Janeiro rato

Notícias e política

Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo
NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS
Processo TC 5654/989/19
Poder LEGISLATIVO
Município Ribeirão Pires
Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES
Período 01/2019
Relator Dra. Cristiana de Castro Moraes
Unidade Fiscalizadora UR-20 UNIDADE REGIONAL DE SANTOS
Responsável ARCHESON PEDROZA TEIXEIRA
Cargo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CPF 338.154.658-93
Período de Gestão 01/01/2019 a 31/12/2020
Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força
do disposto nas Instruções Nº 02/2016, vimos por meio deste alertá-lo(a) a respeito das seguintes situações:
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL
1 - Assunto de Fiscalização: CUMPRIMENTO DAS
INSTRUÇÕES DO TCE
1.1 - CI01 - Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCE
Entrega intempestiva dos seguintes documentos:
Tipo de Documento Mês Ano
BALANCETE ISOLADO CONTA CONTABIL 1 2019
BALANCETE ISOLADO CONTA CORRENTE 1 2019
Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra
citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal.
Digitally signed by SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Date: 2019.05.14 21:06:36 BRT
Reason: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Location: São Paulo
Signature Not Verified

Data da Geração: 14/05/2019
Hora da Geração: 21:06:36

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Em acórdão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) sobre a prestação de contas da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe do ano de 2010 (processo nº 1140104-7), o conselheiro Marcos Loreto classificou como "um grande golpe de estelionatário" a ação do esscritório de advocacia Bernardo Vidal Consultoria Ltda, com sede no Recife e escritórios também em São Paulo e Porto Alegre. O relatório da prestação de contas da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe destaca, entre as irregularidades, despesa indevida com escritório de advocacia e pagamento indevido de honorários advocatícios. Segundo o documento, o escritório Bernardo Vidal teria oferecido serviços irregulares não só em Santa Cruz, mas em vários outros municípios de Pernambuco. Numa decisão de maio deste ano de 2013, referente à prestação de contas de 2009 de Araripina (processo nº 1080080-3), o TCE de Pernambuco determina que o "advogado contratado Dr. Bernardo Vidal Domingues dos Santos" pague um valor de R$ 288.428,24 aos cofres do município sertanejo. Junto com ele, o então prefeito Luiz Wilson Ulisses Sampaio é condenado a pagar um valor próximo dos R$ 6 milhões.

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Em nota enviada ao Blog, respondendo a matéria TCE afirma que escritório de advocacia realiza golpes estelionatários em Pernambuco, a Bernardo Vidal Associados afirmou lamentar profundamente, dizendo também encarar com tristeza as declarações do Conselheiro Marcos Loreto sobre o trabalho do escritório. "É sempre com tristeza, mas também com coragem, que encaramos momentos nos quais autoridades emitem pronunciamentos com alto teor de desinformação", afirmam.

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A Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires manteve parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e aprovou as contas do prefeito Saulo Benevides referente ao exercício de 2013. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que tem o vereador Rubens Fernandes (PSD) como presidente teve a relatoria a cargo do vereador Eduardo Nogueira (SD). Entrevista coletiva com a imprensa foi realizada para esclarecer alguns pontos, que segundo Eduardo Nogueira, que indicou voto pela aprovação destacou que por se tratar de primeiro ano de mandato, o TCE orientou pela aprovação, mas fez uma série de orientações ao executivo. “O objeto da presente apreciação das contas de 2013 do executivo municipal consiste na verificação da conformidade da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do ano de 2013, seja em seus aspectos de legalidade no cumprimento dos demais princípios constitucionais e administrativos. Dediquei exclusivamente horas para apresentar um relatório baseado tecnicamente sendo que a decisão coube aos nobres vereadores. Meu relatório não teve viés político e foi levado em consideração o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou com ressalvas e com recomendação de correções a partir de 2014”, concluiu o vereador Eduardo Nogueira.

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Concluída a análise dos dados nos registros junto ao nosso sistema corporativo (SIM), constatou-se que, dentro do valor mencionado no item anterior (R$ 6.885.368,43), o Município registrou pagamentos da ordem de R$ 280.561,25 (duzentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme quadro demonstrativo a seguir, pagamentos estes considerados indevidos, consoante legislação que regulamenta o FUNDEB.

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Clientes com origens e fontes de receita diversas em mais de 30 mil contas secretas reforçam incoerência do sistema bancário suíço Em um escândalo sem precedentes, o Credit Suisse teve revelada por um consórcio de jornalistas do mundo todo uma fortuna de mais de US$ 100 bilhões em nome de personalidades suspeitas, como traficantes, políticos corruptos, torturadores, espiões e até representantes do Vaticano de diferentes nacionalidades e com diversas fontes de receitas. A publicação dos nomes aconteceu neste domingo (20.fev.2022) pelo Organized Crime and Corruption Reporting Project (OCCRP), sob o comando do jornal alemão Süddeutsche Zeitung. 160 jornalistas de 48 meios de comunicação analisaram os dados nos últimos meses. O vazamento expõe a incoerência do sistema bancário suíço e aumenta a pressão para que um ponto final seja dado ao uso das instituições do país europeu para a lavagem de dinheiro. O Credit Suisse é um dos maiores bancos do mundo, com ativos de US$ 1,5 trilhão. Nos dados obtidos pelos jornalistas, são mais de 30 mil contas secretas, incluindo o chefe da espionagem do Iemen, acusado de tortura, filhos de ditadores, traficantes de seres humanos, políticos corruptos e funcionários públicos acusados de desviar milhões de dólares da receita do petróleo venezuelano. Há ainda autoridades ligadas aos governos de Angola e Quênia. Entre os correntistas descobertos, estão um traficante de pessoas condenado nas Filipinas, um chefe da bolsa de Hong Kong preso por suborno e um bilionário egípcio que ordenou o assassinato de sua namorada, uma libanesa estrela do pop. Outros clientes incluem numerosos chefes de estado e de governo, ministros e agentes de inteligência, bem como oligarcas e empresários de reputação duvidosa, segundo a apuração, segundo a Deutsche Welle. O banco respondeu às alegações indicando que gestão de risco estava “no centro” de sua ação. “Embora se recusasse a discutir clientes individuais, o banco disse que eles eram “predominantemente históricos” e que uma “maioria esmagadora” de contas problemáticas identificadas por jornalistas “estão hoje fechadas ou estavam em processo de fechamento antes do recebimento das consultas da imprensa”.

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Os vereadores Guto Volpi (PL) e Edmar Oldani (PSD) assinaram conjuntamente o Requerimento nº 0316/2021 solicitando ao Executivo Municipal para que mantenha gestão com os órgãos competentes visando a implantação de uma base fixa do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em Ribeirão Pires. Na justificativa, os parlamentares argumentam que o Projeto SAMU-192, instituído em 2003 pelo Governo Federal, é regionalizado, e no nosso caso, com Base na cidade de Mauá, atendendo os municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. "Ribeirão Pires é cortado pela importante Rodovia (SP-31), que apresenta alto índices de acidentes, bem como a Estrada de Sapopemba e a SP -122, embora com menores índices mas sujeito a sinistros, e por esse fato, já se justifica a mencionada implantação da Base, atendendo com celeridade, diminuindo o risco de óbitos", disseram os parlamentares.

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A vereadora Amanda Nabeshima (PTB) encaminhou ao Executivo Municipal o Requerimento nº 0290/2021 solicitando informações quanto a possibilidade de instituir através de lei o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Em sua justificativa, a parlamentar argumenta que Pessoas físicas e Jurídicas estão encontrando dificuldades em quitar seus tributos municipais em dia, tendo em vista a crise gerada pela pandemia da COVID-19. "Salientamos que o Refis é um importante programa, pois facilita cidadão e empresas a quitar seus débitos com o município, além de beneficiar a arrecadação municipal, possibilitando ao Executivo ampliar os serviços públicos e oferece-los com mais qualidade aos contribuintes, o que justifica instituir essa ferramenta , minimizando os impactos da crise financeira que atingiu todos os setores da economia e consequentemente a população", disse a edil. Em seus questionamentos estão: Qual o valor dos débitos gerados pela Gestão anterior e não quitados? Qual a origem desses débitos? Todos os contratos de prestação de serviços rescindidos na Gestão anterior , foram quitados? Quais são esses contratos, quitados e não quitados, e se há nova licitação para continuidade dos serviços essenciais? Há obras iniciadas na gestão anterior, já quitadas ou parcialmente pagas e não concluídas? Caso positivo quais são elas e os valores pagos e a pagar?

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Uma grande polêmica envolve o Projeto de Lei (PL) nº 012/2021 de iniciativa do Executivo Municipal de Ribeirão que prevê a criação a Escola Municipal de Artes de Ribeirão Pires (EMARP). Notícia foi veiculada na imprensa local e nas redes sociais quando na última 5ª feira (13.mai.2021) ativistas ligados a movimentos de cultura da cidade organizaram manifestação na Câmara Municipal alegando de que o projeto não havia sido discutido com o grupo. O Repórter ABC esteve ao final da manhã na Sede do Legislativo para levantar maiores informações sobre a tramitação da proposta. Site da Câmara registra a entrada do Projeto no dia 05 de maio ás 09hs06 Segundo informou o Secretário Geral da Casa, Vicente Carlos de Souza Titico o Projeto ficou a disposição por 8 dias antes de ser votado em primeiro turno. "O PL nº 012/2021 deu entrada na Casa no dia 05 de maio e foi aficionado ao Portal da Câmara no mesmo dia às 09hs06. Foram 8 dias para que o público interessado pudesse apreciar a propositura. Por parte da Câmara Municipal compete discutir em plenário e votar as propostas da ordem do dia", justificou o Titico. Ativista da Cultura manifestaram pedido de adiamento às 15hs10, pouco mais de 2 horas após o início da sessão da Câmara Municipal de Ribeirão Pires Questionado se houve alguma manifestação formal por parte de cidadãos ao artista, Titico disse que houve, porém quando já havia começada a sessão ordinária do dia 13 de maio. "Recebemos aqui na Casa no mesmo dia 13 de maio um documento com alegações às 15hs10, horário após ao início da Sessão Legislava que começou às 14hs00. Para que não paire dúvidas o presidente sempre se mostrou aberto ao diálogo", argumentou. Documento extraído do site oficial da Câmara com a tramitação do PL 012/2021 De acordo com a assessoria da presidência da Câmara Municipal, o presidente Guto recebeu em seu gabinete um dos artistas ao final da manhã. "Recebemos aqui no nosso gabinete um artista, que após conversar com a presidência disse que autorizava a votação. Na verdade o que aconteceu foi que a Câmara recebeu a proposta, publicizou o documento nas primeiras horas do dia 5, como não houve manifestação contrária e formal em tempo hábil, e não havendo sugestões de alteações ou emendas ao texto original, seguiu-se o rito normal e previsto na ordem do dia. Não há que se dizer que houve cerceamento", afirmou o assessor. O PL 012/2021 foi aprovado com 15 favoráveis e 2 contrários e deve passar por votação de segundo turno amanhã (20) durante sessão prevista para acontecer às 14hs00 na sede do parlamento municipal.

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