Lei 915 conselho municipal de educação

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Lei 915 conselho municipal de educação

  1. 1. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO Lei n.º 915 de 27 de setembro de 2001. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Chapadinha e dá outras providências. O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I Art. 1.º - O Conselho Municipal de Educação (CME), composto pelas câmaras de educação básica, terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento da Secretaria Municipal de Educação, de forma a garantir a participação da sociedade na formação do cidadão do Município de Chapadinha. § 1º - Ao Conselho Municipal de Educação, além de outras atribuições que lhe foram conferidas por Lei, compete: I – subsidiar a elaboração e acompanhamento e execução do Plano Municipal de Educação; II – assessorar a Secretaria Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o sistema de ensino, especialmente na integração dos seus diferentes níveis e modalidades; III – manifestar-se sobre questões que abrangem mais de um nível ou modalidade de ensino; IV – manter intercâmbios com os outros sistemas municipais de ensino e também com o sistema estadual; V - elaborar o seu regimento interno que será aprovado pelo Secretário Municipal de Educação; VI – definir as prioridades da Educação;
  2. 2. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO VII – atuar na formação de procedimentos e no controle da execução da política educacional do município; VIII – propor critérios para a programação e para execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Controle, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; IX – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços educacionais prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; X – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços educacionais prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; XI – definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de educação, no que diz respeito à prestação de serviços educacionais; XII – outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação (CME), terá a seguinte composição: a) b) c) d) e) I – do Governo Municipal: representante(s) da Secretaria Municipal de Educação: representante(s) da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; representante(s) da Secretaria de Ação Social e Trabalho; representante(s) da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; representante(s) da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. II – dos prestadores de serviços públicos: a) representante(s) dos diretores das unidades de ensino.
  3. 3. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO III – dos trabalhadores do Sistema Municipal de Ensino: a) representante(s) dos profissionais da educação; b) representante(s) dos administrativos que trabalham na rede municipal de ensino. a) b) c) d) e) f) IV – dos usuários: representante(s) da Pastoral da Criança; representante(s) do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; representante(s) do sindicato municipal dos profissionais da educação; representante(s) das Unidades Executoras Caixa Escolar; representante(s) dos pais e/ou responsáveis pelos alunos; representante(s) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chapadinha; § 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Educação (CME) corresponde um suplente. § 2º - Será considerada para fins de participação no Conselho Municipal de Educação (CME) a entidade regularmente organizada. § 3º - A representação dos trabalhadores do Sistema Municipal de Ensino será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias. § 4º - O número de representantes de que trata o inciso IV do presente artigo, não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos membros do CME. Art. 3.º - Os membros efetivos e suplentes do CME, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas entidades enumeradas no art. 2º desta Lei. § 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal. § 2º - O Secretário Municipal de Educação, membro nato do CME, exercerá sempre a presidência deste conselho. § 3º - Na ausência ou impedimento do presidente, a presidência do CME será assumida pelo seu suplente.
  4. 4. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO Art. 4.º - O Conselho Municipal de Educação (CME), reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros: I – o exercício da função de conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante; II – os membros do CME, poderão ser substituídos mediante solicitações da entidade que representa. SEÇÃO II Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação (CME), terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I – o órgão de deliberação máxima é o plenário; II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocada pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; III – para a realização das sessões será necessário a presença da maioria absoluta dos membros do CME, que deliberará pela maioria de votos dos presentes; IV – cada membro do CME, terá o direito a um único voto na sessão plenária; V – as decisões do CME serão convertidas em resoluções. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CME. Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções, o CME poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I – consideram-se elaboradores do CME, as instituições formadoras de recursos humanos para profissionais e usuários dos serviços de educação, sem embargo da condição de membros; II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CME em assuntos específicos;
  5. 5. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO III – poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades – membros do CME e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 8º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CME deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público. Parágrafo único: As resoluções do CME, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgados. Art. 9º - O CME elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Chapadinha (MA), 27 de setembro de 2001; 180.º da Independência e 113.º da República. MAGNO AUGUSTO BACELAR NUNES PREFEITO MUNICIPAL

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