Requer informacoes da Agencia Nacional de Energia Eletrica (ANEEL)

1. c P I-TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA
REQUERIMENTO N°
CAMARA DOS DEPUTADOS
57/0 9
Comissao Parlamentar de Inquerito destinada a investigar a formac;ao dos
valores das tarifas de energia eletrica no Brasil, a atuac;ao da Agencia Nacional
de Energia Eletrica (ANEEL) na autorizac;ao dos reajustes e reposicionamentos
tarifarios a titulo de reequilibrio economico-financeiro e esclarecer os motivos
pelos quais a tarifa media de energia eletrica no Brasil ser maior do que em
nac;6es do chamado G7, grupo os 7 paises mais desenvolvidos do mundo ­
CPITAELE
REQUERIMENTO nO , de 2009
(Do Sr. Alexandre Santos)
Requer informac;6es da Agencia
Nacional de Energia Eletrica (ANEEL) .
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COMissOes Pllril/f)!ntarn 6d:
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Senhor Presidente, .' 3d, · /~/. ')/YU/ .. j,~ " . !
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REQUEIRO, nos !ermos do § 3° do art 5~d~i~;~P:'d~:·Jt?;;?b.:..!
art. 2° da Lei n° 1.579, de 1952 e do inciso II do art. 36 do Regimento Interno
da Camara dos Deputados, ouvido 0 Plenario desta CPI, sejam requisitadas da
ANEEL as seguintes informac;6es relativas a encargos setoriais:
CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTlvEIS FOSSEIS - CCC
1. Quotas anuais e mensais fixadas/homologadas por esta Agencia para a
CCC, para 0 periodo de janeiro/2000 a julho/2009, desdobradas em
suas sub-contas, por empresa contribuinte e por empresa beneficiaria;
2. Todos os projetos autorizados por esta Agencia a serem sub-rogados
pela CCC, respectivos valores autarizados e realizados mensalmente,
por projeto;
3. Situac;ao em que se encontra 0 ICMS e PIS-PASEP/COFINS dos
combustiveis relativamente a CCC: a) valores mensais efetivamente
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reembolsados pela CCC as empresas beneficiarias; b) valores mensais
a reembolsar e restituic;6es a serem feitas pelas beneficiarias a ecc de
valores reembolsados indevidamente;
RESERVA GLOBAL DE REVERSAo - RGR
4. Valores fixados/homologados e recolhidos, par empresa, para 0 perfodo
de janeiro/2000 a julho/2009 a titulo de RGR;
GER 3. 17.23 004-2 (JUU02)

2. CAMARA DOS DEPUTADOS
ONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO - CDE
5. Quotas anuais e mensais fixadas/homologadas por esta Agencia para a
CDE, para 0 periodo de janeiro/2000 a julho/2009, por empresa
eontribuinte e par empresa beneficiaria;
6. Desdobramento dos valores anuais da CDE em relagao a sua
provenieneia: a) pagamento a titulo de uso do bem publico; b) multas
aplieadas pela Agencia; c) quotas anuais por parte de agentes que
eomereializam energia eletriea com eonsumidor final;
TAXA DE FISCALlZACAo DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA ­
TFSEE
7. Orgamento anual da ANEEL, valares efetivamente reeolhidos, por
agente, a titulo de TFSEE, gastos efetivos, valores repassados e
eontingeneiamentos impostos pelo governo federal, desde 0 inieio das
opera goes da Agencia;
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - P&D
8. Valares anuais e mensa is fixados/homologados par esta Agencia a titulo
de Pesquisa e Desenvolvimento, para 0 per[odo de janeiro/2000 a
julho/2009, desdobrados por empresa;
9. Valores anuais e mensais efetivamente realizados por empresa a titulo
de Pesquisa e Desenvolvimento, para 0 per[odo de janeiro/2000 a
julho/2009, desdobrados em relagao a seu destino: Pesquisa e
Desenvolvimento, Efieieneia Energetiea, Fundb Naeional de
Desenvolvimento da Ciencia e Teenologia e Ministerio de Minas e
Energia;
ENCARGO DE SERVICO DO SISTEMA - ESS
10. Valores anuais e mensais fixados/homologados por esta Agencia a titulo
de ESS, para 0 periodo de janeiro/2000 a julho/2009, desdobrados por
empresa eontribuinte;
11. Destinagao dos valores reeolhidos a titulo de ESS, para 0 per[odo de
janeiro/2000 a julho/2009, desdobrados par empresa benefieiaria;
COMPENSACAo FINANCEIRA PELA UTILlZACAo DE RECURSOS
HIDRICOS
12. Valores anuais e mensais efetivamente reeolhidos a titulo de
Compensagao Finaneeira pela Utilizagao de Reeursos Hfdrieos, para 0
periodo de janeiro/2000 a julho/2009, desdobrados~. empresa
or
contribuinte e par destinal'ao; l~
GER 3.17.23.004-2 (JUU02)

3. CAMARA DOS DEPUTADOS
PROGRAMA DE INCENTIVO As FONTES AL TERNATIVAS DE ENERGIA
ELETRICA - PROINFA
13. Valores anuais e mensais fixados/homologados por esta Agencia a titulo
de PROINFA, desde a sua eria~ao ate julho/2009, desdobrados por
empresa eontribuinte;
14.Destina~ao dos val ores reeolhidos a titulo de PROINFA, desde a sua
eria~ao ate julho/2009, desdobrados por empresa benefieiaria;
TAXA DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO
15. Or~amento anual ONS, valores efetivamente reeolhidos, por agente, a
titulo de Taxa destinada ao ONS, gastos efetivos e valores repassados
desde 0 inieio das operar;oes do ONS;
JUSTIFICATIVA
Os eneargos setoriais representam pareela signifieativa e poueo
transparente das tarifas de energia eletriea pagas pelos eonsumidores de todo
o pais. As informa~oes solicitadas vao permitir que esta Comissao Parlamentar
de Inquerito aprofunde as investiga~oes sobre 0 tema, eompreenda a dinamiea
dos eneargos setoriais sobre as tarifas de energia eletriea e,
fundamentalmente, avalie se a destina~ao desses eneargos tem side
adequada.
Sara das Comissoes, 31 de agosto de 2009.
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GER 3.17.23 .004-2 (JUU02)