O direito fundamental no Sistema de Saúde brasileiro

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O direito à saúde é um dos direitos basilares à existência humana digna. É um bem intangível, o qual não pode o Estado se omitir, agir com descaso. A saúde é um direito fundamental, sendo o Estado responsável por qualquer violação destes direitos seja por omissão, quando não fiscaliza e não pune as concessionárias de serviço público de saúde, ou por ação, quando os agentes públicos não atendem as necessidades imperativas do enfermo.

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O direito fundamental no Sistema de Saúde brasileiro

  1. 1. transitoescola.jusbrasil.com.br http://transitoescola.jusbrasil.com.br/artigos/198121552/o-direito-fundamental-no-sistema-de-saude-brasileiro Sérgio Henrique S Pereira Jornalista, professor Jornalista, escritor, professor, vídeos aulas (https://www.youtube.com/user/caletro). Articulista: JurisWay, JurisBrasil, JusNavigandi, Observatório da Imprensa, Portal Educação, Artigonal, ABDIR - ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO, Investidura - Portal Jurídico, Conteúdo Jurídico, Fenai/Faibra. 136 publicações 50 seguidores O direito fundamental no Sistema de Saúde brasileiro Atualizado em 19/06/2015, às 14h. Ver rodapé sobre resposta do Planalto . Sou da área de saúde, e me estarreço ao ver vidas, de compatriotas, sendo vilipendiadas pelo Estado, por planos de saúde. O caso que lhes trago é uma, entre centenas de milhares, agonia generalizada em nosso país, a qual traz dor e sofrimento não só ao doente, mas à família. Transcreverei o caso: Me Ajudem... Este é meu pai leiam e compartilhem porque precisamos de ajuda... Demorou muito para tomar essa decisão de expor nossas vidas em Redes Sociais, porém, isso se faz necessário, devido ao desespero que nossa família se encontra em não termos mais onde buscar ajuda. Peço apenas que compartilhem este Post com o maior numero de pessoas possíveis, pois quem sabe assim nossa história chegará aos ouvidos de quem possa salvar a vida do meu Pai. Abaixou, farei um breve resumo de uma história que começou há 16 anos atrás. Após realizar um exame de laringoscopia, num consultório particular, meu Pai, aos 42 anos, foi diagnosticado com câncer de laringe/faringe e foi sugerido pelo médico que procurássemos um hospital público, já que o tratamento seria longo e caro. Através de um amigo, conseguimos uma consulta médica no Hospital das Clínicas de São Paulo, na Oncologia, onde em menos de um mês meu Pai já foi internado para fazer uma bateria de exames pré-operatório, pois seu tumor já estava relativamente grande e o caso considerado grave. Foram quase 12 horas de cirurgia, onde meu pai poderia ter ficado na mesa de cirurgia, tamanha era a gravidade, mas graças a Deus, correu tudo dentro dos conformes, porem meu pai perderia a voz dali pra frente, pois o Câncer atingiu suas cordas vocais e as mesmas foram totalmente retiradas. Dali por diante a luta só começaria, pois foram várias sessões de quimioterapia e radioterapia, meu pai chegou a pesar 40 Kg, ficou pelé e osso. Sofrimento dele, e toda a família que acompanhava todo o processo. Há dois anos atrás o rosto do meu pai começou a inchar, fazer caroços e minha mãe procurou o HC, qual foi informada que o meu Pai não era mais paciente de lá, que tinha perdido a vaga. Aí começou nossa sessão de tortura... Já procuramos vários hospitais como o Hospital do Câncer Dr. Arnaldo, e tivemos as mesmas alegações... O Paciente foi operado no HC e apenas eles com todo o histórico e laudo poderão atendê-lo, não podemos continuar um tratamento sem saber que tipo de quimio ele tomou, isso poderia matá-lo. Acontece que minha mãe procurou várias vezes pelo HC e recebeu porta na cara, e aí pergunto a vocês? O que podemos fazer? Não temos condições financeiras de procurar um médico particular, não sabemos se hoje meu pai se encontra novamente com um tumor, com o rosto totalmente inchado, os olhos fechando, quase sem conseguir enxergar devido ao inchaço, atualmente ele respira através de traqueostomia que também desconhecemos em que situação se encontra, as vezes nos dá a impressão que a ligação está fechando, devido ao tempo sem manutenção e a dificuldade cada vez maior dele respirar. Enfim, percebam que o meu Pai está morrendo a míngua
  2. 2. e nós estamos nos sentindo impotentes sem saber onde recorrer. O Hospital das Clínicas precisa reaver o caso do meu Pai, Urgente, enquanto há tempo, isso é obrigação já que como cidadão sempre pagamos nossos impostos e já que nem o histórico de medicação utilizada eles liberaram para que um segundo médico possa pegar o caso. Diante do fato, enviei e-mail para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, depois, para a presidenta da República Dilma Rousseff. Transcreverei o e-mail recebido sobre a minha comunicação à presidenta para confirma o envio: Sérgio Henrique da Silva Pereira, Consta em nosso banco de dados uma mensagem enviada à Presidenta da República deste endereço eletrônico. Precisamos de sua confirmação ou cancelamento. Para confirmar ou cancelar o envio da mensagem favor seguir as instruções logo a seguir. Dados da mensagem: Nome: Sérgio Henrique da Silva Pereira Cargo: Instituição: Endereço: * CEP: * Bairro: * Cidade: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP: * País: BRASIL E-mail: transitoescolaeducacao@gmail.com Telefones: 993048581 Sexo: MASCULINO Faixa etária: ADULTO (de 21 a 60 anos) Mensagem: Saudações fraternas! Trago-lhe um acontecimento estarrecedor, que, infelizmente, é típico e contumaz. Descaso à vida, um dos princípios basilares dos Direitos Humanos. O caso: Cidadão brasileiro, casado, diagnosticado com câncer na laringe/faringe. Ao procurar médico, este recomendou hospital público, já que seria longo e caro. No Hospital das Clínicas de São Paulo, setor de oncologia, o cidadão fez vários exames. O caso já era grave. Foram 12 horas de cirurgia. Várias sessões de quimioterapia e de radioterapia. Depois de algum tempo, o cidadão apresentou caroço, sua esposa fora procurar o HC, no qual, para a surpresa dela, informou que o cidadão não era mais paciente do hospital, e já tinha perdido vaga.
  3. 3. A família se encontra em estado de desespero! Os trâmites legais, infelizmente, demandam excessivo tempo, e o paciente pode perder à sua vida. O que V. Exª poderá fazer? O direito à saúde é um dos direitos basilares à existência humana digna. É um bem intangível, o qual não pode o Estado se omitir, agir com descaso. A saúde é um direito fundamental, sendo o Estado responsável por qualquer violação destes direitos seja por omissão, quando não fiscaliza e não pune as concessionárias de serviço público de saúde, ou por ação, quando os agentes públicos não atendem as necessidades imperativas do enfermo. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/1988) • Fundamento: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana”. • Objetivos: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. • Obrigações dos cidadãos, da Administração Pública, dos concessionários, dos permissionários e dos autorizados: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. • Consumidor: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
  4. 4. “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor”. • Saúde: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. . Código de Defesa do Consumidor Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O cidadão enfermo, que se dirige a um serviço de saúde pública ou privada se torna consumidor. Sendo consumidor, o fornecedor de serviço público de saúde - UPA, hospitais e postos de saúde; as concessionárias de serviço público de saúde, como os planos de saúde -, que é um serviço essencial, devem dar atendimentos eficaz e humanizado. A saber: A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 definiu a saúde como direito de todos e dever do Estado. Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
  5. 5. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013) Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 regulamentou os planos e seguros privados de saúde. A Lei parece mais um pano remendado. Diversas vezes fora alterada por medidas provisórias e resoluções, e muitas das mudanças se devem a pressões [negociatas entre parlamentares e donos dos planos] exercidas pelos planos privados de saúde. Como exigir o direito à saúde? Infelizmente, o Estado, que deveria ser um Estado social, não faz nada de objetivo. Ao cidadão, que não é agente político, certo é sofrer. Mas não é tudo perdido. Existe o Ministério Público, os PROCONs e associações de defesa dos consumidores, os meios de comunicações. À nível internacional, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Atualização(e-mail recebido em 17/06/2015): Prezado Senhor, Em resposta a sua mensagem endereçada à Presidenta Dilma Rousseff, informamos que o assunto foi encaminhado ao Ministério da Saúde para análise e eventuais providências. Caso julgue necessário obter informações sobre o tratamento do assunto, recomendamos-lhe escrever ao setor para onde ele foi encaminhado. Cordialmente, Claudio Soares Rocha Diretoria de Documentação Histórica Gabinete Pessoal da Presidenta da República

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