Direitos administrativos facilitados: poderes da administração

DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO
Prof. Evandro Zillmer 2
Prezado concurseiro,
Sou o professor Evandro Zillmer, atualmente sou Analista Judiciário do Superior Tribunal de
Justiça e, antes disso, fui militar de carreira da Força Aérea Brasileira por mais de 20 anos.
Essa é a nossa apostila sobre Poderes Administrativos que estou disponibilizando
GRATUITAMENTE para meus alunos e ex-alunos.
O assunto Poderes Administrativos ou Poderes da Administração Pública também está presente
em praticamente todos os editais de concurso em que a disciplina direito administrativo seja
cobrada.
O tópico mais importante em poderes é o poder de polícia (principalmente para quem estiver
estudando para as carreiras policiais), pois ele possui muitos detalhes importantes.
Outro poder que costuma ser muito cobrado é o poder disciplinar, normalmente as bancas
tentam confundir o candidato com os poderes hierárquico e de polícia, no tocante às sanções
administrativas. Assim, em caso de aplicação de sanções administrativas, saiba exatamente
quando usaremos o poder disciplinar e quando usaremos o poder de polícia.
Caso queira acompanhar meu trabalho, possuo outras redes sociais, nas quais eu compartilho
informações sobre concursos, dicas de preparação, resoluções de questões e uma infinidade de
benefícios que meus alunos poderão usufruir. Seguem os links:
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Desde já agradeço pela confiança no meu trabalho e desejo que faça um ótimo proveito para
as suas pretensões de ser um ótimo servidor público.
Bons estudos e lembre-se que você é capaz, basta perseverar.
Prof. Evandro Zillmer

PODERES ADMINISTRATIVOS
É o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes
administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
O fundamento para a existência dos Poderes Administrativos é o princípio da Supremacia do
Interesse Público sobre o Privado.
Os poderes administrativos são considerados poderes instrumentais, pois destinam-se a
instrumentalizar o administrador público para atingir a satisfação dos interesses públicos.
Diferem assim, dos poderes políticos (Executivo, Legislativo e Judiciário), que são
considerados poderes estruturais, pois formam a estrutura do Estado na constituição.
ABUSO DE PODER
É o exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico à
administração pública.
OBS: pode ocorrer abuso de poder tanto em atos comissivos como omissivos.
OBS: embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se
reveste de ilegalidade.
OBS: o maior exemplo em provas de concurso de desvio de finalidade é a remoção como forma
de punição.
OBS: os atos praticados com desvio de poder (finalidade) serão sempre nulos. Já os atos
praticados com excesso de poder podem ser convalidados, quando o vício de competência
for em relação à pessoa ou quando não se trate de competência exclusiva.
1 – PODER VINCULADO
ABUSO DE PODER
é o gênero que
possui duas
espécies
EXCESSO DE PODER:
é quando o agente público extrapola na
competência. VÍCIO NA COMPETÊNCIA
DESVIO DE PODER OU FINALIDADE:
é quando o agente público é
competente, porém, busca finalidade
diversa da prevista em lei. VÍCIO NA
FINALIDADE

É aquele em que o agente não tem liberdade de atuação, isto é, não admite juízo de
conveniência e oportunidade por parte do administrador público, pois a lei discrimina todos
os elementos necessários à sua prática.
Alguns autores entendem que o poder vinculado não constitui propriamente uma prerrogativa,
e sim um DEVER que obriga o administrador público a se conduzir rigorosamente em
conformidade com os parâmetros legais. Ex. aplicação de multa de trânsito.
2 – PODER DISCRICIONÁRIO
É aquele que confere prerrogativa para a Administração praticar atos discricionários, ou seja,
atos cuja execução admitem certa margem de flexibilidade por parte dos agentes públicos.
O juízo de conveniência e oportunidade constitui o denominado mérito administrativo, que
se concretiza nas hipóteses em que a própria norma legal estabelece.
O poder discricionário fundamenta não só a prática, mas também a revogação de atos
discricionários que a Administração Pública tenha praticado e que, num momento posterior,
passe a considerar inoportunos e inconvenientes.
CESPE/CNJ/2013 – O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento
em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a
administração decide por sua revogação.
OBS: O controle judicial dos atos discricionários deve se concentrar nos aspectos vinculados
do ato (competência, finalidade e forma). O judiciário não pode aferir os critérios
administrativos (conveniência e oportunidade) firmados em conformidade com os parâmetros
legais.
OBS: os limites do poder discricionário, além da própria lei, são os princípios implícitos da
razoabilidade e da proporcionalidade. A extrapolação de qualquer um deles configura
arbitrariedade (atuação ilegal ou ilegítima).
3 – PODER HIERÁRQUICO
É aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre os seus
subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções e
avocar competências.
OBS: no âmbito dos poderes legislativo e judiciário haverá hierarquia, desde que no exercício
da função administrativa. Quando no exercício da função típica desses poderes, não haverá
hierarquia.
OBS: segundo a doutrina pátria dominante, a delegação e a avocação de competências
decorrem do poder hierárquico.
OBS: quanto à aplicação de sanções, registre-se que só decorrem do poder hierárquico as
sanções disciplinares, quais sejam, aquelas aplicadas aos servidores públicos que
cometam infrações funcionais. Assim, as sanções aplicadas a particulares não têm como
fundamento o poder hierárquico, afinal, não há hierarquia entre a Administração e os
administrados. Tais sanções (aos particulares) decorrem do exercício do poder
disciplinar ou do poder de polícia, conforme o caso.
OBS: importante ressaltar que o poder hierárquico não depende de lei que expressamente
o preveja ou que estabeleça o momento do seu exercício ou os aspectos a serem controlados.

Ele é inerente à organização administrativa hierárquica, possuindo caráter irrestrito,
permanente e automático. Nesse aspecto, difere da tutela administrativa, exercida pela
administração direta sobre as entidades da administração indireta, que só pode ser exercida
nos termos e limites previstos em lei.
OBS: decorre do poder hierárquico a autotutela exercida pela administração pública sobre
seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos.
BIZU
- deve haver relação de subordinação.
- sempre ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
- não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes, entre os poderes da república
e nem entre Administração e administrados.
- decorre do poder hierárquico: dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções,
delegar e avocar competências
- o controle hierárquico é irrestrito, permanente e automático.
- pode ocorrer de ofício ou por provocação.
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Um órgão e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos e agentes mesmo que estes não lhe sejam subordinados,
quando for conveniente e houver razões de índole técnica, jurídica, territorial, social ou
econômica. A delegação de competências é um ato discricionário.
A delegação de competências pode ser revogada a qualquer tempo e tanto a delegação quanto
a revogação devem ser publicadas no Diário Oficial.
Caso a delegação for para um subordinado, este deverá aceitá-la, caso a delegação for para
um não subordinado, este poderá rejeitá-la.
A competência é irrenunciável, sendo assim, mesmo havendo delegação, o delegante continua
competente em relação aos atos que delegou.
As decisões tomadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegado, assim, caso o
delegado causar um dano, será ele o responsável.
Atos que não podem ser delegados:
- a edição de atos de caráter normativo
- a decisão de recursos administrativos
- os atos de competência exclusiva
- os atos políticos (só os atos administrativos são delegáveis)

Avocação de competência:
Ocorre quando o superior chama para si competência de subordinado. Somente pode ocorrer
em caráter excepcional e com motivos devidamente justificados. A avocação desonera o
subordinado de toda responsabilidade pelo ato avocado pelo superior.
4 – PODER DISCIPLINAR
O poder disciplinar pode ser entendido como a possibilidade de a Administração aplicar
sanções àqueles que, submetidos à sua ordem administrativa interna, cometem infrações.
Detalhe a ser observado é que não são apenas os servidores públicos que se submetem ao
poder disciplinar da Administração. Determinados particulares também estão sujeitos. É o
caso, por exemplo, dos que firmam contratos com o Poder Público, que estarão sujeitos às
sanções disciplinares pelo vínculo estabelecido por meio do instrumento contratual. Claro que,
para tanto, as sanções devem estar previstas no contrato firmado, sobretudo especificando as
infrações puníveis.
O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde.
No uso do poder hierárquico, a Administração Pública distribui e escalona as suas funções
executivas; já no uso do poder disciplinar ela controla o desempenho dessas funções e a
conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
Note que, quando a Administração pune infrações funcionais de seus servidores, faz uso tanto
do poder disciplinar como do poder hierárquico. Ao contrário, quando pune infrações
administrativas cometidas por particulares, por exemplo, quando descumprem um contrato
administrativo firmado com o Poder Público, incide apenas o poder disciplinar, pois não existe
relação de hierarquia.
A doutrina enfatiza que o poder disciplinar da Administração Pública não se confunde com o
poder punitivo do Estado, o qual é exercido pelo Poder Judiciário com o objetivo de reprimir
crimes, contravenções e demais infrações de natureza cível e penal previstos em lei.
Com efeito, o poder punitivo do Estado incide sobre qualquer pessoa que pratique algum ato
infrator tipificado em lei, enquanto o poder disciplinar alcança somente pessoas que possuam
algum vínculo jurídico específico com a Administração Pública, seja vínculo funcional (ex:
servidores e empregados públicos), seja contratual (ex: empresas particulares contratadas pelo
Poder Público ou que firmam convênios de repasse de recursos públicos).
PODER
DISCIPLINAR
Punir infrações funcionais de seus
servidores (vínculo funcional com
a administração)
Punir infrações administratrivas de
particulares com vínculo específico
com a administração. Ex. contrato

5 – PODER REGULAMENTAR
Prerrogativa dada à Administração Pública, mais precisamente ao chefe do Executivo, de editar
atos gerais para detalhar, esmiuçar as leis e, por conseguinte, permitir sua efetiva
concretização.
De modo geral, não são instrumentos que devam trazer novidades para o Direito. No entanto,
alguns autores o consideram espécie do gênero poder normativo.
Possuem natureza derivada (atos secundários) uma vez que deverão estar adstritos aos limites
impostos pelas leis.
Sofre controle de legalidade a cargo do Poder Judiciário e controle político, exercido, na esfera
federal, exclusivamente pelo Congresso Nacional (sustação do ato).
OBS: O regulamento ou decreto regulamentar, na esfera federal, é o que está previsto no
art. 84, IV, CF/88.
OBS: Existe ainda o decreto autônomo (art. 84. VI, CF/88), que é editado pelo chefe do
poder executivo diretamente a partir do texto constitucional, sem base em uma lei, sem estar
regulamentando uma lei. É considerado ato primário, pois decorre diretamente da constituição.
Ele inova o direito, criando, por força própria, situações jurídicas, direitos e obrigações.
6 – PODER DE POLÍCIA
É a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso
de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
A polícia administrativa atua de forma eminentemente preventiva, pois o ordenamento
prevê as limitações administrativas, por meio de diplomas limitadores e sancionadores da
conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade.
Em regra, a competência para exercer o poder de polícia é da entidade federativa à qual a
CF/88 conferiu o poder de regular a matéria.
BIZU:
- punir infrações funcionais a servidores
- punir particulares com vínculo específico com a administração pública
- nos casos de sanções à servidores, o poder disciplinar deriva do
poder hierárquico
- poder disciplinar é diferente de poder punitivo do Estado.
- o dever de punir é VINCULADO, mas a gradação da punição, EM REGRA,
é discricionária.
- o ato de aplicação da punição deve ser sempre motivado.

OBS: o exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública,
o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
PODER DE POLÍCIA ORIGINÁRIO E DELEGADO (OU OUTORGADO):
ORIGINÁRIO: exercido pelas pessoas políticas que integram o Estado (U, E, DF e M).
DELEGADO: exercido pelas pessoas administrativas do Estado, componentes da Administração
Indireta.
POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA
POLÍCIA ADMINISTRATIVA POLÍCIA JUDICIÁRIA
- incide nas infrações administrativas.
- exercida sobre atividades privadas, bens
ou direitos.
- desempenhada por órgãos administrativos
de caráter fiscalizador
- incide nas infrações de natureza penal.
- incide diretamente sobre pessoas.
- executada por corporações específicas
como a polícia civil e a Polícia Federal. OBS:
a polícia militar pode exercer tanto a
função de polícia administrativa como a
de polícia judiciária.
FASES OU CICLOS DO PODER DE POLÍCIA:
ORDEM DE POLÍCIA: é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional.
CONSENTIMENTO DE POLÍCIA: o ato administrativo de anuência (nem sempre será
necessário).
FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA: verificação do cumprimento das ordens de polícia ou para se
observarem abusos.
SANÇÃO DE POLÍCIA: submissão coercitiva do infrator a medidas inibidoras.
- multas administrativas
- interdição de estabelecimentos comerciais
- suspensão de exercícios de direitos
- demolição de construções irregulares
- embargo administrativo de obras
- destruição de gêneros alimentícios impróprios para o consumo
- apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional
OBS: são delegáveis apenas os atos de consentimento e fiscalização de polícia

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA
A ação punitiva da Administração Pública Federal Direta e Indireta, no exercício do poder de
polícia, objetivando apurar infrações à legislação em vigor, prescreve em 5 anos, a contar da
data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver
cessado (e não do conhecimento do fato).
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
AUTOEXECUTORIEDADE: consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do
poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração,
independentemente de autorização ou intervenção por ordem judicial.
COERCIBILIDADE: em razão desse atributo, as medidas adotadas pela Administração no
exercício do poder de polícia podem ser impostas de maneira coativa aos administrados,
independentemente de prévia manifestação judicial.
DISCRICIONARIDADE: a Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do
poder de polícia. Dentro dos limites dados pela lei, poderá valorar critérios de conveniência e
oportunidade para a prática dos atos de polícia administrativa, determinando critérios para
definição, por exemplo, de quais atividades irá fiscalizar, bem como as sanções aplicáveis em
decorrência de certa infração, as quais devem estar previstas em lei.
SANÇÃO
ADMINISTRATIVA
PODER
DISCIPLINAR
Punir infrações funcionais de seus
servidores (vínculo funcional com a
administração)
Punir infrações administratrivas de
particulares com vínculo específico com a
administração. Ex. contrato
PODER DE
POLÍCIA
Punir infrações administrativas de
particulares com vínculo geral com a
administração. Ex. multa de trânsito

7 – QUESTÕES
01 (2018/CESPE/CGM de João Pessoa – PB/Auditor de Controle Interno) No que se
refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos,
julgue o item que se segue.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de
autoexecutoriedade.
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02 (2017/CESPE/Prefeitura de Fortaleza – CE/Procurador Municipal) Acerca do direito
administrativo, julgue o item que se segue.
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se
refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
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03 (2017/CESPE/Prefeitura de Fortaleza – CE/Procurador Municipal) Com relação a
processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item
subsecutivo.
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos
estados, do DF e dos municípios.
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04 (2017/CESPE/Prefeitura de Fortaleza – CE/Procurador Municipal) Com relação a
processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item
subsecutivo.
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de
desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária.
Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de
poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.
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05 (2017/CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Administrativa) Considerando que
os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com
vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.
a) Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes
quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.
b) Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não lhes fazer uso,
conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.

c) O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta
omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a
impossibilidade de um agir estatal.
d) O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o
desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.
e) Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.
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06 (2017/CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Administrativa) Determinada
agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada
complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento
de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.
Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder
a) de polícia.
b) regulamentar.
c) discricionário.
d) disciplinar.
e) hierárquico.
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07 (2017/CESPE/TRE-PE/Técnico Judiciário - Área Administrativa) O poder de polícia
a) é indelegável.
b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a
pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.
c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o
delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.
d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado
integrante da administração pública.
e) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito
privado integrante da administração pública.
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08 (2017/CESPE/TRE-PE/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção
correta com relação ao poder hierárquico.
a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por
subordinado.
b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder
hierárquico.
c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.

d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.
e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se
confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.
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09 (2018/CESPE/CGM de João Pessoa – PB/Auditor de Controle Interno) A respeito da
organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.
Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de
determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.
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10 (2018/CESPE/PC-MA/Investigador de Polícia Civil) Em relação ao poder de polícia,
julgue os itens a seguir.
I O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.
II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que
autoriza o seu exercício.
III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —,
enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens II e III estão certos.
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11 (2018/CESPE/PC-MA/Escrivão de Polícia Civil) A administração pública detém
determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe
ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e
aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder
a) disciplinar.
b) vinculado.
c) discricionário.
d) hierárquico.
e) regulamentar.
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12 (2017/CESPE/PC-GO/Delegado de Polícia) De acordo com a legislação e a doutrina
pertinentes, o poder de polícia administrativa
a) pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder
Executivo para a fiel regulamentação de leis.
b) é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a
oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.
c) pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
d) é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.
e) é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a
agentes públicos que cometam infrações funcionais.
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13 (2017/CESPE/PC-GO/Delegado de Polícia) A respeito dos poderes e deveres da
administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.
a) A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos
são taxativamente listados na CF.
b) A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão
ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.
c) O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela
atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.
d) A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar
da administração.
e) As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem
a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.
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14 (2017/CESPE/SEDF/Professor da Educação Básica) No que se refere aos poderes
administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item
seguinte.
A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente
público que lhe seja subordinado. Esse movimento, que é excepcional e temporário, decorre do
poder administrativo hierárquico.
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seguinte.
O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos
em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a
pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública.

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seguinte.
A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas
estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder
regulamentar.
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17 (2017/CESPE/SEDF/Professor de Educação Básica) Acerca de administração pública,
organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos
omissivos.
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18 (2017/CESPE/SEDF/Professor de Educação Básica) Com relação aos poderes e atos
administrativos, julgue o próximo item.
A coercibilidade, uma característica do poder de polícia, evidencia-se no fato de a administração
não depender da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.
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19 (2017/CESPE/SEDF/Tecnologia da Informação) José, chefe do setor de recursos
humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação
de servidores em concurso de promoção.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.
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20 (2017/CESPE/SEDF/Nível Médio) Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores
públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE
nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João
sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de
ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no
bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue
o item a seguir.
A competência de Maurício para determinar que João participasse da reunião de trabalho
decorre do poder hierárquico.

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21 (2017/CESPE/SEDF/Nível Médio) No que se refere aos poderes administrativos, aos
atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
O fato de a administração pública internamente aplicar uma sanção a um servidor público que
tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia
administrativo.
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22 (2017/CESPE/SEDF/Direito) Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no
serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do
referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se
sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze
dias após a data da publicação do resultado.
Nessa situação hipotética,
Mauro não agiu com abuso de poder.
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23 (2016/CESPE/FUB/Assistente - Apoio administrativo) No que diz respeito aos
poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.
Assim como o administrador de empresas privadas, o administrador público tem o poder de
agir, o que lhe faculta a escolha de agir ou não no exercício de sua função.
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24 (2016/FCC/PGE-MT/Analista – Administrador) Discricionariedade administrativa é o
dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,
a) tomar duas ou mais decisões, sendo todas elas válidas perante o Direito.
b) decidir, com base em razões de conveniência e oportunidade, independentemente da lei.
c) decidir, conforme a vontade do agente público.
d) decidir, nos termos da Constituição Federal.
e) decidir, conforme as melhores razões de Estado.
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25 (2016/FCC/PGE-MT/Técnico Administrativo) Os poderes hierárquicos do Chefe do
Poder Executivo compreendem a possibilidade de
a) dar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, desde que
compatíveis com o Direito.
b) dar ordens aos gestores públicos, inclusive àqueles que pertençam à Administração pública
indireta.

c) avocar competências de seus subordinados, a exemplo, invariavelmente, das de caráter
normativo.
d) dar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, ainda que
contrárias ao Direito.
e) demitir, a seu exclusivo critério, gestores que lhe sejam subordinados, inclusive os estáveis.
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26 (2018/CESPE/PC-MA/Delegado de Polícia) Com relação aos poderes administrativos, a
prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de
órgãos subordinados decorre do exercício do poder
a) discricionário.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) regulamentar.
e) hierárquico.
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27 (2018/CESPE/STM/Analista Judiciário - Área Judiciária) Considerando a doutrina
majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização
administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.
No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de
organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação
ou extinção de órgãos públicos.
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28 (2018/CESPE/STM/Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito dos poderes
administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item
subsequente.
Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento
de seus atos demanda decisão judicial.
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29 (2016/CESPE/PC-GO/Agente de Polícia) Com relação aos poderes administrativos e
ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta.
a) O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos
específicos existentes entre o Estado e o particular.
b) O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e
aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.
c) A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores
públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.

d) Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição
de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.
e) Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem
de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem
considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação
respectiva.
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30 (2016/FCC/AL-MS/Nível Médio) A Administração pública, após regular processo
administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter
deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A
hipótese trata do exercício do poder
a) de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os
servidores à Administração contratante.
b) disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio
hierárquico.
c) poder regulamentar, uma vez que a punição se caracteriza como ato geral e abstrato, exceto
no que concerne ao interessado sancionado.
d) de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público
sobre o privado.
e) disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à
disciplina administrativa.
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31 (2016/FCC/AL-MS/Nível Médio) A vigilância sanitária, após inspeção realizada em
estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em razão das péssimas
condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente
os frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração
a) exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente
ao judiciário tampouco possibilitou a prévia defesa do particular.
b) agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre
iniciativa, tinha a obrigação de conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em
procedimento específico.
c) exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de
urgência, que dispensa o exercício prévio do direito de defesa.
d) agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de
funcionamento do estabelecimento comercial.
e) exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma
atividade negativa, o que implica reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de
atividade material pela Administração.
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32 (2018/CESPE/STM/Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito dos poderes
administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item
subsequente.
Por ser vinculado, o poder disciplinar da administração determina que seja aplicada pena de
demissão ao servidor que praticar falta grave.
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33 (2016/CESPE/TCE-PR/Analista de Controle) Assinale a opção correta, acerca dos
poderes da administração pública.
a) O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar
a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.
b) O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos
é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c) Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração
pública é ilegal.
d) Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua
competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.
e) Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste
de ilegalidade.
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34 (2016/FCC/SEGEP-MA/Auditor Fiscal da Receita Estadual) O poder de polícia
caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de
direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou
contratos administrativos a seguir:
I. concessão de serviços públicos.
II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.
III. permissão de serviços públicos.
IV. concessão de licença ambiental para construção.
Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I e III.
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35 (2016/FCC/SEGEP-MA/Auditor Fiscal da Receita Estadual) O processo disciplinar é
derivado dos poderes:
a) hierárquico e disciplinar.
b) regulamentar e de polícia.
c) disciplinar e de polícia.
d) de polícia e hierárquico.
e) hierárquico e regulamentar.
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36 (2018/CESPE/STM/Analista Judiciário - Área Administrativa) A respeito dos poderes
administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei
n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.
A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder
discricionário da administração.
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37 (2018/CESPE/STJ/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca dos poderes da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder
eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.
---------------------------------------------------------------------------------------------------
38 (2018/CESPE/STJ/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca dos poderes da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em
vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.
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39 (2016/FCC/Prefeitura de Teresina – PI/Analista – Administrador) Os poderes da
Administração pública lhe foram atribuídos para possibilitar o exercício de suas funções, que
sempre devem ser norteadas em benefício da coletividade. Conferem, portanto, prerrogativas
à Administração pública, que não são ilimitadas. É exemplo disso
a) o poder normativo conferido à Administração, por meio da edição de decreto autônomo, que
somente pode ter lugar sempre que houver lacunas ou ausência de lei.
b) o poder hierárquico, que atribui dever de subordinação dos servidores aos seus superiores,
cabendo a estes a apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinares.
c) o exercício do poder disciplinar, que se estende aos particulares e empresas contratados pelo
poder público para prestação de serviços em repartições públicas.
d) o exercício do poder de polícia, que pode limitar os direitos individuais com algum grau de
discricionariedade, mas sempre deve ter previsão legal.

e) o exercício do poder normativo-disciplinar, que se exterioriza na edição de normas de
conduta disciplinar, com elenco de infrações e sanções.
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40 (2016/CESPE/TCE-PA/Auditor de Controle Externo – Administração) Com relação
à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível.
---------------------------------------------------------------------------------------------------
41 (2016/CESPE/TCE-PA/Auditor de Controle Externo) A respeito dos agentes públicos
e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Quando um servidor detentor de cargo de chefia assina expediente em concordância com o
conteúdo de ato elaborado por servidor subordinado, está caracterizada uma expressão do
poder hierárquico.
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42 (2016/CESPE/TCE-PA/Auditor de Controle Externo) A respeito dos poderes da
administração pública e dos serviços públicos, julgue o item que se segue.
A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de
decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder
hierárquico.
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43 (2016/CESPE/TCE-PA/Auxiliar Técnico – Administração) Julgue o item subsequente,
acerca dos atos e dos poderes administrativos.
A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade
da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do
agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger,
entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse
público.
---------------------------------------------------------------------------------------------------
44 (2016/CESPE/TCE-PA/Auxiliar Técnico – Administração) Julgue o item subsequente,
acerca dos atos e dos poderes administrativos.
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento
de lacunas legais e à complementação da lei.
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45 (2016/CESPE/TCE-PA/Auditor de Controle Externo – Direito) O Congresso Nacional
aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o

número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da
Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A
partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A referida reforma administrativa poderia ter se materializado com a edição de decreto
autônomo, em decorrência do poder regulamentar do presidente da República.
---------------------------------------------------------------------------------------------------
46 (2016/CESPE/TCE-PA/Auditor de Controle Externo – Direito) Com base no disposto
nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue o item
subsequente.
Insere-se na esfera de poder discricionário da administração pública a decisão de incluir o
exame psicotécnico como fase de concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser
feito mediante previsão em edital.
---------------------------------------------------------------------------------------------------
47 (2016/CESPE/TCE-PA/Auditor de Controle Externo – Direito) Acerca dos servidores
públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o
item que se segue.
Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual
constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do
referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida.
Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá
promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder
de polícia.
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48 (2018/CESPE/STJ/Analista Judiciário - Área Administrativa) No que se refere aos
poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em
ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
---------------------------------------------------------------------------------------------------
Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente
estabelecida quando houver relevante interesse social.
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50 (2016/CESPE/TCE-SC/Auditor) Com base na doutrina e nas normas de direito
administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível
superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em
Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível
superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na
modalidade excesso de poder.
---------------------------------------------------------------------------------------------------
51 (2016/CESPE/TCE-SC/Auditor de Controle Externo – Direito) Julgue o próximo item,
a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.
---------------------------------------------------------------------------------------------------
A aplicação da penalidade de multa a empresa privada, no contexto de contrato administrativo
celebrado por inexigibilidade de licitação, tem fundamento no poder disciplinar da administração
pública.
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53 (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário - Área Administrativa)
Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.
a) A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração
b) A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder
discricionário
c) Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão
de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
d) O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar
atos administrativos normativos.
e) O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.
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54 (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário - Área Administrativa)
A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.
a) A competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios
empregados pela administração são atributos do poder de polícia.
b) O poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou
particular.
c) O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.
d) A atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos

e) Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e
indireta, no exercício do poder de polícia.
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A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior,
desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes
devidamente justificados.
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O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por
meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o
interesse público.
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57 (2018/FCC/SEGEP-MA/Agente Estadual Agropecuário) Considere que determinada
autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha
interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande
quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato
a) corresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto.
b) decorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade.
c) se insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade.
d) é expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade.
e) constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.
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58 (2016/FCC/TRT - 23ª REGIÃO (MT)/Analista Judiciário - Área Administrativa)
Considere:
I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios
diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade.
II. O objeto da medida de polícia, isto é, o meio de ação, sofre limitações, mesmo quando a lei
lhe dá várias alternativas possíveis.
III. A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito
corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válido no
exercício do poder de polícia.
Está correto o que consta em
a) I, II e III.

b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, apenas.
e) II, apenas.
---------------------------------------------------------------------------------------------------
59 (2016/CESPE/TRE-PI/Técnico de Administração) Determinada autoridade sanitária,
após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia
a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem
licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e
regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
a) hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
b) hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
c) disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.
d) regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.
e) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse
público.
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60 (2016/CESPE/TRE-PI/Analista Judiciário) Determinado agente público, valendo-se de
sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um
desafeto pessoal.
Nessa situação, o ato administrativo
a) funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle
pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.
b) é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.
c) atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos
subjacentes à sua prática.
d) foi praticado com excesso de poder.
e) dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.
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61 (2016/CESPE/DPU/Nível Superior) Tendo como referência as normas do direito
administrativo, julgue o próximo item.
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a
sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.

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62 (2016/CESPE/DPU/Nível Superior) Tendo como referência as normas do direito
administrativo, julgue o próximo item.
A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui
exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.
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63 (2016/CESPE/DPU/Técnico em Assuntos Educacionais) No que se refere aos poderes
da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas
atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua
competência.
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64 (2016/CESPE/DPU/Técnico em Assuntos Educacionais) No que se refere aos poderes
da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a
administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e
direitos pelos particulares, em nome do interesse público.
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65 (2018/CESPE/EBSERH/Advogado) Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da
No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.
---------------------------------------------------------------------------------------------------
66 (2018/CESPE/EBSERH/Advogado) Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da
A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de
polícia, independentemente da vontade do administrado.
---------------------------------------------------------------------------------------------------
67 (2018/CESPE/TCM-BA/Auditor) Assinale a opção que apresenta o poder da
administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse
público.
a) poder hierárquico
b) poder de disciplinar
c) poder de polícia
d) poder regulamentar

e) poder discricionário
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68 (2018/FCC/SEGEP-MA/Agente Estadual Agropecuário) Entre os poderes
administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal
expressão,
a) a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de
interesse público.
b) a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de
seus servidores.
c) a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da
Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.
d) a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
para fiel execução de lei em vigor.
e) a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias,
visando à sua regularidade e modicidade tarifária.
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69 (2018/CESPE/STJ/Técnico Judiciário) Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da
O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a
sua prática.
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70 (2018/CESPE/STJ/Técnico Judiciário) Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais
intencionalmente deixadas pelo legislador.
---------------------------------------------------------------------------------------------------

GABARITO
1-E 2-C 3-C 4-E 5-C 6-B 7-D 8-A 9-E 10-C
11-A 12-C 13-C 14-C 15-E 16-E 17-C 18-E 19-C 20-C
21-E 22-E 23-E 24-A 25-A 26-E 27-C 28-E 29-E 30-B
31-C 32-E 33-E 34-D 35-A 36-C 37-E 38-C 39-D 40-E
41-C 42-C 43-C 44-E 45-E 46-E 47-C 48-C 49-E 50-C
51-C 52-E 53-D 54-E 55-C 56-C 57-E 58-B 59-E 60-C
61-C 62-C 63-E 64-C 65-C 66-C 67-C 68-D 69-E 70-C

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