1. Senador Delcídio Amaral
Licitações de
Contratos de
Publicidade

2. CPMI DOS CORREIOS
Maior CPI da História
 Dez meses de investigações
 33,8 milhões de registros telefônicos
 20 milhões registros bancários
 560 depoentes
 Análise de 68 mil contratos públicos
 Relatório Final 1.857 páginas

3. CPMI DOS CORREIOS
Pizza ?
 Queda de ministros e perda de mandato de
parlamentares
 Indiciamentos e processos na Justiça
Federal
 Sugestões de aperfeiçoamento
institucional e apresentação de proposições
legislativas em diversas áreas

4. CPMI DOS CORREIOS
Proposições Legislativas
 Criação do Sistema Nacional de Combate à
Corrupção (SNCC) composto por 15 órgãos
públicos, entre eles, o Congresso Nacional e
representantes da sociedade civil
 Transformação do Coaf (Conselho de Controle de
Atividades Financeiras) em ANIF (Agência Nacional
de Inteligência Financeira)

5. CPMI DOS CORREIOS
Proposições Legislativas
 Redução dos cargos de confiança nas três esferas
de Governo (a partir do terceiro escalão, só seriam
nomeados servidores de carreira)
 Criação de Câmaras e Varas Judiciais específicas
para julgar crimes contra a administração pública
 Inclusão de dirigentes da administração indireta
(estatais, por exemplo) entre os passíveis de prestar
informações ao Congresso Nacional

6. CPMI DOS CORREIOS
Proposições Legislativas
 Revisão da Lei de Lavagem de Dinheiro
 Ampliação da aplicação do pregão
eletrônico, licitação por “proposta mais
vantajosa” e melhoria de instrumentos de
controle
 Aprimoramento da fiscalização dos fundos
de previdência complementar

7. CPMI DOS CORREIOS
Proposições Legislativas - Publicidade
 Limitação das despesas com publicidade na Lei de
Responsabilidade Fiscal
 Normas específicas relativas à publicidade na Lei de
Licitações e Contratos administrativos
 Um briefing padrão a ser seguido em todas as
licitações
 Propostas de concorrentes das licitações
apresentadas sem identificação dos autores

8. CPMI DOS CORREIOS
Contratos de Publicidade analisados
 Correios
 Banco do Brasil
 Visanet
 Caixa Econômica Federal
 Banco Popular
 Ministério dos Esportes
 Eletronorte
 Ministério dos Esportes
 Câmara dos Deputados
 Partidos Políticos
 Brasil Telecom
 Furnas

9. CPMI DOS CORREIOS
Contratos de Publicidade analisados
 Movimentação grande de recursos
 Licitações públicas crescentes
 Subjetividade dos contratos de licitação
 Terceirização de serviços – contratos
“guarda-chuva”
 Dificuldade de controle público: TC,
Controladorias, MP

10. Despesa Federal com Publicidade
 Deve alcançar
R$ 1,2 bilhão em
2008
 Estatais 72,2%
do total (2007)
700,5
1.014
1.115
908,1
1.200
0
200
400
600
800
1000
1200
2003 2005 2006 2007 2008*
R$ milhões
Fonte: Secom* Estimativa

11. CPMI DOS CORREIOS
Diagnóstico do Relatório Final
 Lei de Licitações 8.666/93 é deficiente para
licitações de publicidade
 Necessidade de regras específicas
 Sugestões de especialistas (Associação Brasileira
de Agências de Publicidade - Abap)
 Sugestões da CPMI dos Correios resultaram no
PL 3.305 de 2008 – autoria Deputado José
Eduardo Cardozo

12. PL 3.305 de 2008
Permitido
 Criação, produção e
veiculação de
campanhas
 Planejamento e
contratação de
pesquisas de mercado
Proibido
 Assessoria de
Imprensa
 Realização de eventos
Licitações de Publicidade

13. PL 3.305 de 2008
Comissão Especial de Licitação
 5 especialistas em publicidade
 Definidos por sorteio a partir de lista prévia
 Dois deles não podem ter vínculo funcional
com a instituição responsável pela licitação

14. PL 3.305 de 2008
Entrega das propostas concorrentes
 Sem identificação aparente dos autores
 Envelopes lacrados e padronizados
 Seleção pelo mérito criativo e potencial
comunicador
 Já vem sendo adotada em licitações
recentes (Banco do Brasil)

15. PL 3.305 de 2008
Transparência dos contratos
 Cadastramento de fornecedores das
agências
 Obrigatoriedade de orçamentos prévios e
planos de comunicação
 Disponibilização dos dados de execução dos
contratos na Internet

16. PL 3.305 de 2008
Bonificação de Volume
 Decide controvérsia jurídica
 Direito das agências de publicidade
 A ser definida entre agências e veículos de
mídia

17. PL 3.305 de 2008
Tramitação na Câmara
 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público
 Relator – Deputado José Carlos Vieira
 Última ação – não foram apresentadas emendas ao
projeto na Comissão
 Ainda segue para Comissão de Finanças e
Tributação e CCJ da Câmara para em seguida ir ao
Senado Federal

18. Licitações de Publicidade
FIM