FICAI

1. Secretaria de Estado
de Educação. .
FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO
INFREQUENTE, INDISCIPLINADO E
INFRATOR (FICAI)

2. O QUE É A FICHA FICAI?
O QUE É A FICHA FICAI?
A FICAI é a Ficha de Comunicação de Aluno
Infrequente, Indisciplinado e Infrator de
crianças e adolescentes de 7 a 18 anos
incompletos. A ficha possibilita garantir o
acesso e a permanência dos estudantes nas
unidades escolares para que possam
concluir seus estudos.

3. OBJETIVOS DA FICAI:
OBJETIVOS DA FICAI:
Controlar a infrequência, indisciplina e
infrações (crianças e adolescentes);
Identificar e acompanhar alunos(as)
faltosos;
Possibilitar uma atuação preventiva rumo à
solução eficiente dos problemas
detectados.

4. A FICAI É OBRIGATÓRIA?
Sim, todas as situações
de infrequência,
indisciplina e infração
com estudantes menor
de 18 anos, deverão ser
comunicadas através da
ficha.
QUAIS INSTITUIÇÕES SÃO
RESPONSÁVEIS PELA FICAI?
Escola;
Conselho Tutelar;
Secretarias de
Educação Estadual;
Ministério Público.

5. EM CASOS DE INFREQUÊNCIA, COMPETE À ESCOLA:
Coordenador Pedagógico, Professor Designado,
Professor Pedagogo e/ou Readaptação de função
Identificar o estudante em
risco de abandono com
Infrequência registrada por
5 (cinco) dias consecutivos
e/ou 25% do total da carga
horária do bimestre.
1. 2. Preencher no sistema,
no mesmo dia da última
falta permitida, a ficha
FICAI mediante o
lançamento do diário de
classe.
Observação: cabe lembrar que, o estudante que estiver com
faltas alternadas, também poderá reprovar por infrequência.
Logo, a escola deverá fazer o preenchimento da ficha no
sistema.

6. Coordenador Pedagógico, Professor Designado,
Professor Pedagogo e/ou Readaptação de função.
2. Pelo prazo de 10 (dez) dias úteis,
esgotar todas as possibilidades de
contato afim de promover o retorno
do estudante ao ambiente escolar.
1. Entrar em contato com os pais
ou responsáveis pelo aluno.
3. Não havendo êxito, a Equipe Pedagógica
deverá tramitar, via sistema, a ficha ao
Conselho Tutelar.
Lei nº 10.509/2017 - dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas
públicas [...], que ofertam a Educação Básica, informar aos pais
e/ou responsáveis sobre a ausência de discente em sala de aula
imediatamente após constatação.

7. OBSERVAÇÃO:
O Conselho Tutelar possui o prazo de 10
dias para resolutiva ou encaminhamento ao
Ministério Público, caso a unidade escolar
não receba a devolutiva da FICAI, deverá
solicitar ao CT um retorno.

8. Em casos de indisciplina, compete à escola:
Preencher a ficha FICAI no
sistema no mesmo dia da
ocorrência (data limite);
1.
2. Reunião administrativa ou
pedagógica com o Coordenador(a)
escolar com o intuito de obter novas
alternativas. Deve-se registrar em
ata;
3. Acionar os pais ou responsáveis
pelo estudante; pelo prazo de 30
dias úteis, a escola deverá
promover ações
educativas/pedagógicas.
Obs: para os casos de indisciplina que a UE não
conseguir cessar, caberá o encaminhamento ao
Conselho Tutelar à criança de até 12 anos de
idade incompletos. E, entre a idade de 12 a 18
anos incompletos, encaminhar à Promotoria da
Infância e Juventude.

9. Em casos de ato infracional, compete à escola:
Considera-se adolescente infrantor cujo ele tenha idade entre 12 a 18 anos incompletos.
Portanto, ele será passível de medidas previstas no art. 101 da Lei 8.069/1990.
2. Reunião administrativa ou pedagógica com o Coordenador(a)
escolar. Deve-se registrar em ata;
3. A ficha FICAI deverá ser tramitada ao Ministério Público, sendo desnecessário o
encaminhamento desta ao Conselho Tutelar;
A UE deverá preencher a ficha FICAI no sistema no mesmo dia da ocorrência (data
limite);
1.

10. Referencial teórico
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto Da Criança E Do
Adolescente. Diário Oficial (da República Federativa do Brasil),
Brasília.
BRASIL. Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial (da
República Federativa do Brasil), Brasília.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Termo de
Compromisso Institucional (GEAP nº 000478-002/2011).Disponível
em: . Acesso em. 11 de ago. 2022. SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO. Portaria 413/2022/GS/SEDUC/MT. Disponível em:
Diário Oficial de Mato Grosso.