O Orçamento do Estado para 2014 prevê cortes de 3,18 mil milhões de euros na despesa através de reduções salariais na função pública, aumento das contribuições para a ADSE e pensões, e um aumento da receita fiscal de 578 milhões de euros. Famílias e empresas enfrentarão também aumentos nos preços da energia, telecomunicações e transportes.

2. Orçamento de Estado para 2014
Em 2014, o país assistirá ao fim do atual programa de resgate, sem que saiba ainda exatamente como irá ser este
período pós-troika. Mas independentemente de a solução passar por um segundo programa, um cautelar ou uma
saída mais à irlandesa, a generalidade dos portugueses não sentirá que a sua vida vai melhorar face a 2013. Esperamse subidas de preços em vários bens e serviços e a generalidade dos funcionários públicos irá ter uma redução de
salário - alguns pela primeira vez, outros de forma mais acentuada do que aquela que até agora lhes foi imposta.
Ao contrário do que sucedeu em 2013, em que se verificou um “enorme aumento de impostos”, o Orçamento do
Estado para 2014 vai mais pelo lado da despesa, em que se propõe cortar cerca de 3,18 mil milhões de euros, e
menos pelo lado da receita fiscal. As contas do Orçamento de Estado apontam, ainda assim, para uma subida de 410
milhões de euros de receita fiscal, a que se somam mais 168 milhões de euros em acréscimos do lado das
contribuições sociais.

3. Orçamento de Estado para 2014
Do lado da despesa, os funcionários e os reformados e pensionistas surgem, mais uma vez, como os maiores
visados pelos cortes que estão previstos e que, de novo, são apresentados como temporários de forma a contornar
eventuais chumbos do Tribunal Constitucional. Mas esta forma de apresentar o novo modelo de cortes salariais e de
repetir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (que fica novamente ativa na sequência do veto do Tribunal
Constitucional à convergência das pensões) não garante que estas medidas passem no crivo daqueles juízes. Mais
certo é que estes e outros artigos do Orçamento do Estado vão parar ao Tribunal Constitucional, porque mesmo que
o Presidente da República não suscite a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, os partidos da oposição já
sinalizaram que o farão. Mas até que haja uma decisão do Tribunal Constitucional (em 2013, esta foi conhecida no
início de abril), é com as regras do Orçamento de Estado que entra em vigor no início de janeiro que famílias e
empresas vão ter de lidar.
E muitas mudanças se perfilam.

4. Cortes nos salários da FP
Os salários dos funcionários públicos vão ficar sujeitos a um novo esquema de cortes já a partir de janeiro, que
abrangerá todos os que ganham mais de 675 euros brutos por mês. A redução prevista no Orçamento do Estado
estabelece que os cortes começam em 2,5%, aumentando até aos 12%, sendo este o corte aplicável a todos os que
auferem mais de 2000 euros brutos.
Esta medida permitirá reduzir em mais cerca de 620 milhões de euros a despesa com salários na função pública,
que se somarão aos cerca de 400 milhões que já eram poupados com o anterior esquema de cortes salariais, que
está a ser aplicado desde 2011 e que abrange quem ganha mais de 1500 euros por mês.

5. Cortes nos salários da FP
A proposta do Orçamento do Estado previa inicialmente que os cortes começassem a partir dos 600 euros, mas
durante a discussão na Assembleia da República os partidos da maioria apresentaram uma proposta para que o
patamar subisse para os 675 euros por mês. Entre funcionários públicos e trabalhadores de empresas públicas, este
corte abrange cerca de 600 mil pessoas, deixando de fora um universo de 140 mil.
Esta é uma das medidas controversas que deverão ser sujeitas ao escrutínio do Tribunal Constitucional.

6. Subida da ADSE
As contribuições para a ADSE tiveram um aumento de 1,5% para 2,25% durante o segundo semestre de 2013 e irão
voltar a subir a partir de janeiro, passando para 2,5%. Traduzindo em valores, este aumento fará que uma pessoa que
ganha 990 euros por mês, e que agora desconta 22,75 euros, irá passar a pagar 24,75 euros por mês em 2014. As
contribuições para a ADSE abrangem também os reformados da Caixa Geral de Aposentações e são devidas 14 vezes
por ano, ou seja, aplicam-se também sobre os subsídios de férias e de Natal.

7. Subida da ADSE
As contribuições para a ADSE tiveram um aumento de 1,5% para 2,25% durante o segundo semestre de 2013 e irão
voltar a subir a partir de janeiro, passando para 2,5%. Traduzindo em valores, este aumento fará que uma pessoa que
ganha 990 euros por mês, e que agora desconta 22,75 euros, irá passar a pagar 24,75 euros por mês em 2014. As
contribuições para a ADSE abrangem também os reformados da Caixa Geral de Aposentações e são devidas 14 vezes
por ano, ou seja, aplicam-se também sobre os subsídios de férias e de Natal.

8. Requalificação
A lei que veio transformar a mobilidade especial em requalificação já está em vigor e a aplicar-se aos cerca de mil
trabalhadores que estão neste regime, mas o seu efeito deverá começar a sentir-se de forma mais significativa nos
próximos meses, quando o seu quadro começar a receber novos funcionários públicos. E quem for colocado em
requalificação deve preparar-se para ganhar menos, já que este regime prevê o pagamento de 60% do salário
durante os primeiros 12 meses e 40% a partir daí, se não conseguir uma recolocação num serviço. Destas
percentagens nunca pode resultar um máximo de 1257 ou 838 euros e um mínimo de 485 euros mensais.

9. Taxa sobre as pensões
Em 2014, os pensionistas com reformas acima dos 1350 euros vão continuar a pagar a Contribuição Extraordinária
de Solidariedade. Se a convergência das pensões tivesse passado na apreciação do Tribunal Constitucional, em 2014 a
Contribuição Extraordinária de Solidariedade seria paga pelos reformados da Segurança Social e de fundos privados,
mas os da Caixa Geral de Aposentações ficariam de fora quase na sua totalidade porque as suas pensões iriam sofrer
um corte de 10%. Como a norma que previa este corte das pensões da CGA não passou, a Contribuição Extraordinária
de Solidariedade aplica-se da mesma forma e nos mesmos moldes que em 2013. Esta taxa é progressiva, prevendo-se
um corte direto de 10% quando a pensão ultrapassa os 3750 euros por mês. A receita da Contribuição Extraordinária
de Solidariedade ascende a 430 milhões de euros.

10. Pensões de sobrevivência
A partir de 2014, quem acumule uma pensão de reforma com uma de sobrevivência verá esta última sofrer um
corte, se o valor das duas ultrapassar os 2000 euros brutos por mês. As pensões de sobrevivência são pagas aos viúvos
e órfãos correspondendo, no caso da Segurança Social, a cerca de 60% da pensão a que o seu titular teria direito. No
regime da CGA, o cônjuge sobrevivo e os órfãos recebem o equivalente a 50% daquela pensão. Com esta medida o
Governo espera poupar 100 milhões de euros em 2014, mas o seu alcance poderá ser alargado nos próximos anos,
uma vez que não está descartada a hipótese de mais tarde virem a ser tidos em conta outros tipos de rendimentos
para além das pensões.

11. Subsídio de Natal
Em 2014, os funcionários públicos e os pensionistas vão receber os subsídios de férias e de Natal, mas este último
será pago em duodécimos. Esta solução permite “amortecer” o efeito que a subida do IRS e a sobretaxa deste
imposto tiveram nos salários em 2013 e vão continuar a ter em 2014. Desta vez não se esperam acertos de IRS
concentrados num determinado mês, como aconteceu em 2013, porque as tabelas de retenção na fonte serão à
partida ajustadas para 14 meses de salários/pensões. Do lado dos privados, as empresas podem manter em 2014 o
regime de pagamento de 50% destes subsídios em prestações mensais.

12. Rescisões por mútuo acordo
Ao longo de 2014, o Governo deverá insistir nos programas sectoriais de rescisões por mútuo acordo, tentando por
esta via reduzir o número de funcionários públicos. Na calha, para arrancar em janeiro, está já um novo programa
dirigido aos quadros mais qualificados do Estado, os técnicos superiores. E em abril deverá registar-se uma segunda
edição de rescisões amigáveis para os assistentes técnicos e operacionais.

13. Baixas e desemprego
Quem ficar de baixa por doença em 2014 irá pagar uma taxa de 5% sobre o valor que receber e os desempregados
verão o seu subsídio encolher 6%. Estas taxas já estiveram em aplicação em 2013 depois de a medida ter sido
reformulada e ter passado a assegurar que, da aplicação destes 5% e 6% não resultaria um valor inferior ao mínimo
que a lei estabelece para estas duas prestações contributivas. Já os casais em que ambos os elementos estão no
desemprego e têm filhos menores a cargo manterão a majoração de 10% no valor do seu subsídio de desemprego.

14. IRS
Os partidos da maioria ainda tentaram reduzir em meio ponto percentual a sobretaxa de 3,5% do IRS, mas o
rombo que essa descida teria na receita fez que a medida não passasse. Por este motivo, em 2014, a generalidade
dos rendimentos que excedem os 485 euros do salário mínimo continuarão a pagar este extra do IRS.
IVA
Ao contrário das expectativas do sector, restaurantes e hotelaria (na parte não referente a alojamento) vão
continuar com uma taxa de 23%. Mais uma vez, a perda de receita associada à redução desta taxa do imposto falou
mais alto e impediu qualquer mudança.

15. Tabaco
O tabaco vai ficar mais caro e os fumadores encontram cada vez menos alternativas mais baratas. No essencial, o
imposto sobre o tabaco de corte fino (para cigarros de enrolar) vai subir cerca de 33% (para 0,12 euros por grama),
enquanto nos cigarros se prevê uma subida de 9,5%. Charutos e cigarrilhas vão também ficar mais caros, porque o
objetivo é aproximar os níveis de tributação dos vários produtos “de modo a evitar efeitos substitutivos” de uns por
outros.
Carros
Quem tem carros a gasóleo deve preparar-se para pagar mais de Imposto Único de Circulação em 2014, já que
este sofre uma atualização de 1% e implicará um agravamento entre 1,39 e 68,85 euros.

16. Taxa de audiovisual
A taxa é cobrada na conta da eletricidade, mas é o Orçamento do Estado que a define e para 2014 o Governo
decidiu que deveria passar de 2,38 euros para 2,65 euros, o que equivale a um agravamento de 27 cêntimos por mês.
IRC
Em 2014, a taxa do imposto que incide sobre os lucros das empresas vai baixar de 25% para 23%. Este imposto
sofrerá ainda neste próximo ano várias mudanças na sequência da reforma que foi acordada entre os partidos da
maioria e o PS. Há a criação de um regime simplificado para as pequenas empresas; a aplicação de uma taxa
reduzida (17%) de IRC para os lucros inferiores a 15 mil euros e um agravamento da derrama estadual para os lucros
acima dos 35 milhões de euros.

17. Idade da reforma
Atingir a chamada idade da reforma completa vai exigir um prolongamento da vida ativa em 2014, uma vez que
será necessário ter 66 anos para que seja possível aceder à reforma. Este aumento da idade é uma consequência do
agravamento do factor de sustentabilidade (que indexa a idade da aposentação à esperança média de vida). Em
2015, segundo afirmou já o ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, manter-se-ão os 66 anos, indo a partir
desse ano a idade da reforma “acompanhar” a subida do factor de sustentabilidade, que passa a ter por referência o
ano 2000 e não 2006. Mas as pessoas que no final de 2013 reuniam já condições para se reformar (65 anos de idade)
poderão fazê-lo com base nas regras então em vigor, mesmo que peçam a reforma mais tarde, já em 2014. Ao
mesmo tempo, as carreiras contributivas mais longas terão um bónus que permite abater tempo na idade de acesso
à reforma, nunca podendo esta ser inferior aos 65 anos.

18. A todo este conjunto de mudanças que constam do Orçamento do
Estado ou de diplomas que entrarão em vigor em 2014 (como é o caso
da reforma do IRC), as famílias devem somar vários aumentos nas
contas de luz, telecomunicações e transportes.

19. Eletricidade e gás
A Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE) definiu para 2014 aumentos de 2,8% na conta da eletricidade
das chamadas tarifas transitórias. Os consumidores que já passaram para o mercado liberalizado deverão também
contar com contas mais pesadas a partir de janeiro, já que por regra estes comercializadores seguem o que se passa
no mercado transitório. No gás, apenas se esperam mudanças em julho, ainda que possam registar--se ajustamentos
nos preços antes disso na sequência da cobrança das taxas de ocupação do subsolo definidas pelas autarquias.

20. Telecomunicações
A inflação esperada para 2014 ronda 1%, mas a conta do telefone, telemóvel ou televisão vai subir mais e já a
partir de janeiro, tendo a PT e a Zon Optimus já anunciado subidas na casa dos 2%, ainda que tenham optado por
manter inalterados os preços dos pacotes quádruplos (voz fixa e móvel, internet e TV).
Pão e leite
Estes dois produtos essenciais deverão manter-se com os mesmos preços de 2013, de acordo com as estimativas
das respetivas associações sectoriais. Para que os preços não subam, deverá observar-se uma redução das margens
da indústria.

21. Transportes
O preço dos transportes públicos vai aumentar, em média, 1% em janeiro de 2014, em linha com a inflação
prevista no Orçamento do Estado. Este ajustamento tarifário irá estar em vigor a partir do início do ano e segue-se a
uma subida de 0,9%, neste ano, e de 5%, em 2012.
Portagens
O preço das portagens vai manter-se inalterado em 2014 face aos preços praticados em 2013. Para esta decisão
terá também contribuído a perda de tráfego nas autoestradas devido à crise.

22. Uwu.pt