Editorial na newsletter de Outubro da Delegação de Cascais da Ordem dos Advogados.

1. Primeiro Editorial
PANDEMIA / LIBERDADES , DIREITOS E GARANTIAS
Inexorável e infelizmente o primeiro número da Newsletter da
Delegação de Cascais da O.A. teve de ter como tema a COVID
19.
É que para nós advogados, enquanto representantes de
cidadãos, bem difícil tem sido lidar com as consequências da
pandemia desta doença: os serviços do Estado deixaram de
funcionar - esperamos meses para resolver questões de lana
caprina, nos Tribunais o adiamento das diligências é
sistemático, os Clientes com capacidade económica escasseiam,
no Acesso ao Direito reina a confusão.
Para além disso, desde a Declaração de Emergência que
assistimos à suspensão de uma série de liberdades, direitos e
garantias.
Ora, compete-nos estatutariamente sermos defensores dos
direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Sou seguidora de Herbert Spencer ( filósofo, defensor do
liberalismo- Séc. XIX ) e afirmo convicta que a liberdade de cada
um termina onde começa a liberdade do outro.
Posso pois compreender que existam situações em que
tenhamos de cercear a nossa liberdade e direitos a fim de
respeitar direitos de outros mensuravelmente maiores.
Mas desespera-me que não tenha havido o rigor jurídico
necessário à compreensão, por parte da população em geral, de
qual era o Bem Maior em causa em cada momento.

2. Ainda hoje entendo muito mal qual a diferença de regime do
Estado de Emergência e do Estado de Calamidade (para mais
sempre achei que uma calamidade era bem mais grave que uma
emergência).
Se o rigor jurídico fosse maior evitavam-se espúrias discussões
sobre a eventual inconstitucionalidade de algumas medidas.
Tampouco consigo entender a inabilidade demonstrada no que
respeita à indispensável sensibilização e motivação dos cidadãos.
Porque não se fez uma campanha para sensibilização dos jovens
de que o comportamento deles era essencial para a
sobrevivência da economia e de todas as inúmeras vantagens e
meios com que contam? E que, por exemplo, se a pandemia não
for sustentada até à sua eventual erradicação se arriscam a não
ter lugar num hospital, médico para o tratar ou ventilador se
necessário?
E se lhes explicássemos que o comportamento deles, para além
de poder salvar pessoas que lhe são queridas, poderia salvar o
Mundo?!
Estamos neste momento todos em risco. Se o Serviço Nacional de
Saúde colapsar , colapsará toda uma sociedade. Por isso, e
mesmo que na duvida da sua eficácia, devemos seguir as
medidas sanitárias que vão sendo determinadas.
Nós advogados representamos os cidadãos. Temos, por isso,
especiais responsabilidades neste momento, quer na luta pelos
direitos e garantias dos nossos representados, quer no exemplo
de cidadania e sentido cívico que possamos dar.
Isabel Magalhães