Limitações aos direitos autorais segundo a lei brasileira
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O documento resume 13 formas de limitação dos direitos autorais que não constituem ofensa, incluindo a reprodução de notícias, discursos públicos, retratos encomendados, obras para deficientes visuais, citações curtas para estudo ou crítica, aulas para estudantes e transmissões em estabelecimentos comerciais. O objetivo é encontrar um equilíbrio entre proteger os autores e permitir o acesso e uso livre pelos usuários.
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Limitações aos direitos autorais segundo a lei brasileira
- 1. CONTEUDISTA I NOÇÕES GERAIS DE DIREITOS AUTORAIS Prof. Ms. Fabrício Carlos Zanin Aula 13
- 2. OBJETIVO E PARTES DA AULA 13 • Compreensão das formas de limitação dos direitos autorais. • Formas de utilização • Formas de reprodução • Não constituem ofensa ao direito autoral.
- 3. 1. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL • Não constitui ofensa a reprodução • Na imprensa • De notícia • Com a menção do nome do autor • E da publicação de onde foram transcritos
- 4. 2. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL • Não constitui ofensa a reprodução • De discursos pronunciados • Em reuniões públicas de qualquer natureza
- 5. 3. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL • Não constitui ofensa a reprodução • De retratos (representação da imagem) • Feitos sob encomenda • Quando realizada pelo proprietário • Não havendo a oposição dos representados
- 6. 4. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL • Não constitui ofensa a reprodução • De obras • Para uso exclusivo de deficientes visuais • Reprodução sem fins comerciais • Mediante o sistema Braille • Ou outro procedimento
- 7. 5. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL • Não constitui ofensa a reprodução • De pequenos trechos • Para uso privado • Sem intuito de lucro
- 8. 6. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL • Não constitui ofensa • A citação de passagens de qualquer obra • Para fins de estudo, crítica ou polêmica • Mencionar o nome do autor • E a origem da obra
- 9. 7. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL • Não constitui ofensa • o apanhado de lições (locais de ensino) • por aqueles a quem elas se dirigem (alunos) • vedada sua publicação • sem autorização prévia e expressa • de quem as ministrou (professor)
- 10. 8. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL • Não constitui ofensa • a utilização de transmissão (rádio e TV) • em estabelecimentos comerciais, • para demonstração à clientela, • desde que comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização
- 11. 9. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL • Não constitui ofensa • a representação teatral • e a execução musical • no recesso familiar • ou fins didáticos • não havendo intuito de lucro
- 12. 10. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL • Não constitui ofensa • a utilização de obras • para produzir • prova judiciária • ou administrativa
- 13. 11. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL • Não constitui ofensa • a reprodução de obras em obras • não seja o objetivo principal da obra nova • não prejudique exploração da obra originária • e não prejudique autores
- 14. 12. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL • Não constitui ofensa • paráfrases e paródias • que não forem reproduções • da obra originária • nem lhe implicarem descrédito
- 15. 13. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL • Não constitui ofensa • A utilização de • Obras situadas permanentemente • em logradouros públicos • Que podem ser representadas livremente
- 16. CONCLUSÃO • Equilíbrio entre autores e usuários • Proteger direitos do autor, mas • Acesso aberto e uso livre pelos usuários • Liberdades de informação e de comunicação • Educação e Imprensa livres • Pilares da verdadeira democracia