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Departamento de Gestão do SUAS (DG-SUAS)
Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS)
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Brasília, Julho de 2012
Concepção de gestão da NOB SUAS 2010
• O modelo de gestão do SUAS é descentralizado e
participativo, fundamentado na cooperação entre as
esferas de governo, cabendo competências comuns e
específicas a cada esfera, garantindo o comando único das
ações em cada esfera de governo.
• De acordo com suas competências, as esferas de gestão do
SUAS assumem responsabilidades na gestão do sistema e
na garantia de sua organização, eficiência e efetividade na
prestação dos serviços, projetos, programas e benefícios
socioassistenciais.
Diretrizes Estruturantes da Gestão do SUAS
• Precedência da gestão pública da política;
• Descentralização político-administrativa e Comando Único
em cada esfera de gestão;
• Financiamento partilhado entre os entes federados;
• Matricialidade sociofamiliar;
• Territorialização;
• Fortalecimento da relação democrática entre estado e
sociedade civil;
• Participação popular/cidadão usuário;
Concepção de gestão da NOB SUAS 2010
Conforme estabeleceu a NOB SUAS 2005, o
Sistema Único de Assistência Social comporta
quatro tipos de Gestão:
• dos Municípios;
• do Distrito Federal;
• dos Estados e;
• da União.
Concepção de gestão da NOB SUAS 2010
• O nível de gestão é definido com base em indicadores
mensurados a partir da realização de diagnóstico
socioterritorial, do Censo SUAS e outros sistemas da REDE
SUAS e do MDS, refletindo o estágio de organização da gestão,
dos serviços e do controle social.
• Os níveis de gestão para cada âmbito, municipal, estadual e do
distrito federal são pactuados na CIT.
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS
• A NOB SUAS 2010 estabelece como estratégia para o
aprimoramento da gestão e qualificação dos serviços no âmbito do
SUAS a instituição da cultura de planejamento e acompanhamento
na área, adotando com mecanismo central desse processo a
celebração do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS,
operacionalizado através da elaboração do Plano de Assistência
Social.
• O Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS é um
instrumento estratégico que inaugura um novo regime de
colaboração, buscando aprimorar a atuação dos entes federados
sem ferir-lhes a autonomia, envolvendo primordialmente a
decisão política, a ação técnica e atendimento as diretrizes de
aprimoramento da gestão do SUAS e de qualificação dos serviços
socioassistenciais.
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS
Através do acompanhamento e apoio técnico
contínuo e por meio de uma cultura de
planejamento, pretende-se fortalecer a
capacidade de gestão, implementando sua
contínua qualificação, assegurando a prestação
dos serviços socioassistenciais do SUAS para
toda a população que deles necessitarem e com
qualidade.
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS
O acompanhamento da gestão e dos serviços do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS não possuem o caráter de
fiscalização das ações do gestor, mas de monitoramento
sistemático, na perspectiva de desencadear ações para a
superação de possíveis dificuldades no alcance de metas de
pactuação nacional e de indicadores de gestão e a observância
das normativas do SUAS. Deve desencadear ações preventivas,
bem como, proativas e garantir apoio técnico e qualificado à
gestão, entendidos como compartilhamento de
responsabilidades dos entes federativos no aprimoramento da
gestão e na qualificação de serviços.
Instrumentos de Gestão do SUAS
O orçamento é instrumento essencial para a gestão da política
pública de assistência social e expressa o planejamento que orienta e
garante condições para o atendimento à população usuária desta
política. O orçamento, a partir dessa concepção de planejamento na
administração pública visa evitar que as ações tenham caráter de
improviso, pois traz como exigência que se defina diretrizes, objetivos
e metas, que se preveja a organização das ações, que se calcule a
provisão de recursos, se defina a forma de acompanhamento das ações,
se realize a revisão crítica das propostas, dos processos e dos
resultados.
O orçamento expressa as prioridades da gestão e, como viabilizador
das condições objetivas para a operacionalização das ações de
assistência social, sejam elas voltadas à prestação direta dos serviços,
sejam pela criação dos meios necessários a essa prestação pela via da
operacionalização de sua gestão, tem papel central no processo de
financiamento desta política.
Instrumentos de Gestão do SUAS
A gestão da informação é um dos instrumentos imprescindíveis
para consolidação do Sistema Único de Assistência Social e tem como
objetivo produzir condições estruturais para as operações de gestão,
monitoramento e avaliação do SUAS, conforme as determinações
dessa Norma.
O monitoramento é uma função inerente à gestão, devendo ser
capaz de prover informações que permitam a adoção de medidas
corretivas para melhorar a qualidade, eficiência e eficácia dos
serviços, programas, projetos e benefícios.
Para a realização do monitoramento é necessário as estruturação
de áreas e definição de responsabilidades e competências nos órgãos
gestores e, em especial nas secretarias municipais de assistência
social que sejam responsáveis pelo monitoramento da rede serviços
estatal e privada vinculadas ao SUAS.
Instrumentos de Gestão do SUAS
A Vigilância Social é uma área vinculada à Gestão do SUAS que
tem como responsabilidade precípua a produção, sistematização e
análise de informações territorializadas sobre as situações de
risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos,
assim como, de informações relativas ao tipo, volume e padrões de
qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.
Constitui-se, portanto, como uma área essencialmente dedicada à
gestão da informação, mas fortemente comprometida com o
efetivo apoio às atividades de planejamento, gestão, supervisão e
execução dos serviços socioassistenciais. Deve produzir e
disseminar informações e conhecimentos que contribuam para
efetivação do caráter preventivo e proativo da política de
assistência social, assim como para a redução dos agravos.
Gestão Participativa do SUAS
• A gestão participativa deve constituir-se em estratégia
transversal presente nos processos cotidianos da gestão do
SUAS.
• Nessa perspectiva, instituir a cultura de planejamento no
âmbito do SUAS passa necessariamente pela instituição de
processo de planejamento que seja democrático, portanto
participativo, envolvendo os principais interessados na
definição das prioridades e estratégias, seja no âmbito macro
como micro da gestão e execução da política, ou seja, no
processo de planejamento geral como das unidades executoras
de ações e serviços de assistência social.
• Os CAS são mecanismos institucionais que visam garantir a
participação popular e seu controle sobre os atos e decisões
estatais por meio de um processo de gestão conjunta da política
de Assistência Social.
Gestão Compartilhada do SUAS
Quanto à gestão compartilhada no SUAS, os foros de negociação e
pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do
Sistema, são: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em âmbito
nacional, e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) em âmbito
estadual.
As CIB são instâncias para pactuar procedimentos de gestão a fim
de qualificá-la para alcançar o objetivo de ofertar e, ou, de referenciar
serviços de qualidade ao usuário.
A CIT é um espaço de articulação entre os gestores (federal,
estaduais e municipais), objetivando a viabilizar a Política de
Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e
pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema
Descentralizado e Participativo da Assistência Social.
HABILITAÇÃO E ADESÃO AO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Níveis de Gestão Inicial Básica Plena
Não habilitados /
Desabilitados
Brasil
quantidade 165 4.989 396 13 5.563
percentual (%) 3,0 89,7 7,1 0,2 100,0
-
1.000
2.000
3.000
4.000
5.000
6.000
Inicial Básica Plena Não habilitados /
Desabilitados
Brasil
165
4.989
396
13
5.563
Habilitação dos Municípios ao SUAS - julho/2012
RESOLUÇÃO N.º 5 MDS/SE/CIT, de 15 de setembro de 2006, dispõe sobre
o Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do Distrito Federal e define
os elementos que irão compor o Pacto;
RESOLUÇÃO N.º 3 MDS/SNAS/CIT, de 18 de Abril de 2007, altera o teor do
art. 3º da Resolução CIT N.º 5;
PORTARIA N.º 350 MDS/GM, de 3 de Outubro de 2007, dispõe sobre a
celebração do Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito
Federal no contexto do SUAS ;
PORTARIA N.º 351 MDS/GM, de 3 de Outubro de 2007, dispõe sobre a
adesão dos estados e do Distrito Federal ao SUAS e dá outras providências;
RESOLUÇÃO CIT Nº17, de 18 de novembro de 2010, que estabelece
prioridades nacionais e compromissos dos Estados e DF com o SUAS, para o
quadriênio 2011/2014
Regulação do Pacto de Aprimoramento da
Gestão Estadual e do DF
Os 26 Estados e o Distrito Federal possuem
Planos do Pacto de Aprimoramento da Gestão
elaborados e pactuados nas Comissões Intergestores
Bipartite e na Comissão Intergestores Tripartite
para o quadriênio 2011/2014.
Todos os Planos são encaminhados ao MDS e aos
respectivos Conselhos de Assistência Social dos
Estados e DF para acompanhamento, conforme
prevê o §5º do art. 3º da Resolução CIT N.º 17/2010.
Regulação do Pacto de Aprimoramento da
Gestão Estadual e do DF
I – reordenamento institucional e programático dos órgãos gestores
da assistência social dos Estados e do Distrito Federal para adequação
ao SUAS;
II – organização do território estadual e do Distrito Federal em
regiões/microrregiões de assistência social com identificação para
orientar a implantação dos serviços de caráter regional nos
municípios-sede ou pólo e municípios de abrangência;
III – prestação de apoio técnico aos municípios na estruturação e
implantação de seus Sistemas Municipais de Assistência Social, na
gestão do CadÚnico e do PBF;
Prioridades Nacionais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão Estadual e do DF
para o quadriênio 2011-2014
IV- coordenação, gerenciamento, execução e cofinanciamento de
programas de capacitação para gestores, trabalhadores e conselheiros;
V – implantação e implementação do Sistema Estadual de Informação,
Monitoramento e Avaliação;
VI – municipalização da execução direta dos serviços de proteção social
básica;
VII – apoio ao exercício da participação e do controle social;
VIII – cofinanciamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social
Especial;
Prioridades Nacionais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão Estadual e do DF
para o quadriênio 2011-2014
COFINANCIAMENTO DA GESTÃO
IGDSUAS e IGDPBF
IGDSUAS – Principais Pontos
Índice destinado a medir os resultados da gestão
descentralizada do SUAS com base na atuação do
gestor na implementação, execução e monitoramento
dos serviços, programas, projetos e benefícios do
SUAS, bem como a articulação intersetorial
Incentiva a obtenção de resultados
qualitativos na gestão do SUAS
Calcula o montante de recursos
a serem repassados aos entes
federados a título de apoio
financeiro à gestão do SUAS
Variação de 0 a 1
Transferência de
Recursos do FNAS para
os FMAS, FAS-DF e FEAS
Quanto maior IGDSUAS,
maior poderá ser o valor
dos recursos repassados
IGDSUAS - M
Para municípios e
DF Que tenham se
habilitado ou
aderido ao SUAS,
conforme NOB-
SUAS/2005
e que tenham
obtido Índice
superior a 0,2IGDSUAS - E Para estados
Critérios para recebimento do IGDSUASModalidades
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Conforme estabelece a Portaria n.º 07/2012, pelo menos
3% (três por cento) dos recursos transferidos no
exercício financeiro deverão OBRIGATORIAMENTE ser
gastos com atividades de apoio técnico e operacional aos
Conselhos de Assistência Social dos Municípios, Distrito
Federal e Estados.
Os recursos do IGDSUAS devem ser destinados a apoiar o
aprimoramento da:
Gestão de serviços
Gestão e
organização do
SUAS
Gestão articulada e
integrada dos
serviços e
benefícios
socioassistenciais
Gestão articulada e
integrada com o
Programa Bolsa
Família e com o
Plano Brasil Sem
Miséria
Gestão do trabalho
e educação
permanente na
assistência social
Gestão da
informação do SUAS
Implementação da
vigilância
socioassistencial
Apoio técnico e
operacional aos
conselhos de
assistência social
Gestão financeira
dos fundos de
assistência social
Gestão articulada e
integrada com os
Programas BPC na
Escola e BPC
Trabalho
Gestão e
organização da rede
de serviços
assistenciais
Monitoramento do
SUAS
IGDPBF – Principais Pontos
Quanto maior IGD-M
e o IGD-E, maior a
transferência de
recursos
Transferência de
Recursos do FNAS
para os FMAS e FEAS
Fortalecimento do
Controle Social Local
Critérios para
repasse de recursos
Reflete os compromissos
assumidos pelos entes no Termo
de Adesão do PBF
Instrumento de aferição da
qualidade da gestão do PBF no
âmbito estadual, distrital e
municipal
Planejamento do uso
dos recursos
Variação de 0 a 1,
mais incentivos
IGDPBF - M
Para municípios
e DF
IGDPBF - E Para estados
Critérios para recebimento do IGDPBFModalidades
Que tenham se
habilitado ou aderido
ao SUAS, conforme
NOB-SUAS/2005 ;
Que tenham obtido
Índice igual ou
superior a 0,55 e
taxas de no mínimo
0,20; possuam
prestação de contas
aprovada pelo CAS;
possuam
Coordenação
Intersetorial do PBF
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
O Decreto traz a obrigatoriedade de o ente federado destinar, pelo menos, 3% (três
por cento) dos recursos transferidos segundo a sistemática do IGD, para o
financiamento de atividades de apoio técnico e operacional do controle social
envolvido com a gestão do PBF. Esta é uma forma de assegurar que o Controle Social
do PBF tenha apoio financeiro mínimo para a realização de suas atividades.
A Instrução Operacional nº 37 de 19.11.2010 define que o gasto com esta atividade
pelo município será detalhado em demonstrativo específico a partir do exercício
de 2011, ou seja, quando o município apresentar a comprovação de gastos do
exercício de 2011 em 2012.
Gestão de
Condicionalidades
Gestão de Benefícios
Acompanhamento das
famílias beneficiárias do
PBF
Cadastramento de novas
famílias no CadÚnico e
atualização e revisão dos
dados do CadÚnico
Implementação de
programas
complementares
Atendimento de demandas
de fiscalização do PBF e do
CadÚnico
Gestão articulada e
integrada com os
benefícios e serviços
socioassistenciais
previstos na Lei 8.742, de
1993
Apoio técnico e
operacional às instâncias
de controle social
Outras atividades a serem
estabelecidas pelo MDS
ONDE UTILIZAR OS RECURSOS DO IGDPBF - Municipal
Articulação com a saúde e
educação para a gestão de
condicionalidades e
acompanhamento das
famílias
Formulação de estratégias
orientadas a
implementação e a
articulação de programas
complementares
Suporte a infra-estrutura
de logística
Capacitação aos
municípios
Formulação e implementação
de estratégias que apóiem os
municípios em políticas de
acesso das populações em
situação de vulnerabilidade
Apoio à gestão municipal
de condicionalidades e à
sistematização e análise
destas informações
Formulação, avaliação e
acompanhamento de
propostas alternativas para a
melhoria da logística de
pagamentos dos benefícios
Mobilização da rede estadual
para o fornecimento de
informações sobre
frequência, saúde e
acompanhamento dos
serviços socioseducativos
Apoio ao
acompanhamento das
famílias beneficiárias do
PBF
ONDE UTILIZAR OS RECURSOS DO IGDPBF - Estadual
Implementação de
estratégias para permitir
o acesso do público-alvo
do PBF aos documentos
de identificação civil
Implementação de
programas
complementares ao PBF,
considerados como ações
desenvolvidas segundo o
perfil e as demandas das
famílias beneficiárias
Fiscalização do PBF,
atendendo a demandas
formuladas pelo MDS
Apoio à gestão articulada
e integrada do PBF, com
os benefícios e serviços
socioassistenciais
previstos na Lei nº
8.742/93
Integração de políticas
públicas voltadas ao
público-alvo do PBF
Outras atividades de apoio
à gestão municipal do PBF
ONDE UTILIZAR OS RECURSOS DO IGDPBF - Estadual
Instituído por meio da Resolução CNAS nº 8/2012.
O Programa CapacitaSUAS cofinancia estados e o Distrito Federal, na
execução dos Planos Estaduais de Capacitação do SUAS na perspectiva de
atender às capacitações das agendas prioritárias de âmbito nacional.
Critério para participar do Programa:
• Plano do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do Distrito
Federal, conforme prevê as Resoluções nº 17, de 18 de novembro de 2010
e nº 12, de 29 de novembro de 2011, da Comissão Intergestores Tripartite-
CIT;
• Adesão ao Programa CapacitaSUAS, no período entre 20 a 31 de maio do
corrente ano, por meio do preenchimento eletrônico do Termo de Aceite
disponibilizado no site do MDS;
Programa Nacional de Capacitação do SUAS –
CapacitaSUAS
Valor base por capacitando: R$ 600,00
Valor base por capacitando nos estados da Região Norte: R$ 720,00
Os Estados e DF podem ainda:
Receber mais 15% do valor base, apresentando ao MDS os Planos Estaduais e
do DF de Capacitação do SUAS, com as respectivas resoluções, no caso dos
Estados das CIB’s, e dos CEAS e CAS/DF. (100% dos entes apresentaram na data
prevista);
Receber mais 5% do valor base, se mais de 95% dos municípios de seu âmbito
tiverem preenchido os questionários que integram o Censo SUAS 2011.
Programa Nacional de Capacitação do SUAS –
CapacitaSUAS
Em 2012 serão destinados R$ 27,3 milhões que irão cofinanciar 37 mil
vagas para capacitar trabalhadores do SUAS que estão atuando nos CRAS,
CREAS, Centro Pop, Serviços de Acolhimento Institucional e integrantes dos
Serviços executados por equipes volantes (cofinanciados pelo Governo
Federal entre 2011 e 2012) e trabalhadores que exercem funções de gestão.
Simone Aparecida Albuquerque
Simone.albuquerque@mds.gov.br
Departamento de Gestão do SUAS (DG-SUAS)
Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS)
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
SEPN 515 - Bl. B - Edifício Ômega - 2º andar - sala 259.

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Concepção de gestão NOB SUAS

  • 1. Departamento de Gestão do SUAS (DG-SUAS) Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Brasília, Julho de 2012
  • 2. Concepção de gestão da NOB SUAS 2010 • O modelo de gestão do SUAS é descentralizado e participativo, fundamentado na cooperação entre as esferas de governo, cabendo competências comuns e específicas a cada esfera, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo. • De acordo com suas competências, as esferas de gestão do SUAS assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, eficiência e efetividade na prestação dos serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais.
  • 3. Diretrizes Estruturantes da Gestão do SUAS • Precedência da gestão pública da política; • Descentralização político-administrativa e Comando Único em cada esfera de gestão; • Financiamento partilhado entre os entes federados; • Matricialidade sociofamiliar; • Territorialização; • Fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil; • Participação popular/cidadão usuário;
  • 4. Concepção de gestão da NOB SUAS 2010 Conforme estabeleceu a NOB SUAS 2005, o Sistema Único de Assistência Social comporta quatro tipos de Gestão: • dos Municípios; • do Distrito Federal; • dos Estados e; • da União.
  • 5. Concepção de gestão da NOB SUAS 2010 • O nível de gestão é definido com base em indicadores mensurados a partir da realização de diagnóstico socioterritorial, do Censo SUAS e outros sistemas da REDE SUAS e do MDS, refletindo o estágio de organização da gestão, dos serviços e do controle social. • Os níveis de gestão para cada âmbito, municipal, estadual e do distrito federal são pactuados na CIT.
  • 6. Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS • A NOB SUAS 2010 estabelece como estratégia para o aprimoramento da gestão e qualificação dos serviços no âmbito do SUAS a instituição da cultura de planejamento e acompanhamento na área, adotando com mecanismo central desse processo a celebração do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS, operacionalizado através da elaboração do Plano de Assistência Social. • O Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS é um instrumento estratégico que inaugura um novo regime de colaboração, buscando aprimorar a atuação dos entes federados sem ferir-lhes a autonomia, envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento as diretrizes de aprimoramento da gestão do SUAS e de qualificação dos serviços socioassistenciais.
  • 7. Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS Através do acompanhamento e apoio técnico contínuo e por meio de uma cultura de planejamento, pretende-se fortalecer a capacidade de gestão, implementando sua contínua qualificação, assegurando a prestação dos serviços socioassistenciais do SUAS para toda a população que deles necessitarem e com qualidade.
  • 8. Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS O acompanhamento da gestão e dos serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS não possuem o caráter de fiscalização das ações do gestor, mas de monitoramento sistemático, na perspectiva de desencadear ações para a superação de possíveis dificuldades no alcance de metas de pactuação nacional e de indicadores de gestão e a observância das normativas do SUAS. Deve desencadear ações preventivas, bem como, proativas e garantir apoio técnico e qualificado à gestão, entendidos como compartilhamento de responsabilidades dos entes federativos no aprimoramento da gestão e na qualificação de serviços.
  • 9. Instrumentos de Gestão do SUAS O orçamento é instrumento essencial para a gestão da política pública de assistência social e expressa o planejamento que orienta e garante condições para o atendimento à população usuária desta política. O orçamento, a partir dessa concepção de planejamento na administração pública visa evitar que as ações tenham caráter de improviso, pois traz como exigência que se defina diretrizes, objetivos e metas, que se preveja a organização das ações, que se calcule a provisão de recursos, se defina a forma de acompanhamento das ações, se realize a revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados. O orçamento expressa as prioridades da gestão e, como viabilizador das condições objetivas para a operacionalização das ações de assistência social, sejam elas voltadas à prestação direta dos serviços, sejam pela criação dos meios necessários a essa prestação pela via da operacionalização de sua gestão, tem papel central no processo de financiamento desta política.
  • 10. Instrumentos de Gestão do SUAS A gestão da informação é um dos instrumentos imprescindíveis para consolidação do Sistema Único de Assistência Social e tem como objetivo produzir condições estruturais para as operações de gestão, monitoramento e avaliação do SUAS, conforme as determinações dessa Norma. O monitoramento é uma função inerente à gestão, devendo ser capaz de prover informações que permitam a adoção de medidas corretivas para melhorar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços, programas, projetos e benefícios. Para a realização do monitoramento é necessário as estruturação de áreas e definição de responsabilidades e competências nos órgãos gestores e, em especial nas secretarias municipais de assistência social que sejam responsáveis pelo monitoramento da rede serviços estatal e privada vinculadas ao SUAS.
  • 11. Instrumentos de Gestão do SUAS A Vigilância Social é uma área vinculada à Gestão do SUAS que tem como responsabilidade precípua a produção, sistematização e análise de informações territorializadas sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos, assim como, de informações relativas ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Constitui-se, portanto, como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, mas fortemente comprometida com o efetivo apoio às atividades de planejamento, gestão, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais. Deve produzir e disseminar informações e conhecimentos que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos.
  • 12. Gestão Participativa do SUAS • A gestão participativa deve constituir-se em estratégia transversal presente nos processos cotidianos da gestão do SUAS. • Nessa perspectiva, instituir a cultura de planejamento no âmbito do SUAS passa necessariamente pela instituição de processo de planejamento que seja democrático, portanto participativo, envolvendo os principais interessados na definição das prioridades e estratégias, seja no âmbito macro como micro da gestão e execução da política, ou seja, no processo de planejamento geral como das unidades executoras de ações e serviços de assistência social. • Os CAS são mecanismos institucionais que visam garantir a participação popular e seu controle sobre os atos e decisões estatais por meio de um processo de gestão conjunta da política de Assistência Social.
  • 13. Gestão Compartilhada do SUAS Quanto à gestão compartilhada no SUAS, os foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema, são: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em âmbito nacional, e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) em âmbito estadual. As CIB são instâncias para pactuar procedimentos de gestão a fim de qualificá-la para alcançar o objetivo de ofertar e, ou, de referenciar serviços de qualidade ao usuário. A CIT é um espaço de articulação entre os gestores (federal, estaduais e municipais), objetivando a viabilizar a Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social.
  • 14. HABILITAÇÃO E ADESÃO AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • 15. Níveis de Gestão Inicial Básica Plena Não habilitados / Desabilitados Brasil quantidade 165 4.989 396 13 5.563 percentual (%) 3,0 89,7 7,1 0,2 100,0 - 1.000 2.000 3.000 4.000 5.000 6.000 Inicial Básica Plena Não habilitados / Desabilitados Brasil 165 4.989 396 13 5.563 Habilitação dos Municípios ao SUAS - julho/2012
  • 16. RESOLUÇÃO N.º 5 MDS/SE/CIT, de 15 de setembro de 2006, dispõe sobre o Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do Distrito Federal e define os elementos que irão compor o Pacto; RESOLUÇÃO N.º 3 MDS/SNAS/CIT, de 18 de Abril de 2007, altera o teor do art. 3º da Resolução CIT N.º 5; PORTARIA N.º 350 MDS/GM, de 3 de Outubro de 2007, dispõe sobre a celebração do Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal no contexto do SUAS ; PORTARIA N.º 351 MDS/GM, de 3 de Outubro de 2007, dispõe sobre a adesão dos estados e do Distrito Federal ao SUAS e dá outras providências; RESOLUÇÃO CIT Nº17, de 18 de novembro de 2010, que estabelece prioridades nacionais e compromissos dos Estados e DF com o SUAS, para o quadriênio 2011/2014 Regulação do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do DF
  • 17. Os 26 Estados e o Distrito Federal possuem Planos do Pacto de Aprimoramento da Gestão elaborados e pactuados nas Comissões Intergestores Bipartite e na Comissão Intergestores Tripartite para o quadriênio 2011/2014. Todos os Planos são encaminhados ao MDS e aos respectivos Conselhos de Assistência Social dos Estados e DF para acompanhamento, conforme prevê o §5º do art. 3º da Resolução CIT N.º 17/2010. Regulação do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do DF
  • 18. I – reordenamento institucional e programático dos órgãos gestores da assistência social dos Estados e do Distrito Federal para adequação ao SUAS; II – organização do território estadual e do Distrito Federal em regiões/microrregiões de assistência social com identificação para orientar a implantação dos serviços de caráter regional nos municípios-sede ou pólo e municípios de abrangência; III – prestação de apoio técnico aos municípios na estruturação e implantação de seus Sistemas Municipais de Assistência Social, na gestão do CadÚnico e do PBF; Prioridades Nacionais do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do DF para o quadriênio 2011-2014
  • 19. IV- coordenação, gerenciamento, execução e cofinanciamento de programas de capacitação para gestores, trabalhadores e conselheiros; V – implantação e implementação do Sistema Estadual de Informação, Monitoramento e Avaliação; VI – municipalização da execução direta dos serviços de proteção social básica; VII – apoio ao exercício da participação e do controle social; VIII – cofinanciamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial; Prioridades Nacionais do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do DF para o quadriênio 2011-2014
  • 21. IGDSUAS – Principais Pontos Índice destinado a medir os resultados da gestão descentralizada do SUAS com base na atuação do gestor na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS, bem como a articulação intersetorial Incentiva a obtenção de resultados qualitativos na gestão do SUAS Calcula o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do SUAS Variação de 0 a 1 Transferência de Recursos do FNAS para os FMAS, FAS-DF e FEAS Quanto maior IGDSUAS, maior poderá ser o valor dos recursos repassados
  • 22. IGDSUAS - M Para municípios e DF Que tenham se habilitado ou aderido ao SUAS, conforme NOB- SUAS/2005 e que tenham obtido Índice superior a 0,2IGDSUAS - E Para estados Critérios para recebimento do IGDSUASModalidades
  • 23. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL Conforme estabelece a Portaria n.º 07/2012, pelo menos 3% (três por cento) dos recursos transferidos no exercício financeiro deverão OBRIGATORIAMENTE ser gastos com atividades de apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência Social dos Municípios, Distrito Federal e Estados.
  • 24. Os recursos do IGDSUAS devem ser destinados a apoiar o aprimoramento da: Gestão de serviços Gestão e organização do SUAS Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais Gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família e com o Plano Brasil Sem Miséria Gestão do trabalho e educação permanente na assistência social Gestão da informação do SUAS Implementação da vigilância socioassistencial Apoio técnico e operacional aos conselhos de assistência social Gestão financeira dos fundos de assistência social Gestão articulada e integrada com os Programas BPC na Escola e BPC Trabalho Gestão e organização da rede de serviços assistenciais Monitoramento do SUAS
  • 25. IGDPBF – Principais Pontos Quanto maior IGD-M e o IGD-E, maior a transferência de recursos Transferência de Recursos do FNAS para os FMAS e FEAS Fortalecimento do Controle Social Local Critérios para repasse de recursos Reflete os compromissos assumidos pelos entes no Termo de Adesão do PBF Instrumento de aferição da qualidade da gestão do PBF no âmbito estadual, distrital e municipal Planejamento do uso dos recursos Variação de 0 a 1, mais incentivos
  • 26. IGDPBF - M Para municípios e DF IGDPBF - E Para estados Critérios para recebimento do IGDPBFModalidades Que tenham se habilitado ou aderido ao SUAS, conforme NOB-SUAS/2005 ; Que tenham obtido Índice igual ou superior a 0,55 e taxas de no mínimo 0,20; possuam prestação de contas aprovada pelo CAS; possuam Coordenação Intersetorial do PBF
  • 27. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL O Decreto traz a obrigatoriedade de o ente federado destinar, pelo menos, 3% (três por cento) dos recursos transferidos segundo a sistemática do IGD, para o financiamento de atividades de apoio técnico e operacional do controle social envolvido com a gestão do PBF. Esta é uma forma de assegurar que o Controle Social do PBF tenha apoio financeiro mínimo para a realização de suas atividades. A Instrução Operacional nº 37 de 19.11.2010 define que o gasto com esta atividade pelo município será detalhado em demonstrativo específico a partir do exercício de 2011, ou seja, quando o município apresentar a comprovação de gastos do exercício de 2011 em 2012.
  • 28. Gestão de Condicionalidades Gestão de Benefícios Acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF Cadastramento de novas famílias no CadÚnico e atualização e revisão dos dados do CadÚnico Implementação de programas complementares Atendimento de demandas de fiscalização do PBF e do CadÚnico Gestão articulada e integrada com os benefícios e serviços socioassistenciais previstos na Lei 8.742, de 1993 Apoio técnico e operacional às instâncias de controle social Outras atividades a serem estabelecidas pelo MDS ONDE UTILIZAR OS RECURSOS DO IGDPBF - Municipal
  • 29. Articulação com a saúde e educação para a gestão de condicionalidades e acompanhamento das famílias Formulação de estratégias orientadas a implementação e a articulação de programas complementares Suporte a infra-estrutura de logística Capacitação aos municípios Formulação e implementação de estratégias que apóiem os municípios em políticas de acesso das populações em situação de vulnerabilidade Apoio à gestão municipal de condicionalidades e à sistematização e análise destas informações Formulação, avaliação e acompanhamento de propostas alternativas para a melhoria da logística de pagamentos dos benefícios Mobilização da rede estadual para o fornecimento de informações sobre frequência, saúde e acompanhamento dos serviços socioseducativos Apoio ao acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF ONDE UTILIZAR OS RECURSOS DO IGDPBF - Estadual
  • 30. Implementação de estratégias para permitir o acesso do público-alvo do PBF aos documentos de identificação civil Implementação de programas complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil e as demandas das famílias beneficiárias Fiscalização do PBF, atendendo a demandas formuladas pelo MDS Apoio à gestão articulada e integrada do PBF, com os benefícios e serviços socioassistenciais previstos na Lei nº 8.742/93 Integração de políticas públicas voltadas ao público-alvo do PBF Outras atividades de apoio à gestão municipal do PBF ONDE UTILIZAR OS RECURSOS DO IGDPBF - Estadual
  • 31. Instituído por meio da Resolução CNAS nº 8/2012. O Programa CapacitaSUAS cofinancia estados e o Distrito Federal, na execução dos Planos Estaduais de Capacitação do SUAS na perspectiva de atender às capacitações das agendas prioritárias de âmbito nacional. Critério para participar do Programa: • Plano do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do Distrito Federal, conforme prevê as Resoluções nº 17, de 18 de novembro de 2010 e nº 12, de 29 de novembro de 2011, da Comissão Intergestores Tripartite- CIT; • Adesão ao Programa CapacitaSUAS, no período entre 20 a 31 de maio do corrente ano, por meio do preenchimento eletrônico do Termo de Aceite disponibilizado no site do MDS; Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS
  • 32. Valor base por capacitando: R$ 600,00 Valor base por capacitando nos estados da Região Norte: R$ 720,00 Os Estados e DF podem ainda: Receber mais 15% do valor base, apresentando ao MDS os Planos Estaduais e do DF de Capacitação do SUAS, com as respectivas resoluções, no caso dos Estados das CIB’s, e dos CEAS e CAS/DF. (100% dos entes apresentaram na data prevista); Receber mais 5% do valor base, se mais de 95% dos municípios de seu âmbito tiverem preenchido os questionários que integram o Censo SUAS 2011. Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS Em 2012 serão destinados R$ 27,3 milhões que irão cofinanciar 37 mil vagas para capacitar trabalhadores do SUAS que estão atuando nos CRAS, CREAS, Centro Pop, Serviços de Acolhimento Institucional e integrantes dos Serviços executados por equipes volantes (cofinanciados pelo Governo Federal entre 2011 e 2012) e trabalhadores que exercem funções de gestão.
  • 33. Simone Aparecida Albuquerque Simone.albuquerque@mds.gov.br Departamento de Gestão do SUAS (DG-SUAS) Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) SEPN 515 - Bl. B - Edifício Ômega - 2º andar - sala 259.