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Contas câmara 2012

  1. 1. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 43AC.Q8HX.4D0E.5GGY.J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 186540/13 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE INTERESSADO: EULERI JOSÉ LEAL, ADELAR AGNES, PEDRO CABRERA, LEONCIO DAMIÃO, JOSÉ REINOLDO DE OLIVEIRA, REINALDO MELLO MACHADO, MARIA DA APARECIDA GEFFER, LUIZ ANTONIO DE LIMA, GONÇALINO DE OLIVEIRA RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES ACÓRDÃO Nº 4012/14 - Primeira Câmara EMENTA: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas irregulares, com ressalva, recomendação e multa. 1. DO RELATÓRIO Versa o presente expediente acerca da prestação de contas do Sr. Adelar Agnes, como Presidente da Câmara de Santa Maria do Oeste no exercício de 2012. Em primeira análise, a Diretoria de Contas Municipais (Instrução 1464/13 – Peça 11) indicou a existência de sete impropriedades: (i) Não foi encaminhado o Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade com a respectiva publicação ou não foram cumpridos os requisitos exigidos pela IN 85/2012 – O Balanço Patrimonial não foi acatado, pois foi assinado somente pelo gestor atual das contas (assinatura digital). Portanto faltam as assinaturas do Contabilista e do responsável pelo Controle Interno, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 85/2012-TCE-Pela trabalha só à tardeR. (ii) Falta de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira – Em conformidade com a Análise de Gestão Fiscal, nos termos da Instrução nº 520/2013, o Poder Legislativo Municipal não atendeu de forma satisfatória as exigências de transparência da gestão pública definidas no Parágrafo Único, do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a redação dada pela Lei Complementar nº 131/09, no sentido da manutenção de portal visando a publicação em tempo real das informações sobre gastos públicos, considerando-se, ainda, o regulamento contido na Instrução Normativa nº 58/2011 do Tribunal de Contas.
  2. 2. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 43AC.Q8HX.4D0E.5GGY.J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (iii) Extrapolação na remuneração dos agentes políticos – Como não foi enviado o ato legal que concedeu reajuste ao subsídio dos agentes políticos no exercício de 2012, não é possível considerar o reajuste aplicado no período. (iv) O Relatório do Controle Interno encaminhado é insatisfatório por falta de conteúdos – O relatório apresentado não contém a opinião e avaliação do Controlador Interno sobre as contas, pois conforme declaração abaixo, constante no relatório, o controlador não teve acesso aos documentos necessários para expressar sua opinião sobre as mesmas. (v) O Relatório do Controle Interno possui indicação de irregularidade – O controlador interno afirma que não teve acesso aos documentos necessários para manifestar sua opinião sobre as contas, portanto o parecer emitido é pela irregularidade da gestão no exercício em análise. (vi) Ausência de encaminhamentos dos atos relativos à atualização da remuneração dos agentes políticos e dos servidores – Não foi encaminhado o ato legal de reajuste do subsídio dos agentes políticos no exercício de 2012, cadastrado no SIM- AP, e a respectiva publicação. (vii) Exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado 06-TCE/PR – Houve ofensa à regra contida no inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal, quanto à acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, em relação ao cargo de contador, ocupado pelo Sr. João Henrique Mildenberger, conforme demonstrado a seguir.
  3. 3. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 43AC.Q8HX.4D0E.5GGY.J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Devidamente intimados, a Câmara e o Sr, Adelar Agnes apresentaram defesas (Peças 25/40 e 44, respectivamente), aduzindo, em síntese: Câmara de Santa Maria do Oeste: (i) Não foi encaminhado o Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade com a respectiva publicação ou não foram cumpridos os requisitos exigidos pela IN 85/2012 – Foi colocado à disposição do ex-presidente o sistema de contabilidade para que o contador à época emita novo balanço e colha as assinaturas obrigatórias conforme disposto na Instrução 85/2012 – TCE/PR; (ii) Falta de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira – Em atendimento ao disposto na Lei Complementar 131/09 e na Instrução Normativa 89/2013, art. 38, a atual presidência disponibilizou na rede mundial de computadores, o portal da transparência (...) por se tratar de informações a partir de janeiro de 2012, embora a LC 131/09 determinasse somente a partir de maio/2012, deixamos de atender as disposições do art. 16, II, da Instrução 58/2011; (iii) Extrapolação na remuneração dos agentes políticos – Com relação à fixação dos subsídios para a atual legislatura, o ato obedece a todas as exigências, e, em 2013 não foi concedido reajuste aos vereadores dada a vedação contida no Provimento 56/2005;
  4. 4. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 43AC.Q8HX.4D0E.5GGY.J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (iv) O Relatório do Controle Interno encaminhado é insatisfatório por falta de conteúdos – Através do ofício 053/2013, a Presidência da Casa disponibilizou ao controlador todos os documentos e informações necessários à elaboração de novo relatório; (v) O Relatório do Controle Interno possui indicação de irregularidade – O CONTROLADOR do Município elaborou novo relatório, que está sendo encaminhado com o presente contraditório; (vi) Ausência de encaminhamentos dos atos relativos à atualização da remuneração dos agentes políticos e dos servidores – Não foi localizado o Ato Informado no Atos de Pessoal, Lei 1 de 2012, de 16/04/2013, nem sequer sua publicação, pelo que, cabe ao ex-presidente os esclarecimentos a respeito do assunto; (vii) Exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado 06-TCE/PR – Em dezembro de 2012, a Câmara realizou concurso público visando atender o Prejulgado 6 do TCE/PR. Eivado de vícios e irregularidades, inclusive com relação ao procedimento licitatório para contratação de empresa para realização do certame, e, por indicação do Ministério Público da Comarca de Pitanga/Pr, esta presidência anulou, através de Decreto o referido certame, estando em procedimento para realização de novo concurso. Não foi iniciado processo anteriormente, devido a mandados de segurança impetrados pelos participantes aprovados no certame anterior. Sr. Adelar Agnes: (i) Não foi encaminhado o Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade com a respectiva publicação ou não foram cumpridos os requisitos exigidos pela IN 85/2012 – (...) segundo instrução normativa caberia ao gestor atual das contas o envio dos documentos, o que não ocorreu, para sanar tal irregularidade enviamos o Balanço Patrimonial assinado pelo gestor da época e pelo contador, frisando que o controlador interno se negou a assinar (...); (ii) Falta de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira – (...) informamos que os dados estavam disponíveis no site do poder legislativo municipal na época, equivocadamente não foi cadastrado declaração junto ao site do tce, entendia-se que tal obrigação seria exclusivamente feito declaração pelo poder executivo municipal, e que o portal da transparência teria efeito de sanção em 28/05/2013, sendo assim, depois do apurado na instrução, solicitamos por meio de ofício a atual administração que disponibilize no site do poder legislativo as informações para sanar a irregularidade; (iii) Extrapolação na remuneração dos agentes políticos – (...) ocorre que houve reajuste de subsídios por meio da Resolução 001/2012 no percentual de 10,97% seguindo o disposto nas leis municipais 288/2010 e 301/2011, que concedeu
  5. 5. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 43AC.Q8HX.4D0E.5GGY.J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ reajuste aos funcionários municipais, prefeito e vice prefeito, sendo assim demonstra- se que os vereadores não receberam importâncias que não lhes fossem de direito. Para comprovar encaminhamos em anexo cópias das leis que deram reajuste aos servidores, e resolução do legislativo municipal, juntamente com a publicação da mesma (...); (iv) O Relatório do Controle Interno encaminhado é insatisfatório por falta de conteúdos – Em justificativa longa e de difícil compreensão, alega-se que as atividades de controle interno eram realizadas com mais caráter político do que técnico, pelo que devem ser desconsiderados os atos realizados pelo controlador; (v) O Relatório do Controle Interno possui indicação de irregularidade – Em justificativa longa e de difícil compreensão, alega-se que as atividades de controle interno eram realizadas com mais caráter político do que técnico, pelo que devem ser desconsiderados os atos realizados pelo controlador; (vi) Ausência de encaminhamentos dos atos relativos à atualização da remuneração dos agentes políticos e dos servidores – (...) a atual administração da Câmara Municipal não encaminhou a resolução 01/2012, q qual da reajuste aos Vereadores, conforme cadastrado no simap Atos de Pessoal, que ora encaminhamos em anexo (...); (vii) Exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado 06-TCE/PR – (...) tal problema advinha de anos no Legislativo de Santa Maria do Oeste, o qual em seus quadros dispunha apenas de cargo comissionado de Assessor Contábil, com carga horária de 8 horas semanais, no intuito de sanar tal irregularidade, o presidente em 2012 tentou realizar 02 concursos, sob No. 01/2012 para preencher os cargos de contador e de advogado, o qual resultou falho por parte de recomendação do Ministério Público, o qual por meio da Resolução No. 04/2012 foi anulado, e sob No. 02/2012, o qual foi feito todo o certame para todos os cargos do legislativo municipal, realizadas as provas, publicados os resultados, cabendo ao atual presidente em janeiro de 2013 a homologação do mesmo, o qual emitiu decreto No. 01/2013 de 20/01/2013, anulando o processo, e nomeando novamente Assessor Contábil e Assessor Jurídico, com carga horária de 08 horas semanais em cargo comissionado. A Diretoria de Contas Municipais, em nova análise (Instrução 3618/13 – Peça 47) opina pela irregularidade das contas, apontando que: (i) Não foi encaminhado o Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade com a respectiva publicação ou não foram cumpridos os requisitos exigidos pela IN 85/2012 – Em que pesem as argumentações expendidas, no Balanço Patrimonial encaminhado, página 07, peça processual nº 44, constam apenas rubricas, sem identificação dos responsáveis. No caso do Gestor, consideramos a assinatura
  6. 6. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 43AC.Q8HX.4D0E.5GGY.J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ digital para envio do documento, mas no caso do Responsável Técnico, não há identificação do mesmo, o que torna o documento nulo. Diante do exposto, opinamos pela manutenção da irregularidade do item. (ii) Falta de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira – Quando do contraditório, a entidade não informou qual o site em que foram divulgados os relatórios em questão. Em pesquisa realizada por meio de site de buscas, não encontramos informação sobre sítio da Câmara Municipal, somente da Prefeitura de Santa Maria do Oeste, que está disponível acessando o link: http://www.santamariadooeste.pr.gov.br. Ademais, em consulta aos dados declarados no site do Tribunal de Contas, verificamos que a entidade atualizou a declaração e informou o link em que podem ser encontradas a informações. (...) Entretanto, em consulta ao link informado no site do Tribunal de Contas: http://200.195.138.147:7474/esportal/esportalprincipal.index.logic, realizada em 11/09/2013, às 13:23h, apareceu a seguinte mensagem de erro. (iii) Extrapolação na remuneração dos agentes políticos – Em sede de contraditório, página 02, peça processual nº 44, o responsável informa que efetuou o encaminhamento da Resolução e da Publicação que concederam recomposição salarial dos Vereadores, conforme páginas 17 e 18, peça processual nº 44. Entretanto, embora tenha encaminhado a publicação do referido ato legal, página 18, peça processual nº 44, este está totalmente ilegível, impossibilitando a análise. Por esse motivo, a publicação encaminhada foi considerada nula. Diante do exposto e, considerando que a publicação do ato é condição para sua validade e eficácia, opinamos pela manutenção da irregularidade do item. (iv) O Relatório do Controle Interno encaminhado é insatisfatório por falta de conteúdos – A análise realizada por meio da Instrução nº 1464/13-DCM, Primeiro Exame, peça processual nº 11, apontou restrição, pois o relatório do controle interno encaminhado apresentava falta de conteúdos. Em sede de contraditório, o Controlador Interno, Sr. José Maria Diogo de Deus, encaminha o Relatório do Controle Interno, peça processual nº 38, contendo os conteúdos mínimos exigidos na Instrução Normativa nº 85/2012-TCE PR. Na ocasião aponta irregularidades na gestão.
  7. 7. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 43AC.Q8HX.4D0E.5GGY.J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Diante do envio do referido documento, esta Unidade Técnica entende que o item pode ser regularizado. (v) O Relatório do Controle Interno possui indicação de irregularidade – Em que pese as argumentações aduzidas pelo Gestor das Contas, a esta Unidade cabe a avaliação dos aspectos técnicos, tanto formais quanto materiais das informações encaminhadas na Prestação de Contas, bem como dos demais dados declarados, analisando se estes estão em consonância com a normas aplicáveis a cada caso. As informações declaradas pelo Gestor das Contas e pelo Controlador Interno se contrapõem, não sendo possível, com base nos documentos acostados nos autos, que esta Unidade conclua sobre a veracidade dos fatos. Por oportuno, cumpre destacar que no entendimento desta Diretoria os argumentos apresentados pelo Gestor das Contas devem ser objeto de análise por parte do Controle Interno, a fim de que seja emitido novo Relatório, tendo em vista que no Relatório atual foram apresentadas inconsistências não apontadas no Relatório analisado no primeiro exame, peça processual nº 07. Nesse contexto, considerando que o Parecer do Controle Interno é o documento hábil para avaliar a gestão e este conclui pela irregularidade, opinamos pela manutenção da irregularidade no referido item. (vi) Ausência de encaminhamentos dos atos relativos à atualização da remuneração dos agentes políticos e dos servidores – Em sede de contraditório, página 17, peça processual nº 44, o responsável encaminha a Resolução nº 001/2012, de 16 de abril de 2012, em que concede reajuste de 10,97% aos Vereadores. Entretanto, embora tenha encaminhado a publicação do referido ato legal, página 18, peça processual nº 44, esta está totalmente ilegível, impossibilitando a análise. Por esse motivo, a publicação encaminhada foi considerada nula. Por oportuno, esclarecemos que tentamos decifrar a data da publicação, a fim de efetuar a busca pela versão digital do jornal. Assim, ao que parece, a publicação teria sido efetuada em 18 de abril de 2012, quarta-feira, na Tribuna do Interior. Com base nesses dados, consultamos a referida publicação, por meio do site: http://www.itribuna.com.br/editaisjornal/. Entretanto, conforme se constata do documento abaixo, não foi possível confirmar a publicação do ato. (vii) Exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado 06-TCE/PR – Sobre este aspecto, em que pese a argumentação apresentada pelo Gestor das Contas, e a rescisão ocorrida em dezembro de 2012, cumpre observar que no momento da contratação, regra geral, deve ser assinado termo de não acumulação de cargos, ressalvado nos casos de acumulação legal comprovada.
  8. 8. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 43AC.Q8HX.4D0E.5GGY.J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ O Ministério Público de Contas (Parecer 15027/13 – Peça 48) acolheu integralmente o posicionamento da Diretoria de Contas Municipais. Em razão do recebimento de subsídios em extrapolação, determinei a citação de todos os vereadores do período para apresentação de defesa. A Câmara Municipal acostou nova manifestação (Peças 62/67), aduzindo que a remuneração dos senhores edis sempre foi fixada por lei, sendo que as recomposições – também previstas em lei – estiveram aquém dos índices inflacionários dos respectivos períodos. A Diretoria de Contas Municipais (Instrução 1306/14 – Peça 84) e o Ministério Público de Contas (Parecer 8154/14 – Peça 86) analisaram os documentos e entenderem sanados os itens relativos e “Extrapolação na remuneração dos agentes políticos” e “Ausência de encaminhamentos dos atos relativos à atualização da remuneração dos agentes políticos e dos servidores”. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO1 Analisemos de maneira particularizada cada uma das impropriedades detectadas nas contas durante o trâmite do presente expediente. (i) Não foi encaminhado o Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade com a respectiva publicação ou não foram cumpridos os requisitos exigidos pela IN 85/2012 – O problema diz respeito, especificamente, à ausência da assinatura do contabilista e do responsável pelo controle interno. Por mais que seja necessária a identificação dos profissionais envolvidos no sistema de contabilidade, parece-me que a questão deve ser examinada com parcimônia, sob pena de darmos mais importância à forma do que ao conteúdo dos documentos que são colocados sob o crivo desta Corte de Contas. Considerando que no caso em exame não se verificaram irregularidades de caráter material no balanço patrimonial, além de que resta cristalina a existência de desavenças políticas entre o gestor das contas e alguns servidores do Município, em especial do controlador interno, entendo que a falta pode ser convertida em mera ressalva, sob pena de criarmos uma obrigação de enorme dificuldade (para não se dizer impossível), porém, materialmente sem grande importância. Conclusão: Impropriedade convertida em ressalva. 1 Responsável Técnico – Davi Gemael de Alencar Lima (TC 51455-1).
  9. 9. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 43AC.Q8HX.4D0E.5GGY.J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (ii) Falta de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira – Conforme bem indica a Diretoria de Contas Municipais, o portal da transparência vinculado ao site da Câmara de Santa Maria do Oeste não preenche aos requisitos da IN 58/11, restando não atendidas especificações insertas no art. 16, II, de tal Diploma. Cumpre esclarecer que a falta atinge não só aos comandos de uma regulamentação do TCE/PR, mas aos princípios da publicidade e da transparência, em relação aos quais se observa o desenvolvimento de inúmeras atividades por parte de todas as esferas de Governo, uma vez que se mostram ferramentas essenciais para o atingimento de direitos fundamentais frente ao Estado por parte dos cidadãos. Não acolho as justificativas do Sr. Adelar Agnes relativas à ausência de responsabilidade de sua parte. Observa-se na defesa de tal gestor que seu argumento básico é transferir suas atribuições ao Poder Executivo ou à Administração que o sucedeu, nunca demonstrando, todavia, que adotou as medidas que eram de sua competência. Finalmente, mostra-se cabível a expedição de recomendação à Câmara para que promova a divulgação das informações previstas na IN 58/11 o quanto antes, uma vez que tal questão será objeto de exame nas contas do presente exercício. Conclusão: Irregularidade mantida. (iii) Extrapolação na remuneração dos agentes políticos – O problema dizia respeito especificamente à ausência de comprovação da publicação do ato de recomposição dos subsídios para o exercício, havendo tal peça sido apresentada em sede do segundo contraditório. Conclusão: Item regularizado. (iv) O Relatório do Controle Interno encaminhado é insatisfatório por falta de conteúdos e (v) O Relatório do Controle Interno possui indicação de irregularidade – A análise desses dois itens se mostra muito delicada, pois claramente transborda do campo meramente técnico para o político, uma vez que, conforme visto anteriormente, existiam grandes desavenças políticas entre o gestor e o controlador interno. Este Conselheiro, em vários processos, já defendeu a orientação de que não se pode simplesmente transferir as conclusões dos pareceres dos controles internos para a análise das contas a ser realizada por esta Corte.
  10. 10. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 43AC.Q8HX.4D0E.5GGY.J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Porém, no presente caso estamos diante de situação na qual o Controle Interno restou impossibilitado de realizar seu mister de maneira adequada em razão da já mencionada desavença política. Entendo que os itens podem ser condensados em uma mesma irregularidade tocante à impossibilidade de condições ao Controle Interno desempenhar suas atividades. Conclusão: Irregularidade mantida. (vi) Ausência de encaminhamentos dos atos relativos à atualização da remuneração dos agentes políticos e dos servidores – A questão tem o mesmo objeto da tratada no item (iii), devendo ter o mesmo destino. Conclusão: Item regularizado. (vii) Exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado 06-TCE/PR – De acordo com os documentos acostados aos autos, com vênia às justificativas apresentadas pelo gestor, resta impressão de que as medidas adotadas para regularização da questão apenas trazem mais dúvidas acerca do interesse em tornar a situação em conformidade com os ditames legais, uma vez que o concurso público realizado apresentou diversas máculas, havendo sido anulado. Conclusão: Irregularidade mantida. 3. DA DECISÃO Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 3.1. julgar irregulares as contas do Sr. Adelar Agnes (CPF 982.337.779-00), como Presidente da Câmara de Santa Maria do Oeste (CNPJ 95.684.585/0001-12), no exercício de 2012, com base no disposto no art. 16, III, “b”, da LC/PR 113/05, em razão de: “falta de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira”, “impossibilitar o desenvolvimento dos trabalhos da Controladoria Interna” e “exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado 06-TCE/PR”; 3.2. determinar o registro de ressalva em relação à ausência de assinaturas de todas as autoridades devidas no Balanço Patrimonial;
  11. 11. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 43AC.Q8HX.4D0E.5GGY.J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 3.3. determinar a expedição de recomendação à Câmara de Santa Maria do Oeste para que promova a adequação de seu portal da transparência na internet aos comandos da LRF e da IN 58/11-TCE/PR; 3.4. aplicar a multa prevista no art. 87, § 4°, da LC/PR 113/05, ao Sr. Adelar Agnes, em razão da irregularidade das contas; 3.5. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, sua inclusão nos registros competentes, para fins de execução, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, em: I. por unanimidade: i. julgar irregulares as contas do Sr. Adelar Agnes (CPF 982.337.779-00), como Presidente da Câmara de Santa Maria do Oeste (CNPJ 95.684.585/0001-12), no exercício de 2012, com base no disposto no art. 16, III, “b”, da LC/PR 113/05, em razão de: “impossibilitar o desenvolvimento dos trabalhos da Controladoria Interna” e “exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado 06-TCE/PR”; ii. determinar o registro de ressalva em relação à ausência de assinaturas de todas as autoridades devidas no Balanço Patrimonial; iii. aplicar a multa prevista no art. 87, § 4°, da LC/PR 113/05, ao Sr. Adelar Agnes, em razão da irregularidade das contas; iv. expedir recomendação à Câmara de Santa Maria do Oeste para que promova a adequação de seu portal da transparência na internet aos comandos da LRF e da IN 58/11-TCE/PR. v. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, sua inclusão nos registros competentes, para fins de execução, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
  12. 12. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 43AC.Q8HX.4D0E.5GGY.J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ II. por maioria: afastar a irregularidade com relação à “falta de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira”. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI (divergência parcial - voto vencedor). O Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES votou pela irregularidade quanto ao item “falta de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira” (voto vencido). Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER. Sala das Sessões, 1° de julho de 2014 – Sessão nº 23. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES Conselheiro Relator no exercício da Presidência

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