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Recomendação do MP da Bahia para o INEMA, quanto estruturação do Comitês de Bacias Hidrográficas Baianos

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  1. 1. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pelosPromotores de Justiça que a presente subscrevem, no uso das atribuições legais que lhesconferem os artigos 27, parágrafo único, inciso IV da Lei 8.625/93, além do art. 6º, inciso XX daLei Complementar 75/93, combinada com o art. 80 da Lei 8.625/93; e visando à efetividade doque dispõem os artigos 32, 33, III e 38 da Lei 9.433/97, os artigos 34, VI, 55 § 4º e 59 da LeiEstadual 11.612/2009 e os artigos 13 e 14, I e II da Resolução CONERH 55 de 27/08/2009;CONSIDERANDO a previsão expressa de atribuição do Ministério Público à proteção,prevenção e reparação de interesses atinentes à tutela do meio ambiente, conforme disposto noart. 25, IV, da Lei 8.625/93 e art. 5º, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar 75/93 emconsonância com o art. 80 da Lei nº 8.625/93;CONSIDERANDO que o meio ambiente é constitucionalmente definido como bem de usocomum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e que a nossa Carta Magna, ao lado dodireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impôs expressamente, como dever, aoPoder Público e à coletividade a defesa e preservação desse valioso patrimônio, como se observano teor do artigo 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.(Grifo nosso);CONSIDERANDO que a Lei 6.938/81 instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente temcomo princípios a intervenção governamental na busca de manutenção do equilíbrio ecológico, eo planejamento e fiscalização dos recursos ambientais (art. 2º, I e III);CONSIDERANDO que os recursos hídricos são essenciais para a satisfação das necessidadeshumanas, tanto as básicas como aquelas vinculadas à saúde, à produção de energia, alimentos eassim como à preservação dos ecossistemas e do desenvolvimento econômico em todas faces;CONSIDERANDO que é indispensável incentivar o conhecimento e compreensão dos recursoshídricos em todos os níveis, a fim de melhorar o aproveitamento, gestão e proteção, promovendosua utilização mais eficaz, eqüitativa e sustentável;CONSIDERANDO que o Estado deve empreender meios necessários para que ocorra aparticipação popular nos momentos de discussão e de tomada de decisões acerca da proteçãoambiental como nos ensina o Princípio da Participação Popular na Proteção do MeioAmbiente, previsto expressamente no Princípio nº 10 da Declaração do Rio sobre MeioAmbiente e Desenvolvimento de 92: Princípio 10: O melhor modo de tratar as questões ambientais é com a participação de todos os cidadãos interessados, em vários níveis. No plano nacional, toda pessoa deverá ter acesso adequado à informação sobre o ambiente de que dispõem as autoridades públicas, incluí da a informação sobre os materiais e as atividades que oferecem perigo a suas comunidades, assim como a oportunidade de participar dos processos de adoção de decisões. Os
  2. 2. Estados deverão facilitar e fomentar a sensibilização e a participação do público, colocando a informação à disposição de todos. Deverá ser proporcionado acesso efetivo aos procedimentos judiciais e administrativos, entre os quais o ressarcimento de danos e recursos pertinentes. (Grifo nosso);CONSIDERANDO que a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/97,configura um marco que reflete uma profunda modificação valorativa no que se refere aos usosmúltiplos da água, às prioridades desses usos, ao seu valor econômico, à sua finitude e àindispensável participação popular na sua gestão, inclusive por meio dos Comitês de Baciaque integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e tem sua competênciadefinida pelo mesmo diploma legal, conforme artigos 32, 33 e 38;CONSIDERANDO que os Comitês de Bacia Hidrográfica são os colegiados legais elegítimos para que se realize essa participação popular, ampliando os debates sobre agestão dos recursos hídricos, indispensáveis para a efetiva democratização na proteção dasBacias do Rio São Francisco, da Bacia do Rio Paraguaçu e demais rios no Estado da Bahia;CONSIDERANDO que o art. 1º, IV e VI da Lei 9.433/1997 informa que a bacia hidrográfica éa unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e que essegerenciamento deve embasar-se em Princípios de Participação Popular e de gestãodescentralizada dos bens ambientais, com colaboração efetiva do Poder Público, dos usuários edas comunidades, todos esses integrantes do Comitê de Bacia;CONSIDERANDO que a Lei Estadual 11.612/2009 em seu art. 55 determina que os Comitês deBacia serão compostos por representantes: do órgão gestor e executor da Política Estadual deRecursos Hídricos, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, dosusuários de recursos hídricos, dos municípios situados na área de abrangência da gestãohidrográfica, além das organizações civis, ficando assegurado o direito de participação na formado § 4º: Art. 55. … § 4º - Aos membros dos comitês de bacia representantes das organizações civis de recursos hídricos fica assegurado, para o comparecimento às reuniões ordinárias ou extraordinárias, fora do seu município, o pagamento de despesas para deslocamento, alimentação e estada, conforme regulamento.CONSIDERANDO que a Lei Estadual de proteção das águas também prevê o dever de garantiro funcionamento adequado e regular dos Comitês, da seguinte forma: Art. 59 - Ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos compete fomentar a organização e a criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica, bem como garantir seu funcionamento.CONSIDERANDO que a Resolução CONERH 55 de 27/08/2009 prevê a responsabilidade comessas garantias de deveres ao INEMA- Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos daBahia, assumindo todas as atribuições e responsabilidades conferidas ao INGÁ, conforme seobserva: Art. 13. A Secretaria-Executiva será exercida pela Agência de Águas da Bacia do rio __________ e até que ela seja criada, pelo Instituto de Gestão das Águas e Clima - INGÁ.
  3. 3. Art. 14. Compete à Secretaria-Executiva: I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao CBH___; II - prestar apoio operacional ao funcionamento do Plenário, das Câmaras Técnicas;CONSIDERANDO que os recursos necessários para o apoio e fomento ao funcionamento dosComitês e participação dos membros em plenárias e reuniões está devidamente disciplinado nalegislação Lei Estadual 11.612/2009: Art. 34 - Os recursos do FERHBA serão empregados em: ... VI - comunicação, mobilização, participação e controle social para o uso sustentável das águas; ... VIII - fortalecimento institucional; IX - capacitação e treinamento dos integrantes do SEGREH; eCONSIDERANDO que durante o ano de 2011 somente ocorreram no máximo uma Plenária dosComitês constituídos, causando sérios prejuízos à descentralização e efetiva participação nagestão das águas e que tal situação contraria o disposto expressamente na Resolução CONERH55 de 27/08/2009 Art. 17. O Plenário do CBH__ reunir-se-á, ordinariamente, 04 (quatro) vezes por ano, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou por número equivalente a um terço do total dos seus membros do CBH__. Parágrafo Único. As reuniões ordinárias e extraordinárias do CBH__ serão públicas.CONSIDERANDO que para a Plenária do Comitê de Bacia do Salitre realizada nos últimosdias 03 e 04 de novembro de 2011 no Município de Morro do Chapéu não houve o cumprimentodo apoio financeiro devido como mecanismo de garantia de participação dos representantes dasociedade civil e pequenos usuários constatou-se que muitos dos participantes desses segmentosnão puderam se fazer presentes, ou os que conseguiram com esforço chegar ao primeiro dia daPlenária não tiveram recursos para permanecer até o segundo dia, resultando em falta do mínimoquorum para deliberações e demais decisões pertinentes no segundo dia do encontro;CONSIDERANDO que atualmente a possibilidade de convocação de Plenárias pelo respectivoComitê de Bacia fica condicionado a aprovação do Órgão Executor da Política Estadual de MeioAmbiente, inclusive quanto a garantia de recursos para a logística e despesas com os segmentoscusteados pelo Estado, ocasionando uma forte limitação a atuação do Comitê de Bacia;CONSIDERANDO que tal situação poderá ser solucionada garantindo maior autonomia para oseu funcionamento e definição do seu calendário e realização de todas as ações que implementana gestão democrática das águas, inclusive exercitando as suas competências definidas em lei,atualmente dificultadas por essa ausência de apoio financeiro, surge a necessidade de previsãoda destinação de recursos do FERHBA para que se garanta a continuidade das ações dos Comitês
  4. 4. de Bacia;RECOMENDAÀ Secretaria de Meio Ambiente e ao Instituto de Meio Ambiente e RecursosHídricos – INEMA:I - A observância do Princípio da Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente e gestãodas águas;II – O empreendimento de esforços no sentido de viabilizar essa participação popular por meiodas realizações das Plenárias dos Comitês de Bacia atuantes no nosso Estado, respeitando omínimo de reuniões previstas na Resolução supracitada e demais regimentos internos dosComitês, arcando com as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação dosrepresentantes da sociedade civil e pequenos usuários, bem como com os custos para a logísticado local do encontro;III – A adoção de medidas para garantia do funcionamento regular das Câmaras Técnicas dosComitês de Bacia;IV – O respeito às decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica sobre o gerenciamento dosrecursos hídricos em prol da melhoria das condições ambientais da Bacia;IV – A remessa ao Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Coordenação dasPromotorias de Defesa do São Francisco, de informações, documentos e publicações acerca dasprovidências adotadas no caso em tela e de tudo quanto disposto nessa recomendação .São os termos da Recomendação Administrativa do Ministério Público do Estado da Bahia, quedeve ter encaminhada cópia aos Comitês de Bacia. Salvador-BA, 07 de novembro de 2011. LUCIANA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY Promotora de Justiça Coordenadora do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco AUGUSTO CÉSAR CARVALHO DE MATOS Promotor de Justiça Coordenador do Núcleo de Defesa do Paraguaçu EDNA MÁRCIA SOUZA BARRETO DE OLIVEIRA Promotora de Justiça de Morro do Chapéu

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