Os nove governadores do Nordeste divulgaram nesta quarta-feira (24) uma carta pedindo ao Senado que retire da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acaba com os pisos de investimentos em saúde e educação. O documento foi articulado pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT). Leia a íntegra da carta ao final da matéria . "No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial", dizem os governadores em trecho da carta. Hoje, os estados precisam destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Os municípios devem vincular 15% da receita em saúde e 25% em educação. Já o governo federal é obrigado a não reduzir os investimentos nas duas áreas e o valor precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior. A PEC Emergencial cria o arcabouço fiscal para a volta do auxílio emergencial e estabelece uma cláusula de calamidade pública para excluir os gastos com o benefício do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de superávit primário.

1. FÓRUM DOS GOVERNADORES DO NORDESTE
Nota Pública contra a desvinculação de receitas da educação e saúde
O Fórum dos Governadores do Nordeste, diante da apresentação de parecer à PEC
186, de 2019, denominada PEC Emergencial, em tramitação no Senado Federal, com votação
prevista para quinta-feira (25/02/2020), torna público seu posicionamento contrário à
desvinculação das receitas constitucionalmente destinadas a ações e serviços públicos de
saúde (ASPS) e a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). A vinculação
constitucional fundamenta a garantia do direito à educação e à saúde, direitos sociais
imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
O referido parecer, além de desvincular receitas constitucionalmente destinadas à
educação e à saúde, revoga o art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), que determina, durante a vigência do regime fiscal instituído pela Emenda
Constitucional nº 95, de 2016, a correção das aplicações mínimas em ações e serviços
públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, assegurando um patamar mínimo de financiamento da
educação e da saúde pela União.
No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que
milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de
brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado
brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo
desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio
emergencial.
A prioridade máxima da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
brasileiros, bem como do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, deve ser garantir um
processo de vacinação em massa da população, fortalecer o Sistema Único de Saúde para
suportar o agravamento da crise sanitária, viabilizar um auxílio emergencial que garanta a
subsistência das famílias afetadas pelos impactos econômicos da crise e assim pavimentar o
caminho para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda e
promoção de justiça social.
23 de fevereiro de 2021.
WELLINGTON DIAS
Governador do Estado do Piauí
Presidente – Consórcio Nordeste
RUI COSTA

2. Governador do Estado da Bahia
RENAN FILHO
Governador do Estado de Alagoas
CAMILO SANTANA
Governador do Estado do Ceará
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
FÁTIMA BEZERRA
Governadora do Rio Grande do Norte
JOÃO AZEVÊDO
Governador do Estado da Paraíba
PAULO CÂMARA
Governador do Estado de Pernambuco
BELIVALDO CHAGAS
Governador do Estado de Sergipe