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Apostila loas exercicios_fabio_lucio

O documento discute os princípios e instrumentos da Política Nacional de Assistência Social no Brasil. Em três frases: 1) A Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 estabeleceu os princípios da política, como participação popular e universalização dos direitos sociais. 2) Os instrumentos de gestão incluem planos, fundos e conselhos para planejar, financiar e supervisionar a rede de assistência social. 3) O Conselho Nacional de Assistência Social normatiza as ações e coordena a política, enquanto fundos transferem recurs

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FÁBIO
LÚCIO

05 - O Fundo Nacional de Assistência Social − FNAS, instituído pela Lei no
8.742/93, e regulamentado pelo Decreto no 1605, de agosto de 1995, tem por
objetivo

01 - "O Sistema Único de Assistência Social regula, em todo o território
nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema de
serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social, de caráter
permanente ou eventual, executados e providos por pessoas jurídicas de
direito público sob critério universal e lógica de ação em rede hierárquica e
em articulação com iniciativas da sociedade civil ..."

(A) arrecadar doações e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis, promovendo, inclusive, eventos para esse fim.
(B) transferir recursos para os demais órgãos federais, estaduais e municipais,
processando-os mediante convênios, independentemente de aprovação do
Conselho Nacional de Assistência Social.
(C) acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos pro gramas e projetos aprovados.
(D) proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação
continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social.
(E) fiscalizar as entidades e organizações de assistência social que incorrem em
irregularidades na aplicação de recursos, podendo inclusive cancelar o seu
registro no Conselho Nacional de Assistência Social.

A afirmativa acima diz respeito ao:
a) SUAS
b) SAAS
c) SUASS
d) LOAS
e) SUS
02 - Conforme Lei Orgânica da Assistência Social, no que se refere ao
financiamento, conforme artigo 30 é condição para repasse, aos municípios,
aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos que trata esta Lei, a efetiva
instituição e funcionamento de:

06 - Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de
planejamento técnico e financeiro da PNAS − Política Nacional de
Assistência Social e do SUAS − Sistema Único de Assistência Social,
regulamentado também pela LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social nas
três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos
de proteção social, básica e especial. São eles:

a) Comprovação Orçamentária, organização da gestão, e lei instituindo os
benefícios eventuais.
b) Plano Plurianual de Assistência Social, e LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de Assistência Social.
c) Conselho de Assistência Social, Fundo de Assistência Social e Plano de
Assistência Social.
d) Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e
sociedade civil e Secretaria gestora da política.

(A) Secretaria Executiva do Conselho de Assistência Social; Orçamento;
Monitoramento; Avaliação e Gestão de Informação; e Política de Recursos
Humanos para servidores de Assistência Social.
(B) Plano de Assistência Social; Fundo de Assistência Social; Conselho de
Assistência Social; Monitoramento, Avaliação e Gestão de Informação; e
Relatório Anual de Gestão.
(C) Conselhos de Assistência Social, de Direitos da Criança e Adolescente,
Conselho Tutelar; Fundo de Assistência Social; Secretaria Executiva do
Conselho de Assistência Social; e Plano de Carreira para os servidores da
Assistência Social.
(D) Conselho de Assistência Social; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual; Avaliação e Gestão de Informação; e
Relatório Anual de Gestão.
(E) Plano de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão
de Informação; e Relatório Anual de Gestão.

03 - Em relação ao a lei orgânica da assistência social - LOAS, pode-se
afirmar que:
I. A regulamentação da LOAS estabelece como base de sua organização, a
matricidade sócio-familiar, recuperando a idéia de grupo familiar e não de
indivíduo isolado.
II. A territorialização aparece como elemento articulador do sistema, visa assim
construir uma oferta capilar de serviços baseados na lógica da proximidade do
cidadão e localizar os serviços nos territórios com maior incidência de
vulnerabilidades e riscos sociais para a população.
III. Na proteção social especial, os serviços devem ser oferecidos nos CRASCentros de Referência da Assistência Social. Os CRAS basicamente deverão
atuar na perspectiva do fortalecimento dos vínculos familiares e na convivência
comunitária.
IV. Segundo PNAS (Brasil, SEJUS, 2009), é estabelecido como funções da
política de assistência social a inserção, prevenção, promoção e proteção. Essas
funções ao se interligarem cumprem o papel de resgatar e concretizar direitos
antes negados.

07 - A PNAS − Política Nacional de Assistência Social deve garantir as
seguintes seguranças:
(A) dignidade e autonomia.
(B) manutenção de vínculos de afetividade e pertencimento.
(C) sobrevivência, acolhida e convívio familiar.
(D) reprodução social e padrão digno de vida.
(E) prevenção de riscos e vulnerabilidades.

Estão corretas:
08 - A política de gestão do trabalho no âmbito da Assistência Social,
constante na LOAS/CNAS − Norma Operacional Básica − Recursos
Humanos − Sistema Único de Assistência Social, surge como eixo
delimitador e imprescindível à qualidade da prestação de serviços da rede
sócio-assistencial. Essa gestão deve

a) Todas as assertivas.
b) Apenas I, II e IV.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II, III e IV.
e) Nenhuma das assertivas.

(A) garantir que a contratação do quadro de pessoal do SUAS seja de
profissionais qualificados, em conformidade com as condições de cada ente.
(B) proporcionar encontros de supervisão aos trabalhadores da área.
(C) definir níveis de produtividade a serem atingidos.
(D) estabelecer parâmetros para a contratação de profissionais, financiando
inclusive esse quadro de pessoal.
(E) garantir a ‘desprecarização’ dos vínculos dos trabalhadores do SUAS e o fim
das relações existentes a margem da lei, dos trabalhadores.

04 - As políticas sociais públicas só podem ser pensadas e referidas às
relações sociais concretas, como parte das respostas que o Distrito Federal
oferece às manifestações da questão social. Nesse sentido, o Estado assume o
papel de:
(A) mantenedor dos níveis mínimos sociais nacionais, reforçando as relações
sociais vigentes.
(B) reprodutor dos interesses da sociedade de forma neutra e igualitária.
(C) regulador e fiador das relações sociais, apoiando e organizando a reprodução
das mesmas.
(D) defensor de um padrão de cidadania e protetor da sociedade.
(E) negociador de intervenções no campo social e nos direitos sociais.

09 - O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de pagamento de um
salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprove não possuir meios de promover a sua própria manutenção ou tê-la
provida por sua família. Para a concessão deste benefício, considera-se
portadora de necessidades especiais a pessoa
(A) dependente da família para locomover-se até o local de trabalho.
 

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FÁBIO
LÚCIO

e. seletividade nas ações para garantir atendimento e cobertura integral,
independente de contribuição.

(B) dependente, cuja renda per capta da família não ultrapasse dois salários
mínimos.
(C) independente, que não possui assistência médica no âmbito da seguridade
social.
(D) incapacitada, que não é interna em instituições mantidas pelos governos
municipais ou estaduais.
(E) incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

14 - A respeito dos dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social,
LOAS, assinale a opção correta.
a) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é política de
seguridade social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio
de um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública.
b) Consideram-se como entidades e organizações de assistência social aquelas
que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela
LOAS, mediante algum tipo de retribuição financeira.
c) Um dos princípios da LOAS é a universalização dos direitos sociais, a fim de
tornar o destinatário da assistência, alcançável pelas demais políticas públicas.
d) A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, formado por gestores
governamentais e usuários dos serviços.
e) As entidades assistenciais privadas não fazem parte do sistema de assistência
social, mas podem estabelecer convênios com o poder público bastando registro
em cartório.

10 - No processo de Planejamento Social, o programa é o documento que
detalha, por setor, a política, diretrizes, metas e medidas instrumentais
estipuladas enquanto progama de governo na LOAS. São elementos básicos
do programa de governo social, entre outros,
(A) explicitação das medidas administrativas necessárias para sua implantação e
manutenção.
(B) abrangência, ou seja, referência de forma exaustiva a todos os aspectos da
estrutura da questão a que se destina.
(C) compatibilidade e coerência em suas relações entre as partes e em suas
relações com os outros níveis da programação.
(D) explicitação dos parâmetros predeterminados e das metas definidas em termo
de espaço, volume e tempo.
(E) inexistência de projetos específicos dentro de uma perspectiva de coerência
interna da organização.

15 - A respeito do Conselho do Distrito Federal de Assistência Social é
correto afirmar:

11 - Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme
a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993:

a)

I. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da Assistência Social.
II. coordenar e articular as ações no campo da Assistência Social.
III. prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada
definidos nesta Lei.
IV. desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidades e formulação de proposições para a área.

b)

c)

De acordo com os itens acima, está CORRETA

d)

a. somente a I e II.
b. somente a III.
c. somente a II, III e IV.
d. somente a I.
e. todos os itens estão corretos.

e)

Tem  sua  composição,  organização  e  competência  fixados  em  lei;  
consubstancia a participação da sociedade na administração e controle do 
sistema  de  assistência  social,  onde  não  possui  autonomia  de  repasse  de 
recursos para o Fundo Distrital de Assistência Social.
É um órgão ou instância colegiada de caráter permanente e deliberativo,
integra a estrutura básica da secretaria ou órgão equivalente de assistência
social, tem sua composição, organização e competência fixados em lei,
consubstancia a participação da sociedade na administração e controle do
sistema de assistência social.
Não é um órgão colegiado não existindo possibilidade de participação  por 
parte de acessórias estaduais e privadas
Não  integra  a  estrutura  básica  da  secretaria  ou  órgão  equivalente  de 
assistência social.
Possui  papel  fundamental  para  a  não  consubstancia  a  participação  da 
sociedade na administração e controle do sistema de assistência social

16  –  Sobre  o  funcionamento  do  Conselho  do  Distrito  Federal  de  Assistência 
Social previsto na  LOAS (Lei n° 8.742/93) é incorreto afirmar

12 - A LOAS (Lei n° 8.742/93) marca a história da política pública de
Assistência Social no Brasil e tem como base para sua organização as
seguintes diretrizes:

a)
b)

a. participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
b. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
c. a igualdade de direitos no acesso ao atendimento sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se a equivalência às populações urbanas e rurais.
d. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica.
e. respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao direito a benefícios e
serviços de qualidade.

c)
d)

e)

13 - A Seguridade Social caracterizou-se como um dos grandes avanços da
Constituição de 1988 é formada pelas políticas públicas de saúde
regulamentadas pela LOAS (Lei n° 8.742/93) onde:

É  um  órgão  deliberativo  de  caráter  participativo  tanto  pelo  governos 
quanto pela sociedade 
É  de  caráter  provisório  pois  seu  coordenador  é  indicado  pelo  chefe  do 
executivo  com  tempo  de  2  anos  de  permanência  prorrogável  por  igual 
período 
O papel administrativo do  secretário  de assistência social não implica em 
puramente uma execução das decisões do plenário 
O  Conselho,  como  órgão  do  Poder  Executivo,  delibera  fixando  diretrizes 
para  a  atuação  do  Executivo,  especialmente  da  Secretaria  ou  
departamento da área de assistência social  
o Conselho é um órgão deliberativo, consultivo e permanente, constituído 
por  representante  escolhido  através  de  indicação  dentre  18  membros 
onde 9 são do governo e 9 da sociedade civil 

 
17 – Marque a alternativa CERTA. A organização da assistência social
prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/93, tem
como uma das diretrizes:

a. Previdência Social e Assistência Social. De acordo com seus princípios podese dizer que a seguridade social deve garantir: a. ênfase na descentralização e
fragmentação dos serviços públicos destinados à população.
b. universalidade de cobertura e protecionismo visando prevenir riscos e
vulnerabilidades sociais à população economicamente ativa.
c. universalidade da cobertura e atendimento da uniformidade e equivalência dos
benefícios às populações, independente de contribuição para prevenir riscos e
vulnerabilidades sociais.
d. participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A) A elaboração dos planos estaduais e municipais de assistência social,
observando os princípios de eqüidade e universalidade.
B) A participação da população por meio de organizações representativas na
formulação das políticas e no controle das ações.
C) O registro dos conselhos municipais que prestam serviços assistenciais.
D) O apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais da
sociedade civil.
E) A centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo
 

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FÁBIO
LÚCIO

22 - Assinale a alternativa incorreta:

18 - Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei Orgânica de
assistência social:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, é competência do
Município:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente
de contribuição à seguridade social.
II. A participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das
diretrizes de organização das ações governamentais na área da assistência social.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à
inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária
líquida.
IV. É vedada a aplicação dos recursos de programa de apoio à inclusão e
promoção social dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas
com pessoal e encargos sociais.

a)

Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios
natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos
Municipais de Assistência Social;

b)

Efetuar o planejamento dos auxílios natalidade e funeral;

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma
APENAS em

e) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação
continuada definidos

c) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação
continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;
d) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil.

23 - Diante da afirmativa: “A assistência social, direito do cidadão e dever do
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas, é correto afirmar:

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.

a) A Assistência Social é uma Política Pública Universal;
b) Como Política Social, a Assistência Social, deve ser garantida a quem dela
necessitar, independente de pagamento;
c) A execução da Política Pública de Assistência Social é de responsabilidade
exclusiva dos estados Distrito Federal e municípios;
d) atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às
ações assistenciais de caráter exclusivamente de emergência
e) nenhuma das alternativas anteriores.

19 - De acordo com o conceito adotado pela LOAS, as Entidades e
Organizações de Assistência Social são instituições que prestam, sem fins
lucrativos, atendimento e assessoramento:
A) Aos lobistas regulamentados pela Lei, que prestam serviços aos parlamentares
e aos grupos que contratam seus serviços.
B) Às agências que terceirizam os serviços das grandes empresas que compõem
mercado nacional e internacional.
C) Aos beneficiários abrangidos pela Lei, bem como aos que atuam na defesa e
garantia de seus direitos.
D) Aos organismos de categorias, tais como sindicatos, associações de classes e
suas respectivas confederações.
E) Aos estados e municípios com intenção de aumentar as contribuições para
obras publicas e serviços sociais

24 - Assinale a alternativa correta:
Entende-se por Programas de Assistência Social:
a) ações temporárias que objetivam atender a pessoa ou grupos de pessoas em
situação de vulnerabilidade;
b) ações integradas e de caráter permanente, tempo e área de abrangência
definidos para qualificar,incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais
c) serviços de assistência social;
d) projetos de assistência social.
e) atividades continuadas que atendam somente questões de emergência social.

20 - A LOAS assegura, no inciso I do art. 2º , a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. É, portanto, dever dos
organismos públicos criar programas de apoio à família. Quando se trata de
atender o adolescente envolvido com “drogas”, a contribuição do Serviço
Social na orientação, preparação e fortalecimento da família para enfrentar
a questão, deve priorizar um trabalho:
A) para que a família se mude para outra região, isolando–se daquela realidade,
podendo, assim, oferecer ao adolescente o contato com outros profissionais,
ocupando o seu tempo e desenvolvendo suas habilidades.
B) de internação em clínicas, isolando o adolescente do meio, afastando-o de
situações facilitadoras na aquisição e uso de “drogas”, assegurando, desse modo,
maior tranqüilidade aos familiares e aos vizinhos.
C) de contatos freqüentes com os familiares ou com o adolescente, sempre que
solicitado por qualquer um deles. Procurar não atender conjuntamente pais e
filhos, pois os adolescentes querem manter o sigilo sobre o uso de “drogas”.
D) com o núcleo familiar, realizando encontros freqüentes entre a família e o
adolescente, de tal modo que este possa ter um projeto de vida. Solicitar ainda
serviços de outros profissionais para intervenções específicas e encaminhar para
serviço de apoio à comunidade.
E) todas a alternativas estão corretas.

25 – O Benefício de Prestação Continuada, também garantido à criança e ao
adolescente portadores de necessidades especiais, que não possuem meios,
próprios ou familiares, de prover sua subsistência foi criado pela:
a) Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) Norma Operacional Básica da Educação;
c) Norma Operacional Básica da Assistência Social;
d) Lei Orgânica da Assistência Social.
e) nenhuma das alternativas anteriores.
26 - A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) caracteriza a assistência
social como:
(A) instrumento para atender às necessidades básicas.
(B) dever do Estado e do cidadão.
(C) dever exclusivo do Estado, Distrito Federal e Município.
(D) política de seguridade social contributiva e focalizada.
(E) conjunto integrado de ações estatais para saneamento de diferenças sociais.

21 - Marque a alternativa CERTA. De acordo com a Lei Orgânica da
Assistência Social, Lei 8.742/93, compete aos Estados:
A) Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios
natalidade e funeral.
B) Identificar os problemas locais e manter convênios com os municípios.
C) Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e projetos de
enfrentamento da pobreza em âmbito regional e local.
D) Viabilizar a implementação dos conselhos de assistência.
E) Pleitear da União os recursos necessários para criação de uma estrutura para
repasse de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social.

27 - De acordo com a LOAS, as ações na área da assistência social devem:
(A) privilegiar as populações urbanas, principais vítimas do fenômeno da
exclusão social.
(B) ser organizadas em um sistema centralizado, concedendo primazia às
iniciativas privadas.
 

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FÁBIO
LÚCIO

(C) subordinar as necessidades sociais às exigências da rentabilidade econômica
e financeira.
(D) promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza.
(E) reduzir a tendência à universalização dos direitos sociais, estimulando a
autonomia do cidadão.

III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à
inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária
líquida.
IV. É vedada a aplicação dos recursos de programa de apoio à inclusão e
promoção social dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas
com pessoal e encargos sociais.

28 - Em relação à Assistência Social e à Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma
APENAS em

( A ) A partir da Constituição de 1988 e da LOAS, a assistência social tornou-se
política pública de responsabilidade do Estado, direito do cidadão e uma política
estratégica no combate à pobreza e para constituição da cidadania das classes
subalternas.
( B ) A Previdência Social gerencia o Beneficio de Prestação Continuada e
realiza revisão dos benefícios a cada 3 anos, atendendo o predisposto no art. 21
da LOAS, cujo objetivo é a verificação da capacidade do usuário para o trabalho
e para a vida independente, por meio de pontuação.
( C ) A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social são as
Conferências de Assistência Social e o Ministério Público é o responsável pelo
efetivo respeito aos direitos estabelecidos na LOAS.
( D ) Quanto às relações entre as esferas de governo, observa-se que o governo
federal está respeitando o princípio da descentralização e a autonomia dos
poderes locais na definição dos tipos de serviços, programas e projetos da
Assistência Social no Brasil.
( E ) Apenas as alternativas “b” e “d” estão corretas.

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.

DECOREBÃO
O Conselho do Distrito Federal de Assistência Social embasado pela Lei 8.742 de
07/12/93 é a instância local de formulação de estratégias e de controle da
execução da política de assistência social, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros.
A criação do Conselho do Distrito Federal de Assistcência Social modifica
profundamente a forma de organização das ações de assistência social nos
municípios ao mesmo tempo que contribui para a democratização das mesmas.
As principais mudanças são as seguintes: . O Distrito Federal deve construir seus
conselhos a partir de iniciativas local e autonôma (confirmada por lei estadual). .
A estruturação de tais órgãos colegiados deve ser concebida como parte
integrante da organização administrativa do Governo do Distrito Federal e não
como um mecanismo externo de coordenação interinstitucional de prestadores de
serviço de assistência social, e nem como órgão "consultivo" com representação
exclusiva de usuários. . Nos Conselhos de Assistência Social a
representatividade, na qual a sociedade civil (usuários, prestadores de serviço e
profissionais da área), se faz presente e é dotada de poder deliberativo. No
interior do Conselho, o Governo Municipal assume o papel de membro integrante
em conjunto com outros segmentos.

29 - A lei n 8742/93, em seu art. 30, afirma que é condição para os repasses
aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata
esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
( A ) Plano de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social,
Dotação orçamentária ao Conselho Municipal de Assistência Social e o Plano
Plurianual de Assistência Social.
( B ) Conselho Estadual de Assistência Social de composição paritária entre
governo e sociedade civil, Fundo Municipal de Assistência Social.
( C ) Plano do Conselho Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de
Assistência Social, dotação orçamentária do Conselho Municipal de Assistência
Social.
( D ) Conselho de Assistência Social de composição paritária entre governo e
Sociedade Civil, Fundo de Assistência Social, comprovação orçamentária dos
recursos próprios destinados a Assistência Social e Plano de Assistência Social.
( E ) Nenhuma das alternativas estão corretas.

Compete aos Conselhos de Assistência Social:

30 - De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, o SUAS –
Sistema Único de Assistência Social, visa a:

Atuar na formulação e controle da execução da política de Assistência Social; .
Os conselhos de Assistência Social deliberam sobre o planejamento local de
assistência social resultando no Plano do Distrito Federal de Assistência Social; .
Fiscalizar o Fundo do Distrito Federal de Assistência Social; . Propor medidas
para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos serviços prestados
na área de assistência social; . Examinar propostas e denúncias sobre a área de
assistência social; . Somarem-se ao Poder Executivo na consecução da política de
descentralização da assistência social; . Atuar na política de assistência social e
não na política partidária; . Acompanhar e avaliar os serviços prestados, a nível
local, na área da assistência social; . Fiscalizar os órgãos públicos e privados
componentes do sistema municipal de assistência social.

( A ) Substituir o Sistema Único de Saúde;
( B ) Unificar a política de saúde nos estados e municípios;
( C ) Unificar as políticas de seguridade social;
( D ) Reorganizar a política de Assistência Social;
( E ) Melhorar os serviços de saúde nas três esferas de governo.
31 - De acordo com a Constituição Federal, a assistência social deve ser
prestada
a) com os recursos provenientes do orçamento da seguridade social, vedadas
outras fontes.
b) integrada ao sistema contributivo previdenciário.
c) independentemente de contribuição à seguridade social.
d) aos idosos com base no sistema de contribuição social e aos deficientes
independentemente de contribuição.
e) ao deficiente e menor que provarem necessitar, excluídos os idosos que devem
ser atendidos pela Previdência Social.

Conselho: Organização e Estrutura
Para a implantação do Conselho do Distrito Federal de Assistência Social é
fundamental para que alguns pontos sejam definidos através de lei do Distrito
Federal.
Os Conselhos do Distrito Federal de Assistência Social são compostos por
representantes da administração pública, dos prestadores de serviços, dos
profissionais da área e dos usuários. . importante: a participação dos usuários, dos
prestadores de serviços e profissionais da área deve ser paritária (50%) em
relação ao segmento governamental, conforme a Lei Orgânica da Assistência
Social (Lei 8.742 de 07/12/93). . O número máximo de membros titulares de um
Conselho é variável. Deve haver suplentes. . O conselho terá um presidente eleito
entre seus membros titulares.

32 - Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência social:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente
de contribuição à seguridade social.
II. A participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das
diretrizes de organização das ações governamentais na área da assistência social.
 

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Exemplo de Composição do Conselho de Assistência Social:

 

FÁBIO
LÚCIO

 
GABARITO 
 
QUESTÕES  GABARITO 
1 
D 
2 
C 
3 
D 
4 
C 
5 
D 
6 
E 
7 
C 
8 
E 
9 
E 
10 
A 
11 
D 
12 
A 
13 
C 
14 
C 
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C 
32 
B 
 
 
 
 
 
 

50% Administração Pública
50% prestadores de serviços profissionais da área usuários da assistência social
Estrutura dos Conselhos:
. O Conselho do Distrito Federal de Assistência Social deverá ser criado por Lei
do Distrito Federal; . O Prefeito Municipal deve encaminhar um projeto-de-lei
para ser aprecidado e aprovado pela Câmara do Distrito Federal de deputados
para posterior sanção do executivo; . O Conselho do Distrito Federal de
Assistência Social poderá ter a seguinte organização:
* Plenário ou colegiado Pleno;
* Secretaria Executiva;
* Comissões Técnicas .
Os atos do Conselho serão homologados pelo Governador; . O Plenário reúne-se
uma vez por mês ordinariamente e, extraordinariamente sempre que necessário; .
O funcionamento do Conselho será baseado no Regimento Interno, que deverá
ser elaborado e aprovado pelo próprio Conselho; . O Poder Executivo nomeia os
conselheiros indicados pelos órgãos e entidades; . As reuniões devem ser abertas
ao público; . O mandato dos Conselheiros deve ser definido no Regimento
Interno.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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  • 1. EXERCICIOS – SEJUS      FÁBIO LÚCIO 05 - O Fundo Nacional de Assistência Social − FNAS, instituído pela Lei no 8.742/93, e regulamentado pelo Decreto no 1605, de agosto de 1995, tem por objetivo 01 - "O Sistema Único de Assistência Social regula, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social, de caráter permanente ou eventual, executados e providos por pessoas jurídicas de direito público sob critério universal e lógica de ação em rede hierárquica e em articulação com iniciativas da sociedade civil ..." (A) arrecadar doações e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, promovendo, inclusive, eventos para esse fim. (B) transferir recursos para os demais órgãos federais, estaduais e municipais, processando-os mediante convênios, independentemente de aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social. (C) acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos pro gramas e projetos aprovados. (D) proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social. (E) fiscalizar as entidades e organizações de assistência social que incorrem em irregularidades na aplicação de recursos, podendo inclusive cancelar o seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social. A afirmativa acima diz respeito ao: a) SUAS b) SAAS c) SUASS d) LOAS e) SUS 02 - Conforme Lei Orgânica da Assistência Social, no que se refere ao financiamento, conforme artigo 30 é condição para repasse, aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos que trata esta Lei, a efetiva instituição e funcionamento de: 06 - Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da PNAS − Política Nacional de Assistência Social e do SUAS − Sistema Único de Assistência Social, regulamentado também pela LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial. São eles: a) Comprovação Orçamentária, organização da gestão, e lei instituindo os benefícios eventuais. b) Plano Plurianual de Assistência Social, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de Assistência Social. c) Conselho de Assistência Social, Fundo de Assistência Social e Plano de Assistência Social. d) Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil e Secretaria gestora da política. (A) Secretaria Executiva do Conselho de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento; Avaliação e Gestão de Informação; e Política de Recursos Humanos para servidores de Assistência Social. (B) Plano de Assistência Social; Fundo de Assistência Social; Conselho de Assistência Social; Monitoramento, Avaliação e Gestão de Informação; e Relatório Anual de Gestão. (C) Conselhos de Assistência Social, de Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Tutelar; Fundo de Assistência Social; Secretaria Executiva do Conselho de Assistência Social; e Plano de Carreira para os servidores da Assistência Social. (D) Conselho de Assistência Social; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual; Avaliação e Gestão de Informação; e Relatório Anual de Gestão. (E) Plano de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão de Informação; e Relatório Anual de Gestão. 03 - Em relação ao a lei orgânica da assistência social - LOAS, pode-se afirmar que: I. A regulamentação da LOAS estabelece como base de sua organização, a matricidade sócio-familiar, recuperando a idéia de grupo familiar e não de indivíduo isolado. II. A territorialização aparece como elemento articulador do sistema, visa assim construir uma oferta capilar de serviços baseados na lógica da proximidade do cidadão e localizar os serviços nos territórios com maior incidência de vulnerabilidades e riscos sociais para a população. III. Na proteção social especial, os serviços devem ser oferecidos nos CRASCentros de Referência da Assistência Social. Os CRAS basicamente deverão atuar na perspectiva do fortalecimento dos vínculos familiares e na convivência comunitária. IV. Segundo PNAS (Brasil, SEJUS, 2009), é estabelecido como funções da política de assistência social a inserção, prevenção, promoção e proteção. Essas funções ao se interligarem cumprem o papel de resgatar e concretizar direitos antes negados. 07 - A PNAS − Política Nacional de Assistência Social deve garantir as seguintes seguranças: (A) dignidade e autonomia. (B) manutenção de vínculos de afetividade e pertencimento. (C) sobrevivência, acolhida e convívio familiar. (D) reprodução social e padrão digno de vida. (E) prevenção de riscos e vulnerabilidades. Estão corretas: 08 - A política de gestão do trabalho no âmbito da Assistência Social, constante na LOAS/CNAS − Norma Operacional Básica − Recursos Humanos − Sistema Único de Assistência Social, surge como eixo delimitador e imprescindível à qualidade da prestação de serviços da rede sócio-assistencial. Essa gestão deve a) Todas as assertivas. b) Apenas I, II e IV. c) Apenas I e II. d) Apenas II, III e IV. e) Nenhuma das assertivas. (A) garantir que a contratação do quadro de pessoal do SUAS seja de profissionais qualificados, em conformidade com as condições de cada ente. (B) proporcionar encontros de supervisão aos trabalhadores da área. (C) definir níveis de produtividade a serem atingidos. (D) estabelecer parâmetros para a contratação de profissionais, financiando inclusive esse quadro de pessoal. (E) garantir a ‘desprecarização’ dos vínculos dos trabalhadores do SUAS e o fim das relações existentes a margem da lei, dos trabalhadores. 04 - As políticas sociais públicas só podem ser pensadas e referidas às relações sociais concretas, como parte das respostas que o Distrito Federal oferece às manifestações da questão social. Nesse sentido, o Estado assume o papel de: (A) mantenedor dos níveis mínimos sociais nacionais, reforçando as relações sociais vigentes. (B) reprodutor dos interesses da sociedade de forma neutra e igualitária. (C) regulador e fiador das relações sociais, apoiando e organizando a reprodução das mesmas. (D) defensor de um padrão de cidadania e protetor da sociedade. (E) negociador de intervenções no campo social e nos direitos sociais. 09 - O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de promover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Para a concessão deste benefício, considera-se portadora de necessidades especiais a pessoa (A) dependente da família para locomover-se até o local de trabalho.   Sugestões, questões de prova e auxilio em seus estudos: fabiolucio@fortium.com.br SUCESSO PROFISSIONAL!!!                                                                           1 
  • 2. EXERCICIOS – SEJUS      FÁBIO LÚCIO e. seletividade nas ações para garantir atendimento e cobertura integral, independente de contribuição. (B) dependente, cuja renda per capta da família não ultrapasse dois salários mínimos. (C) independente, que não possui assistência médica no âmbito da seguridade social. (D) incapacitada, que não é interna em instituições mantidas pelos governos municipais ou estaduais. (E) incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 14 - A respeito dos dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS, assinale a opção correta. a) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é política de seguridade social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública. b) Consideram-se como entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, mediante algum tipo de retribuição financeira. c) Um dos princípios da LOAS é a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da assistência, alcançável pelas demais políticas públicas. d) A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, formado por gestores governamentais e usuários dos serviços. e) As entidades assistenciais privadas não fazem parte do sistema de assistência social, mas podem estabelecer convênios com o poder público bastando registro em cartório. 10 - No processo de Planejamento Social, o programa é o documento que detalha, por setor, a política, diretrizes, metas e medidas instrumentais estipuladas enquanto progama de governo na LOAS. São elementos básicos do programa de governo social, entre outros, (A) explicitação das medidas administrativas necessárias para sua implantação e manutenção. (B) abrangência, ou seja, referência de forma exaustiva a todos os aspectos da estrutura da questão a que se destina. (C) compatibilidade e coerência em suas relações entre as partes e em suas relações com os outros níveis da programação. (D) explicitação dos parâmetros predeterminados e das metas definidas em termo de espaço, volume e tempo. (E) inexistência de projetos específicos dentro de uma perspectiva de coerência interna da organização. 15 - A respeito do Conselho do Distrito Federal de Assistência Social é correto afirmar: 11 - Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993: a) I. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social. II. coordenar e articular as ações no campo da Assistência Social. III. prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta Lei. IV. desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área. b) c) De acordo com os itens acima, está CORRETA d) a. somente a I e II. b. somente a III. c. somente a II, III e IV. d. somente a I. e. todos os itens estão corretos. e) Tem  sua  composição,  organização  e  competência  fixados  em  lei;   consubstancia a participação da sociedade na administração e controle do  sistema  de  assistência  social,  onde  não  possui  autonomia  de  repasse  de  recursos para o Fundo Distrital de Assistência Social. É um órgão ou instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, integra a estrutura básica da secretaria ou órgão equivalente de assistência social, tem sua composição, organização e competência fixados em lei, consubstancia a participação da sociedade na administração e controle do sistema de assistência social. Não é um órgão colegiado não existindo possibilidade de participação  por  parte de acessórias estaduais e privadas Não  integra  a  estrutura  básica  da  secretaria  ou  órgão  equivalente  de  assistência social. Possui  papel  fundamental  para  a  não  consubstancia  a  participação  da  sociedade na administração e controle do sistema de assistência social 16  –  Sobre  o  funcionamento  do  Conselho  do  Distrito  Federal  de  Assistência  Social previsto na  LOAS (Lei n° 8.742/93) é incorreto afirmar 12 - A LOAS (Lei n° 8.742/93) marca a história da política pública de Assistência Social no Brasil e tem como base para sua organização as seguintes diretrizes: a) b) a. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. b. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. c. a igualdade de direitos no acesso ao atendimento sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência às populações urbanas e rurais. d. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. e. respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao direito a benefícios e serviços de qualidade. c) d) e) 13 - A Seguridade Social caracterizou-se como um dos grandes avanços da Constituição de 1988 é formada pelas políticas públicas de saúde regulamentadas pela LOAS (Lei n° 8.742/93) onde: É  um  órgão  deliberativo  de  caráter  participativo  tanto  pelo  governos  quanto pela sociedade  É  de  caráter  provisório  pois  seu  coordenador  é  indicado  pelo  chefe  do  executivo  com  tempo  de  2  anos  de  permanência  prorrogável  por  igual  período  O papel administrativo do  secretário  de assistência social não implica em  puramente uma execução das decisões do plenário  O  Conselho,  como  órgão  do  Poder  Executivo,  delibera  fixando  diretrizes  para  a  atuação  do  Executivo,  especialmente  da  Secretaria  ou   departamento da área de assistência social   o Conselho é um órgão deliberativo, consultivo e permanente, constituído  por  representante  escolhido  através  de  indicação  dentre  18  membros  onde 9 são do governo e 9 da sociedade civil    17 – Marque a alternativa CERTA. A organização da assistência social prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/93, tem como uma das diretrizes: a. Previdência Social e Assistência Social. De acordo com seus princípios podese dizer que a seguridade social deve garantir: a. ênfase na descentralização e fragmentação dos serviços públicos destinados à população. b. universalidade de cobertura e protecionismo visando prevenir riscos e vulnerabilidades sociais à população economicamente ativa. c. universalidade da cobertura e atendimento da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações, independente de contribuição para prevenir riscos e vulnerabilidades sociais. d. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. A) A elaboração dos planos estaduais e municipais de assistência social, observando os princípios de eqüidade e universalidade. B) A participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações. C) O registro dos conselhos municipais que prestam serviços assistenciais. D) O apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais da sociedade civil. E) A centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo   Sugestões, questões de prova e auxilio em seus estudos: fabiolucio@fortium.com.br SUCESSO PROFISSIONAL!!!                                                                           2 
  • 3. EXERCICIOS – SEJUS      FÁBIO LÚCIO 22 - Assinale a alternativa incorreta: 18 - Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei Orgânica de assistência social: De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, é competência do Município: I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. II. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes de organização das ações governamentais na área da assistência social. III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida. IV. É vedada a aplicação dos recursos de programa de apoio à inclusão e promoção social dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. a) Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; b) Efetuar o planejamento dos auxílios natalidade e funeral; De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em e) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos c) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal; d) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. 23 - Diante da afirmativa: “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, é correto afirmar: a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. a) A Assistência Social é uma Política Pública Universal; b) Como Política Social, a Assistência Social, deve ser garantida a quem dela necessitar, independente de pagamento; c) A execução da Política Pública de Assistência Social é de responsabilidade exclusiva dos estados Distrito Federal e municípios; d) atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter exclusivamente de emergência e) nenhuma das alternativas anteriores. 19 - De acordo com o conceito adotado pela LOAS, as Entidades e Organizações de Assistência Social são instituições que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento: A) Aos lobistas regulamentados pela Lei, que prestam serviços aos parlamentares e aos grupos que contratam seus serviços. B) Às agências que terceirizam os serviços das grandes empresas que compõem mercado nacional e internacional. C) Aos beneficiários abrangidos pela Lei, bem como aos que atuam na defesa e garantia de seus direitos. D) Aos organismos de categorias, tais como sindicatos, associações de classes e suas respectivas confederações. E) Aos estados e municípios com intenção de aumentar as contribuições para obras publicas e serviços sociais 24 - Assinale a alternativa correta: Entende-se por Programas de Assistência Social: a) ações temporárias que objetivam atender a pessoa ou grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade; b) ações integradas e de caráter permanente, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais c) serviços de assistência social; d) projetos de assistência social. e) atividades continuadas que atendam somente questões de emergência social. 20 - A LOAS assegura, no inciso I do art. 2º , a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. É, portanto, dever dos organismos públicos criar programas de apoio à família. Quando se trata de atender o adolescente envolvido com “drogas”, a contribuição do Serviço Social na orientação, preparação e fortalecimento da família para enfrentar a questão, deve priorizar um trabalho: A) para que a família se mude para outra região, isolando–se daquela realidade, podendo, assim, oferecer ao adolescente o contato com outros profissionais, ocupando o seu tempo e desenvolvendo suas habilidades. B) de internação em clínicas, isolando o adolescente do meio, afastando-o de situações facilitadoras na aquisição e uso de “drogas”, assegurando, desse modo, maior tranqüilidade aos familiares e aos vizinhos. C) de contatos freqüentes com os familiares ou com o adolescente, sempre que solicitado por qualquer um deles. Procurar não atender conjuntamente pais e filhos, pois os adolescentes querem manter o sigilo sobre o uso de “drogas”. D) com o núcleo familiar, realizando encontros freqüentes entre a família e o adolescente, de tal modo que este possa ter um projeto de vida. Solicitar ainda serviços de outros profissionais para intervenções específicas e encaminhar para serviço de apoio à comunidade. E) todas a alternativas estão corretas. 25 – O Benefício de Prestação Continuada, também garantido à criança e ao adolescente portadores de necessidades especiais, que não possuem meios, próprios ou familiares, de prover sua subsistência foi criado pela: a) Estatuto da Criança e do Adolescente; b) Norma Operacional Básica da Educação; c) Norma Operacional Básica da Assistência Social; d) Lei Orgânica da Assistência Social. e) nenhuma das alternativas anteriores. 26 - A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) caracteriza a assistência social como: (A) instrumento para atender às necessidades básicas. (B) dever do Estado e do cidadão. (C) dever exclusivo do Estado, Distrito Federal e Município. (D) política de seguridade social contributiva e focalizada. (E) conjunto integrado de ações estatais para saneamento de diferenças sociais. 21 - Marque a alternativa CERTA. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742/93, compete aos Estados: A) Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral. B) Identificar os problemas locais e manter convênios com os municípios. C) Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional e local. D) Viabilizar a implementação dos conselhos de assistência. E) Pleitear da União os recursos necessários para criação de uma estrutura para repasse de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social. 27 - De acordo com a LOAS, as ações na área da assistência social devem: (A) privilegiar as populações urbanas, principais vítimas do fenômeno da exclusão social. (B) ser organizadas em um sistema centralizado, concedendo primazia às iniciativas privadas.   Sugestões, questões de prova e auxilio em seus estudos: fabiolucio@fortium.com.br SUCESSO PROFISSIONAL!!!                                                                           3 
  • 4.   EXERCICIOS – SEJUS    FÁBIO LÚCIO (C) subordinar as necessidades sociais às exigências da rentabilidade econômica e financeira. (D) promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza. (E) reduzir a tendência à universalização dos direitos sociais, estimulando a autonomia do cidadão. III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida. IV. É vedada a aplicação dos recursos de programa de apoio à inclusão e promoção social dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. 28 - Em relação à Assistência Social e à Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, assinale a alternativa correta: De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em ( A ) A partir da Constituição de 1988 e da LOAS, a assistência social tornou-se política pública de responsabilidade do Estado, direito do cidadão e uma política estratégica no combate à pobreza e para constituição da cidadania das classes subalternas. ( B ) A Previdência Social gerencia o Beneficio de Prestação Continuada e realiza revisão dos benefícios a cada 3 anos, atendendo o predisposto no art. 21 da LOAS, cujo objetivo é a verificação da capacidade do usuário para o trabalho e para a vida independente, por meio de pontuação. ( C ) A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social são as Conferências de Assistência Social e o Ministério Público é o responsável pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos na LOAS. ( D ) Quanto às relações entre as esferas de governo, observa-se que o governo federal está respeitando o princípio da descentralização e a autonomia dos poderes locais na definição dos tipos de serviços, programas e projetos da Assistência Social no Brasil. ( E ) Apenas as alternativas “b” e “d” estão corretas. a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. DECOREBÃO O Conselho do Distrito Federal de Assistência Social embasado pela Lei 8.742 de 07/12/93 é a instância local de formulação de estratégias e de controle da execução da política de assistência social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. A criação do Conselho do Distrito Federal de Assistcência Social modifica profundamente a forma de organização das ações de assistência social nos municípios ao mesmo tempo que contribui para a democratização das mesmas. As principais mudanças são as seguintes: . O Distrito Federal deve construir seus conselhos a partir de iniciativas local e autonôma (confirmada por lei estadual). . A estruturação de tais órgãos colegiados deve ser concebida como parte integrante da organização administrativa do Governo do Distrito Federal e não como um mecanismo externo de coordenação interinstitucional de prestadores de serviço de assistência social, e nem como órgão "consultivo" com representação exclusiva de usuários. . Nos Conselhos de Assistência Social a representatividade, na qual a sociedade civil (usuários, prestadores de serviço e profissionais da área), se faz presente e é dotada de poder deliberativo. No interior do Conselho, o Governo Municipal assume o papel de membro integrante em conjunto com outros segmentos. 29 - A lei n 8742/93, em seu art. 30, afirma que é condição para os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de: ( A ) Plano de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, Dotação orçamentária ao Conselho Municipal de Assistência Social e o Plano Plurianual de Assistência Social. ( B ) Conselho Estadual de Assistência Social de composição paritária entre governo e sociedade civil, Fundo Municipal de Assistência Social. ( C ) Plano do Conselho Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, dotação orçamentária do Conselho Municipal de Assistência Social. ( D ) Conselho de Assistência Social de composição paritária entre governo e Sociedade Civil, Fundo de Assistência Social, comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados a Assistência Social e Plano de Assistência Social. ( E ) Nenhuma das alternativas estão corretas. Compete aos Conselhos de Assistência Social: 30 - De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, o SUAS – Sistema Único de Assistência Social, visa a: Atuar na formulação e controle da execução da política de Assistência Social; . Os conselhos de Assistência Social deliberam sobre o planejamento local de assistência social resultando no Plano do Distrito Federal de Assistência Social; . Fiscalizar o Fundo do Distrito Federal de Assistência Social; . Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos serviços prestados na área de assistência social; . Examinar propostas e denúncias sobre a área de assistência social; . Somarem-se ao Poder Executivo na consecução da política de descentralização da assistência social; . Atuar na política de assistência social e não na política partidária; . Acompanhar e avaliar os serviços prestados, a nível local, na área da assistência social; . Fiscalizar os órgãos públicos e privados componentes do sistema municipal de assistência social. ( A ) Substituir o Sistema Único de Saúde; ( B ) Unificar a política de saúde nos estados e municípios; ( C ) Unificar as políticas de seguridade social; ( D ) Reorganizar a política de Assistência Social; ( E ) Melhorar os serviços de saúde nas três esferas de governo. 31 - De acordo com a Constituição Federal, a assistência social deve ser prestada a) com os recursos provenientes do orçamento da seguridade social, vedadas outras fontes. b) integrada ao sistema contributivo previdenciário. c) independentemente de contribuição à seguridade social. d) aos idosos com base no sistema de contribuição social e aos deficientes independentemente de contribuição. e) ao deficiente e menor que provarem necessitar, excluídos os idosos que devem ser atendidos pela Previdência Social. Conselho: Organização e Estrutura Para a implantação do Conselho do Distrito Federal de Assistência Social é fundamental para que alguns pontos sejam definidos através de lei do Distrito Federal. Os Conselhos do Distrito Federal de Assistência Social são compostos por representantes da administração pública, dos prestadores de serviços, dos profissionais da área e dos usuários. . importante: a participação dos usuários, dos prestadores de serviços e profissionais da área deve ser paritária (50%) em relação ao segmento governamental, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07/12/93). . O número máximo de membros titulares de um Conselho é variável. Deve haver suplentes. . O conselho terá um presidente eleito entre seus membros titulares. 32 - Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência social: I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. II. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes de organização das ações governamentais na área da assistência social.   Sugestões, questões de prova e auxilio em seus estudos: fabiolucio@fortium.com.br SUCESSO PROFISSIONAL!!!                                                                           4 
  • 5. EXERCICIOS – SEJUS    Exemplo de Composição do Conselho de Assistência Social:   FÁBIO LÚCIO   GABARITO    QUESTÕES  GABARITO  1  D  2  C  3  D  4  C  5  D  6  E  7  C  8  E  9  E  10  A  11  D  12  A  13  C  14  C  15  B  16  B  17  B  18  B  19  C  20  D  21  A  22  A  23  B  24  B  25  D  26  E  27  D  28  A  29  D  30  E  31  C  32  B              50% Administração Pública 50% prestadores de serviços profissionais da área usuários da assistência social Estrutura dos Conselhos: . O Conselho do Distrito Federal de Assistência Social deverá ser criado por Lei do Distrito Federal; . O Prefeito Municipal deve encaminhar um projeto-de-lei para ser aprecidado e aprovado pela Câmara do Distrito Federal de deputados para posterior sanção do executivo; . O Conselho do Distrito Federal de Assistência Social poderá ter a seguinte organização: * Plenário ou colegiado Pleno; * Secretaria Executiva; * Comissões Técnicas . Os atos do Conselho serão homologados pelo Governador; . O Plenário reúne-se uma vez por mês ordinariamente e, extraordinariamente sempre que necessário; . O funcionamento do Conselho será baseado no Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelo próprio Conselho; . O Poder Executivo nomeia os conselheiros indicados pelos órgãos e entidades; . As reuniões devem ser abertas ao público; . O mandato dos Conselheiros deve ser definido no Regimento Interno.                                                         Sugestões, questões de prova e auxilio em seus estudos: fabiolucio@fortium.com.br SUCESSO PROFISSIONAL!!!                                                                           5