O documento propõe: 1) Definir claramente os papéis e competências da Assistência Social e da Habitação; 2) Reconhecer que o aluguel social é um benefício temporário da Habitação, não da Assistência; 3) Estabelecer fluxos claros entre as políticas para situações emergenciais.

1. DEMANDAS DA ASSISTÊNCIA NA RELAÇÃO
COM O DEMHAB
PROPOSIÇÕES:
• Definição de Papéis e Competências: Compete à Política de
Assistência Social realizar o papel/procedimento de
encaminhar ao DEMHAB as demandas de moradia das
famílias atendidas na Assistência, enquanto desdobramento
do seu processo de vigilância social do território; Compete
ao DEMHAB (Política Habitacional) realizar o
papel/procedimento de avaliação técnica para acesso aos
benefícios da casa emergencial e do aluguel social, bem como,
constituição de cadastro para reassentamento fundiário;
• A perspectiva do aluguel social na gestão de benefícios da
FASC representa um retrocesso na concepção e consolidação
do papel e competência da Política Pública de Assistência
Social no município de Porto Alegre, visto que este benefício é
da Política da Habitação e tem um caráter compensatório,
temporário e não contempla um direito à habitação digna e
efetiva;
• Definição clara de papéis, competências e fluxos entre as
Políticas Públicas nas situações emergenciais de remoção,
incêndio, calamidades públicas, despejo, alagamentos, etc, de
forma a não transferir responsabilidades no processo de
atendimento e acompanhamento às mesmas;
• Garantia que a avaliação do DEMHAB seja constituída por
profissional técnico social;
• Reconhecimento do Cadastro Único como instrumento
indicativo das situações de vulnerabilidade habitacional, com
estabelecimento de fluxo entre as Políticas para garantia de
NIS;

2. • Necessidade de ampliação e adequação da Política de
Habitação Popular para garantia de acesso dos usuários da
Assistência ao Programa Minha Casa Minha Vida;
• Necessidade de transparência e publicização dos critérios
utilizados pelo DEMHAB para priorizar o acesso aos
benefícios desta Política e inclusão em programa habitacional,
com vistas a efetivar uma Política Pública (de Estado) e não de
Governo; Verifica-se mudança de critérios na mudança de
gestão/governo;
• Necessidade de construção de rede intersetorial com o
DEMHAB, com vistas à garantia de trabalho integrado e a
qualificação do processo de avaliação dos casos para acesso
aos benefícios;
• Reconhecimento pelo DEMHAB do papel da Política de
Assistência Social em situações de remoção de
famílias/reassentamento e ações de despejo que não engloba
avaliação de moradia;