Este documento fornece diretrizes sobre a coleta e uso de dados pessoais de alunos de acordo com a legislação de proteção de dados. Recomenda que os dados pessoais fornecidos na matrícula sejam mantidos em sigilo e que os pais assinem um termo de consentimento antes da partilha de qualquer informação. Também diz que as notas dos alunos não devem incluir dados sobre faltas e que as fotos tiradas nas atividades escolares exigem autorização parental prévia.

1. G U I Ã O D E P R O C E D I M E N T O S
P O R A B E L C R U Z
dados
pessoais
R E G U L A M E N T O - G E R A L D E P R O T E Ç Ã O
D E D A D O S
recomendações
segundo a Deliberação N.º 1495/2016 da
CNPD

2. 1
recolha de dados pessoais
os dados pessoais sensíveis de um aluno entregues no ato
da matrícula ou da renovação da mesma são pessoais e
intransmissíveis.
2no ato da matrícula ou da sua renovação a escola ou DT
deve providenciar o preenchimento e assinatura da
declaração de consentimento prévio ao titular dos dados.
partilha ou divulgação de dados
3a informação exposta na escola relativa à avaliação dos
alunos não pode conter dados referentes à falta de
assiduidade.
pautas de avaliação
4ao expor as atividades de alunos no espaço escolar ou
qualquer outro local, deve ter-se em conta a opção
expressa na Declaração de Consentimento Prévio.
participação e divulgação de
atividades ou iniciativas
as visitas de estudo devem ser autorizadas e
devidamente assinadas em documento próprio.
visitas de estudo
5
6
uso de fotografias e vídeos
Em cada evento ou atividade (filmado ou fotografado),
o EE deve assinar um documento de consentimento de
captação de imagem, no qual deve ser assinalado se a
imagem do seu educando pode ou não ser publicada /
afixada na escola. Encontra-se excluída a publicação
de forma aberta na internet. A captação de imagem
deve procurar centrar a sua atenção na atividade e
não no aluno.