Professor natanael 07-04

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Professor natanael 07-04

  1. 1. São Paulo, 07 de abril de 2014
  2. 2. TEMAS • Incorporação • Cisão Total e Parcial • Fusão • Incorporação de Ações • Aumento ou Redução de Capital • Ágio/Deságio • Sociedade em Conta de Participação • Consórcio • Rateio de Custos e de Despesas • Jurisprudência
  3. 3. INCORPORAÇÃO Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. (Art. 227 da Lei 6.404/76) “Na incorporação, uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos”. (art. 1116 do Código Civil) Pode ocorrer a incorporação: • quando a sociedade investidora incorpora outra da qual detém participação societária, ou • quando a sociedade investidora é incorporada pela sociedade investida (incorporação reversa ou às avessas)
  4. 4. INCORPORAÇÃO CONVENCIONAL Estrutura inicial Estrutura final A B “A” pós incorporação ATIVO 50.000 21.000 71.000 Circulante 25.000 8.000 33.000 Não circulante 25.000 13.000 38.000 PASSIVO 50.000 21.000 71.000 Circulante 9.000 8.000 17.000 Não Circulante 24.000 4.000 28.000 Patrimônio Líquido 17.000 9.000 26.000
  5. 5. INCORPORAÇÃO REVERSA OU ÁS AVESSAS Estrutura inicial Estrutura final A B “B” pós incorporação ATIVO 50.000 21.000 71.000 Circulante 25.000 8.000 33.000 Não circulante 25.000 13.000 38.000 PASSIVO 50.000 21.000 71.000 Circulante 9.000 8.000 17.000 Não Circulante 24.000 4.000 28.000 Patrimônio Líquido 17.000 9.000 26.000
  6. 6. INCORPORAÇÃO/FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE - INSTRUMENTALIZAÇÃO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO Sociedades Anônimas – Lei 6.404/1976 – artigos 223/234.  A incorporação, fusão ou cisão deve ser deliberada na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais;  Nas operações em que houver a criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo;  Protocolo da incorporação: as condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração das sociedades interessadas;  Justificação: as operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembleia - geral mediante justificação;  Laudo de Avaliação: (i) o protocolo deverá estabelecer os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores; (ii) as operações somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação do capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar;
  7. 7. INCORPORAÇÃO/FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE - INSTRUMENTALIZAÇÃO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO – CONTINUAÇÃO Relação de Troca de Ações: o protocolo deverá estabelecer o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição. Demais Sociedades – artigos 1.116 a 1.122 do Código Civil:  A operação de incorporação deve ser aprovada por todos os partícipes, na forma estabelecida para os respectivos tipos;  A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora deverá aprovar as bases da operação;  A sociedade que houver de ser incorporada deve aprovar a operação e autorizar os administrares para a sua execução;  A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.
  8. 8. CISÃO “Cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão”. (Art. 229 da Lei 6.404/76) MODALIDADES CISÃO TOTAL CISÃO PARCIAL
  9. 9. CISÃO PARCIAL A “A” pós cisão “B” pós cisão ATIVO 30.000 21.000 9.000 Circulante 10.000 7.000 3.000 Não circulante 20.000 14.000 6.000 PASSIVO 30.000 21.000 9.000 Circulante 14.000 9.800 4.200 Não Circulante 7.000 4.900 2.100 Patrimônio Líquido 9.000 6.300 2.700 “A” permanece com 70% do patrimônio 30% do patrimônio de “A”
  10. 10. FUSÃO “Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações”. (Art. 228 da Lei 6.404/76) PRINCIPAL DIFERENÇA ENTRE FUSÃO E INCORPORAÇÃO Na incorporação, uma das sociedades (incorporadora) continua a existir Na fusão, ocorre a agregação de patrimônios de duas ou mais empresas para constituir uma nova sociedade
  11. 11. FUSÃO Estrutura inicial Estrutura final A B “C” pós fusão ATIVO 50.000 21.000 71.000 Circulante 25.000 8.000 33.000 Não circulante 25.000 13.000 38.000 PASSIVO 50.000 21.000 71.000 Circulante 9.000 8.000 17.000 Não Circulante 24.000 4.000 28.000 Patrimônio Líquido 17.000 9.000 26.000
  12. 12. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES “A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da Assembleia Geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225”. (Art. 252 da Lei 6.404/76) • Não há extinção da sociedade incorporada – ela persiste como subsidiária integral da incorporadora • Não há assunção dos direitos e obrigações da incorporada pela incorporadora - o patrimônio de cada sociedade permanece independente • Há o ingresso dos antigos acionistas da incorporada ao capital da incorporadora
  13. 13. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES Estrutura inicial Estrutura final 100%
  14. 14. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DAS OPERAÇÕES DE CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO DE SOCIEDADES  IRPJ/CSLL  Determinação da Ocorrência do Fato Gerador: as operações de incorporação, fusão e cisão de sociedades precipitam o encerramento do período base das pessoas jurídicas partícipes (Lei 9.430, art. 1º 1º), salvo, no caso da incorporadora, em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano calendário anterior ao do evento. (Lei 9.059/2000, art. 5º);  Prejuízos Fiscais (PF) e Bases Negativas (BN) de CSLL: a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida; no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do PL (D. Lei 2.341/1987, art. 33 e único);  Trava de 30% na Compensação de PF e BN: aplica-se, à pessoa jurídica incorporada, fusionada e cindida a denominada trava 30% (decisões recentes da CSRF).
  15. 15. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DAS OPERAÇÕES DE CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO DE SOCIEDADES  Avaliação do Patrimônio: a pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá levantar balanço específico (até trinta dias antes do evento), no qual os bens ou direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado; na hipótese de avaliação do patrimônio a mercado, a diferença entre o valor de custo e o de mercado será tratada como ganho ou perda de capital;  Reserva de Reavaliação: as reservas de reavaliação existentes nas sociedades incorporadas, cindidas ou fusionadas, podem continuar a ter, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que lhes era dispensado na sucedida (RIR/99, art. 441);  Valores de Apropriação Diferida: os valores que tiverem a sua apropriação diferida (adição ou exclusão), controlados na parte B do LALUR, e que devam influenciar a determinação do lucro real e da base da CSLL em exercício futuro, podem ser transferidos e registrados pela sucessora (IN SRF 7/1981), saldo se entidades submetidas ao regime de lucro presumido que a realização é compulsória (Lei 9.430/1996, art. 54).  Créditos Tributários - Transferência: Tratando-se as operações de incorporação, cisão e fusão, de sucessão a título universal, os créditos de natureza tributária poderão, sem solução de continuidade, ser aproveitados pela sucessora.
  16. 16. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DAS OPERAÇÕES DE CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO DE SOCIEDADES  IPI: na incorporação, fusão ou cisão de sociedades, se não houver transferência de produtos para a sucessora, não se configura o fato gerador do tributo (PN CST 24/70);  ICMS/SP: na incorporação, fusão ou cisão de sociedades, em que houver a transmissão, para a sucessora, de estabelecimento comercial em sua inteireza, não se configura o fato gerador do tributo (Resposta a Consulta 8.954/75 e 280/94; havendo transferência de mercadorias para a empresa sucessora, configurar-se-á o fato gerador do tributo (RC nº 17.177/78); estando em causa qualquer outra Unidade da Federação, imprescindível a verificação da respectiva legislação tributária;  ITBI: imunidade constitucional, saldo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens ou arrendamento mercantil (CF, art. 156, § 2º, I);  PIS/COFINS: inocorrência da hipótese de incidência das contribuições.
  17. 17. AUMENTO OU REDUÇÃO DE CAPITAL COM BENS OU DIREITOS – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS  Redução de Capital: os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de custo. Se avaliados a valor de mercado, a diferença terá o tratamento de ganho de capital (Lei 9.249/95, art. 22)  Prazo de Eficácia da Deliberação: nos termos do artigo 1084 do Código Civil, a redução de capital somente se tornará eficaz após o prazo de 90 dias contados da data da publicação da ata da assembleia que aprovar a redução; nas sociedades anônimas, o prazo é de 60 dias (Lei 6.404/76, art. 174).  Aumento de Capital: as pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. Se avaliado a mercado a diferença a maior será tributável como ganho de capital (Lei 9.249/95, art. 23).
  18. 18. ÁGIO/DESÁGIO A formação do ágio / deságio Custo de aquisição (art. 385, RIR/99 art. 13, CVM 247/96) Valor patrimonial (MEP) Ágio ou deságio Onde: Custo de aquisição: valor efetivamente pago Valor patrimonial: valor das ações/quotas avaliado pelo MEP Ágio ou Deságio: diferença entre o valor efetivamente pago e o valor patrimonial
  19. 19. ÁGIO/DESÁGIO Decreto-lei 1.598/77, art. 20,§2º Fundamentos econômico do ágio:  Mais valia de ativos: valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  Expectativa de rentabilidade futura (goodwill): valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; e  Outras razões econômicas: fundo de comércio e intangíveis.
  20. 20. ÁGIO/DESÁGIO Lançamentos contábeis Caixa 100 Investimento 80 Ágio 20 Valor da participação: 80 Valor pago: 100 Resultado de equivalência patrimonial Amortização – despesa (dedutível quando o investimento for realizado) Efeitos no resultado
  21. 21. ÁGIO/DESÁGIO  O ágio deve ter origem em transações que:  tenham propósito negocial  tenham substância econômica  ocorram entre partes independentes (arm’s length)  O problema da utilização de “empresa veículo”  O problema do “ágio interno” ou “ágio de si mesmo”  Efetivo dispêndio pelo adquirente  Existência de acréscimo patrimonial
  22. 22. ÁGIO/DESÁGIO – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS  No Regime do Decreto-lei 1.598/1977, artigos 25 e 33:  A amortização contábil do ágio/deságio não serão computadas na determinação do lucro real;  Entretanto, para efeitos de determinação do ganho de capital na alienação ou liquidação do investimento, o montante do ágio/deságio amortizado comporá o seu valor contábil.  No Regime da Lei 9.532/1997 – artigos 7º e 8º:  A pessoa jurídica que absorver o patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, segundo o art. 20 do DL 1598/1997:  Deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento econômico seja valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa, integrando o custo do bem para efeitos de apuração do ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão;  Deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo permanente, não sujeita a amortização, podendo, entretanto, ser deduzido como perda no encerramento das atividades da empresa, se comprovado, nessa data, a sua inexistência;
  23. 23. ÁGIO/DESÁGIO – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS - CONTINUAÇÃO Poderá amortizar o valor do ágio/deverá amortizar o valor do deságio, cujo fundamento seja o valor de rentabilidade futura, nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos) no máximo, para cada mês do período de apuração; A amortização do ágio/deságio aplica-se inclusive quando o investimento não for obrigatoriamente avaliado pelo valor de patrimônio líquido, bem como na situação em que a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Os fundamentos econômico do ágio/deságio, em qualquer circunstância, deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante de sua escrituração.
  24. 24. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP  Matriz legal: Código Civil, artigos 991 a 996:  Estrutura da sociedade: sócio ostensivo e sócio participante;  Não possui personalidade jurídica, porém tem existência jurídica;  A constituição da SCP independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito;  O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade;  Atividade exercida unicamente pelo sócio ostensivo.  Aspectos Tributários:  A SCP, para efeitos tributário, é equiparada a uma pessoa jurídica (Decreto-lei 2303/1986 e RIR/1999, artigos. 148/149 e 254);  Sócio ostensivo cumpre as obrigações tributárias da SCP;  A SCP pode optar pelo lucro presumido.
  25. 25. CONSÓRCIO DE SOCIEDADE Matriz Legal: artigo 278/279 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sas.):  Constituído por duas ou mais sociedades, sob o mesmo controle ou não;  Objetivo: executar determinado empreendimento;  O Consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas nos respectivos contratos;  O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede. Aspectos Tributários:  As empresas integrantes do Consórcio respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo Consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento (Lei 12.402/2011);  A contratação direta de pessoas físicas ou jurídicas pelo Consórcio impõe a solidariedade a todos os consorciados;  IN SRF 1.199/2011 consolidou todas as normas tributárias federais aplicáveis aos Consórcios.
  26. 26. RATEIO DE CUSTOS E DE DESPESAS  Objetivo: compartilhar o uso de bens materiais e/ou humanos entre empresas, sem objetivo de lucro, visando, em razão de sinergia e de economia de escala, redução do preço de custos e despesas compartilhados.  Necessidade de contrato estipulando critérios seguros para o rateio de custos e de despesas, de modo que a cada uma das empresas partícipes seja alocado o custo ou despesa que lhe compete.  Não incidência do PIS e da COFINS. Neutralidade do IRPJ e da CSLL.  Solução de Divergência COSIT nº 23/2013
  27. 27. JURISPRUDÊNCIA – LUCRO PRESUMIDO IRPJ – CSL – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM ARTIFICIALISMO – DESCONSIDERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENSAMENTE PRESTADOS – MULTA QUALIFICADA – NECESSIDADE DA RECONSTITUIÇÃO DE EFEITOS VERDADEIROS – Comprovada a impossibilidade fática da prestação de serviços por empresa pertencente aos mesmos sócios, dada a inexistente estrutura operacional, resta caracterizado o artificialismo das operações, cujo objetivo foi reduzir a carga tributária da recorrente mediante a tributação de relevante parcela de seu resultado pelo lucro presumido na pretensa prestadora de serviços. Assim sendo, devem ser desconsideradas as despesas correspondentes. Todavia, se ao engedrar as operações artificiais, a empresa que pretensamente prestou os serviços, sofreu tributação, ainda que se tributos diversos, há de se recompor a verdade material, compensando-se todos os tributos já recolhidos. Caso DGS Acórdão 101-95.208
  28. 28. JURISPRUDÊNCIA – LUCRO PRESUMIDO CASO KIWI BOATS ACÓRDÃO 103-23.357 SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR EM CAIXA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – A reunião das receitas supostamente omitidas por duas empresas para serem tributadas conjuntamente como se auferidas por uma só importa em erro na quantificação da base de cálculo e na identificação do sujeito passivo, conduzindo à nulidade do lançamento. Recurso provido.
  29. 29. JURISPRUDÊNCIA – INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS – PF E BN CASO MARTINS ACÓRDÃO Nº 107- 7.596 IRPJ/CSLL – INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS - GLOSA DE PREJUÍZOS – IMPROCEDÊNCIA – A denominada “incorporação às avessas”, não proibida pelo ordenamento, realizada entre empresas operativas e que sempre estiveram sob controle comum, não pode ser tipificada como operação simulada ou abusiva, mormente quando, a par da inegável intenção de não perda de prejuízos fiscais acumulados, teve por escopo a busca de melhor eficiência das operações entre ambas praticadas.
  30. 30. JURISPRUDÊNCIA – INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS – PF E BN CASO SOTREC ACÓRDÃO Nº 1202-000.878 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. INCORPORAÇÃO “AS AVESSAS” GLOSA DA COMPENSÇÃO IMPRECEDÊNCIA. Na hipótese de não ter sido caracterizada a operação como simula, é lícita a denominada “incorporação ás avessas” para compensação de prejuízos fiscais da incorporadora, quando realizada entre empresas operativas, sob controle comum e tendo por objetivo a melhor eficiência financeira na operação.
  31. 31. JURISPRUDÊNCIA – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO CASO RBS ACÓRDÃO 101-94.340 DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO – Não basta a simples suspeita de fraude, conluio ou simulação para que o negócio jurídico realizado seja desconsiderado pela autoridade administrativa, mister se faz provar que o ato negocial praticado deu-se em direção contrária à norma legal, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN). SIMULAÇÃO – Configura-se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entra a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador, efetivamente, realizado, ou seja, dá- se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO – Configura-se negócio jurídico indireto, quando um contribuinte se utiliza de um determinado negócio, típico ou atípico, para obtenção de uma finalidade diversa daquela que constitui a sua própria causa, em que as partes querem efetivamente o negócio e os efeitos típicos dele realizado e submete-se a sua disciplina jurídica.
  32. 32. JURISPRUDÊNCIA – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO CASO MOLICAR ACÓRDÃO 101-95.552 IRPJ – ATO NEGOCIAL – ABUSO DE FORMA – A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Porém, tendo o Fisco demonstrado à evidência o abuso de forma, bem como a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cabível a desqualificação do negócio jurídico original, exclusivamente para efeitos fiscais, requalificando-o segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato. MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislação societaria, com a divulgação e registro nos órgãos públicos competentes, inclusive com o cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal, ensejam a intenção de obter economia de impostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam má-fé, inerente à prática de atos fraudulentos.
  33. 33. JURISPRUDÊNCIA – ÁGIO INTERNO Caso Natura Acórdão nº 1402-001.278 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 04/12/2012 DESPESAS COM AMORTIZAÇAO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. Caso Gerdau Acórdão nº 1101-00.708 – 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 11/04/2012. Ágio Interno. A circunstância da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo (denominado ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem vínculo, não é relevante para fins fiscais.
  34. 34. JURISPRUDÊNCIA – ÁGIO – EMPRESA VEÍCULO Caso Tele Leste Acórdão 1301-000.711 – 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, sessão de 19/11/2011 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE – AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO – INOCORRÊNCIA. No contexto do programa de privatização das empresas de telecomunicações, regrado pelas Lei 9.472/97 e 9.494/97, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.
  35. 35. JURISPRUDÊNCIA – ÁGIO – LAUDO Caso SOTREQ Acórdão 1202-000.878 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DEMONSTRATIVO FUNDAMENTADO DO ÁGIO. NÃO APRESENTAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. GLOSA DAS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO. O valor do ágio, cujo fundamento econômico seja o valor de rentabilidade da coliga ou controlada, com base na previsão de resultados nos exercícios futuros, deverá ser demonstrado em documento que indique de forma clara e consistente a avaliação da empresa a valor presente, justificando o valor do ágio na aquisição da participação societária. O demonstrativo deverá ser arquivado pelo contribuinte como comprovante da escrituração do ágio.
  36. 36. JURISPRUDÊNCIA – ÁGIO INTERNO Center Automóveis Acórdão 1103-00.501 – 1ª Câmara/3ª Turma Ordinária, sessão de 30/06/201 CUSTOS DE DESPESAS OPERACIONAIS. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. ENCARGO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO COM UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. ÁGIO DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos econômicos efetivamente existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem alteração do controle das sociedades envolvidas, sem qualquer desembolso e com a utilização de empresa inativa ou de curta duração (sociedade veículo) constitui prova da artificialidade do ágio e torna inválida sua amortização. A utilização dos formalismos inerentes ao registro público de comércio engendrando afeiçoar a legitimidade destes atos caracteriza abuso de direito.
  37. 37. JURISPRUDÊNCIA - INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – GANHO DE CAPITAL Caso Neiry Galvão Acórdão 9202 – CSRF 2ª Turma IRPF – OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – GANHO DE CAPITAL As operações que importem alienação a qualquer título, de bens e direitos, estão sujeitos a apuração de ganho de capital. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo. O sujeito passivo transferiu ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. A diferença a maior (entre o valor de mercado e o valor constante na declaração de bens) deve ser tributada como ganho de capital.
  38. 38. JURISPRUDÊNCIA - INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL Caso Newton Cardoso Acórdão 2202-002.187 – 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, sessão de 20/02/2013 OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. DELIBERAÇÃO POR CONTA DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE GANHO DE CAPITAL NA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei nº 6.404, de 1976, difere da incorporação de sociedades e da subscrição de capital em bens. Com a incorporação de ações, ocorre a transmissão da totalidade das ações (e não do patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da incorporadora, sem ser extinta, ou seja, permanecendo com direitos e obrigações. Neste caso, se dá a substituição no patrimônio do sócio, por idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa incorporadora, sem sua participação, pois quem delibera são as pessoas jurídicas envolvidas na operação.
  39. 39. JURISPRUDÊNCIA - INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL Caso Newton Cardoso – continuação OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. DATA DO FATO GERADOR CONSIDERADO PELA AUTORIDADE FISCAL LANÇADORA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. A Lei nº 7.713, de 1998, em seu art. 2º, determina que o Imposto de Renda da Pessoa Física é devido pelo regime de caixa, à medida que o ganho de capital for percebido. Se não houve nenhum pagamento, na data do fato gerador considerado pela autoridade fiscal lançadora, este não pode ser considerado como percebido pelo Contribuinte, em respeito ao Princípio da Entidade, pois não ingressou em sua disponibilidade jurídica ou econômica, não implicando em fato gerador do Imposto de Renda. A tributação desses rendimentos, quando for o caso, depende da efetiva entrega dos valores ao Contribuinte.
  40. 40. JURISPRUDÊNCIA – REDUÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE ENTREGA DE BENS OU DIREITOS PELO VALOR PATRIMONIAL – INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL Caso Socopa Acórdão nº 1402-001.341 – 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, sessão de 05/03/2013 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INOCORRÊNCIA NAS REDUÇÕES DE CAPITAL MEDIANTE ENTREGA DE BENS OU DIREITOS, PELO VALOR PATRIMONIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995. Constitui propósito legítimo o encadeamento de operações societárias visando a redução das incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como não visem gerar economia de tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios. A partir da vigência do art. 22 da Lei 9.249/1995 a redução de capital mediante a entrega de bens ou direitos, pelo valor patrimonial, não mais constitui hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por expressa determinação legal. Recurso Provido
  41. 41. BIBLIOGRAFIA  Fusões e Aquisições – Aspectos Fiscais e Societários Ian Muniz. Editora Quartier Latin, 2ª edição, 2011.  Fusões & Aquisições Sérgio Botrel. Editora Saraiva, 2012.  Incorporação de Ações – estudo de casos e precedentes Daniel Kalansky. Editora Saraiva, 2012.  Comentários à Lei de Sociedades Anônimas Modesto Caravalhosa. Editora Saraiva, vol. 4º, Tomo I.  Fusão, Cisão e Incorporação de Sociedades Pedro Anan Junior. Editora Quartier Latin, 2ª edição, 2005.  Manual de Contabilidade Societária: Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos e Sérgio de Iudícibus. Atlas Editora, 2ª edição, 2013.
  42. 42. Natanael Martins Natanael.martins@mft.com.br

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