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Pena de multa: conceito, características e cálculo em Direito Penal
- 3. /universidades Pena de multa Conceito e características A pena de multa, também conhecida como pena pecuniária, é uma sanção penal (não é tributo), consistente na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, atingindo o patrimônio do condenado. • Originária: É aquela que aparece desde a origem e de maneira automática junto ao preceito secundário de um tipo penal incriminador.
- 4. /universidades • Substitutiva: Art. 44, § 2°, CP: “Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.” Artigo 60, 2º, CP: “A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.”
- 5. /universidades Cálculo da pena de multa: Originária: possui critério trifásico – dias-multa 1) Fixar o número de dias: Mínimo: 10 dias Máximo: 360 dias 2) Fixar o valor de cada dia: Mínimo: 1/30 salário mínimo Máximo: 5 salários mínimos Corrente majoritária: posso acumular multas! Corrente minoritária: não posso acumular multas!
- 6. /universidades Pagamento Artigo 50, CP: “A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.”