
* Mandatos eletivos temporários.                             Estado de Direito:
* Agentes políticos passíveis de responsabilização           · Todos estão submetidos à lei confeccionada por re-
por seus atos.                                               presentantes do povo, inclusive o próprio Estado;
* Existência de soberania popular.                           · Os poderes do Estado estão repartidos, e exercem
* Repartição de poderes.                                     mútuo controle entre si;
                                                             · Os direitos e garantias individuais são solenemente
b) Forma do Estado Brasileiro: Federação                     enunciados.

Ou seja: formado por um conjunto de Estados-mem-             Estado Democrático:
bros com relativa autonomia para se organizar políti-        · Fundado no princípio da soberania popular, ou seja,
ca e juridicamente e regular os assuntos compreen-           o povo tem participação efetiva e operante nas deci-
didos por suas atribuições.                                  sões do governo;
                                                             · Fundado na idéia da defesa dos direitos sociais, ou
Existem, então, pelo menos duas ordens jurídicas que         seja, busca de superação das desigualdades sociais
se sobrepõem: uma nacional, uniforme para todos              e regionais e realização de justiça social.
os habitantes, e outra regional, vigorando apenas no         · Pluralidade partidária, pois em Estados de Exceção
interior de cada território.                                 há a presença de um único partido, o partido que
                                                             institucionaliza a arbitrariedade.
d) Com relação aos fundamentos da República Fe-           2. TRIPARTIÇÃO DOS PODERES
derativa do Brasil expressos nos incisos I, II e IV,
cabem os seguintes comentários:                           Art 2o - São Poderes da União, independentes e har-
                                                          mônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi-
Soberania - segundo Miguel Reale, é o “poder de           ciário.
organizar-se juridicamente e de fazer valer, dentro
de seu território a universalidade de suas decisões,      Assinala este artigo a tripartição dos poderes:
nos limites dos fins éticos de convivência”.
                                                          a) Poder Executivo, na esfera da União - é exerci-
Pode-se entender soberania como o direito inconteste      do pelo Chefe de Governo que, no Brasil, assim como
de poder na seara interna de cada Estado.                 em todos os países presidencialistas, é o Presidente
                                                          da República. A sua função típica, essencial, é admi-
Cidadania - é o status da nacionalidade brasileira        nistrar, mas também pode legislar (por exemplo: ela-
acrescido dos direitos políticos, isto é, do direito de   boração de Medidas Provisórias ou de Leis Delega-
participar do processo governamental, seja enquan-        das) e julgar (é o caso dos Tribunais Administrativos,
to candidato ao governo, seja enquanto eleitor. Con-      como por exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas).
forme ver-se-á no artigo 15, são excepcionalíssimas
a perda e a suspensão dos direitos políticos.             b) Poder Legislativo - é exercido pelo parlamento
                                                          que, no Brasil, corresponde ao Congresso Nacional,
Valores sociais do trabalho - são todos os direitos       composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos
que possibilitam que o trabalho seja realizado com        Deputados. Sua função típica é a elaboração das leis,
dignidade, entre eles, obrigação de uma remunera-         mas também administra (exemplo: possibilidade de
ção justa e condições mínimas para o desenvolvi-          criação ou extinção de cargos, empregos e funções
mento da atividade.                                       relacionadas aos seus serviços) e julga (compete à
                                                          Câmara dos Deputados autorizar instauração de pro-
Livre-iniciativa - significa que as pessoas possuem       cesso contra o Presidente e o Vice-Presidente da
inteira liberdade para possuir bens e para tentar de-     República e os Ministros de Estado; compete ao Se-
senvolver empreendimentos de qualquer tipo, desde         nado Federal processar e julgar, nos crimes de res-
que respeitem as normas legitimamente existentes.         ponsabilidade, essas mesmas pessoas e mais: os
                                                          Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procura-
É uma característica existente na economia de mer-        dor-Geral da República e o Advogado-Geral da
cado, ou seja, economia capitalista. A livre-iniciativa   União).
é um de seus elementos essenciais.
                                                          c) Poder Judiciário - é exercido pelos juízes
e) Com relação ao parágrafo único, nos termos da          desembargadores e ministros do judiciário; além de
atual Carta, o povo exerce o poder indiretamente ao       julgar, o Judiciário pode, de forma atípica, legislar (por
votar, de maneira direta e universal, para eleger os      exemplo: elaboração de seu regimento interno) e
membros do Poder Executivo (Presidente da Repú-           administrar (organização de suas secretarias e ser-
blica, Governador, Prefeito) e os do Poder Legislativo    viços auxiliares).
(Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câma-
ra Municipal e Câmara Distrital).                         3. OBJETIVOS     FUNDAMENTAIS

Por outro lado, existe também a possibilidade de o        Art 3o - Constituem objetivos fundamentais da Repú-
povo exercer diretamente o poder ao decidir sobera-       blica Federativa do Brasil:
namente certas matérias que lhe são propostas.            I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Como vimos anteriormente, na atual Constituição há        II - garantir o desenvolvimento nacional;
pelo menos três institutos que garantem ao cidadão        III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
o exercício direto do poder: o plebiscito, o referendo    as desigualdades sociais e regionais;
e a iniciativa popular.                                   IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
                                                          origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras for-
A presença dos mecanismos diretos e indiretos de          mas de discriminação.
participação popular no processo decisório configu-
ra o regime político de nosso país como uma demo-         Este artigo, de conteúdo programático, fixa metas a
cracia representativa semi-direta.                        serem alcançadas em longo prazo. As enumerações
                                                          desses objetivos fundamentais fornecem diretrizes
                                                          não apenas para o cidadão comum, mas, sobretudo
para as políticas governamentais.                          Diferença entre defesa da paz e solução pacífica
                                                           dos conflitos:
O candidato deve observar uma importante diferença         Por defesa da paz entende-se como sendo o respeito
entre o art.1º e o art.3º da Constituição, pois o art.1º   à ordem, ao status quo estabelecido, já a solução
define os fundamentos, isto é, requisitos que já per-      pacífica significa o repúdio à guerra como meio de
tencem ao país, enquanto que o art. 3º define objeti-      se evitar as mudanças. Pensemos: Hitler queria a
vos, metas, normas que devem ser cumpridas ao lon-         paz, mas com ele no poder. Não era ele um defensor
go do tempo. Tem-se a idéia de que o direito é um          da solução pacífica dos conflitos.
agente transformador da sociedade para torná-la mais
justa.                                                     Independência nacional: é a não-submissão da
                                                           República Federativa do Brasil a qualquer
                                                           ordenamento jurídico estrangeiro.
4. RELAÇÕES INTERNACIONAIS
                                                           Autodeterminação dos povos: pode ser traduzida
Art. 4o - A República Federativa do Brasil rege-se         como respeito à soberania dos demais países.
nas suas relações internacionais pelos seguintes prin-
cípios:                                                    Não-intervenção: por “intervenção” deve-se enten-
I - independência nacional;                                der, sobretudo a invasão armada de um país estran-
II - prevalência dos direitos humanos;                     geiro, medida esta que tende a ser recusada pelo
III - autodeterminação dos povos;                          legislador constituinte.
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;                            Repúdio ao terrorismo: o legislador refere-se, aqui,
VI - defesa da paz;                                        ao terrorismo internacional, que não encontrará gua-
VII - solução pacífica dos conflitos;                      rida no solo brasileiro (neste sentido, há, por exem-
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;                 plo, a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de
IX - cooperação entre os povos para o progresso da         que o terrorista estrangeiro seja extraditado para o
humanidade;                                                país de origem).
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único - A República Federativa do Brasil         Asilo político: é a proteção oferecida pelo Estado
buscará a integração econômica, política, social e cul-    Brasileiro aos estrangeiros que estejam sofrendo
tural dos povos da América Latina, visando à forma-        perseguição política em sua terra natal ou no país
ção de uma comunidade latino-americana de nações.          em que estiverem. O oferecimento de asilo político
                                                           se coaduna com princípio, que vigora internamente, da
Cabem aqui algumas observações:                            livre manifestação do pensamento (art. 5o, IV, da CF).
QUADRO SINÓTICO DO CAPÍTULO

                                 Soberania
                                 cidadania
        Fundamentos              dignidade da pessoa humana
                                 valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
                                 pluralismo político

                                 construir uma sociedade livre, justa e solidária
        Objetivos                garantir o desenvolvimento nacional
        Fundamentais             erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
                                 sociais e regionais
                                 promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
                                 cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

                                 independência nacional
                                 prevalência dos direitos humanos
                                 autodeterminação dos povos
        Princípios               não-intervenção
        nas                      igualdade entre os Estados
        Relações                 defesa da paz
        Internacionais           solução pacífica dos conflitos
                                 repúdio ao terrorismo e ao racismo
                                 cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
                                 concessão de asilo político


EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO                                       ral dos povos do continente americano, visando à
                                                            formação de uma comunidade de nações
01. Constitui objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil:                                       03. A República Federativa do Brasil rege-se nas
a) garantir o desenvolvimento nacional                      suas relações internacionais pelo(s) seguinte(s)
b) independência nacional                                   princípio(s):
c) prevalência dos direitos humanos                         a) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
d) autodeterminação dos povos                               as desigualdades sociais e regionais
e) não-intervenção                                          b) promover o bem de todos, sem preconceitos de
                                                            origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras for-
02. Assinale a alternativa correta:                         mas de discriminação
a) a República Federativa do Brasil buscará a               c) não-intervenção
integração econômica, política, natural e cultural dos      d) construir uma sociedade livre, justa e solidária
povos da América Latina, visando à formação de uma          e) dignidade da pessoa humana
comunidade latino-americana de nações
b) a República Federativa do Brasil buscará o inter-        04. São poderes da União, ________________ en-
câmbio econômico, político, social e racial dos po-         tre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
vos da América Latina, visando à formação de uma            a) indissolúveis e harmônicos
comunidade latino-americana de nações                       b) independentes e indissolúveis
c) a República Federativa do Brasil buscará a               c) unidos e dependentes
integração econômica, política, social e cultural dos       d) harmônicos e unidos
povos da América Latina, visando à formação de uma          e) independentes e harmônicos
comunidade latino-americana de nações
d) a República Federativa do Brasil buscará a               05. A independência nacional e o pluralismo polí-
interação econômica, política, social e cultural dos        tico são respectivamente:
povos da América do Sul, visando à formação de uma          a) fundamento e princípio internacional
                                                            b) princípio internacional e fundamento
comunidade sul-americana de nações
                                                            c) princípio fundamental e objetivo
e) a República Federativa do Brasil buscará o inter-        d) objetivo e princípio internacional
câmbio econômico, político, social, artístico e cultu-      e) princípio internacional e meta
06. A cidadania é:                                       a) autodeterminação dos povos
a) objeto da República Federativa do Brasil              b) não-intervenção e defesa da paz
b) objetivo da República Federativa do Brasil            c) solução pacífica dos conflitos
c) meta da República Federativa do Brasil                d) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
d) fundamento da República Federativa do Brasil          as desigualdades sociais e regionais
e) princípio internacional da República Federativa do    e) concessão de asilo político
Brasil
                                                         12. (TRT/ES-90) O princípio da separação dos po-
07. Erradicar a pobreza e a marginalização e re-         deres está inscrito na Constituição Federal, em
duzir as desigualdades sociais e regionais são:          dispositivo que afirma que:
a) objetivos da República Federativa do Brasil           a) a República Federativa do Brasil é formada pela
b) fundamentos da República Federativa do Brasil         união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Dis-
c) postulados da República Federativa do Brasil          trito Federal
d) metas a curto prazo da República Federativa do        b) todo poder emana do povo, que o exerce por meio
Brasil                                                   de representantes eleitos ou diretamente, nos termos
e) princípios internacionais da República Federativa     da Constituição
do Brasil                                                c) são Poderes da União, independentes e harmôni-
                                                         cos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
08. A República Federativa do Brasil adota, como         d) é assegurado aos brasileiros o direito de petição
forma de Estado e forma de governo, respectiva-          aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou con-
                                                         tra ilegalidade ou abuso de poder
mente:
                                                         e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá-
a) República e Presidencialismo
                                                         rio qualquer lesão ou ameaça a direito
b) Presidencialismo e Federação
c) Democracia e República
                                                         13. (TRT/ES-90) A República Federativa do Bra-
d) Federação e República
                                                         sil, em suas relações internacionais, rege-se pe-
e) República e Federação
                                                         los seguintes princípios:
                                                         a) independência nacional e combate às drogas
09. Qual a característica fundamental do Estado          b) prevalência dos direitos humanos e livre manifes-
Federal?                                                 tação do pensamento, admitida a censura em casos
a) participação dos cidadãos na escolha de seus re-      especiais
presentantes                                             c) autodeterminação dos povos e não-intervenção
b) participação dos Estados-membros na Câmara dos        d) repúdio ao terrorismo, ao racismo e ao asilo político
Deputados
c) repartição constitucional de competências e parti-    14. (TTN/92) A federação brasileira é formada pela
cipação da vontade dos Estados-membros na vonta-         união:
de nacional, através do Senado Federal                   a) indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal
d) temporariedade dos mandatos                           b) voluntária dos Estados e Municípios e do Distrito
e) responsabilidade mandatária                           Federal
                                                         c) indissolúvel dos Estados e Municípios
10. Assinale a alternativa correta:                      d) voluntária dos Estados e do Distrito Federal
Asilo político é:                                        e) indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distri-
I. proteção oferecida pelo Estado ao estrangeiro que     to Federal
esteja a sofrer perseguição política no país onde se
encontra                                                 15. (TRT/ES-90) A Constituição estabelece como
II. princípio internacional da República Federativa do   objetivos fundamentais da República Federativa
Brasil                                                   do Brasil:
III. sinônimo de extradição, ou seja, devolução do es-   a)desenvolver a livre iniciativa e estimular o uso so-
trangeiro terrorista ao seu país de origem, para ser     cial da propriedade
julgado pelos crimes políticos que cometeu               b) erradicar a pobreza e a marginalização e aumen-
IV. instituto não reconhecido em nosso país              tar as desigualdades sociais e regionais
a) todas estão corretas                                  c) garantir o desenvolvimento nacional e o sistema
b) todas estão erradas                                   financeiro
c) apenas I e II estão corretas                          d) promover o bem de todos, admitido o preconceito
d) apenas III e IV estão corretas
                                                         de sexo, bem como o de idade, para certos concur-
e) apenas I, II e IV estão corretas
                                                         sos públicos
11. (TTN-92) Constitui um dos objetivos funda-           e) construir uma sociedade livre, justa e solidária
mentais da República Federativa do Brasil:
Gabarito

 1. A    2. C      3. C    4. E     5. B
 6. D    7. A      8. D    9. C    10. C
11. D   12. C     13. C    14. E   15. E
2. DOS DIREITOS E DEVERES
                                      INDIVIDUAIS E COLETIVOS

                                 1. Introdução
                                 2. Dos direitos e deveres individuais e coletivos
                                 3. Direitos e garantias pétreos


1. INTRODUÇÃO                                                (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de
                                                             injunção etc.) e mais alguns incisos, versando sobre
Iniciamos agora o estudo do Título II da Constituição        o Poder Judiciário e alguns direitos civis.
Federal, que se reparte da seguinte maneira:
a) Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art.5o)   Caput - Princípio da isonomia
b) Dos direitos sociais (arts. 6o a 11)
c) Da nacionalidade (arts. 12 e 13)                          Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção
d) Dos direitos políticos (arts. 14 a 16)                    de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
e) Dos partidos políticos (art. 17)                          aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
                                                             do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à seguran-
Neste capítulo estudaremos apenas o item (a). Os             ça e à propriedade, nos seguintes termos: (...).
demais ficarão para os capítulos seguintes.
                                                             Aparece aqui um princípio fundamental do direito: o
Os dispositivos citados tratam, todos eles, de direitos      princípio da isonomia (todos são iguais perante a lei).
e garantias fundamentais.
                                                             É necessário, todavia, que se esclareça um porme-
Direitos são as faculdades e prerrogativas que a Cons-       nor: a igualdade proclamada aqui é a igualdade for-
tituição, por meio de disposições declaratórias, outor-      mal, ou seja, igualdade de todos perante a lei, já que
ga às pessoas.                                               a igualdade material (uma mesma situação econômi-
                                                             ca, física, social, intelectual etc. para todos os indiví-
Garantias são disposições de proteção, ou seja, me-          duos) não existe.
canismos jurídicos que procuram assegurar e fazer
cumprir os direitos previstos (de nada adiantaria o cons-    Aliás, a se considerar a realidade material dos indiví-
tituinte nos conceder direitos se não nos fornecesse         duos, muitas vezes torna-se necessário efetuar dis-
meios para protegê-los).                                     criminações, para que a igualdade formal possa ser
                                                             atingida. Neste sentido, o inciso LXXIV do artigo 5o,
2. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS            dirá, por exemplo, que “o Estado prestará assistência
                                                             jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insu-
Com 78 incisos, o artigo 5o é um dos mais importan-          ficiência de recursos”.
tes da Constituição e trouxe grandes avanços em re-
lação à Carta Magna anterior. Sua redação, em deter-         Vale aqui a famosa máxima de Ruy Barbosa, que diz
minados momentos, traduz uma reação contra abu-              que “A isonomia não consiste em tratar todos da mes-
sos ocorridos no período ditatorial.                         ma maneira; consiste, isto sim, em tratar igualmente
                                                             os iguais e desigualmente os desiguais, na medida
A estrutura deste artigo é mais ou menos a seguinte:         de suas desigualdades”.
os primeiros trinta incisos tratam, entre outras coi-
sas, de liberdades diversas, como a liberdade de pen-        Chamamos atenção, também, para o fato de que mui-
samento, de culto, de expressão, de locomoção, de            tas vezes é necessário e permitido ao Estado efetuar
reunião e de associação, o direito à propriedade, à          determinadas discriminações em razão do interesse
herança, direito autoral, etc. Após estes incisos, são       público, para atender determinadas finalidades. Surge
apresentadas disposições diversas sobre o Poder Ju-          assim a figura da discriminação-finalidade, que per-
diciário. Segue-se, então, uma longa parte destinada         mite, por exemplo, a exigência de determinados que-
ao Direito Penal (cerca de 30 incisos). Por fim, são         sitos discriminadores, como porte físico, altura, peso
apresentados os chamados “remédios constitucionais”          etc. em editais de concursos públicos para cargos
nos quais tais qualidades são necessárias (cargo de        Ninguém poderá ser tratado sem o devido respeito. O
bombeiro, por exemplo).                                    legislador constituinte, em 1988, era um legislador
                                                           escaldado com um Estado que não respeitava o indi-
Na doutrina, tais discriminações são chamadas de           víduo. Muitos deles foram alvos de tortura, daí a im-
objetivas, pois constituem condição sine qua non para      portância dada ao tema. O direito à integridade é ba-
o efetivo exercício de determinada atividade. Contu-       sicamente o 1º direito humano elencado na Lei Maior.
do, algumas diferenças são questionadas, pois não
são objetivas, como, por exemplo, a obrigatoriedade        Liberdade de pensamento
de serviço obrigatório para a nação apenas para um
sexo, tendo o direito de abolir tais discriminações sub-   IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo ve-
jetivas.                                                   dado o anonimato;

Além dos direitos individuais enumerados no caput,         A prova pode pedir tal questão trocando a palavra anô-
temos outros, conforme se lê nos incisos seguintes:        nimo por apócrifo ou inominado, pois são sinônimos.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obri-       Toda e qualquer pessoa pode manifestar seu pensa-
gações, nos termos desta Constituição;                     mento, qualquer que seja este, mas isto não a exime
                                                           de ser responsabilizada pelo que disser, se ofender
Observa-se aqui um desdobramento do princípio da           alguém. Daí a proibição do anonimato: ele impede a
isonomia: as mulheres, pela primeira vez na história       identificação do autor, para fins de responsabilização.
constitucional brasileira, adquiriram total equiparação,
perante a lei, aos homens, tanto em direitos quanto        Direito de resposta
em obrigações. Este inciso eliminou, por exemplo, a
exclusividade da pensão alimentícia para mulheres,         V - é assegurado o direito de resposta, proporcional
assim como acabou com a exclusividade do homem             ao agravo, além da indenização por dano material,
na chefia da unidade familiar.                             moral ou à imagem;

Princípio da legalidade                                    Este inciso é reflexo do anterior. Ao ofendido é asse-
                                                           gurado direito à indenização e direito de resposta. Este
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer      último tem sido largamente utilizado nas campanhas
alguma coisa senão em virtude de lei;                      eleitorais.

Lei é um preceito jurídico escrito, emanado pelo poder     Liberdade de consciência, de crença e de
estatal competente, com caráter de inovação, genera-       culto
lidade e obrigatoriedade. Entende-se que somente o
poder legislativo, via de regra, deve elaborá-la, sendo
                                                           VI - é inviolável a liberdade de consciência e de cren-
ela obrigatória e para todos.
                                                           ça, sendo assegurado o livre exercício dos cultos reli-
                                                           giosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
Vê-se aqui a enunciação de um princípio basilar do
                                                           locais de culto e a suas liturgias;
Estado de Direito: o princípio da legalidade.
                                                           A Constituição assegura a todos escolher livremente
Embora determinados atos administrativos, como de-
                                                           a crença e a ideologia política ou filosófica que quise-
cretos e portarias, também obriguem os cidadãos, em
                                                           rem. É a chamada liberdade interna, também conhe-
última análise, isto só é possível porque alguma lei o
                                                           cida por liberdade subjetiva ou liberdade moral.
permite.
                                                           Quando esse direito se exterioriza, com a expressão,
III - ninguém será submetido à tortura ou tratamento
                                                           por exemplo, da crença através do culto, estamos di-
desumano ou degradante;
                                                           ante da liberdade objetiva, que também é resguarda-
Exemplos de tortura: utilização de “pau-de-arara”, cho-
                                                           da pelo Estado.
ques, espancamentos, mutilações, queimaduras, “so-
ros da verdade” etc.
                                                           Evidentemente, essa liberdade não é absoluta: pela
                                                           interpretação sistemática, ela se mantém até onde
Quanto à proibição de tratamento desumano e degra-
                                                           inicia a liberdade do outro. Não se pode, por exemplo,
dante, ela diz respeito, sobretudo, à aplicação de pe-
                                                           fazer pregações às duas horas da manhã, pois isso
nas e, neste sentido, o inciso XLVII proibirá, por exem-
                                                           interfere no direito de intimidade e privacidade do ou-
plo, penas de trabalhos forçados e penas cruéis.
                                                           tro.
Percebe-se um avanço no respeito do Estado às liber-          de impedir a circulação de certas idéias”.
dades de consciência e de crença, em comparação a             É um crivo prévio do Estado sobre qualquer publicação
textos constitucionais anteriores. Não pode, qualquer         Licença (no presente contexto) é a autorização emiti-
agente público, no exercício de suas funções fazer            da por órgãos oficiais para a publicação de jornais e
qualquer juízo de valor sobre a crença de qualquer            periódicos.
pessoa, pois o Estado é Laico.
                                                              Estes dois institutos, utilizados exaustivamente no
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de         período da ditadura e demais estados de Exceção,
assistência religiosa nas entidades civis e militares         hoje não têm mais lugar. É lógico que o administrador
de internação coletiva;                                       faça uma classificação, como disposto no artigo 220
                                                              da CF:
O Estado Brasileiro é laico, isto é, não tem religião
oficial. Portanto, a prestação de assistência religiosa,      Art. 220, § 3o - Compete à lei federal:
segundo o texto, além de ser regulamentada por lei,           I - regular as diversões e espetáculos públicos, ca-
será oferecida facultativamente por quem quiser. Enti-        bendo ao Poder Público informar sobre a natureza
dades de internação coletiva são: penitenciárias, re-         deles, as faixas etárias a que não se recomendem,
formatórios, orfanatos, hospitais, quartéis etc.              locais e horários em que sua apresentação se mostre
                                                              inadequada;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de         II - estabelecer os meios legais que garantam à pes-
crença religiosa ou de convicção filosófica ou políti-        soa e à família a possibilidade de se defenderem de
ca, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação           programas ou programações de rádio e televisão que
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta-          contrariem o disposto no art. 221, bem como da pro-
ção alternativa, fixada em lei;                               paganda de produtos, práticas e serviços que pos-
                                                              sam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
É comum, no caso de algumas religiões, alegar-se              X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon-
escusa de consciência (“minha religião não permite”)          ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
para a dispensa do serviço militar obrigatório.               indenização pelo dano material ou moral decorrente
                                                              de sua violação;
Nesses casos, deve então a autoridade competente              A publicação ou a divulgação de fotos, segredos, car-
conceder uma prestação alternativa, onde, ao invés            tas ou informações que firam a vida íntima, a privaci-
do treinamento militar, que contraria a sua religião, o       dade, a honra ou a imagem das pessoas gera obriga-
sujeito irá fazer uma outra coisa (prestação de serviços      ção de reparação.
comunitários, execução de serviços de escritório etc.).       Direito à imagem é, no dizer de Celso Bastos, “o direi-
Deve agora o indivíduo cumprir essa prestação alterna-        to de ninguém ver o seu retrato exposto em público
tiva. Caso contrário, aí sim, perderá seus direitos políti-   sem o seu consentimento”.
cos, e deixará de ser cidadão, isto é, não poderá mais
votar ou se candidatar a uma eleição.
                                                              Inviolabilidade da casa
Um cuidado se deve ter: só se pode alegar escusa de           XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
consciência quando a obrigação legal a todos imposta          nela podendo penetrar sem consentimento do mora-
permitir uma prestação alternativa. Caso contrário, ela       dor, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
não poderá ser alegada. Quem presencia um crime,              para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina-
por exemplo, não pode dizer ao Juiz que não pode tes-         ção judicial;
temunhar por razões de consciência - não há ato que
substitua o depoimento dessa pessoa e, portanto, não          Dia é o período entre o nascer do sol e o pôr do sol.
há prestação alternativa que possa ser aplicada.
                                                              Não se pode pensar que no Brasil, país com quatro
                                                              horários oficiais, determinada hora significa dia ou noite.
Liberdade de expressão
                                                              Noite é o período em que não há luz solar.
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artís-
tica, científica, e de comunicação, independente de           Durante o dia, somente poder-se-á entrar na casa sem
censura ou licença;                                           consentimento do morador em quatro situações:

Censura, segundo Michel Temer, é a “verificação do            1. flagrante delito (exemplo: o marido está espancan-
pensamento antes de sua divulgação, com o intuito             do a mulher). Os exemplos dados em prova sempre
trazem o verbo no gerúndio, p. ex.: está roubando a         exercício profissional;
casa.
2. desastre (o telhado está desmoronando);                  Os jornalistas, por exemplo, não são obrigados a re-
3. para prestar socorro (o morador quebrou a perna e        velar suas fontes, mas devem, sempre, assinar a ma-
não consegue se levantar);                                  téria, de modo que, se ofenderem alguém, serão
4. por ordem judicial (mandado de prisão), ou manda-        responsabilizados pelo que tiverem publicado.
do de busca.                                                Este disposto constitucional é também usado para jus-
                                                            tificar a legalidade dos serviços de disque-denúncia.
Durante a noite, a invasão da residência somente é
admitida nas três primeiras hipóteses. Uma ordem            Direito de locomoção
judicial jamais poderá autorizar, por si só, invasão de
                                                            XV- é livre a locomoção no território nacional em tem-
casa alheia à noite.
                                                            po de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da
                                                            lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus
Inviolabilidade da correspondência                          bens;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das        A expressão “qualquer pessoa” é ampla e abarca não
comunicações telegráficas, de dados e das comuni-           apenas os brasileiros como também os estrangeiros.
cações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabele-      A liberdade de ir e vir pode ser limitada pelo Poder
cer para fins de investigação criminal ou instrução pro-    Público em caso de guerra.
cessual penal;                                              Direito de reunião
O direito assegurado neste inciso é reflexo do direito      XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem ar-
de intimidade.                                              mas, em locais abertos ao público, independentemen-
                                                            te de autorização, desde que não frustrem outra reu-
A inviolabilidade das correspondências e demais co-         nião anteriormente convocada para o mesmo local,
municações telegráficas é absoluta, mas a das co-           sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade com-
municações telefônicas, não, sendo permitido colo-          petente;
car escutas e gravar conversas telefônicas, desde que
                                                            As pessoas são livres para fazer passeatas, protes-
haja ordem judicial neste sentido, e apenas com fina-
                                                            tos, manifestações etc., não necessitando de autori-
lidade de investigação criminal ou de instrução pro-
                                                            zação do Poder Público para esse fim.
cessual penal.
                                                            A exigência de prévio aviso atende a uma necessida-
Observe que a redação deste inciso é restritiva: não é
                                                            de administrativa, e foi feita para que a autoridade com-
permitida a escuta telefônica, por exemplo, para ins-
                                                            petente possa tomar as providências necessárias,
truir um processo civil.
                                                            como, por exemplo, interditar o trânsito, liberar ruas,
                                                            convocar força policial para garantir a realização da
Liberdade de exercício de profissão                         reunião etc.
XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou   Tal exigência se justifica para se evitar a realização
profissão, atendidas as qualificações profissionais que     de manifestações antagônicas no mesmo horário e
a lei estabelecer;                                          local.
A exigência de qualificação profissional para o exercí-
cio de determinadas profissões é necessária. Imagi-
                                                            Direito de associação
ne, por exemplo, o que aconteceria se uma pessoa,
sem diploma de médico, saísse por aí dando remédi-          XVII - É plena a liberdade de associação para fins
os e operando pacientes...                                  lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Cada profissão é regulamentada por uma lei específi-        Assim como a liberdade de reunião, a liberdade de
ca. Para ser jornalista, por exemplo, não há a neces-       associação também é direito coletivo. A grande dife-
sidade de diploma de nível superior.                        rença entre reunião e associação reside na duração e
                                                            na finalidade de ambas.
Direito de acesso à informação
                                                            Segundo José Afonso da Silva, a associação é uma
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e          reunião estável e permanente de pessoas que visam
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao         um fim comum.
Associação paramilitar, proibida pela Lei Maior, é a     haverá mais recurso possível: ocorreu o trânsito em
que se destina ao treinamento de pessoas no manejo       julgado, cujo resultado é a coisa julgada, ou seja, a
de armas, e que adota rigidez hierárquica semelhante     sentença imutável, não mais passível de alteração.
à do exército, com objetivos escusos, ilegais, como
os esquadrões da morte, por exemplo.                     Liberdade de associação
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a   XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou
de cooperativas independem de autorização, sendo         a permanecer associado;
vedada a interferência estatal em seu funcionamento;     O fato de se exigir a filiação de determinados profissi-
                                                         onais aos respectivos Conselhos Regionais (CREA,
Em relação às cooperativas, há necessidade de lei        CRM, CRP, OAB, CRC etc.), sob pena de exercício
ordinária que regulamente sua criação, o que deverá o    ilegal da profissão indica situação em que este inciso
legislador regular oportunamente.                        não é aplicado. Tal exigência, entretanto, parece en-
                                                         contrar respaldo constitucional no artigo 149 da CF,
Tanto para as associações como para as cooperati-        que outorga à União competência para instituir contri-
vas, não se permite qualquer interferência estatal em    buições de interesse das categorias profissionais ou
seu funcionamento, desde que estejam de acordo com       econômicas.
as normas legais.
                                                         XXI- as entidades associativas, quando expressamen-
Há inovação, pois o Estado não mais interfere na sea-    te autorizadas, têm legitimidade para representar seus
ra dos seus cidadãos, quando estes não ameaçam           filiados judicial ou extrajudicialmente;
suas estruturas democráticas. Pela Constituição an-
                                                         Observe, que a autorização tem que ser expressa.
terior havia a necessidade de autorização do Estado.
                                                         Uma associação de funcionários públicos aposenta-
                                                         dos, por exemplo, pode, mediante procuração de seus
XIX - as associações só poderão ser compulsoria-
                                                         filiados, mover um processo contra o Estado para ob-
mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
                                                         ter benefícios a que estes façam jus (representação
por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
                                                         judicial). Da mesma forma, um sindicato de trabalha-
trânsito em julgado;
                                                         dores pode entrar, em nome de seus filiados, em ne-
                                                         gociação com o sindicato patronal para efetuar deter-
Somente o Poder Judiciário, e apenas ele, poderá
                                                         minados acertos salariais (representação
decretar a suspensão das atividades de uma associa-
                                                         extrajudicial).
ção ou decretar sua dissolução.

Suspensão é a paralisação temporária das atividades      Direito de propriedade
da associação.
                                                         XXII- é garantido o direito de propriedade;
Dissolução é o desaparecimento da sociedade, do
mundo jurídico.                                          Não é o direito de ser proprietário de quaisquer bens,
                                                         pois este direito é permitido em qualquer país do mun-
Se a decisão da justiça for pela postura mais grave,     do. Entende-se que o corpo constitucional enfoca a
ou seja, pela dissolução da associação, deverá, ne-      propriedade privada dos meios de produção, com, por
cessariamente ter ocorrido o trânsito em julgado da      exemplo, fabricas, escolas, fazendas etc.. Na econo-
decisão, ou seja, deverão ter-se esgotado todos os       mia planificada não há esta defesa.
recursos possíveis contra aquela decisão, que se tor-
na, então, definitiva.                                   O direito de propriedade, enunciado aqui de forma ge-
                                                         nérica, sofrerá restrições nos incisos seguintes.
Exemplificando: o juiz, de um fórum qualquer, decide,    Função social da propriedade
em sua sentença, pela dissolução da sociedade. Os
representantes desta têm o direito de apelar desta       XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
decisão para um órgão de segunda instância, superi-
or a este juiz. Resolvem fazê-lo e perde novamente a     Ao se exigir o cumprimento da função social da pro-
sociedade. Ainda não ocorreu o trânsito em julgado,      priedade, teve o legislador constituinte a idéia de que
pois ainda há o direito de se entrar com recurso espe-   a propriedade urbana e a rural não mais poderiam ser-
cial, para o Superior Tribunal de Justiça, ou recurso    vir para o simples acréscimo patrimonial, mas sim
extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal (se      deveriam ter um destino na sociedade.
matéria constitucional). Perdendo novamente, aí não
Para se entender este inciso, é necessário esclarecer     ser precedida de pagamento prévio e justo em dinhei-
que a “função social” da propriedade varia, conforme      ro, nem sempre é assim. O texto constitucional enu-
seja ela urbana ou rural.                                 mera exceções à indenização em dinheiro:
                                                          · nas desapropriações para fins de reforma agrária, a
O art. 182, § 2o da CF diz o seguinte: “a propriedade     indenização será feita mediante títulos da dívida agrá-
urbana cumpre sua função social quando atende às          ria (art. 184, da CF);
exigências fundamentais de ordenação da cidade ex-        · no caso de desapropriação-sanção (desapropriação
pressas no plano diretor”.                                aplicada ao proprietário de imóvel urbano que não pro-
                                                          mova o seu adequado aproveitamento), o pagamento
O plano diretor é um instrumento de política de desen-    é feito mediante títulos da dívida pública (art. 182, §
volvimento e expansão urbana, exigido pela CF para        4º, III).
cidades com mais de 20.000 habitantes; nele são
enumeradas as obrigações dos proprietários de imó-        O art. 243, da CF, diz que o Estado deverá tomar a
veis urbanos e as punições que sofrerão, caso não as      propriedade que foi utilizada para plantio de plantas
cumpram.                                                  psicotrópicas ilegais; neste caso, entretanto, não se
                                                          trata de desapropriação, porque não há qualquer inde-
Em relação às propriedades rurais, o art. 186 da CF       nização, e é da essência do instituto da desapropria-
diz o seguinte: “A função social é cumprida quando a      ção que sempre haja indenização.
propriedade rural atende, simultaneamente, segundo
critérios e graus de exigência estabelecidos em lei,      A Constituição utiliza a expressão expropriação de
aos seguintes requisitos:                                 forma inadequada, pois tal expressão tem o mesmo
I - aproveitamento racional e adequado;                   sentido da palavra desapropriação.
II - utilização adequada dos recursos naturais dispo-
níveis e preservação do meio ambiente;                    Requisição administrativa
III - observância das disposições que regulam as re-
lações de trabalho;                                       XXV - no caso de iminente perigo público, a autorida-
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprie-     de competente poderá usar de propriedade particular,
tários e dos trabalhadores.”                              assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
                                                          houver dano;
Aquelas propriedades que não cumprirem a sua fun-
ção social poderão sofrer desapropriação, nos termos      Este inciso traz mais uma restrição ao direito de pro-
do inciso seguinte:                                       priedade: é a chamada requisição administrativa ou
                                                          utilização de propriedade alheia.
Desapropriação
                                                          Diferentemente da desapropriação, neste caso não há
                                                          alteração no Cartório de Títulos e Documentos, uma
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desa-
                                                          vez que não houve qualquer alteração de domínio
propriação por necessidade ou utilidade pública, ou
                                                          (dono). O proprietário perderá apenas o direito de usar,
por interesse social, mediante justa e prévia indeniza-
                                                          perderá o direito de posse, que, temporariamente,
ção em dinheiro, ressalvados os casos previstos nes-
                                                          passará ao Estado.
ta Constituição;
                                                          Ao término do perigo, deve a administração pública
Desapropriação é a transferência compulsória da pro-
                                                          devolver o imóvel. Se houver a constatação de dano,
priedade de um bem de uma determinada pessoa para
                                                          far-se-á o ressarcimento posteriormente.
o Estado, em razão de necessidade pública, utilidade
pública ou interesse social.
                                                          Convém lembrar, ainda, que há uma outra requisição
Necessidade pública é aquela que o Poder Público
                                                          administrativa, efetuada em situações outras que não
sente em relação a determinado bem e que só pode
                                                          em “iminente perigo”. A Justiça Eleitoral, por exem-
ser resolvida com a transferência deste.
                                                          plo, pode perfeitamente requisitar um prédio particular
                                                          para que nele sejam realizadas eleições.
Utilidade pública afere-se pela conveniência da utili-
zação do bem.
                                                          Proteção à pequena propriedade rural
Interesse social ocorre quando se visualizam benefí-
cios à coletividade.                                      XXVI- a pequena propriedade rural, assim definida em
                                                          lei, desde que trabalhada pela família, não será obje-
Embora este inciso diga que a desapropriação deverá       to de penhora para pagamento de débitos decorren-
tes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre       aos criadores, aos intérpretes e às respectivas repre-
os meios de financiar o seu desenvolvimento;               sentações sindicais e associativas;

A pequena propriedade rural, de acordo com o Código        O constituinte quis proteger a participação individual
Florestal, tem um tamanho variável de acordo com a         nas obras coletivas. Uma novela, por exemplo, é com-
região do país onde se encontrar.                          posta da participação do autor, atores, diretores, as-
                                                           sistentes e todo o corpo auxiliar.
Penhora é o ato judicial pelo qual são apreendidos os
bens do devedor para que por eles se cobre o credor        Quem de alguma forma colaborou na elaboração de
do que lhe é devido.                                       uma produção deverá ser contemplado com uma por-
                                                           centagem da venda dessa obra.
Esse inciso protege o pequeno agricultor que poderia
perder sua propriedade em virtude do não-pagamento         Estendeu-se, também esse direito à reprodução da
dos empréstimos que fez para o plantio.                    imagem e da voz humanas e às atividades desportivas.

Para que a propriedade não seja objeto de penhora,         Privilégio de invenção industrial
ela deverá ser pequena e ser trabalhada pela família;
além disso, a dívida deverá ter sido contraída em fun-     XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos in-
ção da atividade produtiva.                                dustriais privilégio temporário para sua utilização, bem
                                                           como proteção às criações industriais, à propriedade
O favor constante nesse inciso não abrange dívidas         das marcas, aos nomes de empresas e a outros sig-
fiscais, pelo que poderá ser efetuada a penhora em         nos distintivos, tendo em vista o interesse social e
decorrência do não-pagamento de tributos.                  desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Diz ainda, o legislador, remetendo o assunto a lei pos-    Caso o direito do inventor contrarie o interesse coletivo,
terior, que haverá normas para permitir o desenvolvi-      este último prevalecerá, pois o interesse coletivo é su-
mento desse pequeno produtor.                              premo e indisponível em relação ao individual.

Direito autoral                                            O privilégio de invenção industrial, no caso, consiste
                                                           no direito de obter patente de propriedade do invento e
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de        no direito de utilização exclusiva desse invento. Por
utilização, publicação ou reprodução de suas obras,        este inciso, tal privilégio deverá ser temporário, isto é,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;    a lei ordinária que for regulá-lo não poderá torná-lo
                                                           perpétuo.
Segundo a Lei 9.610/98, o direito do autor de explora-
ção exclusiva de sua obra é vitalício, ou seja, perdura    Direito de herança
por toda sua vida. Perdura também, por toda a vida de
seus herdeiros, se estes forem filhos, pais ou cônju-      XXX- é garantido o direito de herança;
ges. Os demais sucessores do autor gozarão dos di-
reitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo perío-   Ao assegurar o direito de herança, a Constituição im-
do de setenta anos, a contar de 1o de janeiro do ano       pede que o Estado se aproprie dos bens do falecido.
subseqüente ao de seu falecimento. Esgotados es-
ses prazos, a obra cai no domínio público, passando        XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados
o seu uso a ser inteiramente livre.                        no País será regulada pela lei brasileira em benefício
                                                           do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
Direito à participação individual em obra co-              lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’;
letiva
                                                           “De cujus” é a pessoa que morreu. Se for estrangeira, a
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:               sucessão dos seus bens pode ser regulada por duas
                                                           maneiras: ou pela lei do seu país de origem, ou pela lei
a) a proteção às participações individuais em obras        do país onde estão situados os seus bens. Se os bens
coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas,          estiverem no Brasil, aplicar-se-á sempre a lei que for
inclusive nas atividades desportivas;                      mais favorável aos filhos ou cônjuge brasileiros.

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econô-
mico das obras que criarem ou de que participarem
Defesa do consumidor                                       asseguramento da obtenção de certidões, junto às
                                                           repartições públicas, independentemente de qualquer
XXXII- o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa       pagamento, isto não ocorre na prática porque se co-
do consumidor;                                             bram os valores do papel, da tinta gasta, do carbono e
                                                           do tempo despendido pelo servidor, sob a denomina-
A regulamentação deste inciso adveio com a promul-         ção de “emolumentos”, ou “custas judiciais”.
gação do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº
8.078/90.                                                  Jurisdição universal ou Jurisdição Única

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públi-     XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Ju-
cos informações de seu interesse particular, ou de         diciário lesão ou ameaça a direito;
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalva-      Esse princípio é consagrado como princípio da
das aquelas cujo sigilo seja imprescindível à seguran-     inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio
ça da sociedade e do Estado;                               da universalidade da jurisdição.

Excetuando-se as informações que coloquem em ris-          Qualquer pessoa que sinta que seu direito está sendo
co a segurança da sociedade e do Estado, a resposta        ameaçado, ou que entenda que sofreu uma lesão
ao pedido de informação é obrigatória, sob pena de         merecedora de reparos, tem o direito de ir ao Judiciá-
ser aberto processo administrativo contra o funcioná-      rio buscar uma solução, na forma de uma sentença
rio competente.                                            proferida pelo juiz.

Além disso, em havendo recusa em fornecer dados            Houve aqui um enorme ganho em relação à redação
ligados à pessoa do requerente, poder-se-á obrigar o       deste princípio na Constituição de 1967, que dizia que
Poder Público a entregá-los, utilizando-se o instituto     o ingresso em juízo poderia ser condicionado a que
do habeas data, consagrado no inciso LXXII.                se exaurissem previamente as vias administrativas. A
                                                           regra, hoje, é que qualquer pessoa pode recorrer ao
Direito de petição                                         Judiciário, independentemente de abrir ou não processo
                                                           administrativo. Excepciona, o legislador constituinte,
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente         apenas em relação à justiça desportiva (art. 217, §1o).
do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defe-      XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
sa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;     jurídico perfeito e a coisa julgada;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas,        Busca-se garantir aqui a segurança jurídica, conce-
para defesa de direitos e esclarecimento de situações      dendo-se às pessoas estabilidade nas suas relações
de interesse pessoal;                                      jurídicas com o Estado. Normas supervenientes (ou
                                                           seja, que sobrevenham posteriormente) não podem
Neste inciso temos a consagração do direito de peti-       suprimir atos consumados.
ção, ou direito de representação. Por ele qualquer
pessoa, tanto física quanto jurídica pode fazer um re-     Ato jurídico perfeito, segundo o art. 6º, §1º da Lei In-
querimento endereçado aos órgãos do Poder Público,         trodução ao Código Civil, é o ato consumado de acor-
pleiteando um direito individual ou demonstrando que       do com a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Como
contra si ou seu interesse (seja individual ou coletivo)   todo ato jurídico, deve obedecer aos seguintes requisi-
cometeu-se uma ilegalidade (violou-se a lei) ou algum      tos: agente capaz, vontade livre, objeto lícito e forma
abuso de poder, por parte de um agente público.            prescrita ou não defesa (proibida) em lei.

Poder Público é toda e qualquer entidade governa-          Coisa julgada, segundo o art. 6º, §3º da Lei Introdu-
mental, seja da União, dos Estados-membros, dos            ção ao Código Civil, é a decisão judicial de que já não
Municípios, do Distrito Federal, dos Territórios, das      caiba recurso.
autarquias e fundações públicas, seja do Poder Exe-
cutivo, Legislativo ou Judiciário.                         Direito adquirido é aquele que permite gozar dos efei-
                                                           tos de lei não mais em vigor, por já ter sido incorpora-
Certidão é o documento onde um funcionário público ates-   do ao patrimônio do seu titular, isto é, já ser de sua
ta algo que se encontra em seus livros e registros.        propriedade.

Muito embora o legislador quisesse garantir o              É importante notar que não se pode alegar direito ad-
quirido se o prejuízo for decorrente de emenda consti-              Ao réu deverá ser assegurada a mais ampla defesa,
tucional ou de dispositivo da própria Constituição 1. O             ou seja, não serão admitidos quaisquer atos que im-
legislador deixa claro, no início do inciso que a vedação           peçam ou cerceiem seu direito de defesa. Não pode o
em causa se destina à lei, isto é, ao ordenamento                   juiz indeferir uma prova ou uma testemunha, sob pena
infraconstitucional.                                                de violação desse preceito constitucional.

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;                   Princípio da anterioridade da lei penal
Proíbe-se a criação de tribunais ou juízos que não                  XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina,
sejam aqueles previstos no art. 92 da CF. Os julga-                 nem pena sem prévia cominação legal;
mentos somente poderão ser realizados por juízes ou
tribunais pertencentes à estrutura do Poder Judiciá-                Toda conduta, para ser considerada criminosa, deverá
rio, a saber: Supremo Tribunal Federal, Superior Tri-               estar previamente descrita em lei enquanto tal; asso-
bunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e                 ciada a essa conduta deverá vir a cominação legal da
Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho;                 pena, ou seja, a previsão legal de qual sanção será
os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes             aplicada.
Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Dis-
trito Federal e Territórios.                                        Para que haja um crime, é necessário que a lei que o
                                                                    descreve esteja em vigor antes de o ato ser praticado.
O mais famoso tribunal de exceção da história foi o                 Se lei posterior vier a prever uma conduta como crimi-
que julgou os oficiais nazistas com o término da 2ª                 nosa, seus efeitos serão da data de sua publicação
Grande Guerra, o Tribunal de Nuremberg. No                          para frente. A lei penal, portanto, jamais retroagirá, isto
ordenamento brasileiro não haverá casos a serem jul-                é, jamais alcançará atos praticados antes de sua pu-
gados fora dos poder judiciário, por mais hediondo que              blicação, exceto na situação seguinte:
seja o crime.
                                                                    Princípio da retroatividade da norma penal
XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a                 mais benéfica ao infrator
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
                                                                    XL- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o
b) o sigilo das votações;
                                                                    réu;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos
                                                                    Depreende-se que somente retroagirá a lei penal que
contra a vida;
                                                                    não mais caracterizar determinada conduta como cri-
                                                                    minosa ou que diminuir a pena a ser aplicada ao crimi-
Júri é o órgão julgador formado por sete pessoas do
                                                                    noso, pois, nestes casos, o réu será beneficiado.
povo, destinado a julgar crimes dolosos contra a vida,
a saber: homicídio (matar alguém), infanticídio (matar
                                                                    XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória
o próprio filho logo após o parto, em virtude do estado
                                                                    dos direitos e liberdades fundamentais;
puerperal), aborto, e instigação, induzimento ou auxí-
lio ao suicídio.
                                                                    Esse inciso não é um dispositivo auto-executável, pre-
                                                                    cisando da expedição de lei regulamentando-o.
Ao jurado compete apenas examinar os fatos e dizer
se o réu deverá ser condenado ou absolvido. O voto
emitido pelo jurado é secreto. Ao final da votação é
                                                                    Repúdio ao racismo
dado conhecimento ao réu de sua sentença. O jurado
não aplica a pena, função esta que cabe exclusiva-                  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável
mente ao juiz. No inciso acima, soberania dos veredic-              e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos ter-
tos quer dizer que o juiz é obrigado a acatar a decisão             mos da lei;
dos jurados, mesmo que não concorde com ela.
                                                                    Fiança é o direito subjetivo que permite ao acusado,
1 O art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,   mediante caução (depósito em dinheiro nos cofres
por exemplo, diz o seguinte: “Os vencimentos, a remuneração,        públicos) e cumprimento de certas obrigações, con-
as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de              servar sua liberdade até a sentença condenatória
aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo
                                                                    irrecorrível.
com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites
dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação
de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer
                                                                    Dizer que o racismo é crime inafiançável significa di-
título”.                                                            zer que o acusado não poderá responder ao processo
em liberdade, através de fiança.                            e) estupro;
                                                            f) atentado violento ao pudor;
Prescrição é a perda do direito do Estado de punir,         g) epidemia com resultado morte;
em razão do tempo excessivamente grande deman-              h) genocídio.
dado na apuração do caso. Conforme diz Maximilianus
Führer, “se a pena não é imposta ou executada dentro        Como se vê, a prática da tortura, o tráfico ilícito de
de determinado prazo, cessa o interesse da lei pela         entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cri-
punição, passando a prevalecer o interesse pelo es-         mes hediondos não poderão se beneficiar de fiança,
quecimento e pela pacificação social”.                      graça ou anistia. Além disso, todos os que participa-
                                                            ram da conduta criminosa e os que, podendo evitá-la,
Dizer que o crime de racismo é imprescritível significa     se omitiram, responderão ao processo sob pena de
que o Estado poderá levar o tempo que for necessário        reclusão.
para efetuar a sua apuração, que a prescrição não           XLIV- Constitui crime inafiançável e imprescritível a
ocorrerá. Após a apuração e devida sentença penal           ação de grupo armados, civis ou militares, contra a
condenatória, o infrator cumprirá sua pena.                 ordem constitucional e o Estado Democrático;

Reclusão é uma modalidade de pena privativa de li-          O inciso em pauta vem reforçar a defesa do regime
berdade, que se aplica a crimes dolosos e, portanto,        político adotado neste país, que é a democracia, e a
mais graves, e cujo início de cumprimento de pena se        defesa da ordem constitucional.
dará em regime fechado (preso), ou semi-aberto (tra-
                                                            Princípio da personalização da pena
balha em colônia penal agrícola de dia, e se recolhe à
noite na cela para dormir) ou aberto (fica em sua pró-      XLV- Nenhuma pena passará da pessoa do condena-
pria casa).                                                 do, podendo a obrigação de reparar o dano e a decre-
                                                            tação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
Como o legislador nos diz que a pena para o crime de
                                                            estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
racismo é de reclusão, o início de seu cumprimento
                                                            até o limite do valor do patrimônio transferido;
será atrás das grades, ou seja, em regime fechado,
                                                            Quando o autor de um determinado crime falecer, sua
podendo mudar posteriormente para o semi-aberto e
                                                            família não irá para a cadeia cumprir o que resta da
bem mais tarde, para o aberto.
                                                            pena por ele. É este o princípio da personalização da
XLIII- a lei considerará crimes inafiançáveis e             pena. Tal regra difere de outros ordenamentos do mun-
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura,     do em que a família sofre pelo ilícito cometido por um
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terro-   de seus membros, com casas demolidas, por exem-
rismo e os definidos como crimes hediondos, por eles        plo.
respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, se omitirem;                             Há, entretanto, uma segunda questão envolvida aí, que
                                                            é de natureza patrimonial. Qualquer crime cometido
Graça é o ato de competência privativa do Presidente        implicará em reparação de dano, e a obrigação de
da República, pelo qual se defere pedido individual de      indenizar, esta sim, passará aos familiares do de cujus,
perdão ou de diminuição da pena do crime cometido.          mas somente até o limite do que receberam na su-
Se for concedida, ela extingue a punibilidade, ou seja,     cessão, resguardados os direitos do cônjuge-meeiro
reconhece-se que houve crime, mas a ele não se apli-        (aquele que fica com a metade dos bens).
cará a pena.                                                Exemplificando: Carlos cometeu crime de falsidade e
A anistia se dá por lei elaborada pelo Congresso Naci-      foi condenado a uma pena de 5 anos. Cumpre 2 anos
onal, onde se perdoa o ato criminoso, extinguindo-se        e falece. Sua mulher e filhos não responderão crimi-
todas as ações penais a ele referentes. Não pode o          nalmente. Enquanto estiveram casados, Carlos e a
anistiado recusar a anistia, uma vez que esta é o es-       esposa auferiram, de forma lícita, uma casa e um te-
quecimento da própria infração, apagando-a, como se         lefone, que equivalem a 100 mil reais. 50 mil é de
ela nunca tivesse existido.                                 Carlos e 50 mil é da viúva. Só a parte de Carlos é que
Os crimes hediondos são enumerados pela Lei 8.930,          deve indenizar os prejuízos ocasionados a terceiros,
de 6.09.94, conforme segue:                                 pelos documentos falsificados, e não o patrimônio in-
a) homicídio quando praticado em atividade típica de        teiro.
grupo de extermínio, ainda que cometido por um só
agente, e homicídio qualificado;                            Perdimento de bens, no sentido original, era a devolu-
b) latrocínio (roubo seguido e morte);                      ção aos cofres públicos de quantias subtraídas do pró-
c) extorsão mediante seqüestro;                             prio erário, ou em decorrência de enriquecimento ilíci-
d) extorsão qualificada pela morte;                         to gerado pelo exercício de cargo, função ou emprego
na administração direta ou indireta. A Constituição        tica de fato criminoso.
Federal, entretanto, não exige que o infrator seja fun-
cionário público para ser-lhe aplicada a pena de           c) prestação social alternativa;
perdimento de bens. Basta que cause prejuízo ao
Estado.                                                    Essa pena consiste na atribuição ao condenado de
                                                           tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hos-
Princípio da individualização da pena                      pitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos.

XLVI- a lei regulará a individualização da pena e ado-     d) suspensão ou interdição de direitos;
tará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;                     Implica na perda permanente (interdição) ou temporá-
b) perda de bens;                                          ria (suspensão) de direitos. Perfaz-se, por exemplo,
c) multa;                                                  com a proibição para o exercício do cargo, função ou
d) prestação social alternativa;                           atividade pública, ou mandato eletivo; com a proibição
e) suspensão ou interdição de direitos;                    do exercício de profissão, atividade ou ofício que de-
                                                           pendam de habilitação especial, de licença ou autori-
Individualização da pena significa dizer que o juiz de-    zação do poder público; com a suspensão de autori-
verá aplicar a pena coerentemente com o crime co-          zação ou de habilitação para dirigir veículos etc.
metido e com as condições do infrator. Não deve o
juiz agir de forma arbitrária, perseguindo os fracos e     XLVII - não haverá penas:
privilegiando os mais fortes. Ou ainda, determinando       a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos
a mesma quantidade da pena independente do grau            termos do art. 84, XIX;
da participação individual em um ilícito coletivo.         b) de caráter perpétuo;
                                                           c) de trabalhos forçados;
A determinação da pena deve ter por base uma rela-         d) de banimento;
ção de proporcionalidade, aferida por dois critérios: o    e) cruéis;
qualitativo e o quantitativo. O critério qualitativo nos
diz que crimes mais graves devem ter penas mais            A pena de morte, prevista no Código Militar, é uma
severas. O critério quantitativo nos diz que a pena        exceção à regra, só sendo permitida em período de
deverá ser aplicada em maior ou menor grau, confor-        guerra.
me a maior ou menor culpabilidade do infrator.
                                                           Não há penas de caráter perpétuo, uma vez que estas
Além dessas duas relações devemos analisar os an-          privam o homem de sua condição humana, e não lhe
tecedentes criminais do réu, sua personalidade, sua        permitem a reeducação, que é objetivo do legislador.
conduta social e familiar, os motivos determinantes
do crime, gravidade da conduta etc.                        Também não se permite a imposição de trabalhos for-
                                                           çados. Os trabalhos forçados, por sua própria nature-
Somente a lei pode criar penas e o legislador enume-       za, são gratuitos. Nos presídios brasileiros, os pre-
ra alguns tipos, podendo perfeitamente ser criadas         sos que trabalharem serão sempre remunerados.
outras, uma vez que a enumeração é meramente
exemplificativa:                                           Banimento é a expulsão de brasileiro do território na-
a) privação ou restrição de liberdade                      cional. A Constituição também não o admite.

O Código Penal divide essa pena em detenção e re-          XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos
clusão. Na reclusão, o preso inicialmente cumprirá         distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade
sua pena em regime fechado, em isolamento celular,         e o sexo apenado;
ou seja, preso em uma cela. Na detenção, poderá
iniciar o cumprimento de sua pena em regime semi-          Isto significa que presos de menor periculosidade de-
aberto, ou seja, trabalha durante o dia em colônia pe-     verão ficar com os de menor periculosidade. Os mais
nal agrícola, ao ar livre, e à noite, recolhe-se à cela.   jovens deverão ficar separados dos mais velhos. As
                                                           mulheres ficarão em presídios femininos, e os homens,
b) perda de bens;                                          nos masculinos.

É a perda em favor da União dos instrumentos do cri-       XLIX- é assegurado aos presos o respeito à integrida-
me ou do produto do crime ou qualquer bem ou valor         de física e moral;
que constitua proveito auferido pelo infrator com a prá-
O Estado detém a custódia do preso e é responsável         Princípio do devido processo legal
pela sua integridade física e moral. Se uma pessoa for
assassinada, estuprada ou maltratada numa prisão,          LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus
cabe ação de indenização contra o Estado.                  bens sem o devido processo legal;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para       O devido processo legal é uma garantia processual
que possam permanecer com seus filhos durante o            penal. É a seqüência de atos necessários para se che-
período de amamentação;                                    gar à sentença final, sendo que, necessariamente, nele
                                                           deverão estar presentes as garantias seguintes:
Os filhos das presidiárias não podem ser punidos pe-
los erros de suas mães; portanto, devem ser criados        Princípio da ampla defesa e do contraditório
com condições mínimas. Se não houvesse esta ga-
rantia, estaria havendo uma apenação dessas crian-         LV - aos litigantes, em processo judicial ou adminis-
ças, constitucionalmente proibida.                         trativo, e aos acusados em geral serão assegurados
                                                           o contraditório e ampla defesa, com os meios e recur-
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o natu-     sos a ela inerentes;
ralizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em         Contraditório é a possibilidade de refutação da acusa-
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na for-   ção e se dá quando as partes são colocadas em pé
ma da lei;                                                 de igualdade, dando-se igual oportunidade ao acusa-
                                                           do de opor-se ou dar outra versão aos atos produzidos
Extradição é a transferência compulsória de pessoa         pela outra parte contra ele.
que está no território nacional para outro país, a pedi-
do deste, para que responda a processo ou cumpra           Ampla defesa é o direito do acusado de apresentar,
pena naquele país.                                         no processo, todos os meios lícitos necessários para
                                                           provar sua inocência (testemunhas, documentos etc.).
O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado.
                                                           Importante inovação é a extensão do contraditório e
O brasileiro naturalizado somente será extraditado         da ampla defesa para os processos administrativos.
se estiver envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes   Revogou-se, assim, a lei ordinária anterior à atual Cons-
ou, para crimes comuns, se os tiver cometido antes         tituição, que permitia que os processos administrati-
de sua naturalização (ou seja, quando ainda era es-        vos corressem em segredo de justiça, muitas vezes,
trangeiro).                                                à revelia do funcionário, que só era notificado do resul-
                                                           tado final, sem ter tido o direito de exercer o direito de
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por     defesa.
crime político ou de opinião;
                                                           LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obti-
Vimos anteriormente que a concessão de asilo político      das por meios ilícitos;
é um dos princípios que regem as relações de nosso
país com os demais. Daí a vedação contida neste inciso.    A licitude dos meios usados na obtenção das provas
Para se considerar o crime como político, entretanto,      é necessária para a transparência e a seriedade pro-
deverão ser analisados vários fatores, tais como: os       cessuais. Imagine o que aconteceria se o Poder Judi-
motivos do crime, a psicologia do autor, o ambiente        ciário admitisse, nos processos, provas obtidas, por
político existente no Estado reclamante etc.               exemplo, mediante tortura, suborno de testemunhas,
                                                           ameaças às pessoas ligadas ao acusado, escutas
LIII - ninguém será processado nem sentenciado se-         telefônicas sem autorização do juiz, furto de corres-
não pela autoridade competente;                            pondência...

Dada a complexidade de nosso ordenamento jurídico,         Princípio da não-culpabilidade
o processo e o proferimento da sentença deverão ser
feitos por um juiz que tenha competência para julgar a
                                                           LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsi-
questão. Desta forma, há um juiz competente para
                                                           to em julgado de sentença penal condenatória;
julgar questões tributárias, outro para julgar questões
de família, outro para julgar questões trabalhistas etc.
                                                           Consagrou-se aqui a garantia do princípio da inocên-
Busca-se, assim, assegurar que a justiça seja feita.
                                                           cia, ou como querem alguns doutrinadores, princípio
                                                           da não-culpabilidade, instituto fundamental do Estado
de Direito.                                                ação, não o fez dentro do prazo.

O acusado será considerado inocente até que haja o         Publicidade dos atos processuais
trânsito em julgado da sentença condenatória.
                                                           LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
A Constituição, por este inciso, não recepcionou os        processuais quando a defesa da intimidade ou o inte-
artigos do Código de Processo Penal que determina-         resse social o exigirem;
vam que se mandasse o nome do acusado para o rol
dos culpados, após a primeira decisão penal                Publicidade é aquilo que garante a transparência da
condenatória. Muitas vezes o réu apelava desta sen-        atuação dos poderes públicos. Em regra, os atos pro-
tença para o Tribunal e lá ganhava a causa, sendo          cessuais deverão ser públicos, ou seja, qualquer pes-
absolvido; sofria, contudo, um prejuízo enorme, uma        soa a eles terá acesso.
vez que o seu nome já estava fazendo parte dos no-
mes de pessoas com antecedentes criminais, portan-         Há, todavia, situações em que a lei assegura o sigilo
to, culpadas.                                              dos atos processuais, para resguardar o direito de in-
                                                           timidade ou em razão do interesse social, como por
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a     exemplo, nos casos de guarda de menores, divórcio,
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas      investigação de paternidade, investigação de crimes
em lei;                                                    contra a segurança nacional etc.

A identificação criminal (coleta de impressões digitais    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou
na delegacia de polícia) configura medida vexatória        por ordem escrita e fundamentada de autoridade judi-
imposta ao cidadão indiciado, que a lei presume ino-       ciária competente, salvo nos casos de transgressão
cente até que sentença irrecorrível diga o contrário,      militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
não se justificando no caso de ele ter sido identificado
no lugar em que o fato ocorreu.                            Nós já definimos o flagrante delito nos comentários ao
                                                           inciso XI. A prisão em flagrante delito pode ser decre-
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação        tada por qualquer pessoa, independentemente de
pública, se esta não for intentada no prazo legal;         mandado.
                                                           Já a prisão preventiva, que é a captura do indiciado ou
Ação penal pública é aquela cuja iniciativa cabe priva-    a sua conservação em cárcere, a fim de que esteja
tivamente ao Ministério Público (promotoria pública).      presente em juízo e não escape ao cumprimento da
Uma vez que o direito de punir pertence unicamente         sentença, só pode ser decretada pelo juiz competen-
ao Estado, a regra no direito processual penal é que a     te, o juiz criminal. Pode ser feita em qualquer fase do
ação penal seja pública. Este tipo de ação inicia-se       inquérito policial ou ação penal para se garantir a or-
por uma peça chamada “denúncia” e que somente o            dem pública, ou por conveniência da aplicação da lei
promotor de justiça poderá elaborar (art. 129, I da CF).   penal, quando houver prova da existência do crime e
                                                           indícios suficientes da provável autoria.
A ação penal privada é aquela cuja iniciativa cabe ao      As pessoas só poderão ser presas: em flagrante deli-
particular ofendido. É ele que ingressa nos autos como     to ou por prisão preventiva, decretada por um juiz com-
titular da ação penal, para que se persiga e se puna o     petente, ressalvados os casos de crimes militares.
infrator.                                                  Novamente, a Constituição revogou artigo do Código
                                                           de Processo Penal que permitia a prisão administrati-
Quem determina quais são os casos de ação penal            va do civil para averiguações.
pública e quais são os casos de ação penal privada é
a lei. O crime de difamação, por exemplo, é de ação        LXII- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
penal privada, ao passo que o crime de homicídio é de      encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
ação penal pública.                                        competente e à família do preso ou à pessoa por ele
                                                           indicada;
O prazo que o promotor de justiça tem para elaborar a
“denúncia” é de 5 dias, para o réu que está preso, e       A comunicação ao juiz visa permitir o exame dos critéri-
15 dias, para o réu que está respondendo processo          os de legalidade da prisão; se for ilegal, o juiz a relaxará,
em liberdade. Mas pode ser que ele, por estar atarefa-     conforme previsto no inciso LXV, logo abaixo.
do, perca o prazo. Neste caso pode o particular inten-
tar a ação privada subsidiária da pública. Mas só se       A comunicação à família tem por objetivo informá-la
permitirá a ação privada subsidiária da pública quan-      sobre o paradeiro do preso e permitir que tome as
do o Ministério Público, que é quem deve propor a
providências que julgar necessárias (constituição de       A prisão civil é admitida somente em duas situações:
advogado, por exemplo).                                    a) quando o sujeito, mediante sentença judicial, rece-
                                                           beu a obrigação de pagar pensão alimentícia a tercei-
LXIII- o preso será informado de seus direitos, entre      ro e, tendo condições, não o fez;
os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegu-         b) no caso do depositário infiel, isto é, o indivíduo que
rada a assistência da família e de advogado;               se incumbiu de guardar um bem com a obrigação de
                                                           restituí-lo, e que não o faz, quando solicitado; o depo-
Ada Grinover nos diz que: “o réu, sujeito da defesa,       sitário infiel pode pegar pena de até um ano de prisão.
não tem obrigação nem dever de fornecer elementos
de prova que o prejudiquem. Pode calar-se ou até           Remédios constitucionais
mentir. Ainda que se quisesse ver no interrogatório
um meio de prova, isso só seria possível em caráter        Nos incisos LXVIII a LXXIII estão previstos os chama-
meramente eventual, em face da faculdade dada ao           dos “remédios constitucionais”. São instrumentos po-
acusado de não responder”.                                 derosos de proteção jurídica a serem utilizados para
                                                           resguardar determinados direitos previstos na própria
O acusado contará, também, com a assistência de sua        Constituição.
família e de advogado. Sendo comprovadamente pobre,
caberá ao Estado fornecer-lhe assistência jurídica.        Habeas corpus
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsá-   LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que
veis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;    alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violên-
                                                           cia ou coação em sua liberdade de locomoção, por
Procurou-se, neste inciso, dar elementos ao acusado        ilegalidade ou abuso de poder;
para apuração de responsabilidades, se caso sofrer
abusos no ato da prisão ou no interrogatório. É uma        A expressão habeas corpus é de origem latina e sig-
pena que essa garantia seja uma faca de dois gumes,        nifica “tenha-se o corpo”. Designa instituto jurídico que
uma vez que, com essa proteção, presos perigosos           tem por finalidade precípua proteger a liberdade de
podem se voltar contra as famílias inocentes daque-        locomoção, ou seja, de “mover-se com o próprio cor-
las pessoas que os denunciaram ou os prenderam.            po”. Protege, portanto, apenas o direito de pessoa fí-
                                                           sica e viva (pessoa jurídica, ente abstrato definido em
LXV- a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela      lei, não tem corpo e, portanto, não há como cercear a
autoridade judiciária;                                     sua liberdade de locomoção).

O juiz determinará a soltura daquele que foi ilegal-       Há duas espécies de habeas corpus: o preventivo e o
mente preso, mesmo que não haja pedido de habeas           repressivo.
corpus. A verificação de ilegalidade consiste, sobretu-
do, no exame dos pressupostos do inciso LXI (exis-         Habeas corpus preventivo é aquele utilizado nos casos
tência de flagrante delito ou de mandado de prisão         em que o direito de locomoção está sendo ameaçado
expedido pelo juiz competente).                            (neste caso, será concedido ao paciente um salvo-con-
                                                           duto, assinado pelo juiz, sendo que uma cópia do mes-
LXVI- ninguém será levado à prisão ou nela mantido,        mo também será enviada à autoridade coatora).
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou
sem fiança;                                                Habeas corpus repressivo é aquele utilizado quando
                                                           a violência ao direito de ir e vir já aconteceu, por ilega-
Liberdade provisória é o instituto pelo qual se permite    lidade ou abuso de poder (ou seja, o indivíduo já está
que o acusado permaneça solto, respondendo em li-          preso, detido etc.).
berdade ao seu processo.
                                                           A palavra ilegalidade, aqui, deve ser entendida em
A prisão, como se vê, somente deverá ser efetuada          sentido amplo, ou seja, como presença de cercea-
em último caso, isto é, se a lei não admitir a liberdade   mento de defesa, acusação baseada em lei posterior
provisória.                                                ao fato ocorrido, instauração de processo criminal
                                                           perante juiz incompetente, ausência de defesa em
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do     processo criminal etc.
responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia e a do depositá-      Abuso de poder é o exercício irregular do poder, pelo
rio infiel;                                                transbordamento, por parte da autoridade, dos limites
                                                           de sua competência.
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Nocoes de-direito-constitucional

  • 1. 1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL 1. Fundamentos da República Federativa do Brasil 2. Tripartição dos poderes 3. Objetivos fundamentais 4. Relações Internacionais Este Título é o mais simples da Constituição e seus O conceito moderno de federação surge com a forma- artigos estão entre os mais requisitados nas provas ção dos Estados Unidos da América, quando as treze de diversos concursos públicos. Convém que você o colônias se uniram em um só país para fazer frente às leia cuidadosamente e várias vezes. metrópoles da época, se inserindo no cenário mundial. Cabe também ressaltar que confederação não é uma forma de Estado, pois cada parte integrante dela pos- 1. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO sui o direito de soberania (elemento de Estado). BRASIL Embora a Federação por excelência seja aquela em Art. 1o - A República Federativa do Brasil, formada que convivem as ordens jurídicas da União e a dos pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Estados-membros, a Constituição Federal de 88 in- do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrá- seriu os Municípios e o Distrito Federal como entes tico de Direito e tem como fundamentos: federativos. I - a soberania; II - a cidadania; Importante, ainda, frisar que tais entes estão ligados III - a dignidade da pessoa humana; indissoluvelmente, ou seja, não existe direito de se- IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; cessão ou separação. V - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que Contudo, observa-se que o poder constituinte origi- o exerce por meio de representantes eleitos ou dire- nário não tem limite, pois ele parte da vontade do tamente, nos termos desta Constituição. povo, ou seja, o poder constituinte originário pode, por exemplo, instituir a pena de morte em tempos de Da leitura deste artigo depreende-se o seguinte: paz, como também criar a secessão da federação. a) Forma de governo do nosso país: República c) A República Federativa do Brasil é um Estado Isto significa: Democrático de Direito * Representantes eleitos pelo povo. * Mandatos eletivos temporários. Estado de Direito: * Agentes políticos passíveis de responsabilização · Todos estão submetidos à lei confeccionada por re- por seus atos. presentantes do povo, inclusive o próprio Estado; * Existência de soberania popular. · Os poderes do Estado estão repartidos, e exercem * Repartição de poderes. mútuo controle entre si; · Os direitos e garantias individuais são solenemente b) Forma do Estado Brasileiro: Federação enunciados. Ou seja: formado por um conjunto de Estados-mem- Estado Democrático: bros com relativa autonomia para se organizar políti- · Fundado no princípio da soberania popular, ou seja, ca e juridicamente e regular os assuntos compreen- o povo tem participação efetiva e operante nas deci- didos por suas atribuições. sões do governo; · Fundado na idéia da defesa dos direitos sociais, ou Existem, então, pelo menos duas ordens jurídicas que seja, busca de superação das desigualdades sociais se sobrepõem: uma nacional, uniforme para todos e regionais e realização de justiça social. os habitantes, e outra regional, vigorando apenas no · Pluralidade partidária, pois em Estados de Exceção interior de cada território. há a presença de um único partido, o partido que institucionaliza a arbitrariedade.
  • 2. d) Com relação aos fundamentos da República Fe- 2. TRIPARTIÇÃO DOS PODERES derativa do Brasil expressos nos incisos I, II e IV, cabem os seguintes comentários: Art 2o - São Poderes da União, independentes e har- mônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi- Soberania - segundo Miguel Reale, é o “poder de ciário. organizar-se juridicamente e de fazer valer, dentro de seu território a universalidade de suas decisões, Assinala este artigo a tripartição dos poderes: nos limites dos fins éticos de convivência”. a) Poder Executivo, na esfera da União - é exerci- Pode-se entender soberania como o direito inconteste do pelo Chefe de Governo que, no Brasil, assim como de poder na seara interna de cada Estado. em todos os países presidencialistas, é o Presidente da República. A sua função típica, essencial, é admi- Cidadania - é o status da nacionalidade brasileira nistrar, mas também pode legislar (por exemplo: ela- acrescido dos direitos políticos, isto é, do direito de boração de Medidas Provisórias ou de Leis Delega- participar do processo governamental, seja enquan- das) e julgar (é o caso dos Tribunais Administrativos, to candidato ao governo, seja enquanto eleitor. Con- como por exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas). forme ver-se-á no artigo 15, são excepcionalíssimas a perda e a suspensão dos direitos políticos. b) Poder Legislativo - é exercido pelo parlamento que, no Brasil, corresponde ao Congresso Nacional, Valores sociais do trabalho - são todos os direitos composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos que possibilitam que o trabalho seja realizado com Deputados. Sua função típica é a elaboração das leis, dignidade, entre eles, obrigação de uma remunera- mas também administra (exemplo: possibilidade de ção justa e condições mínimas para o desenvolvi- criação ou extinção de cargos, empregos e funções mento da atividade. relacionadas aos seus serviços) e julga (compete à Câmara dos Deputados autorizar instauração de pro- Livre-iniciativa - significa que as pessoas possuem cesso contra o Presidente e o Vice-Presidente da inteira liberdade para possuir bens e para tentar de- República e os Ministros de Estado; compete ao Se- senvolver empreendimentos de qualquer tipo, desde nado Federal processar e julgar, nos crimes de res- que respeitem as normas legitimamente existentes. ponsabilidade, essas mesmas pessoas e mais: os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procura- É uma característica existente na economia de mer- dor-Geral da República e o Advogado-Geral da cado, ou seja, economia capitalista. A livre-iniciativa União). é um de seus elementos essenciais. c) Poder Judiciário - é exercido pelos juízes e) Com relação ao parágrafo único, nos termos da desembargadores e ministros do judiciário; além de atual Carta, o povo exerce o poder indiretamente ao julgar, o Judiciário pode, de forma atípica, legislar (por votar, de maneira direta e universal, para eleger os exemplo: elaboração de seu regimento interno) e membros do Poder Executivo (Presidente da Repú- administrar (organização de suas secretarias e ser- blica, Governador, Prefeito) e os do Poder Legislativo viços auxiliares). (Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câma- ra Municipal e Câmara Distrital). 3. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Por outro lado, existe também a possibilidade de o Art 3o - Constituem objetivos fundamentais da Repú- povo exercer diretamente o poder ao decidir sobera- blica Federativa do Brasil: namente certas matérias que lhe são propostas. I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Como vimos anteriormente, na atual Constituição há II - garantir o desenvolvimento nacional; pelo menos três institutos que garantem ao cidadão III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir o exercício direto do poder: o plebiscito, o referendo as desigualdades sociais e regionais; e a iniciativa popular. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras for- A presença dos mecanismos diretos e indiretos de mas de discriminação. participação popular no processo decisório configu- ra o regime político de nosso país como uma demo- Este artigo, de conteúdo programático, fixa metas a cracia representativa semi-direta. serem alcançadas em longo prazo. As enumerações desses objetivos fundamentais fornecem diretrizes não apenas para o cidadão comum, mas, sobretudo
  • 3. para as políticas governamentais. Diferença entre defesa da paz e solução pacífica dos conflitos: O candidato deve observar uma importante diferença Por defesa da paz entende-se como sendo o respeito entre o art.1º e o art.3º da Constituição, pois o art.1º à ordem, ao status quo estabelecido, já a solução define os fundamentos, isto é, requisitos que já per- pacífica significa o repúdio à guerra como meio de tencem ao país, enquanto que o art. 3º define objeti- se evitar as mudanças. Pensemos: Hitler queria a vos, metas, normas que devem ser cumpridas ao lon- paz, mas com ele no poder. Não era ele um defensor go do tempo. Tem-se a idéia de que o direito é um da solução pacífica dos conflitos. agente transformador da sociedade para torná-la mais justa. Independência nacional: é a não-submissão da República Federativa do Brasil a qualquer ordenamento jurídico estrangeiro. 4. RELAÇÕES INTERNACIONAIS Autodeterminação dos povos: pode ser traduzida Art. 4o - A República Federativa do Brasil rege-se como respeito à soberania dos demais países. nas suas relações internacionais pelos seguintes prin- cípios: Não-intervenção: por “intervenção” deve-se enten- I - independência nacional; der, sobretudo a invasão armada de um país estran- II - prevalência dos direitos humanos; geiro, medida esta que tende a ser recusada pelo III - autodeterminação dos povos; legislador constituinte. IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; Repúdio ao terrorismo: o legislador refere-se, aqui, VI - defesa da paz; ao terrorismo internacional, que não encontrará gua- VII - solução pacífica dos conflitos; rida no solo brasileiro (neste sentido, há, por exem- VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; plo, a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de IX - cooperação entre os povos para o progresso da que o terrorista estrangeiro seja extraditado para o humanidade; país de origem). X - concessão de asilo político. Parágrafo único - A República Federativa do Brasil Asilo político: é a proteção oferecida pelo Estado buscará a integração econômica, política, social e cul- Brasileiro aos estrangeiros que estejam sofrendo tural dos povos da América Latina, visando à forma- perseguição política em sua terra natal ou no país ção de uma comunidade latino-americana de nações. em que estiverem. O oferecimento de asilo político se coaduna com princípio, que vigora internamente, da Cabem aqui algumas observações: livre manifestação do pensamento (art. 5o, IV, da CF).
  • 4. QUADRO SINÓTICO DO CAPÍTULO Soberania cidadania Fundamentos dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa pluralismo político construir uma sociedade livre, justa e solidária Objetivos garantir o desenvolvimento nacional Fundamentais erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação independência nacional prevalência dos direitos humanos autodeterminação dos povos Princípios não-intervenção nas igualdade entre os Estados Relações defesa da paz Internacionais solução pacífica dos conflitos repúdio ao terrorismo e ao racismo cooperação entre os povos para o progresso da humanidade concessão de asilo político EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO ral dos povos do continente americano, visando à formação de uma comunidade de nações 01. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: 03. A República Federativa do Brasil rege-se nas a) garantir o desenvolvimento nacional suas relações internacionais pelo(s) seguinte(s) b) independência nacional princípio(s): c) prevalência dos direitos humanos a) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir d) autodeterminação dos povos as desigualdades sociais e regionais e) não-intervenção b) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras for- 02. Assinale a alternativa correta: mas de discriminação a) a República Federativa do Brasil buscará a c) não-intervenção integração econômica, política, natural e cultural dos d) construir uma sociedade livre, justa e solidária povos da América Latina, visando à formação de uma e) dignidade da pessoa humana comunidade latino-americana de nações b) a República Federativa do Brasil buscará o inter- 04. São poderes da União, ________________ en- câmbio econômico, político, social e racial dos po- tre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. vos da América Latina, visando à formação de uma a) indissolúveis e harmônicos comunidade latino-americana de nações b) independentes e indissolúveis c) a República Federativa do Brasil buscará a c) unidos e dependentes integração econômica, política, social e cultural dos d) harmônicos e unidos povos da América Latina, visando à formação de uma e) independentes e harmônicos comunidade latino-americana de nações d) a República Federativa do Brasil buscará a 05. A independência nacional e o pluralismo polí- interação econômica, política, social e cultural dos tico são respectivamente: povos da América do Sul, visando à formação de uma a) fundamento e princípio internacional b) princípio internacional e fundamento comunidade sul-americana de nações c) princípio fundamental e objetivo e) a República Federativa do Brasil buscará o inter- d) objetivo e princípio internacional câmbio econômico, político, social, artístico e cultu- e) princípio internacional e meta
  • 5. 06. A cidadania é: a) autodeterminação dos povos a) objeto da República Federativa do Brasil b) não-intervenção e defesa da paz b) objetivo da República Federativa do Brasil c) solução pacífica dos conflitos c) meta da República Federativa do Brasil d) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir d) fundamento da República Federativa do Brasil as desigualdades sociais e regionais e) princípio internacional da República Federativa do e) concessão de asilo político Brasil 12. (TRT/ES-90) O princípio da separação dos po- 07. Erradicar a pobreza e a marginalização e re- deres está inscrito na Constituição Federal, em duzir as desigualdades sociais e regionais são: dispositivo que afirma que: a) objetivos da República Federativa do Brasil a) a República Federativa do Brasil é formada pela b) fundamentos da República Federativa do Brasil união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Dis- c) postulados da República Federativa do Brasil trito Federal d) metas a curto prazo da República Federativa do b) todo poder emana do povo, que o exerce por meio Brasil de representantes eleitos ou diretamente, nos termos e) princípios internacionais da República Federativa da Constituição do Brasil c) são Poderes da União, independentes e harmôni- cos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário 08. A República Federativa do Brasil adota, como d) é assegurado aos brasileiros o direito de petição forma de Estado e forma de governo, respectiva- aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou con- tra ilegalidade ou abuso de poder mente: e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá- a) República e Presidencialismo rio qualquer lesão ou ameaça a direito b) Presidencialismo e Federação c) Democracia e República 13. (TRT/ES-90) A República Federativa do Bra- d) Federação e República sil, em suas relações internacionais, rege-se pe- e) República e Federação los seguintes princípios: a) independência nacional e combate às drogas 09. Qual a característica fundamental do Estado b) prevalência dos direitos humanos e livre manifes- Federal? tação do pensamento, admitida a censura em casos a) participação dos cidadãos na escolha de seus re- especiais presentantes c) autodeterminação dos povos e não-intervenção b) participação dos Estados-membros na Câmara dos d) repúdio ao terrorismo, ao racismo e ao asilo político Deputados c) repartição constitucional de competências e parti- 14. (TTN/92) A federação brasileira é formada pela cipação da vontade dos Estados-membros na vonta- união: de nacional, através do Senado Federal a) indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal d) temporariedade dos mandatos b) voluntária dos Estados e Municípios e do Distrito e) responsabilidade mandatária Federal c) indissolúvel dos Estados e Municípios 10. Assinale a alternativa correta: d) voluntária dos Estados e do Distrito Federal Asilo político é: e) indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distri- I. proteção oferecida pelo Estado ao estrangeiro que to Federal esteja a sofrer perseguição política no país onde se encontra 15. (TRT/ES-90) A Constituição estabelece como II. princípio internacional da República Federativa do objetivos fundamentais da República Federativa Brasil do Brasil: III. sinônimo de extradição, ou seja, devolução do es- a)desenvolver a livre iniciativa e estimular o uso so- trangeiro terrorista ao seu país de origem, para ser cial da propriedade julgado pelos crimes políticos que cometeu b) erradicar a pobreza e a marginalização e aumen- IV. instituto não reconhecido em nosso país tar as desigualdades sociais e regionais a) todas estão corretas c) garantir o desenvolvimento nacional e o sistema b) todas estão erradas financeiro c) apenas I e II estão corretas d) promover o bem de todos, admitido o preconceito d) apenas III e IV estão corretas de sexo, bem como o de idade, para certos concur- e) apenas I, II e IV estão corretas sos públicos 11. (TTN-92) Constitui um dos objetivos funda- e) construir uma sociedade livre, justa e solidária mentais da República Federativa do Brasil:
  • 6. Gabarito 1. A 2. C 3. C 4. E 5. B 6. D 7. A 8. D 9. C 10. C 11. D 12. C 13. C 14. E 15. E
  • 7. 2. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 1. Introdução 2. Dos direitos e deveres individuais e coletivos 3. Direitos e garantias pétreos 1. INTRODUÇÃO (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção etc.) e mais alguns incisos, versando sobre Iniciamos agora o estudo do Título II da Constituição o Poder Judiciário e alguns direitos civis. Federal, que se reparte da seguinte maneira: a) Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art.5o) Caput - Princípio da isonomia b) Dos direitos sociais (arts. 6o a 11) c) Da nacionalidade (arts. 12 e 13) Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d) Dos direitos políticos (arts. 14 a 16) de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e e) Dos partidos políticos (art. 17) aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à seguran- Neste capítulo estudaremos apenas o item (a). Os ça e à propriedade, nos seguintes termos: (...). demais ficarão para os capítulos seguintes. Aparece aqui um princípio fundamental do direito: o Os dispositivos citados tratam, todos eles, de direitos princípio da isonomia (todos são iguais perante a lei). e garantias fundamentais. É necessário, todavia, que se esclareça um porme- Direitos são as faculdades e prerrogativas que a Cons- nor: a igualdade proclamada aqui é a igualdade for- tituição, por meio de disposições declaratórias, outor- mal, ou seja, igualdade de todos perante a lei, já que ga às pessoas. a igualdade material (uma mesma situação econômi- ca, física, social, intelectual etc. para todos os indiví- Garantias são disposições de proteção, ou seja, me- duos) não existe. canismos jurídicos que procuram assegurar e fazer cumprir os direitos previstos (de nada adiantaria o cons- Aliás, a se considerar a realidade material dos indiví- tituinte nos conceder direitos se não nos fornecesse duos, muitas vezes torna-se necessário efetuar dis- meios para protegê-los). criminações, para que a igualdade formal possa ser atingida. Neste sentido, o inciso LXXIV do artigo 5o, 2. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS dirá, por exemplo, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insu- Com 78 incisos, o artigo 5o é um dos mais importan- ficiência de recursos”. tes da Constituição e trouxe grandes avanços em re- lação à Carta Magna anterior. Sua redação, em deter- Vale aqui a famosa máxima de Ruy Barbosa, que diz minados momentos, traduz uma reação contra abu- que “A isonomia não consiste em tratar todos da mes- sos ocorridos no período ditatorial. ma maneira; consiste, isto sim, em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida A estrutura deste artigo é mais ou menos a seguinte: de suas desigualdades”. os primeiros trinta incisos tratam, entre outras coi- sas, de liberdades diversas, como a liberdade de pen- Chamamos atenção, também, para o fato de que mui- samento, de culto, de expressão, de locomoção, de tas vezes é necessário e permitido ao Estado efetuar reunião e de associação, o direito à propriedade, à determinadas discriminações em razão do interesse herança, direito autoral, etc. Após estes incisos, são público, para atender determinadas finalidades. Surge apresentadas disposições diversas sobre o Poder Ju- assim a figura da discriminação-finalidade, que per- diciário. Segue-se, então, uma longa parte destinada mite, por exemplo, a exigência de determinados que- ao Direito Penal (cerca de 30 incisos). Por fim, são sitos discriminadores, como porte físico, altura, peso apresentados os chamados “remédios constitucionais” etc. em editais de concursos públicos para cargos
  • 8. nos quais tais qualidades são necessárias (cargo de Ninguém poderá ser tratado sem o devido respeito. O bombeiro, por exemplo). legislador constituinte, em 1988, era um legislador escaldado com um Estado que não respeitava o indi- Na doutrina, tais discriminações são chamadas de víduo. Muitos deles foram alvos de tortura, daí a im- objetivas, pois constituem condição sine qua non para portância dada ao tema. O direito à integridade é ba- o efetivo exercício de determinada atividade. Contu- sicamente o 1º direito humano elencado na Lei Maior. do, algumas diferenças são questionadas, pois não são objetivas, como, por exemplo, a obrigatoriedade Liberdade de pensamento de serviço obrigatório para a nação apenas para um sexo, tendo o direito de abolir tais discriminações sub- IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo ve- jetivas. dado o anonimato; Além dos direitos individuais enumerados no caput, A prova pode pedir tal questão trocando a palavra anô- temos outros, conforme se lê nos incisos seguintes: nimo por apócrifo ou inominado, pois são sinônimos. I - homens e mulheres são iguais em direitos e obri- Toda e qualquer pessoa pode manifestar seu pensa- gações, nos termos desta Constituição; mento, qualquer que seja este, mas isto não a exime de ser responsabilizada pelo que disser, se ofender Observa-se aqui um desdobramento do princípio da alguém. Daí a proibição do anonimato: ele impede a isonomia: as mulheres, pela primeira vez na história identificação do autor, para fins de responsabilização. constitucional brasileira, adquiriram total equiparação, perante a lei, aos homens, tanto em direitos quanto Direito de resposta em obrigações. Este inciso eliminou, por exemplo, a exclusividade da pensão alimentícia para mulheres, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional assim como acabou com a exclusividade do homem ao agravo, além da indenização por dano material, na chefia da unidade familiar. moral ou à imagem; Princípio da legalidade Este inciso é reflexo do anterior. Ao ofendido é asse- gurado direito à indenização e direito de resposta. Este II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer último tem sido largamente utilizado nas campanhas alguma coisa senão em virtude de lei; eleitorais. Lei é um preceito jurídico escrito, emanado pelo poder Liberdade de consciência, de crença e de estatal competente, com caráter de inovação, genera- culto lidade e obrigatoriedade. Entende-se que somente o poder legislativo, via de regra, deve elaborá-la, sendo VI - é inviolável a liberdade de consciência e de cren- ela obrigatória e para todos. ça, sendo assegurado o livre exercício dos cultos reli- giosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos Vê-se aqui a enunciação de um princípio basilar do locais de culto e a suas liturgias; Estado de Direito: o princípio da legalidade. A Constituição assegura a todos escolher livremente Embora determinados atos administrativos, como de- a crença e a ideologia política ou filosófica que quise- cretos e portarias, também obriguem os cidadãos, em rem. É a chamada liberdade interna, também conhe- última análise, isto só é possível porque alguma lei o cida por liberdade subjetiva ou liberdade moral. permite. Quando esse direito se exterioriza, com a expressão, III - ninguém será submetido à tortura ou tratamento por exemplo, da crença através do culto, estamos di- desumano ou degradante; ante da liberdade objetiva, que também é resguarda- Exemplos de tortura: utilização de “pau-de-arara”, cho- da pelo Estado. ques, espancamentos, mutilações, queimaduras, “so- ros da verdade” etc. Evidentemente, essa liberdade não é absoluta: pela interpretação sistemática, ela se mantém até onde Quanto à proibição de tratamento desumano e degra- inicia a liberdade do outro. Não se pode, por exemplo, dante, ela diz respeito, sobretudo, à aplicação de pe- fazer pregações às duas horas da manhã, pois isso nas e, neste sentido, o inciso XLVII proibirá, por exem- interfere no direito de intimidade e privacidade do ou- plo, penas de trabalhos forçados e penas cruéis. tro.
  • 9. Percebe-se um avanço no respeito do Estado às liber- de impedir a circulação de certas idéias”. dades de consciência e de crença, em comparação a É um crivo prévio do Estado sobre qualquer publicação textos constitucionais anteriores. Não pode, qualquer Licença (no presente contexto) é a autorização emiti- agente público, no exercício de suas funções fazer da por órgãos oficiais para a publicação de jornais e qualquer juízo de valor sobre a crença de qualquer periódicos. pessoa, pois o Estado é Laico. Estes dois institutos, utilizados exaustivamente no VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de período da ditadura e demais estados de Exceção, assistência religiosa nas entidades civis e militares hoje não têm mais lugar. É lógico que o administrador de internação coletiva; faça uma classificação, como disposto no artigo 220 da CF: O Estado Brasileiro é laico, isto é, não tem religião oficial. Portanto, a prestação de assistência religiosa, Art. 220, § 3o - Compete à lei federal: segundo o texto, além de ser regulamentada por lei, I - regular as diversões e espetáculos públicos, ca- será oferecida facultativamente por quem quiser. Enti- bendo ao Poder Público informar sobre a natureza dades de internação coletiva são: penitenciárias, re- deles, as faixas etárias a que não se recomendem, formatórios, orfanatos, hospitais, quartéis etc. locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de II - estabelecer os meios legais que garantam à pes- crença religiosa ou de convicção filosófica ou políti- soa e à família a possibilidade de se defenderem de ca, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação programas ou programações de rádio e televisão que legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta- contrariem o disposto no art. 221, bem como da pro- ção alternativa, fixada em lei; paganda de produtos, práticas e serviços que pos- sam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. É comum, no caso de algumas religiões, alegar-se X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- escusa de consciência (“minha religião não permite”) ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à para a dispensa do serviço militar obrigatório. indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nesses casos, deve então a autoridade competente A publicação ou a divulgação de fotos, segredos, car- conceder uma prestação alternativa, onde, ao invés tas ou informações que firam a vida íntima, a privaci- do treinamento militar, que contraria a sua religião, o dade, a honra ou a imagem das pessoas gera obriga- sujeito irá fazer uma outra coisa (prestação de serviços ção de reparação. comunitários, execução de serviços de escritório etc.). Direito à imagem é, no dizer de Celso Bastos, “o direi- Deve agora o indivíduo cumprir essa prestação alterna- to de ninguém ver o seu retrato exposto em público tiva. Caso contrário, aí sim, perderá seus direitos políti- sem o seu consentimento”. cos, e deixará de ser cidadão, isto é, não poderá mais votar ou se candidatar a uma eleição. Inviolabilidade da casa Um cuidado se deve ter: só se pode alegar escusa de XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém consciência quando a obrigação legal a todos imposta nela podendo penetrar sem consentimento do mora- permitir uma prestação alternativa. Caso contrário, ela dor, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou não poderá ser alegada. Quem presencia um crime, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina- por exemplo, não pode dizer ao Juiz que não pode tes- ção judicial; temunhar por razões de consciência - não há ato que substitua o depoimento dessa pessoa e, portanto, não Dia é o período entre o nascer do sol e o pôr do sol. há prestação alternativa que possa ser aplicada. Não se pode pensar que no Brasil, país com quatro horários oficiais, determinada hora significa dia ou noite. Liberdade de expressão Noite é o período em que não há luz solar. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artís- tica, científica, e de comunicação, independente de Durante o dia, somente poder-se-á entrar na casa sem censura ou licença; consentimento do morador em quatro situações: Censura, segundo Michel Temer, é a “verificação do 1. flagrante delito (exemplo: o marido está espancan- pensamento antes de sua divulgação, com o intuito do a mulher). Os exemplos dados em prova sempre
  • 10. trazem o verbo no gerúndio, p. ex.: está roubando a exercício profissional; casa. 2. desastre (o telhado está desmoronando); Os jornalistas, por exemplo, não são obrigados a re- 3. para prestar socorro (o morador quebrou a perna e velar suas fontes, mas devem, sempre, assinar a ma- não consegue se levantar); téria, de modo que, se ofenderem alguém, serão 4. por ordem judicial (mandado de prisão), ou manda- responsabilizados pelo que tiverem publicado. do de busca. Este disposto constitucional é também usado para jus- tificar a legalidade dos serviços de disque-denúncia. Durante a noite, a invasão da residência somente é admitida nas três primeiras hipóteses. Uma ordem Direito de locomoção judicial jamais poderá autorizar, por si só, invasão de XV- é livre a locomoção no território nacional em tem- casa alheia à noite. po de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus Inviolabilidade da correspondência bens; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das A expressão “qualquer pessoa” é ampla e abarca não comunicações telegráficas, de dados e das comuni- apenas os brasileiros como também os estrangeiros. cações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabele- A liberdade de ir e vir pode ser limitada pelo Poder cer para fins de investigação criminal ou instrução pro- Público em caso de guerra. cessual penal; Direito de reunião O direito assegurado neste inciso é reflexo do direito XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem ar- de intimidade. mas, em locais abertos ao público, independentemen- te de autorização, desde que não frustrem outra reu- A inviolabilidade das correspondências e demais co- nião anteriormente convocada para o mesmo local, municações telegráficas é absoluta, mas a das co- sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade com- municações telefônicas, não, sendo permitido colo- petente; car escutas e gravar conversas telefônicas, desde que As pessoas são livres para fazer passeatas, protes- haja ordem judicial neste sentido, e apenas com fina- tos, manifestações etc., não necessitando de autori- lidade de investigação criminal ou de instrução pro- zação do Poder Público para esse fim. cessual penal. A exigência de prévio aviso atende a uma necessida- Observe que a redação deste inciso é restritiva: não é de administrativa, e foi feita para que a autoridade com- permitida a escuta telefônica, por exemplo, para ins- petente possa tomar as providências necessárias, truir um processo civil. como, por exemplo, interditar o trânsito, liberar ruas, convocar força policial para garantir a realização da Liberdade de exercício de profissão reunião etc. XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou Tal exigência se justifica para se evitar a realização profissão, atendidas as qualificações profissionais que de manifestações antagônicas no mesmo horário e a lei estabelecer; local. A exigência de qualificação profissional para o exercí- cio de determinadas profissões é necessária. Imagi- Direito de associação ne, por exemplo, o que aconteceria se uma pessoa, sem diploma de médico, saísse por aí dando remédi- XVII - É plena a liberdade de associação para fins os e operando pacientes... lícitos, vedada a de caráter paramilitar; Cada profissão é regulamentada por uma lei específi- Assim como a liberdade de reunião, a liberdade de ca. Para ser jornalista, por exemplo, não há a neces- associação também é direito coletivo. A grande dife- sidade de diploma de nível superior. rença entre reunião e associação reside na duração e na finalidade de ambas. Direito de acesso à informação Segundo José Afonso da Silva, a associação é uma XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e reunião estável e permanente de pessoas que visam resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao um fim comum.
  • 11. Associação paramilitar, proibida pela Lei Maior, é a haverá mais recurso possível: ocorreu o trânsito em que se destina ao treinamento de pessoas no manejo julgado, cujo resultado é a coisa julgada, ou seja, a de armas, e que adota rigidez hierárquica semelhante sentença imutável, não mais passível de alteração. à do exército, com objetivos escusos, ilegais, como os esquadrões da morte, por exemplo. Liberdade de associação XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou de cooperativas independem de autorização, sendo a permanecer associado; vedada a interferência estatal em seu funcionamento; O fato de se exigir a filiação de determinados profissi- onais aos respectivos Conselhos Regionais (CREA, Em relação às cooperativas, há necessidade de lei CRM, CRP, OAB, CRC etc.), sob pena de exercício ordinária que regulamente sua criação, o que deverá o ilegal da profissão indica situação em que este inciso legislador regular oportunamente. não é aplicado. Tal exigência, entretanto, parece en- contrar respaldo constitucional no artigo 149 da CF, Tanto para as associações como para as cooperati- que outorga à União competência para instituir contri- vas, não se permite qualquer interferência estatal em buições de interesse das categorias profissionais ou seu funcionamento, desde que estejam de acordo com econômicas. as normas legais. XXI- as entidades associativas, quando expressamen- Há inovação, pois o Estado não mais interfere na sea- te autorizadas, têm legitimidade para representar seus ra dos seus cidadãos, quando estes não ameaçam filiados judicial ou extrajudicialmente; suas estruturas democráticas. Pela Constituição an- Observe, que a autorização tem que ser expressa. terior havia a necessidade de autorização do Estado. Uma associação de funcionários públicos aposenta- dos, por exemplo, pode, mediante procuração de seus XIX - as associações só poderão ser compulsoria- filiados, mover um processo contra o Estado para ob- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas ter benefícios a que estes façam jus (representação por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o judicial). Da mesma forma, um sindicato de trabalha- trânsito em julgado; dores pode entrar, em nome de seus filiados, em ne- gociação com o sindicato patronal para efetuar deter- Somente o Poder Judiciário, e apenas ele, poderá minados acertos salariais (representação decretar a suspensão das atividades de uma associa- extrajudicial). ção ou decretar sua dissolução. Suspensão é a paralisação temporária das atividades Direito de propriedade da associação. XXII- é garantido o direito de propriedade; Dissolução é o desaparecimento da sociedade, do mundo jurídico. Não é o direito de ser proprietário de quaisquer bens, pois este direito é permitido em qualquer país do mun- Se a decisão da justiça for pela postura mais grave, do. Entende-se que o corpo constitucional enfoca a ou seja, pela dissolução da associação, deverá, ne- propriedade privada dos meios de produção, com, por cessariamente ter ocorrido o trânsito em julgado da exemplo, fabricas, escolas, fazendas etc.. Na econo- decisão, ou seja, deverão ter-se esgotado todos os mia planificada não há esta defesa. recursos possíveis contra aquela decisão, que se tor- na, então, definitiva. O direito de propriedade, enunciado aqui de forma ge- nérica, sofrerá restrições nos incisos seguintes. Exemplificando: o juiz, de um fórum qualquer, decide, Função social da propriedade em sua sentença, pela dissolução da sociedade. Os representantes desta têm o direito de apelar desta XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; decisão para um órgão de segunda instância, superi- or a este juiz. Resolvem fazê-lo e perde novamente a Ao se exigir o cumprimento da função social da pro- sociedade. Ainda não ocorreu o trânsito em julgado, priedade, teve o legislador constituinte a idéia de que pois ainda há o direito de se entrar com recurso espe- a propriedade urbana e a rural não mais poderiam ser- cial, para o Superior Tribunal de Justiça, ou recurso vir para o simples acréscimo patrimonial, mas sim extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal (se deveriam ter um destino na sociedade. matéria constitucional). Perdendo novamente, aí não
  • 12. Para se entender este inciso, é necessário esclarecer ser precedida de pagamento prévio e justo em dinhei- que a “função social” da propriedade varia, conforme ro, nem sempre é assim. O texto constitucional enu- seja ela urbana ou rural. mera exceções à indenização em dinheiro: · nas desapropriações para fins de reforma agrária, a O art. 182, § 2o da CF diz o seguinte: “a propriedade indenização será feita mediante títulos da dívida agrá- urbana cumpre sua função social quando atende às ria (art. 184, da CF); exigências fundamentais de ordenação da cidade ex- · no caso de desapropriação-sanção (desapropriação pressas no plano diretor”. aplicada ao proprietário de imóvel urbano que não pro- mova o seu adequado aproveitamento), o pagamento O plano diretor é um instrumento de política de desen- é feito mediante títulos da dívida pública (art. 182, § volvimento e expansão urbana, exigido pela CF para 4º, III). cidades com mais de 20.000 habitantes; nele são enumeradas as obrigações dos proprietários de imó- O art. 243, da CF, diz que o Estado deverá tomar a veis urbanos e as punições que sofrerão, caso não as propriedade que foi utilizada para plantio de plantas cumpram. psicotrópicas ilegais; neste caso, entretanto, não se trata de desapropriação, porque não há qualquer inde- Em relação às propriedades rurais, o art. 186 da CF nização, e é da essência do instituto da desapropria- diz o seguinte: “A função social é cumprida quando a ção que sempre haja indenização. propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, A Constituição utiliza a expressão expropriação de aos seguintes requisitos: forma inadequada, pois tal expressão tem o mesmo I - aproveitamento racional e adequado; sentido da palavra desapropriação. II - utilização adequada dos recursos naturais dispo- níveis e preservação do meio ambiente; Requisição administrativa III - observância das disposições que regulam as re- lações de trabalho; XXV - no caso de iminente perigo público, a autorida- IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprie- de competente poderá usar de propriedade particular, tários e dos trabalhadores.” assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Aquelas propriedades que não cumprirem a sua fun- ção social poderão sofrer desapropriação, nos termos Este inciso traz mais uma restrição ao direito de pro- do inciso seguinte: priedade: é a chamada requisição administrativa ou utilização de propriedade alheia. Desapropriação Diferentemente da desapropriação, neste caso não há alteração no Cartório de Títulos e Documentos, uma XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desa- vez que não houve qualquer alteração de domínio propriação por necessidade ou utilidade pública, ou (dono). O proprietário perderá apenas o direito de usar, por interesse social, mediante justa e prévia indeniza- perderá o direito de posse, que, temporariamente, ção em dinheiro, ressalvados os casos previstos nes- passará ao Estado. ta Constituição; Ao término do perigo, deve a administração pública Desapropriação é a transferência compulsória da pro- devolver o imóvel. Se houver a constatação de dano, priedade de um bem de uma determinada pessoa para far-se-á o ressarcimento posteriormente. o Estado, em razão de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Convém lembrar, ainda, que há uma outra requisição Necessidade pública é aquela que o Poder Público administrativa, efetuada em situações outras que não sente em relação a determinado bem e que só pode em “iminente perigo”. A Justiça Eleitoral, por exem- ser resolvida com a transferência deste. plo, pode perfeitamente requisitar um prédio particular para que nele sejam realizadas eleições. Utilidade pública afere-se pela conveniência da utili- zação do bem. Proteção à pequena propriedade rural Interesse social ocorre quando se visualizam benefí- cios à coletividade. XXVI- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será obje- Embora este inciso diga que a desapropriação deverá to de penhora para pagamento de débitos decorren-
  • 13. tes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre aos criadores, aos intérpretes e às respectivas repre- os meios de financiar o seu desenvolvimento; sentações sindicais e associativas; A pequena propriedade rural, de acordo com o Código O constituinte quis proteger a participação individual Florestal, tem um tamanho variável de acordo com a nas obras coletivas. Uma novela, por exemplo, é com- região do país onde se encontrar. posta da participação do autor, atores, diretores, as- sistentes e todo o corpo auxiliar. Penhora é o ato judicial pelo qual são apreendidos os bens do devedor para que por eles se cobre o credor Quem de alguma forma colaborou na elaboração de do que lhe é devido. uma produção deverá ser contemplado com uma por- centagem da venda dessa obra. Esse inciso protege o pequeno agricultor que poderia perder sua propriedade em virtude do não-pagamento Estendeu-se, também esse direito à reprodução da dos empréstimos que fez para o plantio. imagem e da voz humanas e às atividades desportivas. Para que a propriedade não seja objeto de penhora, Privilégio de invenção industrial ela deverá ser pequena e ser trabalhada pela família; além disso, a dívida deverá ter sido contraída em fun- XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos in- ção da atividade produtiva. dustriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade O favor constante nesse inciso não abrange dívidas das marcas, aos nomes de empresas e a outros sig- fiscais, pelo que poderá ser efetuada a penhora em nos distintivos, tendo em vista o interesse social e decorrência do não-pagamento de tributos. desenvolvimento tecnológico e econômico do País; Diz ainda, o legislador, remetendo o assunto a lei pos- Caso o direito do inventor contrarie o interesse coletivo, terior, que haverá normas para permitir o desenvolvi- este último prevalecerá, pois o interesse coletivo é su- mento desse pequeno produtor. premo e indisponível em relação ao individual. Direito autoral O privilégio de invenção industrial, no caso, consiste no direito de obter patente de propriedade do invento e XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de no direito de utilização exclusiva desse invento. Por utilização, publicação ou reprodução de suas obras, este inciso, tal privilégio deverá ser temporário, isto é, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; a lei ordinária que for regulá-lo não poderá torná-lo perpétuo. Segundo a Lei 9.610/98, o direito do autor de explora- ção exclusiva de sua obra é vitalício, ou seja, perdura Direito de herança por toda sua vida. Perdura também, por toda a vida de seus herdeiros, se estes forem filhos, pais ou cônju- XXX- é garantido o direito de herança; ges. Os demais sucessores do autor gozarão dos di- reitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo perío- Ao assegurar o direito de herança, a Constituição im- do de setenta anos, a contar de 1o de janeiro do ano pede que o Estado se aproprie dos bens do falecido. subseqüente ao de seu falecimento. Esgotados es- ses prazos, a obra cai no domínio público, passando XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados o seu uso a ser inteiramente livre. no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não Direito à participação individual em obra co- lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’; letiva “De cujus” é a pessoa que morreu. Se for estrangeira, a XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: sucessão dos seus bens pode ser regulada por duas maneiras: ou pela lei do seu país de origem, ou pela lei a) a proteção às participações individuais em obras do país onde estão situados os seus bens. Se os bens coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, estiverem no Brasil, aplicar-se-á sempre a lei que for inclusive nas atividades desportivas; mais favorável aos filhos ou cônjuge brasileiros. b) o direito de fiscalização do aproveitamento econô- mico das obras que criarem ou de que participarem
  • 14. Defesa do consumidor asseguramento da obtenção de certidões, junto às repartições públicas, independentemente de qualquer XXXII- o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa pagamento, isto não ocorre na prática porque se co- do consumidor; bram os valores do papel, da tinta gasta, do carbono e do tempo despendido pelo servidor, sob a denomina- A regulamentação deste inciso adveio com a promul- ção de “emolumentos”, ou “custas judiciais”. gação do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Jurisdição universal ou Jurisdição Única XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públi- XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Ju- cos informações de seu interesse particular, ou de diciário lesão ou ameaça a direito; interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalva- Esse princípio é consagrado como princípio da das aquelas cujo sigilo seja imprescindível à seguran- inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio ça da sociedade e do Estado; da universalidade da jurisdição. Excetuando-se as informações que coloquem em ris- Qualquer pessoa que sinta que seu direito está sendo co a segurança da sociedade e do Estado, a resposta ameaçado, ou que entenda que sofreu uma lesão ao pedido de informação é obrigatória, sob pena de merecedora de reparos, tem o direito de ir ao Judiciá- ser aberto processo administrativo contra o funcioná- rio buscar uma solução, na forma de uma sentença rio competente. proferida pelo juiz. Além disso, em havendo recusa em fornecer dados Houve aqui um enorme ganho em relação à redação ligados à pessoa do requerente, poder-se-á obrigar o deste princípio na Constituição de 1967, que dizia que Poder Público a entregá-los, utilizando-se o instituto o ingresso em juízo poderia ser condicionado a que do habeas data, consagrado no inciso LXXII. se exaurissem previamente as vias administrativas. A regra, hoje, é que qualquer pessoa pode recorrer ao Direito de petição Judiciário, independentemente de abrir ou não processo administrativo. Excepciona, o legislador constituinte, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente apenas em relação à justiça desportiva (art. 217, §1o). do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defe- XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato sa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; jurídico perfeito e a coisa julgada; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, Busca-se garantir aqui a segurança jurídica, conce- para defesa de direitos e esclarecimento de situações dendo-se às pessoas estabilidade nas suas relações de interesse pessoal; jurídicas com o Estado. Normas supervenientes (ou seja, que sobrevenham posteriormente) não podem Neste inciso temos a consagração do direito de peti- suprimir atos consumados. ção, ou direito de representação. Por ele qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica pode fazer um re- Ato jurídico perfeito, segundo o art. 6º, §1º da Lei In- querimento endereçado aos órgãos do Poder Público, trodução ao Código Civil, é o ato consumado de acor- pleiteando um direito individual ou demonstrando que do com a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Como contra si ou seu interesse (seja individual ou coletivo) todo ato jurídico, deve obedecer aos seguintes requisi- cometeu-se uma ilegalidade (violou-se a lei) ou algum tos: agente capaz, vontade livre, objeto lícito e forma abuso de poder, por parte de um agente público. prescrita ou não defesa (proibida) em lei. Poder Público é toda e qualquer entidade governa- Coisa julgada, segundo o art. 6º, §3º da Lei Introdu- mental, seja da União, dos Estados-membros, dos ção ao Código Civil, é a decisão judicial de que já não Municípios, do Distrito Federal, dos Territórios, das caiba recurso. autarquias e fundações públicas, seja do Poder Exe- cutivo, Legislativo ou Judiciário. Direito adquirido é aquele que permite gozar dos efei- tos de lei não mais em vigor, por já ter sido incorpora- Certidão é o documento onde um funcionário público ates- do ao patrimônio do seu titular, isto é, já ser de sua ta algo que se encontra em seus livros e registros. propriedade. Muito embora o legislador quisesse garantir o É importante notar que não se pode alegar direito ad-
  • 15. quirido se o prejuízo for decorrente de emenda consti- Ao réu deverá ser assegurada a mais ampla defesa, tucional ou de dispositivo da própria Constituição 1. O ou seja, não serão admitidos quaisquer atos que im- legislador deixa claro, no início do inciso que a vedação peçam ou cerceiem seu direito de defesa. Não pode o em causa se destina à lei, isto é, ao ordenamento juiz indeferir uma prova ou uma testemunha, sob pena infraconstitucional. de violação desse preceito constitucional. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Princípio da anterioridade da lei penal Proíbe-se a criação de tribunais ou juízos que não XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, sejam aqueles previstos no art. 92 da CF. Os julga- nem pena sem prévia cominação legal; mentos somente poderão ser realizados por juízes ou tribunais pertencentes à estrutura do Poder Judiciá- Toda conduta, para ser considerada criminosa, deverá rio, a saber: Supremo Tribunal Federal, Superior Tri- estar previamente descrita em lei enquanto tal; asso- bunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e ciada a essa conduta deverá vir a cominação legal da Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; pena, ou seja, a previsão legal de qual sanção será os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes aplicada. Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Dis- trito Federal e Territórios. Para que haja um crime, é necessário que a lei que o descreve esteja em vigor antes de o ato ser praticado. O mais famoso tribunal de exceção da história foi o Se lei posterior vier a prever uma conduta como crimi- que julgou os oficiais nazistas com o término da 2ª nosa, seus efeitos serão da data de sua publicação Grande Guerra, o Tribunal de Nuremberg. No para frente. A lei penal, portanto, jamais retroagirá, isto ordenamento brasileiro não haverá casos a serem jul- é, jamais alcançará atos praticados antes de sua pu- gados fora dos poder judiciário, por mais hediondo que blicação, exceto na situação seguinte: seja o crime. Princípio da retroatividade da norma penal XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a mais benéfica ao infrator organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; XL- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o b) o sigilo das votações; réu; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos Depreende-se que somente retroagirá a lei penal que contra a vida; não mais caracterizar determinada conduta como cri- minosa ou que diminuir a pena a ser aplicada ao crimi- Júri é o órgão julgador formado por sete pessoas do noso, pois, nestes casos, o réu será beneficiado. povo, destinado a julgar crimes dolosos contra a vida, a saber: homicídio (matar alguém), infanticídio (matar XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória o próprio filho logo após o parto, em virtude do estado dos direitos e liberdades fundamentais; puerperal), aborto, e instigação, induzimento ou auxí- lio ao suicídio. Esse inciso não é um dispositivo auto-executável, pre- cisando da expedição de lei regulamentando-o. Ao jurado compete apenas examinar os fatos e dizer se o réu deverá ser condenado ou absolvido. O voto emitido pelo jurado é secreto. Ao final da votação é Repúdio ao racismo dado conhecimento ao réu de sua sentença. O jurado não aplica a pena, função esta que cabe exclusiva- XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável mente ao juiz. No inciso acima, soberania dos veredic- e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos ter- tos quer dizer que o juiz é obrigado a acatar a decisão mos da lei; dos jurados, mesmo que não concorde com ela. Fiança é o direito subjetivo que permite ao acusado, 1 O art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante caução (depósito em dinheiro nos cofres por exemplo, diz o seguinte: “Os vencimentos, a remuneração, públicos) e cumprimento de certas obrigações, con- as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de servar sua liberdade até a sentença condenatória aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo irrecorrível. com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer Dizer que o racismo é crime inafiançável significa di- título”. zer que o acusado não poderá responder ao processo
  • 16. em liberdade, através de fiança. e) estupro; f) atentado violento ao pudor; Prescrição é a perda do direito do Estado de punir, g) epidemia com resultado morte; em razão do tempo excessivamente grande deman- h) genocídio. dado na apuração do caso. Conforme diz Maximilianus Führer, “se a pena não é imposta ou executada dentro Como se vê, a prática da tortura, o tráfico ilícito de de determinado prazo, cessa o interesse da lei pela entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cri- punição, passando a prevalecer o interesse pelo es- mes hediondos não poderão se beneficiar de fiança, quecimento e pela pacificação social”. graça ou anistia. Além disso, todos os que participa- ram da conduta criminosa e os que, podendo evitá-la, Dizer que o crime de racismo é imprescritível significa se omitiram, responderão ao processo sob pena de que o Estado poderá levar o tempo que for necessário reclusão. para efetuar a sua apuração, que a prescrição não XLIV- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ocorrerá. Após a apuração e devida sentença penal ação de grupo armados, civis ou militares, contra a condenatória, o infrator cumprirá sua pena. ordem constitucional e o Estado Democrático; Reclusão é uma modalidade de pena privativa de li- O inciso em pauta vem reforçar a defesa do regime berdade, que se aplica a crimes dolosos e, portanto, político adotado neste país, que é a democracia, e a mais graves, e cujo início de cumprimento de pena se defesa da ordem constitucional. dará em regime fechado (preso), ou semi-aberto (tra- Princípio da personalização da pena balha em colônia penal agrícola de dia, e se recolhe à noite na cela para dormir) ou aberto (fica em sua pró- XLV- Nenhuma pena passará da pessoa do condena- pria casa). do, podendo a obrigação de reparar o dano e a decre- tação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, Como o legislador nos diz que a pena para o crime de estendidas aos sucessores e contra eles executadas, racismo é de reclusão, o início de seu cumprimento até o limite do valor do patrimônio transferido; será atrás das grades, ou seja, em regime fechado, Quando o autor de um determinado crime falecer, sua podendo mudar posteriormente para o semi-aberto e família não irá para a cadeia cumprir o que resta da bem mais tarde, para o aberto. pena por ele. É este o princípio da personalização da XLIII- a lei considerará crimes inafiançáveis e pena. Tal regra difere de outros ordenamentos do mun- insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, do em que a família sofre pelo ilícito cometido por um tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terro- de seus membros, com casas demolidas, por exem- rismo e os definidos como crimes hediondos, por eles plo. respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Há, entretanto, uma segunda questão envolvida aí, que é de natureza patrimonial. Qualquer crime cometido Graça é o ato de competência privativa do Presidente implicará em reparação de dano, e a obrigação de da República, pelo qual se defere pedido individual de indenizar, esta sim, passará aos familiares do de cujus, perdão ou de diminuição da pena do crime cometido. mas somente até o limite do que receberam na su- Se for concedida, ela extingue a punibilidade, ou seja, cessão, resguardados os direitos do cônjuge-meeiro reconhece-se que houve crime, mas a ele não se apli- (aquele que fica com a metade dos bens). cará a pena. Exemplificando: Carlos cometeu crime de falsidade e A anistia se dá por lei elaborada pelo Congresso Naci- foi condenado a uma pena de 5 anos. Cumpre 2 anos onal, onde se perdoa o ato criminoso, extinguindo-se e falece. Sua mulher e filhos não responderão crimi- todas as ações penais a ele referentes. Não pode o nalmente. Enquanto estiveram casados, Carlos e a anistiado recusar a anistia, uma vez que esta é o es- esposa auferiram, de forma lícita, uma casa e um te- quecimento da própria infração, apagando-a, como se lefone, que equivalem a 100 mil reais. 50 mil é de ela nunca tivesse existido. Carlos e 50 mil é da viúva. Só a parte de Carlos é que Os crimes hediondos são enumerados pela Lei 8.930, deve indenizar os prejuízos ocasionados a terceiros, de 6.09.94, conforme segue: pelos documentos falsificados, e não o patrimônio in- a) homicídio quando praticado em atividade típica de teiro. grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; Perdimento de bens, no sentido original, era a devolu- b) latrocínio (roubo seguido e morte); ção aos cofres públicos de quantias subtraídas do pró- c) extorsão mediante seqüestro; prio erário, ou em decorrência de enriquecimento ilíci- d) extorsão qualificada pela morte; to gerado pelo exercício de cargo, função ou emprego
  • 17. na administração direta ou indireta. A Constituição tica de fato criminoso. Federal, entretanto, não exige que o infrator seja fun- cionário público para ser-lhe aplicada a pena de c) prestação social alternativa; perdimento de bens. Basta que cause prejuízo ao Estado. Essa pena consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hos- Princípio da individualização da pena pitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos. XLVI- a lei regulará a individualização da pena e ado- d) suspensão ou interdição de direitos; tará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; Implica na perda permanente (interdição) ou temporá- b) perda de bens; ria (suspensão) de direitos. Perfaz-se, por exemplo, c) multa; com a proibição para o exercício do cargo, função ou d) prestação social alternativa; atividade pública, ou mandato eletivo; com a proibição e) suspensão ou interdição de direitos; do exercício de profissão, atividade ou ofício que de- pendam de habilitação especial, de licença ou autori- Individualização da pena significa dizer que o juiz de- zação do poder público; com a suspensão de autori- verá aplicar a pena coerentemente com o crime co- zação ou de habilitação para dirigir veículos etc. metido e com as condições do infrator. Não deve o juiz agir de forma arbitrária, perseguindo os fracos e XLVII - não haverá penas: privilegiando os mais fortes. Ou ainda, determinando a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos a mesma quantidade da pena independente do grau termos do art. 84, XIX; da participação individual em um ilícito coletivo. b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; A determinação da pena deve ter por base uma rela- d) de banimento; ção de proporcionalidade, aferida por dois critérios: o e) cruéis; qualitativo e o quantitativo. O critério qualitativo nos diz que crimes mais graves devem ter penas mais A pena de morte, prevista no Código Militar, é uma severas. O critério quantitativo nos diz que a pena exceção à regra, só sendo permitida em período de deverá ser aplicada em maior ou menor grau, confor- guerra. me a maior ou menor culpabilidade do infrator. Não há penas de caráter perpétuo, uma vez que estas Além dessas duas relações devemos analisar os an- privam o homem de sua condição humana, e não lhe tecedentes criminais do réu, sua personalidade, sua permitem a reeducação, que é objetivo do legislador. conduta social e familiar, os motivos determinantes do crime, gravidade da conduta etc. Também não se permite a imposição de trabalhos for- çados. Os trabalhos forçados, por sua própria nature- Somente a lei pode criar penas e o legislador enume- za, são gratuitos. Nos presídios brasileiros, os pre- ra alguns tipos, podendo perfeitamente ser criadas sos que trabalharem serão sempre remunerados. outras, uma vez que a enumeração é meramente exemplificativa: Banimento é a expulsão de brasileiro do território na- a) privação ou restrição de liberdade cional. A Constituição também não o admite. O Código Penal divide essa pena em detenção e re- XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos clusão. Na reclusão, o preso inicialmente cumprirá distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade sua pena em regime fechado, em isolamento celular, e o sexo apenado; ou seja, preso em uma cela. Na detenção, poderá iniciar o cumprimento de sua pena em regime semi- Isto significa que presos de menor periculosidade de- aberto, ou seja, trabalha durante o dia em colônia pe- verão ficar com os de menor periculosidade. Os mais nal agrícola, ao ar livre, e à noite, recolhe-se à cela. jovens deverão ficar separados dos mais velhos. As mulheres ficarão em presídios femininos, e os homens, b) perda de bens; nos masculinos. É a perda em favor da União dos instrumentos do cri- XLIX- é assegurado aos presos o respeito à integrida- me ou do produto do crime ou qualquer bem ou valor de física e moral; que constitua proveito auferido pelo infrator com a prá-
  • 18. O Estado detém a custódia do preso e é responsável Princípio do devido processo legal pela sua integridade física e moral. Se uma pessoa for assassinada, estuprada ou maltratada numa prisão, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus cabe ação de indenização contra o Estado. bens sem o devido processo legal; L - às presidiárias serão asseguradas condições para O devido processo legal é uma garantia processual que possam permanecer com seus filhos durante o penal. É a seqüência de atos necessários para se che- período de amamentação; gar à sentença final, sendo que, necessariamente, nele deverão estar presentes as garantias seguintes: Os filhos das presidiárias não podem ser punidos pe- los erros de suas mães; portanto, devem ser criados Princípio da ampla defesa e do contraditório com condições mínimas. Se não houvesse esta ga- rantia, estaria havendo uma apenação dessas crian- LV - aos litigantes, em processo judicial ou adminis- ças, constitucionalmente proibida. trativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recur- LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o natu- sos a ela inerentes; ralizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em Contraditório é a possibilidade de refutação da acusa- tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na for- ção e se dá quando as partes são colocadas em pé ma da lei; de igualdade, dando-se igual oportunidade ao acusa- do de opor-se ou dar outra versão aos atos produzidos Extradição é a transferência compulsória de pessoa pela outra parte contra ele. que está no território nacional para outro país, a pedi- do deste, para que responda a processo ou cumpra Ampla defesa é o direito do acusado de apresentar, pena naquele país. no processo, todos os meios lícitos necessários para provar sua inocência (testemunhas, documentos etc.). O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado. Importante inovação é a extensão do contraditório e O brasileiro naturalizado somente será extraditado da ampla defesa para os processos administrativos. se estiver envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes Revogou-se, assim, a lei ordinária anterior à atual Cons- ou, para crimes comuns, se os tiver cometido antes tituição, que permitia que os processos administrati- de sua naturalização (ou seja, quando ainda era es- vos corressem em segredo de justiça, muitas vezes, trangeiro). à revelia do funcionário, que só era notificado do resul- tado final, sem ter tido o direito de exercer o direito de LII - não será concedida extradição de estrangeiro por defesa. crime político ou de opinião; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obti- Vimos anteriormente que a concessão de asilo político das por meios ilícitos; é um dos princípios que regem as relações de nosso país com os demais. Daí a vedação contida neste inciso. A licitude dos meios usados na obtenção das provas Para se considerar o crime como político, entretanto, é necessária para a transparência e a seriedade pro- deverão ser analisados vários fatores, tais como: os cessuais. Imagine o que aconteceria se o Poder Judi- motivos do crime, a psicologia do autor, o ambiente ciário admitisse, nos processos, provas obtidas, por político existente no Estado reclamante etc. exemplo, mediante tortura, suborno de testemunhas, ameaças às pessoas ligadas ao acusado, escutas LIII - ninguém será processado nem sentenciado se- telefônicas sem autorização do juiz, furto de corres- não pela autoridade competente; pondência... Dada a complexidade de nosso ordenamento jurídico, Princípio da não-culpabilidade o processo e o proferimento da sentença deverão ser feitos por um juiz que tenha competência para julgar a LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsi- questão. Desta forma, há um juiz competente para to em julgado de sentença penal condenatória; julgar questões tributárias, outro para julgar questões de família, outro para julgar questões trabalhistas etc. Consagrou-se aqui a garantia do princípio da inocên- Busca-se, assim, assegurar que a justiça seja feita. cia, ou como querem alguns doutrinadores, princípio da não-culpabilidade, instituto fundamental do Estado
  • 19. de Direito. ação, não o fez dentro do prazo. O acusado será considerado inocente até que haja o Publicidade dos atos processuais trânsito em julgado da sentença condenatória. LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos A Constituição, por este inciso, não recepcionou os processuais quando a defesa da intimidade ou o inte- artigos do Código de Processo Penal que determina- resse social o exigirem; vam que se mandasse o nome do acusado para o rol dos culpados, após a primeira decisão penal Publicidade é aquilo que garante a transparência da condenatória. Muitas vezes o réu apelava desta sen- atuação dos poderes públicos. Em regra, os atos pro- tença para o Tribunal e lá ganhava a causa, sendo cessuais deverão ser públicos, ou seja, qualquer pes- absolvido; sofria, contudo, um prejuízo enorme, uma soa a eles terá acesso. vez que o seu nome já estava fazendo parte dos no- mes de pessoas com antecedentes criminais, portan- Há, todavia, situações em que a lei assegura o sigilo to, culpadas. dos atos processuais, para resguardar o direito de in- timidade ou em razão do interesse social, como por LVIII - o civilmente identificado não será submetido a exemplo, nos casos de guarda de menores, divórcio, identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas investigação de paternidade, investigação de crimes em lei; contra a segurança nacional etc. A identificação criminal (coleta de impressões digitais LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou na delegacia de polícia) configura medida vexatória por ordem escrita e fundamentada de autoridade judi- imposta ao cidadão indiciado, que a lei presume ino- ciária competente, salvo nos casos de transgressão cente até que sentença irrecorrível diga o contrário, militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; não se justificando no caso de ele ter sido identificado no lugar em que o fato ocorreu. Nós já definimos o flagrante delito nos comentários ao inciso XI. A prisão em flagrante delito pode ser decre- LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação tada por qualquer pessoa, independentemente de pública, se esta não for intentada no prazo legal; mandado. Já a prisão preventiva, que é a captura do indiciado ou Ação penal pública é aquela cuja iniciativa cabe priva- a sua conservação em cárcere, a fim de que esteja tivamente ao Ministério Público (promotoria pública). presente em juízo e não escape ao cumprimento da Uma vez que o direito de punir pertence unicamente sentença, só pode ser decretada pelo juiz competen- ao Estado, a regra no direito processual penal é que a te, o juiz criminal. Pode ser feita em qualquer fase do ação penal seja pública. Este tipo de ação inicia-se inquérito policial ou ação penal para se garantir a or- por uma peça chamada “denúncia” e que somente o dem pública, ou por conveniência da aplicação da lei promotor de justiça poderá elaborar (art. 129, I da CF). penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da provável autoria. A ação penal privada é aquela cuja iniciativa cabe ao As pessoas só poderão ser presas: em flagrante deli- particular ofendido. É ele que ingressa nos autos como to ou por prisão preventiva, decretada por um juiz com- titular da ação penal, para que se persiga e se puna o petente, ressalvados os casos de crimes militares. infrator. Novamente, a Constituição revogou artigo do Código de Processo Penal que permitia a prisão administrati- Quem determina quais são os casos de ação penal va do civil para averiguações. pública e quais são os casos de ação penal privada é a lei. O crime de difamação, por exemplo, é de ação LXII- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se penal privada, ao passo que o crime de homicídio é de encontre serão comunicados imediatamente ao juiz ação penal pública. competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; O prazo que o promotor de justiça tem para elaborar a “denúncia” é de 5 dias, para o réu que está preso, e A comunicação ao juiz visa permitir o exame dos critéri- 15 dias, para o réu que está respondendo processo os de legalidade da prisão; se for ilegal, o juiz a relaxará, em liberdade. Mas pode ser que ele, por estar atarefa- conforme previsto no inciso LXV, logo abaixo. do, perca o prazo. Neste caso pode o particular inten- tar a ação privada subsidiária da pública. Mas só se A comunicação à família tem por objetivo informá-la permitirá a ação privada subsidiária da pública quan- sobre o paradeiro do preso e permitir que tome as do o Ministério Público, que é quem deve propor a
  • 20. providências que julgar necessárias (constituição de A prisão civil é admitida somente em duas situações: advogado, por exemplo). a) quando o sujeito, mediante sentença judicial, rece- beu a obrigação de pagar pensão alimentícia a tercei- LXIII- o preso será informado de seus direitos, entre ro e, tendo condições, não o fez; os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegu- b) no caso do depositário infiel, isto é, o indivíduo que rada a assistência da família e de advogado; se incumbiu de guardar um bem com a obrigação de restituí-lo, e que não o faz, quando solicitado; o depo- Ada Grinover nos diz que: “o réu, sujeito da defesa, sitário infiel pode pegar pena de até um ano de prisão. não tem obrigação nem dever de fornecer elementos de prova que o prejudiquem. Pode calar-se ou até Remédios constitucionais mentir. Ainda que se quisesse ver no interrogatório um meio de prova, isso só seria possível em caráter Nos incisos LXVIII a LXXIII estão previstos os chama- meramente eventual, em face da faculdade dada ao dos “remédios constitucionais”. São instrumentos po- acusado de não responder”. derosos de proteção jurídica a serem utilizados para resguardar determinados direitos previstos na própria O acusado contará, também, com a assistência de sua Constituição. família e de advogado. Sendo comprovadamente pobre, caberá ao Estado fornecer-lhe assistência jurídica. Habeas corpus LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsá- LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que veis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violên- cia ou coação em sua liberdade de locomoção, por Procurou-se, neste inciso, dar elementos ao acusado ilegalidade ou abuso de poder; para apuração de responsabilidades, se caso sofrer abusos no ato da prisão ou no interrogatório. É uma A expressão habeas corpus é de origem latina e sig- pena que essa garantia seja uma faca de dois gumes, nifica “tenha-se o corpo”. Designa instituto jurídico que uma vez que, com essa proteção, presos perigosos tem por finalidade precípua proteger a liberdade de podem se voltar contra as famílias inocentes daque- locomoção, ou seja, de “mover-se com o próprio cor- las pessoas que os denunciaram ou os prenderam. po”. Protege, portanto, apenas o direito de pessoa fí- sica e viva (pessoa jurídica, ente abstrato definido em LXV- a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela lei, não tem corpo e, portanto, não há como cercear a autoridade judiciária; sua liberdade de locomoção). O juiz determinará a soltura daquele que foi ilegal- Há duas espécies de habeas corpus: o preventivo e o mente preso, mesmo que não haja pedido de habeas repressivo. corpus. A verificação de ilegalidade consiste, sobretu- do, no exame dos pressupostos do inciso LXI (exis- Habeas corpus preventivo é aquele utilizado nos casos tência de flagrante delito ou de mandado de prisão em que o direito de locomoção está sendo ameaçado expedido pelo juiz competente). (neste caso, será concedido ao paciente um salvo-con- duto, assinado pelo juiz, sendo que uma cópia do mes- LXVI- ninguém será levado à prisão ou nela mantido, mo também será enviada à autoridade coatora). quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Habeas corpus repressivo é aquele utilizado quando a violência ao direito de ir e vir já aconteceu, por ilega- Liberdade provisória é o instituto pelo qual se permite lidade ou abuso de poder (ou seja, o indivíduo já está que o acusado permaneça solto, respondendo em li- preso, detido etc.). berdade ao seu processo. A palavra ilegalidade, aqui, deve ser entendida em A prisão, como se vê, somente deverá ser efetuada sentido amplo, ou seja, como presença de cercea- em último caso, isto é, se a lei não admitir a liberdade mento de defesa, acusação baseada em lei posterior provisória. ao fato ocorrido, instauração de processo criminal perante juiz incompetente, ausência de defesa em LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do processo criminal etc. responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositá- Abuso de poder é o exercício irregular do poder, pelo rio infiel; transbordamento, por parte da autoridade, dos limites de sua competência.