Direito administrativo - pf - ponto 1

374 visualizações

Publicada em

Direito administrativo - pf - ponto 1

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
374
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
53
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direito administrativo - pf - ponto 1

  1. 1. PONTO 1 - ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO; NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS. 1 - CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa. e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado. 2 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo A administração é o aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, com vistas à satisfação das necessidades coletivas. 3 - CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. 4 - CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado. 5 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. 6 - CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. 7 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito A administração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos. 8 - CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil
  2. 2. O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada. 9 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas a) A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. 10 - CESPE - 2007 - TJ-TO a) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo. d) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos. 11 - CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo. 12 - CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se. 13 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo. 14 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos. 15 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
  3. 3. 16 - MPT - 2013 - MPT - Procurador / Assinale a alternativa INCORRETA: a) O chefe do Poder Executivo, ao exercitar sua competência para editar ato administrativo, pode interpretar e aplicar a Constituição da República. b) Os princípios que regem a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - são aplicáveis inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais. c) De acordo com o entendimento do STF, enquanto o art. 37, VII, da Constituição da República não for regulamentado, o direito de greve do servidor público será regido, no que couber, pela Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado. d) O Governador de Estado pode criar, mediante ato administrativo, empresa pública para atuar na área de saneamento e abastecimento de água. e) não respondida. 17 - CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. 18 - CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude. 19 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário a) A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública. b) Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública. c) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública. d) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros. e) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública. 20 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo / Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus precedentes, evitando, assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na decisão dessa solicitação.
  4. 4. 21 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.

×