Este documento requer cópias de documentos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) relacionados a modelos de aditivos em contratos de concessão de distribuição de energia elétrica e decisões da diretoria da ANEEL sobre o assunto.

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CAMARA DOS DEPUTADOS
cpr destinada a investigar a fonnayao dos val ores das tarifas de energia eletrica no
Brasil, a atuayao da ANEEL na autorizayao dos reajustes e reposicionamentos tarWirios
a titulo de reequilfbrio economico-fmanceiro e esclarecer os motivos pelos quais a tarifa
media de energia eletrica no Brasil ser maior do que em nayoes do chamado G7, grupo
dos 7 pafses mais desenvolvidos do mundo.
REQUERIMENTO D. ,de 2009
O
(Do Senhor Alexandre Santos)
C p I-TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA
REQUERIMENTO N°
. Requer copia de documentos da
22/09 Agencia Nacional de Energia Eletrica
(ANEEL).
REQUEIRO, nos tennos do § ~o do art. 58 da Constituic;ao
e do art. 2° da Lei n.o 1.579, de 1952 c/c 0 inciso II do art. 36 do RICD,
ouvido 0 Plemirio desta CPl, sejam requisitadas da ANEEL copias dos
seguintes documentos:
1) modelo de aditivo . aos . contratos de concessao de
distribuic;ao de energia eletrica, elaborado com 0 objetivo de
adequar as avenc;as as diretrizes da Lei n.o 10.848, de 2004,
e do Decreto n.o 5.163, de 2004; (
2) despacho da reuniao da Diretoria de 14/3/2005, que
aprovou 0 modelo de aditivo referido no item 1;
3) Processo administrativo do item 1, acompanhado dos
pareceres tecmcos e juridicos que fundamentaram 0
despacho da reuniao da Diretoria de 14/3/2005.
Sala das Comissoes, em de agosto de 2009.
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GER 3.17.23.004-2 (JUU02)