Palestra Direito do paciente com câncer 260312

rosalia@omettoadvogados.adv.br Americana, 26.03.2012
De Peito Aberto – Direitos do paciente com câncer
Direitos do paciente com câncer
Rosália Toledo Veiga Ometto
Sócia fundadora e administradora da Ometto Advogados Associados
Advogada e Consultora em Direito Médico e Responsabilidade Civil há dezenove anos
Bacharel (1992) e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (2004).
Especialista em Direito Empresarial pela PUC – SP (2010).
Autora da obra “Responsabilidade Civil do Médico Cirurgião” (Ed. Unimed, 2ª ed.)
e coautora do “Código Civil Interpretado Artigo por Artigo” (Ed. Manole, 5ª ed.)
Palestrante e Professora convidada da EPD na Pós Graduação de Direito Médico e Hospitalar

Constituição Federal (CF)
- Direito à saúde
- Direito social (Art. 6º)
- Direito de todos e dever do Estado (Art. 196)
- SUS. Descentralização e atendimento integral (Art. 198)
- Iniciativa privada. Transplantes (Art. 199)

Código Civil (CC)
– Direitos da Personalidade (Art. 11,12, 13, 15, 20 e 21)
• Integridade física
– Direito à vida
– Direito ao corpo vivo
– Direito ao corpo morto
• Integridade intelectual
• Integridade moral

Código Civil (CC)
– Atos ilícitos (art. 186 e 187)
– Obrigação de indenizar (art. 927)
– Indenização (art. 944, 945, 948, 949 e 951)

Código de Defesa do Consumidor (CDC)
– Dever de informar (art. 6º, III)
– Possibilidade de inversão do ônus da prova
(art. 6º, VIII)

Informação – Transparência
• Nível cultural – linguagem adequada - Graus de informação
• 1 – transmição de informação
• 2 – advertir riscos → ofertar aconselhamento → Opções de tratamento
• 3 – advertir radicalmente → determinar procedimento e conselhos.

Equilíbrio:
verdade com humanidade amedrontamento
Dever de informar (art. 6º, III e 31)
Consentimento informado
Escolha esclarecida
Perda de uma chance

Código de Processo Civil (CPC)
– Prioridade no andamento judicial
• Idoso 60 anos e portador de doença grave (art. 1211-A)
• Prioridade deve ser requerida e deferida (art. 1211-B)
• Sucessão de direitos para o cônjuge/companheiro supérstite.
(art. 1211-C)

Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98)
– Abrangência do contrato referencia. Rol ANS.
• Art. 10, 10-A e 33
– Proibição da rescisão unilateral dos planos de saúde. ANS.
• Art. 13

Lei Mário Covas (LE 10.241/99)
Direitos dos usuários dos serviços
e das ações de saúde no Estado
– atendimento digno, atencioso e respeitoso;
– ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome, e não
através de números e códigos ou de maneira desrespeitosa ou
preconceituosa;
– ter a possibilidade de identificar as pessoas responsáveis pelo
atendimento através de crachás que informem nome
completo, função, cargo e nome da instituição;

– receber por escrito informações objetivas sobre diagnósticos,
exames, ações terapêuticas, riscos, benefícios e duração dos
tratamentos propostos, contendo a identificação do médico
responsável;
– consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida,
com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou
terapêuticos a serem nele realizados;

– solicitar a qualquer momento o seu prontuário; receber os
medicamentos prescritos, acompanhados de bula impressa;
– receber as receitas com nome genérico das substâncias
prescritas;

– conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados;
– ter anotado em seu prontuário as medicações utilizadas;
– ter assegurado, durante as consultas, internações,
procedimentos diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de
suas necessidades fisiológicas;

– receber do profissional adequado, presente no local, auxílio
imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem
estar;
– ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e
internações por pessoa por ele indicada;
– ter um local digno e adequado para o atendimento;

– receber anestesia em todas as situações indicadas;
– recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar
prolongar a vida;
– optar pelo local de morte.

Paciente de Câncer.
– Direito de acesso aos documentos
– Aquisição de veículos adaptados
– Isenção de IPI, IOF e ICMS para veículos adaptados
– Quitação do financiamento da casa própria
– Saque FTGS
– Saque PIS/PASEP

Paciente de Câncer.
– Amparo assistencial
– Aposentadoria por invalidez
– Auxilio doença
– Isenção de IR na aposentadoria
– Rodízio em SP
– Transporte gratuito município de SP

Conclusões
– Dignidade da pessoa humana
– Acesso à saúde
– Dever do Estado. Iniciativa privada.
– Informação
– Humanização da medicina.

• Para refletir:
De Peito Aberto
Não receies avançar devagar,
receia apenas ficar parado.
PROVÉRBIO CHINÊS.

Obrigada,
Rosália Toledo Veiga Ometto
rosalia@omettoadvogados.adv.br

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