A Tributação dos Imóveis depois do NRAU - Rendimento e Imóvel como Objectos de Tributação

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A Tributação dos Imóveis depois do NRAU - Rendimento e Imóvel como Objectos de Tributação

  1. 1. A tributação dos imóveis depois do NRAU Rendimento e imóvel como objecto de tributação
  2. 2. O conceito fiscal de prédio (art.2º do CIMI) <ul><li>Toda a fracção de território </li></ul><ul><li>Águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza </li></ul><ul><li>Terreno e autonomia económica do imóvel </li></ul>
  3. 3. A técnica utilizada na redacção da lei fiscal <ul><li>A interpretação da lei fiscal </li></ul><ul><li>A prevalência da interpretação teleológica (sentido social da norma) </li></ul>
  4. 4. O conceito de rendimento predial (art. 8º do CIRS) <ul><li>As rendas dos prédios rústicos e urbanos </li></ul><ul><li>Definições e ficções jurídicas </li></ul><ul><li>Rendimento e rendimento predial </li></ul>
  5. 5. Investimento em prédios e seu retorno <ul><li>A cedência do uso do prédio </li></ul><ul><li>Cedência do prédio e prestação de serviços </li></ul><ul><li>Os rendimentos dos centros comerciais </li></ul>
  6. 6. As consequências do congelamento das rendas na tributação predial <ul><li>A determinação do valor dos prédios </li></ul><ul><li>O fair market value de um prédio </li></ul><ul><li>Congelamento das rendas e congelamento das matrizes </li></ul>
  7. 7. O valor para efeitos de IMI e de IMT (sisa) (art. 38º do CIMI) <ul><li>A área como base dos valores prediais </li></ul><ul><li>Áreas e rendas </li></ul>
  8. 8. Prédio arrendado e valor indiciário (IMI) <ul><li>O valor da renda multiplicado por 12 para o IMI (art.17º nº1 do Decreto-lei nº 297/2003) </li></ul><ul><li>Avaliação: rendas vezes 15 (limite) </li></ul><ul><li>(art. 17º nº 2) </li></ul>
  9. 9. Prédio arrendado e valor indiciário (IMT e Imposto do Selo) <ul><li>O valor de transmissão (art. 38º do IMI) ou a da regra especial do IMI </li></ul><ul><li>A alteração feita pela lei 6/2006 </li></ul><ul><li>Para efeitos de IMT (nº 3 do art. 17º) </li></ul><ul><li>Nº2 b) do art. 27 (Decreto-lei nº 297/2003) </li></ul>
  10. 10. O conceito de prédio devoluto <ul><li>Os indícios de desocupação </li></ul><ul><li>As excepções </li></ul>
  11. 11. LEI 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO, ARTIGO 63º, Nº 3, e ARTIGO 65º <ul><li>Os indícios na autorização legislativa </li></ul>
  12. 12. <ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>www.saldanhasanches.pt </li></ul>

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