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2ª Conferência Municipal e Regional de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais
“Por um Brasil que criminalize a violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais”
“Reavaliando o Plano Municipal de Políticas para a Diversidade Sexual”
Em 1ª de agosto de dois mil e quinze aconteceu a 2º conferencia Municipal e Regional de
Ribeirão Preto/SP com a presença de 105 pessoas entre SOCIEDADE CIVIL e PODER
PUBLICO. Este documento contém propostas por EIXOS e DELEGAÇÃO eleita em plenária
para representar a Região de Ribeirão Preto á 3º Conferencia Estadual LGBT de São PAULO.
RELATORIA FINAL
EIXO I
Educação
Diagnóstico:
A educação básica brasileira produziu, mediante seus conselhos, professoras (es), estudos
acadêmicos e outras instâncias diversas mudanças no combate a LGBTfobias nos últimos
cinco anos. Sabemos que uma educação antirracista, anti-LGBTfóbica, é mais do que
importante, é primordial no acesso e permanência da população LGBT. Aprender com a
diferença é adquirir competências diversas, a diversidade é pedagógica e produz respeito e
não discriminação. No âmbito estadual temos o decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 que:
institui o plano estadual de enfrentamento à homofobiai
e promoção da cidadania LGBT e dá
providências correlatas, onde afirma diversas metas para educação estadual. Temos a
deliberação do Conselho Estadual de Educação (CEE) n° 125/14 que: dispõe sobre a inclusão
de nome socialii
nos registros escolares das instituições públicas e privadas no sistema de
ensino do estado de São Paulo e dá outras providencias correlatas. Em Ribeirão Preto nossas
alunas e alunos Transexuaisiii
têm o direito aos seus nomes sociais mediante o Decreto nº
194/14, que garante às pessoas travestis e transexuais o uso do nome social nos registros
municipais no âmbito da administração direta e indireta. O conselho Municipal á Atenção a
22
Diversidade Sexual junto a movimentos sociais organizados promovem debates e formações
com alunas (os) e professoras (es) no âmbito da municipalidade para ressaltar as demandas
da Diversidade no espaço escolar (Anos Inicias e Finais do Fundamental e EJA-Educação de
Jovens e Adultos). Ressaltando que valorizar o diálogo com o “outro” e o convívio pacífico e
respeitoso de todas as diferenças, é preciso fazer com que as diferenças não sejam motivo de
interiorização, silenciamentos, constrangimentos, insultos e agressões (Bullying). Discutir
amplamente a educação para a diversidade faz-se tarefa urgente, para que possamos de fato
promover o acesso a todos e todas à educação.
Propostas:
1) Levar a discussão sobre a temática, por meio de manifestações artísticas (por exemplo,
cinema, teatro, música, circo e outras), para o interior do Estado (nos municípios), locais mais
carentes de discussão e com índices altos de LGBTfobia;
2) Inserção e desenvolvimento das temáticas LGBT nos sistemas de educação instalados no
município (sejam eles municipais, estaduais, federais ou da iniciativa privada), promovendo o
respeito e o reconhecimento da diversidade da orientação sexual e identidade de gênero;
3) Promover políticas educacionais e de informação direcionadas a sociedade para o respeito
e a defesa da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero;
4) Tendo em vista a evasão de Travestis e Transexuais do sistema de ensino, que os projetos
e programas desenvolvidos no município em relação à educação sejam amplamente
divulgados para toda sociedade, incluindo população LGBT, em especial o programa
alfabetização e Educação de Jovens Adultos (EJA); criar núcleos do EJA em locais próximos a
essa população, com parcerias com ONGS.
5) Criar um programa de bolsas de estudo que incentive a qualificação e/ou educação
profissional e a permanência no sistema de ensino de Travestis e Transexuais em diversas
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áreas – tendo como referência o programa Transcidadania desenvolvido no município de São
Paulo;
6) Estimular e fomentar a criação e o fortalecimento de instituições, grupos e núcleos de
estudos acadêmicos, bem como a realização de eventos de divulgação científica sobre
sexualidades (em especial sobre orientação sexual e identidade de gênero) nas diversas áreas
do conhecimento como direitos humanos, saúde, cultura e educação, com vistas a promover a
produção e a difusão de conhecimentos que contribuam para a superação da violência, do
preconceito e da discriminação em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero,
fortalecendo parcerias entre iniciativa privada , ONGs e poder público.
7) Orientar a escolha de materiais didáticos e paradidáticos e materiais específicos para a
formação de profissionais da educação para a promoção do reconhecimento da diversidade de
orientação sexual e identidade de gênero, inclusive em linguagens e tecnologias que
contemplem as necessidades das pessoas com deficiências;
8) Produzir, apoiar e divulgar pesquisas que analisem concepções pedagógicas, currículos,
rotinas, atitudes e práticas adotadas no ambiente escolar diante da diversidade de orientação
sexual e de identidade de gênero, para contribuir para a implementação de políticas
educacionais voltadas para a superação do preconceito, da discriminação e da violência
sexista e LGBTfóbica;
9) Estruturar metodologias que permitam categorizar as questões de orientação sexual e
identidade de gênero no sistema de coletas de dados educacionais, para o acompanhamento e
a avaliação das políticas públicas de educação, incluindo indicadores de violência por motivo
de orientação sexual e/ou identidade de gênero, em parceria com o Conselho Municipal de
Atenção à Diversidade Sexual. Que esses dados coletados estejam disponíveis para consulta,
respeitando a privacidade garantida por lei;
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10) Incluir nos programas de distribuição de livros para as bibliotecas públicas e escolares,
obras científicas e literárias que abordem as temáticas de gênero e diversidade sexual, que
não sejam LGBTfóbicos, sexistas, classistas e racistas, para os públicos infanto-juvenil e
adulto;
11) Promover a formação continuada dos gestores públicos, em especial da área de
educação (diretores, coordenadores pedagógicos, funcionários da secretaria de educação e
integrantes do Conselho de Educação) através de oficinas, palestras e cursos, que alinhem
teoria e prática na introdução da temática da diversidade sexual e de gênero no sistema
educacional;
12) Realizar, de forma permanente, formação docente continuada sobre a temática da
diversidade sexual e de gênero, capacitando os educadores para acolherem os estudantes
LGBT (principalmente aqueles mais vulneráveis que estão propensos à evasão escolar, como
Travestis e Transexuais), combater a LGBTfobia, permitindo a discussão sobre as diferenças
de gênero e sexualidade com todos os estudantes.
13) Envolver a comunidade escolar na discussão sobre diversidade sexual e de gênero a
partir da ocupação da escola como espaço público de todas e todos, dentro da perspectiva dos
direitos humanos e valorizando as diferenças através de diversas expressões artísticas,
culturais, políticas, sociais, econômicas, filosóficas, etc;
14) Incluir o tema da diversidade sexual e de gênero transversalmente com caráter
curricular como componente de formação dos cursos nas Instituições de Ensino Superior;
15) Promover o desenvolvimento de temas como sexualidade, gênero e diversidade sexual
e suas interfaces com questões sociais, culturais e políticas. Uma vez que a complexidade
dessas questões, devem ser feitas a partir de temáticas sociais que se dão no âmbito da
escola.
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Saúde
Diagnóstico
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Brasileira, está baseado em um
conjunto de princípios e o primeiro deles é a universalidade. Isso significa que todos,
indistintamente, têm direito ao acesso gratuito aos seus serviços.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O
grande desafio da promoção da equidade para a população LGBT, incluindo todas as formas
de gêneros, sexualidades e afetividades, devem ser compreendidos a partir da perspectiva de
suas vulnerabilidades específicas e do reconhecimento da complexidade da saúde dessa
população. O grande marco histórico para esta população foi o reconhecimento das demandas,
resguardando suas especificidades no que diz respeito ao processo saúde-doença. Um dos
pontos cruciais é o combate a todas as formas de discriminação de gênero e sexualidade,
estratégia fundamental e estruturante para a garantia do acesso aos serviços e da qualidade
da atenção sem preconceito e sem discriminação! A garantia ao atendimento à saúde é uma
prerrogativa de todo cidadão e cidadã brasileiros, respeitando-se suas especificidades de
gênero, classe social, raça/etnia, geração, orientação e práticas afetivas e sexuais e requerem
planos contendo estratégias e metas sanitárias e suas execuções passam por desafios para as
ações da sociedade civil nas suas mais variadas modalidades de organização com os
governos para a garantia do direito à saúde, e compromissos de todas as instâncias
especialmente das secretarias estaduais e municipais de saúde, dos conselhos de saúde e de
todas as áreas do Ministério da Saúde.
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Propostas:
1) Capacitar profissionais da área da saúde, por meio de campanhas, cursos, palestras e etc.,
inclusive gestores e supervisores das unidades, sobre diversidade sexual e identidade de
gênero, buscando uma assistência de qualidade e livre de preconceitos, humanizando e
qualificando a atenção em todos os níveis, tendo como missão a redução das iniquidades em
saúde, o combate ao preconceito e à discriminação no Sistema Único de Saúde (SUS) e
orientar a Rede de Saúde privada, em parceria com o CMADS e Conselho Municipal de Saúde.
2) Proporcionar treinamento continuado e educação permanente aos profissionais da saúde
que atuam em todos os âmbitos dos serviços de saúde do Município sob sua responsabilidade,
para o atendimento da população LGBT, incluindo todas as formas de gênero, sexualidade e
afetividade.
3) Ampliar o acesso ao atendimento nos equipamentos públicos municipais de forma que
abranja todo o polo regional Ribeirão Preto, garantindo o respeito às pessoas e acolhimento
com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades específicas de forma integral,
humanizada e não discriminatória.
4) Que os diversos profissionais de saúde do município estejam capacitados e humanizados
para o atendimento de forma integral de Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans,
para que respeitem seu nome social e sua identidade de gênero, de acordo com a Portaria do
SUS nº 1820, de 13 de agosto de 2009, e Decreto Municipal e Estadual.
5) Inclusão nos prontuários de atendimento dos campos: Orientação sexual, Identidade de
Gênero e Nome social, por auto identificação, que deverá ser respeitado durante todo
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atendimento da rede Pública de Saúde, em cumprimento do Decreto Municipal (?) e da Portaria
do SUS nº 1820, de 13 de agosto de 2009;
6) Que o Ministério da Saúde referende aos serviços de saúde públicos e privados, a
obrigatoriedade do uso do nome social, nesses casos, deve-se informar a administração do
serviço de saúde, mediante protocolo.
7) Considerando a violência LGBTfóbica no âmbito da saúde pública, propomos a revisão das
fichas de notificação de violência com a Inclusão dos campos: “Nome social”, identidade de
gênero e orientação sexual, o CMADS, que deve acompanhar os casos;
8) Fortalecer campanhas de prevenção e redução de danos que abordem os riscos do uso do
silicone industrial, DSTS, hormonioterapia sem prescrição médica, prevenção de câncer de
mama e útero e câncer de próstata para a população gay, uso de álcool e outras drogas,
dentre outras especificidades em parceria com a sociedade civil, ensino Superior e ONGs,
visando cobertura efetiva para toda a população do município, focando as populações lgbt
vulneráveis em locais estratégicos;
9) Criação do ambulatório municipal para atenção integral à saúde de travestis, mulheres
transexuais e homens trans, com ampliação e capacitação da equipe multidisciplinar
abrangendo todas as etapas do processo transexualizador, em caráter emergencial.
10) Ampliar a estrutura física do ambulatório se sexualidade do HC de Ribeirão Preto,
credenciando para a realização do Processo Transexualizador no polo regional de Ribeirão
Preto.
11) Fortalecer a participação e a representação da população LGBT nas instâncias de
controle social do SUS; a partir, principalmente, da criação, no Conselho Municipal de Saúde,
de uma cadeira específica para um representante da população LGBT, REFERENDADO pelo
CMADS.
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12) Executar estudos que permitam obter indicadores das condições sociais e de saúde da
população LGBT no município, através da Secretaria de Saúde em parceria com outros setores
da rede pública.
13) Aprofundar a discussão sobre a Despatologização das Identidades Trans previsto no
Código Internacional de Doenças (CID10), junto aos espaços acadêmicos, movimentos sociais,
população LGBT e profissionais de saúde.
14) Criação do centro de referência de saúde integral para população LGBT.
15) Promover campanhas específicas e educativas de saúde integral para mulheres lésbicas
e bissexuais.
16) Capacitar os profissionais da área da Saúde com parcerias com o CRT.
17) Reformular o Plano Municipal de Saúde Integral para a População LGBT EM PARCERIA
COM o CMADS, incluindo as propostas apresentadas nesse documento
18) Criação uma cadeira para a população LGBT no Conselho municipal de Saúde.
EIXO II
Direitos Humanos, Violência e Segurança Pública
Diagnóstico
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A violência, assédio, discriminação, exclusão, estigma e preconceitos roubam a integridade
daquelas pessoas sujeitas a esses abusos, podendo enfraquecer seu senso de auto-estima e
de pertencimento à comunidade, levando muitas dessas pessoas a reprimirem sua identidade,
terem vidas marcadas pelo medo, violência e invisibilidade.
A ausência de uma política efetiva com foco na Segurança Pública permite sistematicamente
uma afronta à dignidade e a integridade da população LGBT, o prejuízo é ainda maior quando
analisamos pela perspectiva da população de travestis, mulheres transexuais e homens trans,
neste caso o prejuízo se caracteriza pelo direito fundamental que é o direito ao nome e a
identidade.
A situação em que vive as travestis e transexuais no município de São Carlos e em grande
parte do país endossa a urgência na criação de políticas públicas focadas. Considera-se ainda
que o município de São Carlos é uma cidade jovem, em processo de crescimento e
desenvolvimento sócio-econômico, portanto, não se pode permitir que a inércia e a falta de
ações sejam molas propulsoras para o avanço da exclusão social que ronda essa população,
além do que, a omissão neste segmento caracteriza o fortalecimento do ciclo permanente e
crônico da violência e da criminalidade.
Não é possível traçar com precisão um retrato dos crimes contra a população LGBT, em
função destes não possuírem uma categoria própria nas estatísticas oficiais – o que dificulta
substancialmente as ações de prevenção e enfrentamento por parte da Segurança Pública.
Propostas:
1) Promover seminários e fóruns de discussão sobre o reconhecimento dos direitos humanos
da população LGBT, com diversos setores da sociedade, para subsidiar políticas públicas bem
como monitorar e exercer o controle social sobre o combate à LGBTfobia e a promoção da
cidadania LGBT no Município de Ribeirão Preto.
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2) Garantir que o recorte de orientação sexual e de identidade de gênero perpasse todas as
políticas do município buscando executar e implementar políticas não-segregacionistas e mais
inclusivas.
3) Que Ribeirão Preto proponha a instalação de uma delegacia especial de crimes de
intolerância à SSP (seguindo os moldes da DECRADI “Delegacia de Crimes Raciais e Delitos
de Intolerância”);
4) Criação de um centro de referência LGBT com a seguinte estrutura: equipe multidisciplinar
com psicólogos, psicopedagogos, assistente social e assessoria jurídica, equipe administrativa,
entre outros que sejam necessários, com funcionamento 24 horas;
5) Criação de sanções administrativas no âmbito municipal para pessoas físicas e jurídicas,
incluindo servidores públicos, que cometam ou permitam ações LGBTfóbicas, e que essas
sejam amplamente divulgadas, através de campanhas, para todos os setores da população
Ribeirão Pretana,
6) Instituir parceria entre movimentos sociais e diferentes secretarias municipais a fim de
promover ações conjuntas e intersetorializadas para todo dia 29 de agosto e 29 de Janeiro,
instituídos nacionalmente como Dia da Visibilidade Lésbica e Dia da Visibilidade de Travestis e
Transexuais respectivamente, assim como ocorre no dia 17 de Maio (Dia Municipal de Luta
Contra Homofobia);
7) Capacitar e sensibilizar gestores, de forma continuada, operadores de direito e agentes
sociais de Ribeirão Preto na área de segurança pública com ênfase na orientação sexual,
identidade de gênero e outros temas de Direitos Humanos;
8) Inclusão nos Registros de órgãos de Segurança Pública de campo para registro de
motivação da violência LGBTfóbica, bem como de campo de identificação da orientação sexual
e identidade de gênero, que inclua um campo de auto-identificação para pessoas que não se
sentem contempladas com a nomenclatura LGBT;
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9) Garantir que a DDM – Delegacia de Defesa da Mulher acolha e registre em seus boletins
agressões contra travestis e mulheres transexuais, com base nas recentes decisões do
Conselho Nacional LGBT (resolução 13/2015) e pela garantia do respeito à identidade.
10) Promover a transversalidade na proposição e implementação das políticas públicas
municipais: o combate à LGBTfobia requer ações integradas entre as áreas de segurança,
educação, assistência social, cidadania, saúde, dentre outras.
11) Prevenir a violência por meio de campanhas informativas anuais, com cartilhas e
cartazes para orientar a população, em especial profissionais da área de segurança pública,
quanto aos direitos da população LGBT.
12) Estabelecer, especialmente para crianças e jovens, programas sociais de apoio para o
enfrentamento à vulnerabilidade oriunda da falta de moradia, da exclusão social, da violência
doméstica e de outras formas de violência em razão da orientação sexual e identidade de
gênero.
13) Criação de um equipamento online no portal da Prefeitura para que a CMADS possa
divulgar suas ações bem como receber denúncias de LGBTfobia, de maneira sigilosa;
14) Estabelecer mecanismos legais de formação continuada, através de cursos que
contemple Orientação Sexual e Identidade de Gênero para os agentes da Polícia Civil e Militar
do município, a Guarda Municipal de Ribeirão Preto, empresas que trabalhem com segurança
privada e escola de formação de segurança PATRIMONIAL;
15) Que a Reitoria DIRETORIAS das Universidades instaladas no município, em parceria
com os diversos órgãos instituídos (conselho) acompanhe e aconselhe os eventos culturais,
artísticos e esportivos municipais e universitários, com o intuito de prevenir ações de natureza
LGBTfóbicas nesses espaços;
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16) Que haja ampla divulgação, inclusive com a fixação do texto da lei Estadual n 10.948 de
2001 nos espaços públicos e privados do município;
17) Que os funcionários que trabalham com medidas sócio-educativas no município
participem de formações que contemplem Orientação Sexual e Identidade de Gênero e que
haja um acompanhamento periódico PELO Conselho Municipal da Diversidade Sexual.
18) Criar a carteira de identidade social do Estado com nome social de pessoas Travestis e
Transexuais.
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Diagnóstico
Tendo em vista os processos de globalização caracterizados pela rápida evolução das
tecnologias da informação e da comunicação, surgem novas condições e ameaças aos
diálogos renovados entre culturas, civilizações e grupos sociais. Sendo assim, estamos diante
do grande desafio de reconhecer e valorizar a diversidade cultural e assim considerá-la como
patrimônio comum da humanidade, fomentando a produção cultural LGBT e de outras formas
de identidade de gênero, sexualidade e afetividade, que englobe as mais diversas
manifestações artísticas e culturais, como os autênticos shows performáticos de transformismo,
as Paradas do Orgulho LGBT, mostras cinematográficas, artesanato, exposições, etc. Também
consideramos de suma importância a preservação e memória das manifestações artísticas e
culturais supracitadas.
Em função da LGBTfobia, da invisibilidade reforçada pela cultura machista enraizada em
algumas práticas esportivas, a população LGBT e outras formas de identidades de gênero,
sexualidades e afetividades encontra-se fora das políticas públicas voltadas para o esporte.
Entretanto, entendemos este como fator de mudança social, onde todas e todos necessitam
ser incluídos.
Propostas:
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1) Promover a humanização, mobilização e capacitação de gestores públicos, prestadores de
serviços e profissionais do turismo, visando preparar os destinos e produtos regionais para um
atendimento de excelência ao público LGBT e outras formas de identidades de gênero,
sexualidade e afetividade, considerando suas especificidades e combatendo a discriminação
por orientação sexual, identidade de gênero e/ou afetividade.
2) Promover ações de combate à discriminação em virtude de orientação sexual, identidade de
gênero e raça/etnia em todas as instâncias de atuação das respectivas secretarias e
autarquias, dando visibilidade a campanhas municipais, estaduais e federais que tenham esse
objetivo. Assim como propor outras atividades que incentivem uma cultura de esporte não
discriminatória, e que inclua a população LGBT e outras formas de identidades de gênero,
sexualidade e afetividade;
3) Capacitar os grupos LGBT e/ou outras identidades de gênero, sexualidade e afetividade
para elaboração e gestão de projetos culturais e captação de recursos junto às Leis de
Incentivo Cultural, PROAC, da Secretaria da Cultura e outros;
4) Resgatar a memória cultural LGBT do município de Ribeirão Preto, criar espaços para
abrigo do acervo recolhido através do fomento de produtos culturais, como: livros, catálogos,
peças de teatro, filmes, documentários; resgatando os bens materiais e imateriais dessa
população, de forma a promover a circulação deste acervo em exposições itinerantes e
também que seja disponibilizado na internet;
5) Solicitar uma cadeira LGBT na Fundação Feira do Livro de Ribeirão Preto;
6) Estabelecer, em parceria com instituições de ensino superior a criação de acervos que
contemplem publicações, projetos artísticos e pesquisas sobre a população LGBT e outras
formas de identidades de gênero, sexualidades e afetividades desenvolvidas nessas
instituições;
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7) Mapear as instituições públicas e privadas que trabalham com a cultura LGBT,
estabelecendo parcerias que busquem fomentar a cultura LGBT, além de incentivar outras
instituições a desenvolverem trabalhos parecidos;
8) Criar um selo que identifique empresas e estabelecimentos que se comprometam a fornecer
atendimento e tratamento não-discriminatórios, incentivando o turismo LGBT e outras formas
de identidades de gênero, sexualidade e afetividade.
9) Incentivar a produção cultural, como livros, teatro, materiais audiovisuais e eventos ligados
a questões de juventude LGBT e outras formas de identidades de gênero, sexualidade e
afetividade;
10) Desconstruir o modelo heteronormativoiv
e cisnormativov
, impedindo e dialogando para
que as pessoas LGBT e outras formas de identidade de gênero, sexualidade e afetividade não
sejam apresentadas de forma pejorativa na sociedade e nos meios de comunicação;
11) Combater a imagem da cultura heteronormativa e cisnormativa, em que as pessoas que
não se enquadram no padrão dominante são “rotuladas” e discriminadas por sua orientação
sexual e identidade de gênero, através de campanhas para este fim;
12) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias para
assegurar oportunidades de participação da vida cultural a todas as pessoas, independente de
sua orientação sexual e identidade de gênero e com pleno respeito por essas características;
13) Fortalecer projetos públicos específicos de cultura, em parceria com a sociedade civil
organizada, que atendam a população LGBT e outras formas de identidades de gênero,
sexualidades e afetividades, através do Fundo Municipal de Cultura e outras maneiras de
financiamento;
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14) Garantir no PPA o financiamento de atividades culturais voltadas para LGBT e outras
formas de identidades de gênero, sexualidades e afetividades no orçamento do Município;
15) Destinar recursos, preferencialmente no PPA, para a execução e o desenvolvimento de
projetos esportivos nos espaços públicos de esporte e lazer dos estados e municípios, visando
à integração esportiva e social da população LGBT e outras formas de identidades de gênero,
sexualidade e afetividade;
16) Garantir recursos, preferencialmente no PPA, para a criação e execução de campanhas
publicitárias de enfrentamento ao sexismo, e LGBTfobia no esporte, visando a conscientização
de torcidas, times, atletas, técnicos e dirigentes, em respeito às orientações sexuais, às
identidades de gênero e às afetividades.
17) Garantir acesso aos bens culturais à população LGBT e outras formas de identidades de
gênero, sexualidades e afetividades.
18) Garantir que a secretaria de Turismo se comprometa com as atividades LGBT do
MUNICIPIO e Regiões.
Geração de Trabalho, Emprego e Renda.
Diagnóstico
No âmbito das políticas públicas de geração de trabalho e renda – embora se possa verificar
um significativo avanço nas ações de combate à discriminação de gênero e de raça/etnia – há,
ainda, um longo caminho a ser percorrido para implementar ações voltadas ao combate à
LGBTfobia.
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Os trabalhadores LGBT enfrentam a discriminação na contratação, tendo em vista que muitas
empresas preferem não ter em seu quadro de funcionário um LGBT. Devem ter todos os
direitos assegurados previstos nas normas trabalhistas e estatutárias, enquanto trabalhadores
regidos pela CLT ou regime próprio. As pessoas LGBT e principalmente as travestis, mulheres
transexuais e homens trans, se evadem do ambiente escolar, vítimas de LGBTfobia, e em
consequência da não formação escolar, são muitas vezes excluídas da proteção trabalhista,
pois trabalham na informalidade, sem registro na Carteira de Trabalho, ou em profissões ainda
não reconhecidas como tal, como a prostituição. Além disso, as pessoas LGBT são vítimas
daquilo que atualmente é considerado como assédio moral no trabalho, por serem
discriminadas em seu ambiente de trabalho devido a sua orientação sexual e/ou identidade de
gênero.
Acrescentar crítica à situação municipal.
Propostas:
1) Implantar, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social um sistema de
inserção no trabalho da população LGBT, com o principal foco nas expressões de identidades
de gênero, como por exemplo, o programa selo da diversidade, com os seus devidos incentivos
fiscais, publicitários e outros, para estimular a contratação destes indivíduos.
2) Instituir no âmbito do município e regional, o Selo da Diversidade, com vistas a estimular o
mercado de trabalho para a contratação de cidadãos travestis e transexuais, promovendo
resgate social do estado de exclusão e vulnerabilidade.
3) Desenvolver e oferecer campanhas, em parceria com entidades patronais, que incentivem
dentro dos espaços corporativos a convivência, permanência e acolhimento dos indivíduos
LGBTs.
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4) Incluir o público LGBT em ações desenvolvidas no âmbito das políticas de fomento à
economia solidária, com vistas ao apoio ou à criação de empreendimentos econômicos
solidários formados por essa população;
5) Fomentar ações afirmativas (como o programa de humanização desenvolvido pela
EMBRAPA) no campo da intermediação de mão-de-obra junto às instituições públicas e
àquelas que recebem recursos públicos;
6) Promover e apoiar a realização de cursos de capacitação técnico-profissional para preparar
o indivíduo LGBT ao ingresso no mercado de trabalho, em parceria com o setor privado e
organizações da sociedade civil.
7) Fomentar a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens trans em
programas de capacitação profissional, já existentes, tais como PRONATEC, Time do
Emprego, Fortec e outros;
8) Capacitar os profissionais do âmbito da Semas, para o atendimento acolhedor e
humanizado, respeitando o decreto municipal;
9) Articular, em parceria com a Semas, implantação e ampliação de políticas de combate ao
preconceito, assédio moral e discriminação da população LGBT no ambiente de trabalho;
10) Oferecer subsídios por meio da discussão entre movimentos sociais, entidades
acadêmicas, profissionais do sexo e poder público, para a regulamentação e formalização da
atividade sexual remunerada, levando em consideração as liberdades individuais, direitos
trabalhistas e o próprio reconhecimento do Ministério do Trabalho, que já a categoriza como
ocupação.
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11) Criar nos editais de concursos públicos da prefeitura municipal a reserva de vagas
(cotas) para travestis, mulheres transexuais e homens trans, como forma de reparação
histórico-social.
LISTA DE DELEGADOS ELEITOS NA CONFERENCIA MUNICIPAL E
REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP
A delegação eleita nesta Conferência, foi escolhida dentro das
recomendações do CNCD.
Segue lista da delegação por ordem da eleição.
DELEGAÇÃO ELEITA 2º CONFERENCIA LGBT MUNICIPAL E REGIONAL
DE RIBEIRAO PRETO/SP 2015.
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
1ª NOME SOCIAL: AGATHA LIMA
NOME CIVIL: Mariah Agatha Jeremias de Souza Lima
RG: 22 105224-0 –SSP/SP - CPF: 122.222.428-35
FONE: 16 -92656106 - 16- 981721396
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ENDEREÇO: Rua Tajaçu 1498 – BAIRRO: Ipiranga – CIDADE: Ribeirão Preto/SP CEP:
14060-540
RAÇÃ/ ETNIA: Mulata
SEGUIMENTO: Transexual GENERO: Feminino
2- NOME SOCIAL: W. Ricardo
NOME CIVIL: WASGHITON RICARDO ALMEIRA PEREIRA
RG: 45799190-2 - SSP/SP CPF: 36377229844
ENDEREÇO: Rua Aristides Gonçalves de Araújo, 612 BAIRRO: Parque Avelino
CIDADE: Ribeirão Preto/SP CEP: 14077290
FONE: 16- 993832863
RAÇA/ETNIA: negro
SEGUIMENTOS: Gay GENERO: Masculino
3- NOME SOCIAL: Christian Tyller Bonfim
NOME CIVIL: Vanessa Katia Bonfim
RG: 33.335.914-8 –SSP/SP - CPF: 344.922.798-06
ENDEREÇO: Rua Tranquilo Pavan 100 BAIRRO: Alto do Ginásio CIDADE:
SERTAONZINHO
CEP: 14169-257
FONE: 16 991786834
RAÇA/ETNIA: Pardo
SEGUIMENTOS: Homem Trans GENERO: Masculino
4-NOME SOCIAL: Jenny Souza
NOME CIVIL: Jeniffer Cristina da Luz de Souza
RG:
CPF: 429.828.898-62
ENDEREÇO: Rua Tranquilo Pavan 100 BAIRRO: Alto do Ginásio CIDADE:
Sertãozinho CEP: 14169-257
FONE: 16-991786834
RAÇA/ETNIA: Mulata
SEGUIMENTOS: GENERO: Feminino
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5-NOME SOCIAL: Carol Haram
NOME CIVIL: Maria Carolina Macuco do Prado Haram
RG: 21723796 SSP/SP
CPF: 15611638805
ENDEREÇO: Rua José Bianchi, 265 BAIRRO: Nova Ribeirânia CIDADE: Ribeirão Preto
CEP: CEP 140420
FONE: 16 34514312
RAÇA/ETNIA: Branca
SEGUIMENTOS: CIS GENERO: Feminino
6-NOME SOCIAL: Ruy Barros
NOME CIVIL: Ruy Rego Barros
RG: 10597253 SSSP/SP
CPF: 032543758-07
ENDEREÇO: Rua Piauí 2170 BAIRRO: Ipiranga CIDADE: Ribeirão Preto CEP:
14060-530
FONE: 16 39345459 982185082 RAÇA/ETNIA: Branco
SEGUIMENTOS: BISEXUAL GENERO: Masculino
7-NOME SOCIAL: Luiz Miguel
NOME CIVIL: Luiz Henrique Miguel
RG: 424658094 SSP/SP CPF: 35821643813
ENDEREÇO: Rua Olavo Bilac 515 BAIRRO: Vila Seixas CIDADE:
RIBEIRÃO Preto/SP CEP: 14020020
FONE: 16 9 8809 6497
RAÇA/ETNIA: Branco
SEGUIMENTOS: GAY GENERO: Masculino
8-NOME SOCIAL: Silvinho Flores
NOME CIVIL: Silvio Carlos Missão
RG: 18.145.616.3 SSP/SP CPF: 088.517.408.95
ENDEREÇO: Rua Joaquim dos Santos 1066 BAIRRO: jardim das Rosas CIDADE:
Serrana/SP CEP: 14150-000
FONE: 16:3987.7184 - 16 99205-1502
RAÇA/ETNIA: Branco
22
SEGUIMENTOS: Gay GENERO: Masculino
9- NOME SOCIAL: Rodrigo Carvalho
NOME CIVIL: Rodrigo da Silva Cavalheiro
RG: 306195719 SSP/SP CPF: 28069134895
ENDEREÇO: Rua Expedicionário Lellis 1619 BAIRRO: centro CIDADE: Ribeirão
Preto/sp CEP: 14160-750
FONE: 16 992966468
RAÇA/ETNIA: Branco
SEGUIMENTOS: GAY GENERO: Masculino
SOCIEDADE CIVIL
DELEGADOS ELEITOS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO
10-NOME SOCIAL: Regina Brito
NOME CIVIL: Regina Helena Brito de Souza.
RG: 6 190 349-8 SSP/SP CPF: 747 087 408-91
ENDEREÇO: Rua: Benedita Rodrigues Domingos, 889 - Edifício Oslo apto 62
BAIRRO: Lagoinha CIDADE: Ribeirão Preto/SP CEP: 14095-050
FONE: 16- 9 8164-4352
RAÇA/ETNIA: Negra GENERO: Feminino PODER PUBLICO
11- NOME SOCIAL
NOME CIVIL: Fabiana Borges Fernandes
RG: 21445500-2 CPF: 257 561 038
ENDEREÇO: Guilherme Cintra Coelho 350 BAIRRO: City Ribeirão CIDADE: Ribeirão
Preto CEP 14025-520
FONE: 16- 3611-6015 - 16-99195945
RAÇA/ETNIA: Branca GENERO: Feminino PODER PUBLICO
Ribeirão Preto, 1 de setembro de 2015
22
Maria Sodré
Secretária Municipal de Assistência Social
Carolina Háram Colluci
Presidente do Conselho Municipal
da Diversidade Sexual
Darcy Vera
Prefeita
i
É o termo utilizado para se referir ao preconceito e à discriminação em razão de orientação sexual, contra gays, lésbicas
(lesbofobia) ou bissexuais (bifobia). Medo, desprezo, antipatia, aversão ou ódio contra homossexuais.
ii
Prenome adotado pela por travestis, mulheres transexuais e homens trans, que corresponde à forma pela qual se
coloca, se reconhece e se identifica socialmente.
iii
Pessoa que possui uma identidade de gênero diferente do sexo biológico.
iv
Termo preconceituoso que designa que a heterossexualidade é a única orientação sexual que deve existir enquanto
norma e regra.
v
Cisnormativo é um termo novo e segue a mesma análise da heteronormatividade. Entretanto, neste termo a lógica
compreende não os aspectos da orientação sexual como norma, mas os padrões de corpo/gênero como norma. Uma
pessoa cis é uma pessoa na qual o sexo designado ao nascer + sentimento interno/subjetivo de sexo +
gênero designado ao nascer + sentimento interno/subjetivo de gênero, estão “alinhados” ou “deste mesmo
lado” – o prefixo cis em latim significa “deste lado” (e não do outro), uma pessoa cis pode ser tanto
cissexual e cisgênera mas nem sempre, porém em geral ambos.” Uma pessoa cis é aquela que
politicamente mantém um status de privilégio em detrimentos das pessoas trans*, dentro da cisnorma. Ou
seja, ela é politicamente vista como “alinhada” dentro de seu corpo e de seu gênero. Isso significa que
sexo é entendido como pré-dado e associado dimorficamente (homem-pênis/mulher-vagina) e a ele são
atribuídos valores generificados que inscrevem o corpo em um sistema binário; “corpo masculino” e
“corpo feminino”.

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2ª Conferência Municipal e Regional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais(Ribeirão Preto, 01/08/2015)

  • 1. 22 2ª Conferência Municipal e Regional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais “Por um Brasil que criminalize a violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais” “Reavaliando o Plano Municipal de Políticas para a Diversidade Sexual” Em 1ª de agosto de dois mil e quinze aconteceu a 2º conferencia Municipal e Regional de Ribeirão Preto/SP com a presença de 105 pessoas entre SOCIEDADE CIVIL e PODER PUBLICO. Este documento contém propostas por EIXOS e DELEGAÇÃO eleita em plenária para representar a Região de Ribeirão Preto á 3º Conferencia Estadual LGBT de São PAULO. RELATORIA FINAL EIXO I Educação Diagnóstico: A educação básica brasileira produziu, mediante seus conselhos, professoras (es), estudos acadêmicos e outras instâncias diversas mudanças no combate a LGBTfobias nos últimos cinco anos. Sabemos que uma educação antirracista, anti-LGBTfóbica, é mais do que importante, é primordial no acesso e permanência da população LGBT. Aprender com a diferença é adquirir competências diversas, a diversidade é pedagógica e produz respeito e não discriminação. No âmbito estadual temos o decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 que: institui o plano estadual de enfrentamento à homofobiai e promoção da cidadania LGBT e dá providências correlatas, onde afirma diversas metas para educação estadual. Temos a deliberação do Conselho Estadual de Educação (CEE) n° 125/14 que: dispõe sobre a inclusão de nome socialii nos registros escolares das instituições públicas e privadas no sistema de ensino do estado de São Paulo e dá outras providencias correlatas. Em Ribeirão Preto nossas alunas e alunos Transexuaisiii têm o direito aos seus nomes sociais mediante o Decreto nº 194/14, que garante às pessoas travestis e transexuais o uso do nome social nos registros municipais no âmbito da administração direta e indireta. O conselho Municipal á Atenção a
  • 2. 22 Diversidade Sexual junto a movimentos sociais organizados promovem debates e formações com alunas (os) e professoras (es) no âmbito da municipalidade para ressaltar as demandas da Diversidade no espaço escolar (Anos Inicias e Finais do Fundamental e EJA-Educação de Jovens e Adultos). Ressaltando que valorizar o diálogo com o “outro” e o convívio pacífico e respeitoso de todas as diferenças, é preciso fazer com que as diferenças não sejam motivo de interiorização, silenciamentos, constrangimentos, insultos e agressões (Bullying). Discutir amplamente a educação para a diversidade faz-se tarefa urgente, para que possamos de fato promover o acesso a todos e todas à educação. Propostas: 1) Levar a discussão sobre a temática, por meio de manifestações artísticas (por exemplo, cinema, teatro, música, circo e outras), para o interior do Estado (nos municípios), locais mais carentes de discussão e com índices altos de LGBTfobia; 2) Inserção e desenvolvimento das temáticas LGBT nos sistemas de educação instalados no município (sejam eles municipais, estaduais, federais ou da iniciativa privada), promovendo o respeito e o reconhecimento da diversidade da orientação sexual e identidade de gênero; 3) Promover políticas educacionais e de informação direcionadas a sociedade para o respeito e a defesa da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero; 4) Tendo em vista a evasão de Travestis e Transexuais do sistema de ensino, que os projetos e programas desenvolvidos no município em relação à educação sejam amplamente divulgados para toda sociedade, incluindo população LGBT, em especial o programa alfabetização e Educação de Jovens Adultos (EJA); criar núcleos do EJA em locais próximos a essa população, com parcerias com ONGS. 5) Criar um programa de bolsas de estudo que incentive a qualificação e/ou educação profissional e a permanência no sistema de ensino de Travestis e Transexuais em diversas
  • 3. 22 áreas – tendo como referência o programa Transcidadania desenvolvido no município de São Paulo; 6) Estimular e fomentar a criação e o fortalecimento de instituições, grupos e núcleos de estudos acadêmicos, bem como a realização de eventos de divulgação científica sobre sexualidades (em especial sobre orientação sexual e identidade de gênero) nas diversas áreas do conhecimento como direitos humanos, saúde, cultura e educação, com vistas a promover a produção e a difusão de conhecimentos que contribuam para a superação da violência, do preconceito e da discriminação em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero, fortalecendo parcerias entre iniciativa privada , ONGs e poder público. 7) Orientar a escolha de materiais didáticos e paradidáticos e materiais específicos para a formação de profissionais da educação para a promoção do reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero, inclusive em linguagens e tecnologias que contemplem as necessidades das pessoas com deficiências; 8) Produzir, apoiar e divulgar pesquisas que analisem concepções pedagógicas, currículos, rotinas, atitudes e práticas adotadas no ambiente escolar diante da diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero, para contribuir para a implementação de políticas educacionais voltadas para a superação do preconceito, da discriminação e da violência sexista e LGBTfóbica; 9) Estruturar metodologias que permitam categorizar as questões de orientação sexual e identidade de gênero no sistema de coletas de dados educacionais, para o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de educação, incluindo indicadores de violência por motivo de orientação sexual e/ou identidade de gênero, em parceria com o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual. Que esses dados coletados estejam disponíveis para consulta, respeitando a privacidade garantida por lei;
  • 4. 22 10) Incluir nos programas de distribuição de livros para as bibliotecas públicas e escolares, obras científicas e literárias que abordem as temáticas de gênero e diversidade sexual, que não sejam LGBTfóbicos, sexistas, classistas e racistas, para os públicos infanto-juvenil e adulto; 11) Promover a formação continuada dos gestores públicos, em especial da área de educação (diretores, coordenadores pedagógicos, funcionários da secretaria de educação e integrantes do Conselho de Educação) através de oficinas, palestras e cursos, que alinhem teoria e prática na introdução da temática da diversidade sexual e de gênero no sistema educacional; 12) Realizar, de forma permanente, formação docente continuada sobre a temática da diversidade sexual e de gênero, capacitando os educadores para acolherem os estudantes LGBT (principalmente aqueles mais vulneráveis que estão propensos à evasão escolar, como Travestis e Transexuais), combater a LGBTfobia, permitindo a discussão sobre as diferenças de gênero e sexualidade com todos os estudantes. 13) Envolver a comunidade escolar na discussão sobre diversidade sexual e de gênero a partir da ocupação da escola como espaço público de todas e todos, dentro da perspectiva dos direitos humanos e valorizando as diferenças através de diversas expressões artísticas, culturais, políticas, sociais, econômicas, filosóficas, etc; 14) Incluir o tema da diversidade sexual e de gênero transversalmente com caráter curricular como componente de formação dos cursos nas Instituições de Ensino Superior; 15) Promover o desenvolvimento de temas como sexualidade, gênero e diversidade sexual e suas interfaces com questões sociais, culturais e políticas. Uma vez que a complexidade dessas questões, devem ser feitas a partir de temáticas sociais que se dão no âmbito da escola.
  • 5. 22 Saúde Diagnóstico O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Brasileira, está baseado em um conjunto de princípios e o primeiro deles é a universalidade. Isso significa que todos, indistintamente, têm direito ao acesso gratuito aos seus serviços. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O grande desafio da promoção da equidade para a população LGBT, incluindo todas as formas de gêneros, sexualidades e afetividades, devem ser compreendidos a partir da perspectiva de suas vulnerabilidades específicas e do reconhecimento da complexidade da saúde dessa população. O grande marco histórico para esta população foi o reconhecimento das demandas, resguardando suas especificidades no que diz respeito ao processo saúde-doença. Um dos pontos cruciais é o combate a todas as formas de discriminação de gênero e sexualidade, estratégia fundamental e estruturante para a garantia do acesso aos serviços e da qualidade da atenção sem preconceito e sem discriminação! A garantia ao atendimento à saúde é uma prerrogativa de todo cidadão e cidadã brasileiros, respeitando-se suas especificidades de gênero, classe social, raça/etnia, geração, orientação e práticas afetivas e sexuais e requerem planos contendo estratégias e metas sanitárias e suas execuções passam por desafios para as ações da sociedade civil nas suas mais variadas modalidades de organização com os governos para a garantia do direito à saúde, e compromissos de todas as instâncias especialmente das secretarias estaduais e municipais de saúde, dos conselhos de saúde e de todas as áreas do Ministério da Saúde.
  • 6. 22 Propostas: 1) Capacitar profissionais da área da saúde, por meio de campanhas, cursos, palestras e etc., inclusive gestores e supervisores das unidades, sobre diversidade sexual e identidade de gênero, buscando uma assistência de qualidade e livre de preconceitos, humanizando e qualificando a atenção em todos os níveis, tendo como missão a redução das iniquidades em saúde, o combate ao preconceito e à discriminação no Sistema Único de Saúde (SUS) e orientar a Rede de Saúde privada, em parceria com o CMADS e Conselho Municipal de Saúde. 2) Proporcionar treinamento continuado e educação permanente aos profissionais da saúde que atuam em todos os âmbitos dos serviços de saúde do Município sob sua responsabilidade, para o atendimento da população LGBT, incluindo todas as formas de gênero, sexualidade e afetividade. 3) Ampliar o acesso ao atendimento nos equipamentos públicos municipais de forma que abranja todo o polo regional Ribeirão Preto, garantindo o respeito às pessoas e acolhimento com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades específicas de forma integral, humanizada e não discriminatória. 4) Que os diversos profissionais de saúde do município estejam capacitados e humanizados para o atendimento de forma integral de Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans, para que respeitem seu nome social e sua identidade de gênero, de acordo com a Portaria do SUS nº 1820, de 13 de agosto de 2009, e Decreto Municipal e Estadual. 5) Inclusão nos prontuários de atendimento dos campos: Orientação sexual, Identidade de Gênero e Nome social, por auto identificação, que deverá ser respeitado durante todo
  • 7. 22 atendimento da rede Pública de Saúde, em cumprimento do Decreto Municipal (?) e da Portaria do SUS nº 1820, de 13 de agosto de 2009; 6) Que o Ministério da Saúde referende aos serviços de saúde públicos e privados, a obrigatoriedade do uso do nome social, nesses casos, deve-se informar a administração do serviço de saúde, mediante protocolo. 7) Considerando a violência LGBTfóbica no âmbito da saúde pública, propomos a revisão das fichas de notificação de violência com a Inclusão dos campos: “Nome social”, identidade de gênero e orientação sexual, o CMADS, que deve acompanhar os casos; 8) Fortalecer campanhas de prevenção e redução de danos que abordem os riscos do uso do silicone industrial, DSTS, hormonioterapia sem prescrição médica, prevenção de câncer de mama e útero e câncer de próstata para a população gay, uso de álcool e outras drogas, dentre outras especificidades em parceria com a sociedade civil, ensino Superior e ONGs, visando cobertura efetiva para toda a população do município, focando as populações lgbt vulneráveis em locais estratégicos; 9) Criação do ambulatório municipal para atenção integral à saúde de travestis, mulheres transexuais e homens trans, com ampliação e capacitação da equipe multidisciplinar abrangendo todas as etapas do processo transexualizador, em caráter emergencial. 10) Ampliar a estrutura física do ambulatório se sexualidade do HC de Ribeirão Preto, credenciando para a realização do Processo Transexualizador no polo regional de Ribeirão Preto. 11) Fortalecer a participação e a representação da população LGBT nas instâncias de controle social do SUS; a partir, principalmente, da criação, no Conselho Municipal de Saúde, de uma cadeira específica para um representante da população LGBT, REFERENDADO pelo CMADS.
  • 8. 22 12) Executar estudos que permitam obter indicadores das condições sociais e de saúde da população LGBT no município, através da Secretaria de Saúde em parceria com outros setores da rede pública. 13) Aprofundar a discussão sobre a Despatologização das Identidades Trans previsto no Código Internacional de Doenças (CID10), junto aos espaços acadêmicos, movimentos sociais, população LGBT e profissionais de saúde. 14) Criação do centro de referência de saúde integral para população LGBT. 15) Promover campanhas específicas e educativas de saúde integral para mulheres lésbicas e bissexuais. 16) Capacitar os profissionais da área da Saúde com parcerias com o CRT. 17) Reformular o Plano Municipal de Saúde Integral para a População LGBT EM PARCERIA COM o CMADS, incluindo as propostas apresentadas nesse documento 18) Criação uma cadeira para a população LGBT no Conselho municipal de Saúde. EIXO II Direitos Humanos, Violência e Segurança Pública Diagnóstico
  • 9. 22 A violência, assédio, discriminação, exclusão, estigma e preconceitos roubam a integridade daquelas pessoas sujeitas a esses abusos, podendo enfraquecer seu senso de auto-estima e de pertencimento à comunidade, levando muitas dessas pessoas a reprimirem sua identidade, terem vidas marcadas pelo medo, violência e invisibilidade. A ausência de uma política efetiva com foco na Segurança Pública permite sistematicamente uma afronta à dignidade e a integridade da população LGBT, o prejuízo é ainda maior quando analisamos pela perspectiva da população de travestis, mulheres transexuais e homens trans, neste caso o prejuízo se caracteriza pelo direito fundamental que é o direito ao nome e a identidade. A situação em que vive as travestis e transexuais no município de São Carlos e em grande parte do país endossa a urgência na criação de políticas públicas focadas. Considera-se ainda que o município de São Carlos é uma cidade jovem, em processo de crescimento e desenvolvimento sócio-econômico, portanto, não se pode permitir que a inércia e a falta de ações sejam molas propulsoras para o avanço da exclusão social que ronda essa população, além do que, a omissão neste segmento caracteriza o fortalecimento do ciclo permanente e crônico da violência e da criminalidade. Não é possível traçar com precisão um retrato dos crimes contra a população LGBT, em função destes não possuírem uma categoria própria nas estatísticas oficiais – o que dificulta substancialmente as ações de prevenção e enfrentamento por parte da Segurança Pública. Propostas: 1) Promover seminários e fóruns de discussão sobre o reconhecimento dos direitos humanos da população LGBT, com diversos setores da sociedade, para subsidiar políticas públicas bem como monitorar e exercer o controle social sobre o combate à LGBTfobia e a promoção da cidadania LGBT no Município de Ribeirão Preto.
  • 10. 22 2) Garantir que o recorte de orientação sexual e de identidade de gênero perpasse todas as políticas do município buscando executar e implementar políticas não-segregacionistas e mais inclusivas. 3) Que Ribeirão Preto proponha a instalação de uma delegacia especial de crimes de intolerância à SSP (seguindo os moldes da DECRADI “Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância”); 4) Criação de um centro de referência LGBT com a seguinte estrutura: equipe multidisciplinar com psicólogos, psicopedagogos, assistente social e assessoria jurídica, equipe administrativa, entre outros que sejam necessários, com funcionamento 24 horas; 5) Criação de sanções administrativas no âmbito municipal para pessoas físicas e jurídicas, incluindo servidores públicos, que cometam ou permitam ações LGBTfóbicas, e que essas sejam amplamente divulgadas, através de campanhas, para todos os setores da população Ribeirão Pretana, 6) Instituir parceria entre movimentos sociais e diferentes secretarias municipais a fim de promover ações conjuntas e intersetorializadas para todo dia 29 de agosto e 29 de Janeiro, instituídos nacionalmente como Dia da Visibilidade Lésbica e Dia da Visibilidade de Travestis e Transexuais respectivamente, assim como ocorre no dia 17 de Maio (Dia Municipal de Luta Contra Homofobia); 7) Capacitar e sensibilizar gestores, de forma continuada, operadores de direito e agentes sociais de Ribeirão Preto na área de segurança pública com ênfase na orientação sexual, identidade de gênero e outros temas de Direitos Humanos; 8) Inclusão nos Registros de órgãos de Segurança Pública de campo para registro de motivação da violência LGBTfóbica, bem como de campo de identificação da orientação sexual e identidade de gênero, que inclua um campo de auto-identificação para pessoas que não se sentem contempladas com a nomenclatura LGBT;
  • 11. 22 9) Garantir que a DDM – Delegacia de Defesa da Mulher acolha e registre em seus boletins agressões contra travestis e mulheres transexuais, com base nas recentes decisões do Conselho Nacional LGBT (resolução 13/2015) e pela garantia do respeito à identidade. 10) Promover a transversalidade na proposição e implementação das políticas públicas municipais: o combate à LGBTfobia requer ações integradas entre as áreas de segurança, educação, assistência social, cidadania, saúde, dentre outras. 11) Prevenir a violência por meio de campanhas informativas anuais, com cartilhas e cartazes para orientar a população, em especial profissionais da área de segurança pública, quanto aos direitos da população LGBT. 12) Estabelecer, especialmente para crianças e jovens, programas sociais de apoio para o enfrentamento à vulnerabilidade oriunda da falta de moradia, da exclusão social, da violência doméstica e de outras formas de violência em razão da orientação sexual e identidade de gênero. 13) Criação de um equipamento online no portal da Prefeitura para que a CMADS possa divulgar suas ações bem como receber denúncias de LGBTfobia, de maneira sigilosa; 14) Estabelecer mecanismos legais de formação continuada, através de cursos que contemple Orientação Sexual e Identidade de Gênero para os agentes da Polícia Civil e Militar do município, a Guarda Municipal de Ribeirão Preto, empresas que trabalhem com segurança privada e escola de formação de segurança PATRIMONIAL; 15) Que a Reitoria DIRETORIAS das Universidades instaladas no município, em parceria com os diversos órgãos instituídos (conselho) acompanhe e aconselhe os eventos culturais, artísticos e esportivos municipais e universitários, com o intuito de prevenir ações de natureza LGBTfóbicas nesses espaços;
  • 12. 22 16) Que haja ampla divulgação, inclusive com a fixação do texto da lei Estadual n 10.948 de 2001 nos espaços públicos e privados do município; 17) Que os funcionários que trabalham com medidas sócio-educativas no município participem de formações que contemplem Orientação Sexual e Identidade de Gênero e que haja um acompanhamento periódico PELO Conselho Municipal da Diversidade Sexual. 18) Criar a carteira de identidade social do Estado com nome social de pessoas Travestis e Transexuais. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer Diagnóstico Tendo em vista os processos de globalização caracterizados pela rápida evolução das tecnologias da informação e da comunicação, surgem novas condições e ameaças aos diálogos renovados entre culturas, civilizações e grupos sociais. Sendo assim, estamos diante do grande desafio de reconhecer e valorizar a diversidade cultural e assim considerá-la como patrimônio comum da humanidade, fomentando a produção cultural LGBT e de outras formas de identidade de gênero, sexualidade e afetividade, que englobe as mais diversas manifestações artísticas e culturais, como os autênticos shows performáticos de transformismo, as Paradas do Orgulho LGBT, mostras cinematográficas, artesanato, exposições, etc. Também consideramos de suma importância a preservação e memória das manifestações artísticas e culturais supracitadas. Em função da LGBTfobia, da invisibilidade reforçada pela cultura machista enraizada em algumas práticas esportivas, a população LGBT e outras formas de identidades de gênero, sexualidades e afetividades encontra-se fora das políticas públicas voltadas para o esporte. Entretanto, entendemos este como fator de mudança social, onde todas e todos necessitam ser incluídos. Propostas:
  • 13. 22 1) Promover a humanização, mobilização e capacitação de gestores públicos, prestadores de serviços e profissionais do turismo, visando preparar os destinos e produtos regionais para um atendimento de excelência ao público LGBT e outras formas de identidades de gênero, sexualidade e afetividade, considerando suas especificidades e combatendo a discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e/ou afetividade. 2) Promover ações de combate à discriminação em virtude de orientação sexual, identidade de gênero e raça/etnia em todas as instâncias de atuação das respectivas secretarias e autarquias, dando visibilidade a campanhas municipais, estaduais e federais que tenham esse objetivo. Assim como propor outras atividades que incentivem uma cultura de esporte não discriminatória, e que inclua a população LGBT e outras formas de identidades de gênero, sexualidade e afetividade; 3) Capacitar os grupos LGBT e/ou outras identidades de gênero, sexualidade e afetividade para elaboração e gestão de projetos culturais e captação de recursos junto às Leis de Incentivo Cultural, PROAC, da Secretaria da Cultura e outros; 4) Resgatar a memória cultural LGBT do município de Ribeirão Preto, criar espaços para abrigo do acervo recolhido através do fomento de produtos culturais, como: livros, catálogos, peças de teatro, filmes, documentários; resgatando os bens materiais e imateriais dessa população, de forma a promover a circulação deste acervo em exposições itinerantes e também que seja disponibilizado na internet; 5) Solicitar uma cadeira LGBT na Fundação Feira do Livro de Ribeirão Preto; 6) Estabelecer, em parceria com instituições de ensino superior a criação de acervos que contemplem publicações, projetos artísticos e pesquisas sobre a população LGBT e outras formas de identidades de gênero, sexualidades e afetividades desenvolvidas nessas instituições;
  • 14. 22 7) Mapear as instituições públicas e privadas que trabalham com a cultura LGBT, estabelecendo parcerias que busquem fomentar a cultura LGBT, além de incentivar outras instituições a desenvolverem trabalhos parecidos; 8) Criar um selo que identifique empresas e estabelecimentos que se comprometam a fornecer atendimento e tratamento não-discriminatórios, incentivando o turismo LGBT e outras formas de identidades de gênero, sexualidade e afetividade. 9) Incentivar a produção cultural, como livros, teatro, materiais audiovisuais e eventos ligados a questões de juventude LGBT e outras formas de identidades de gênero, sexualidade e afetividade; 10) Desconstruir o modelo heteronormativoiv e cisnormativov , impedindo e dialogando para que as pessoas LGBT e outras formas de identidade de gênero, sexualidade e afetividade não sejam apresentadas de forma pejorativa na sociedade e nos meios de comunicação; 11) Combater a imagem da cultura heteronormativa e cisnormativa, em que as pessoas que não se enquadram no padrão dominante são “rotuladas” e discriminadas por sua orientação sexual e identidade de gênero, através de campanhas para este fim; 12) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias para assegurar oportunidades de participação da vida cultural a todas as pessoas, independente de sua orientação sexual e identidade de gênero e com pleno respeito por essas características; 13) Fortalecer projetos públicos específicos de cultura, em parceria com a sociedade civil organizada, que atendam a população LGBT e outras formas de identidades de gênero, sexualidades e afetividades, através do Fundo Municipal de Cultura e outras maneiras de financiamento;
  • 15. 22 14) Garantir no PPA o financiamento de atividades culturais voltadas para LGBT e outras formas de identidades de gênero, sexualidades e afetividades no orçamento do Município; 15) Destinar recursos, preferencialmente no PPA, para a execução e o desenvolvimento de projetos esportivos nos espaços públicos de esporte e lazer dos estados e municípios, visando à integração esportiva e social da população LGBT e outras formas de identidades de gênero, sexualidade e afetividade; 16) Garantir recursos, preferencialmente no PPA, para a criação e execução de campanhas publicitárias de enfrentamento ao sexismo, e LGBTfobia no esporte, visando a conscientização de torcidas, times, atletas, técnicos e dirigentes, em respeito às orientações sexuais, às identidades de gênero e às afetividades. 17) Garantir acesso aos bens culturais à população LGBT e outras formas de identidades de gênero, sexualidades e afetividades. 18) Garantir que a secretaria de Turismo se comprometa com as atividades LGBT do MUNICIPIO e Regiões. Geração de Trabalho, Emprego e Renda. Diagnóstico No âmbito das políticas públicas de geração de trabalho e renda – embora se possa verificar um significativo avanço nas ações de combate à discriminação de gênero e de raça/etnia – há, ainda, um longo caminho a ser percorrido para implementar ações voltadas ao combate à LGBTfobia.
  • 16. 22 Os trabalhadores LGBT enfrentam a discriminação na contratação, tendo em vista que muitas empresas preferem não ter em seu quadro de funcionário um LGBT. Devem ter todos os direitos assegurados previstos nas normas trabalhistas e estatutárias, enquanto trabalhadores regidos pela CLT ou regime próprio. As pessoas LGBT e principalmente as travestis, mulheres transexuais e homens trans, se evadem do ambiente escolar, vítimas de LGBTfobia, e em consequência da não formação escolar, são muitas vezes excluídas da proteção trabalhista, pois trabalham na informalidade, sem registro na Carteira de Trabalho, ou em profissões ainda não reconhecidas como tal, como a prostituição. Além disso, as pessoas LGBT são vítimas daquilo que atualmente é considerado como assédio moral no trabalho, por serem discriminadas em seu ambiente de trabalho devido a sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. Acrescentar crítica à situação municipal. Propostas: 1) Implantar, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social um sistema de inserção no trabalho da população LGBT, com o principal foco nas expressões de identidades de gênero, como por exemplo, o programa selo da diversidade, com os seus devidos incentivos fiscais, publicitários e outros, para estimular a contratação destes indivíduos. 2) Instituir no âmbito do município e regional, o Selo da Diversidade, com vistas a estimular o mercado de trabalho para a contratação de cidadãos travestis e transexuais, promovendo resgate social do estado de exclusão e vulnerabilidade. 3) Desenvolver e oferecer campanhas, em parceria com entidades patronais, que incentivem dentro dos espaços corporativos a convivência, permanência e acolhimento dos indivíduos LGBTs.
  • 17. 22 4) Incluir o público LGBT em ações desenvolvidas no âmbito das políticas de fomento à economia solidária, com vistas ao apoio ou à criação de empreendimentos econômicos solidários formados por essa população; 5) Fomentar ações afirmativas (como o programa de humanização desenvolvido pela EMBRAPA) no campo da intermediação de mão-de-obra junto às instituições públicas e àquelas que recebem recursos públicos; 6) Promover e apoiar a realização de cursos de capacitação técnico-profissional para preparar o indivíduo LGBT ao ingresso no mercado de trabalho, em parceria com o setor privado e organizações da sociedade civil. 7) Fomentar a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens trans em programas de capacitação profissional, já existentes, tais como PRONATEC, Time do Emprego, Fortec e outros; 8) Capacitar os profissionais do âmbito da Semas, para o atendimento acolhedor e humanizado, respeitando o decreto municipal; 9) Articular, em parceria com a Semas, implantação e ampliação de políticas de combate ao preconceito, assédio moral e discriminação da população LGBT no ambiente de trabalho; 10) Oferecer subsídios por meio da discussão entre movimentos sociais, entidades acadêmicas, profissionais do sexo e poder público, para a regulamentação e formalização da atividade sexual remunerada, levando em consideração as liberdades individuais, direitos trabalhistas e o próprio reconhecimento do Ministério do Trabalho, que já a categoriza como ocupação.
  • 18. 22 11) Criar nos editais de concursos públicos da prefeitura municipal a reserva de vagas (cotas) para travestis, mulheres transexuais e homens trans, como forma de reparação histórico-social. LISTA DE DELEGADOS ELEITOS NA CONFERENCIA MUNICIPAL E REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP A delegação eleita nesta Conferência, foi escolhida dentro das recomendações do CNCD. Segue lista da delegação por ordem da eleição. DELEGAÇÃO ELEITA 2º CONFERENCIA LGBT MUNICIPAL E REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO/SP 2015. REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 1ª NOME SOCIAL: AGATHA LIMA NOME CIVIL: Mariah Agatha Jeremias de Souza Lima RG: 22 105224-0 –SSP/SP - CPF: 122.222.428-35 FONE: 16 -92656106 - 16- 981721396
  • 19. 22 ENDEREÇO: Rua Tajaçu 1498 – BAIRRO: Ipiranga – CIDADE: Ribeirão Preto/SP CEP: 14060-540 RAÇÃ/ ETNIA: Mulata SEGUIMENTO: Transexual GENERO: Feminino 2- NOME SOCIAL: W. Ricardo NOME CIVIL: WASGHITON RICARDO ALMEIRA PEREIRA RG: 45799190-2 - SSP/SP CPF: 36377229844 ENDEREÇO: Rua Aristides Gonçalves de Araújo, 612 BAIRRO: Parque Avelino CIDADE: Ribeirão Preto/SP CEP: 14077290 FONE: 16- 993832863 RAÇA/ETNIA: negro SEGUIMENTOS: Gay GENERO: Masculino 3- NOME SOCIAL: Christian Tyller Bonfim NOME CIVIL: Vanessa Katia Bonfim RG: 33.335.914-8 –SSP/SP - CPF: 344.922.798-06 ENDEREÇO: Rua Tranquilo Pavan 100 BAIRRO: Alto do Ginásio CIDADE: SERTAONZINHO CEP: 14169-257 FONE: 16 991786834 RAÇA/ETNIA: Pardo SEGUIMENTOS: Homem Trans GENERO: Masculino 4-NOME SOCIAL: Jenny Souza NOME CIVIL: Jeniffer Cristina da Luz de Souza RG: CPF: 429.828.898-62 ENDEREÇO: Rua Tranquilo Pavan 100 BAIRRO: Alto do Ginásio CIDADE: Sertãozinho CEP: 14169-257 FONE: 16-991786834 RAÇA/ETNIA: Mulata SEGUIMENTOS: GENERO: Feminino
  • 20. 22 5-NOME SOCIAL: Carol Haram NOME CIVIL: Maria Carolina Macuco do Prado Haram RG: 21723796 SSP/SP CPF: 15611638805 ENDEREÇO: Rua José Bianchi, 265 BAIRRO: Nova Ribeirânia CIDADE: Ribeirão Preto CEP: CEP 140420 FONE: 16 34514312 RAÇA/ETNIA: Branca SEGUIMENTOS: CIS GENERO: Feminino 6-NOME SOCIAL: Ruy Barros NOME CIVIL: Ruy Rego Barros RG: 10597253 SSSP/SP CPF: 032543758-07 ENDEREÇO: Rua Piauí 2170 BAIRRO: Ipiranga CIDADE: Ribeirão Preto CEP: 14060-530 FONE: 16 39345459 982185082 RAÇA/ETNIA: Branco SEGUIMENTOS: BISEXUAL GENERO: Masculino 7-NOME SOCIAL: Luiz Miguel NOME CIVIL: Luiz Henrique Miguel RG: 424658094 SSP/SP CPF: 35821643813 ENDEREÇO: Rua Olavo Bilac 515 BAIRRO: Vila Seixas CIDADE: RIBEIRÃO Preto/SP CEP: 14020020 FONE: 16 9 8809 6497 RAÇA/ETNIA: Branco SEGUIMENTOS: GAY GENERO: Masculino 8-NOME SOCIAL: Silvinho Flores NOME CIVIL: Silvio Carlos Missão RG: 18.145.616.3 SSP/SP CPF: 088.517.408.95 ENDEREÇO: Rua Joaquim dos Santos 1066 BAIRRO: jardim das Rosas CIDADE: Serrana/SP CEP: 14150-000 FONE: 16:3987.7184 - 16 99205-1502 RAÇA/ETNIA: Branco
  • 21. 22 SEGUIMENTOS: Gay GENERO: Masculino 9- NOME SOCIAL: Rodrigo Carvalho NOME CIVIL: Rodrigo da Silva Cavalheiro RG: 306195719 SSP/SP CPF: 28069134895 ENDEREÇO: Rua Expedicionário Lellis 1619 BAIRRO: centro CIDADE: Ribeirão Preto/sp CEP: 14160-750 FONE: 16 992966468 RAÇA/ETNIA: Branco SEGUIMENTOS: GAY GENERO: Masculino SOCIEDADE CIVIL DELEGADOS ELEITOS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO 10-NOME SOCIAL: Regina Brito NOME CIVIL: Regina Helena Brito de Souza. RG: 6 190 349-8 SSP/SP CPF: 747 087 408-91 ENDEREÇO: Rua: Benedita Rodrigues Domingos, 889 - Edifício Oslo apto 62 BAIRRO: Lagoinha CIDADE: Ribeirão Preto/SP CEP: 14095-050 FONE: 16- 9 8164-4352 RAÇA/ETNIA: Negra GENERO: Feminino PODER PUBLICO 11- NOME SOCIAL NOME CIVIL: Fabiana Borges Fernandes RG: 21445500-2 CPF: 257 561 038 ENDEREÇO: Guilherme Cintra Coelho 350 BAIRRO: City Ribeirão CIDADE: Ribeirão Preto CEP 14025-520 FONE: 16- 3611-6015 - 16-99195945 RAÇA/ETNIA: Branca GENERO: Feminino PODER PUBLICO Ribeirão Preto, 1 de setembro de 2015
  • 22. 22 Maria Sodré Secretária Municipal de Assistência Social Carolina Háram Colluci Presidente do Conselho Municipal da Diversidade Sexual Darcy Vera Prefeita
  • 23. i É o termo utilizado para se referir ao preconceito e à discriminação em razão de orientação sexual, contra gays, lésbicas (lesbofobia) ou bissexuais (bifobia). Medo, desprezo, antipatia, aversão ou ódio contra homossexuais. ii Prenome adotado pela por travestis, mulheres transexuais e homens trans, que corresponde à forma pela qual se coloca, se reconhece e se identifica socialmente. iii Pessoa que possui uma identidade de gênero diferente do sexo biológico. iv Termo preconceituoso que designa que a heterossexualidade é a única orientação sexual que deve existir enquanto norma e regra. v Cisnormativo é um termo novo e segue a mesma análise da heteronormatividade. Entretanto, neste termo a lógica compreende não os aspectos da orientação sexual como norma, mas os padrões de corpo/gênero como norma. Uma pessoa cis é uma pessoa na qual o sexo designado ao nascer + sentimento interno/subjetivo de sexo + gênero designado ao nascer + sentimento interno/subjetivo de gênero, estão “alinhados” ou “deste mesmo lado” – o prefixo cis em latim significa “deste lado” (e não do outro), uma pessoa cis pode ser tanto cissexual e cisgênera mas nem sempre, porém em geral ambos.” Uma pessoa cis é aquela que politicamente mantém um status de privilégio em detrimentos das pessoas trans*, dentro da cisnorma. Ou seja, ela é politicamente vista como “alinhada” dentro de seu corpo e de seu gênero. Isso significa que sexo é entendido como pré-dado e associado dimorficamente (homem-pênis/mulher-vagina) e a ele são atribuídos valores generificados que inscrevem o corpo em um sistema binário; “corpo masculino” e “corpo feminino”.