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Tiac repudia promulgação da lei de financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais

O TIAC vem desenvolvendo meritória denúncia dos procedimentos corru

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14 de Dezembro de 2010

TIAC repudia promulgação da Lei de Financiamento
dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais
Nova lei amnistia os partidos e é porta aberta à
corrupção, diz TIAC
A Transparência e Integridade (TIAC), Ponto de Contacto da Transparency
International em Portugal, condena a promulgação da nova Lei do Financiamento dos
Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais, anunciada hoje pelo Presidente da República.

Para a associação, as alterações feitas à lei criam mecanismos que dificultam uma
fiscalização eficaz do financiamento político e abrem inúmeras oportunidades de
corrupção e financiamento ilegal.

A redução das subvenções do Estado aos partidos políticos e às campanhas
eleitorais, apontada pelo Presidente como razão essencial para a promulgação do
diploma, é puramente ilusória:

   1. Porque vigora apenas até 2013;
   2. Porque consagra novos mecanismos de financiamento cujo controlo por parte da
      Entidade de Contas e Financiamentos Políticos se revelará, na prática,
      impossível;
   3. Porque concede graciosamente um auto-perdão aos partidos por verbas
      injustificadas e subvenções ilegais recebidas da Assembleia Regional da
      Madeira.

A indefinição sobre o que se entende por “iniciativas de angariação de fundos”, aliás
criticada pelo próprio Presidente da República, e a sua contabilização como o produto
da diferença entre receitas e despesas efectuadas na organização de iniciativas permite
branquear financiamentos ilegais, em dinheiro, e manipular os limites impostos às
despesas de campanha.

Do mesmo modo, ao permitir a não contabilização do trabalho de voluntários na
contabilidade das campanhas, a nova lei abre a oportunidade de manter partes
substanciais das despesas fora da contabilidade, contornando mais uma vez os limites de
despesa impostos e impossibilitando a fiscalização.

Para Luís de Sousa, presidente da TIAC, “sob o pretexto de diminuir o esforço dos
contribuintes na comparticipação das despesas de campanha, a nova lei cria
verdadeiros poços de opacidade que apagam qualquer possibilidade de transparência
na relação entre as candidaturas e os eleitores: institucionaliza o donativo indirecto
como mecanismo de esvaziamento das despesas de campanha; introduz mecanismos
que permitem a criação de valor dentro dos partidos por via do arrendamento do seu
património às suas próprias actividades; cria mecanismos de branqueamento de
receitas ilegais ou de proveniência duvidosa através da contabilização de angariação
de fundos; anula o efeito punitivo das coimas, que passam a figurar como despesas
correntes dos partidos; e para cúmulo dos cúmulos ainda cria uma nova subvenção
pública que permite o financiamento dos partidos através dos grupos representados na
AR e nas assembleias regionais, e que tem vindo a ser paga ilegalmente aos partidos, à
revelia de um Acórdão do Tribunal Constitucional”.

Deste modo, a TIAC repudia a promulgação deste decreto e manifesta sérias
dúvidas de que as reservas apontadas pelo Presidente em mensagem à Assembleia
da República possam ser suficientes para garantir uma aplicação honesta da nova
lei.

A TIAC considera também que o Presidente da República não deveria proceder à
promulgação de uma lei que prevê uma amnistia aos partidos, sobretudo em período de
campanha eleitoral, sendo sabido que a sua campanha irá ser, em grande parte,
suportada por um partido beneficiário desse perdão.

Também não faz qualquer sentido promulgar uma revisão da lei 3 dias depois da
publicação de um relatório de avaliação do GRECO (Grupo de Estados Contra a
Corrupção do Conselho da Europa) que elenca um conjunto de recomendações a ser
incorporadas numa próxima revisão e alerta para os avanços feito pela Lei 19/2003 no
que concerne a fiscalização de receitas privadas. Com esta nova lei todo esse esforço
fica por terra.

Nesse sentido, a TIAC desafia os vários candidatos à Presidência da República (em
cujas campanhas a nova lei fará já efeito) a pronunciarem-se publicamente sobre o
novo regime de Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais, de
modo a que os portugueses conheçam desde já as suas posições sobre a
transparência no financiamento político e no funcionamento da democracia.


http://www.transparencia.pt/imprensa/pr/nova-lei-amnistia-os-partidos-e-e-porta-aberta-
a-corrupcao/
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Textos de circunstância - 10
 

Tiac repudia promulgação da lei de financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais

  • 1. 14 de Dezembro de 2010 TIAC repudia promulgação da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais Nova lei amnistia os partidos e é porta aberta à corrupção, diz TIAC A Transparência e Integridade (TIAC), Ponto de Contacto da Transparency International em Portugal, condena a promulgação da nova Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais, anunciada hoje pelo Presidente da República. Para a associação, as alterações feitas à lei criam mecanismos que dificultam uma fiscalização eficaz do financiamento político e abrem inúmeras oportunidades de corrupção e financiamento ilegal. A redução das subvenções do Estado aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, apontada pelo Presidente como razão essencial para a promulgação do diploma, é puramente ilusória: 1. Porque vigora apenas até 2013; 2. Porque consagra novos mecanismos de financiamento cujo controlo por parte da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos se revelará, na prática, impossível; 3. Porque concede graciosamente um auto-perdão aos partidos por verbas injustificadas e subvenções ilegais recebidas da Assembleia Regional da Madeira. A indefinição sobre o que se entende por “iniciativas de angariação de fundos”, aliás criticada pelo próprio Presidente da República, e a sua contabilização como o produto da diferença entre receitas e despesas efectuadas na organização de iniciativas permite branquear financiamentos ilegais, em dinheiro, e manipular os limites impostos às despesas de campanha. Do mesmo modo, ao permitir a não contabilização do trabalho de voluntários na contabilidade das campanhas, a nova lei abre a oportunidade de manter partes substanciais das despesas fora da contabilidade, contornando mais uma vez os limites de despesa impostos e impossibilitando a fiscalização. Para Luís de Sousa, presidente da TIAC, “sob o pretexto de diminuir o esforço dos contribuintes na comparticipação das despesas de campanha, a nova lei cria verdadeiros poços de opacidade que apagam qualquer possibilidade de transparência na relação entre as candidaturas e os eleitores: institucionaliza o donativo indirecto como mecanismo de esvaziamento das despesas de campanha; introduz mecanismos que permitem a criação de valor dentro dos partidos por via do arrendamento do seu património às suas próprias actividades; cria mecanismos de branqueamento de receitas ilegais ou de proveniência duvidosa através da contabilização de angariação de fundos; anula o efeito punitivo das coimas, que passam a figurar como despesas
  • 2. correntes dos partidos; e para cúmulo dos cúmulos ainda cria uma nova subvenção pública que permite o financiamento dos partidos através dos grupos representados na AR e nas assembleias regionais, e que tem vindo a ser paga ilegalmente aos partidos, à revelia de um Acórdão do Tribunal Constitucional”. Deste modo, a TIAC repudia a promulgação deste decreto e manifesta sérias dúvidas de que as reservas apontadas pelo Presidente em mensagem à Assembleia da República possam ser suficientes para garantir uma aplicação honesta da nova lei. A TIAC considera também que o Presidente da República não deveria proceder à promulgação de uma lei que prevê uma amnistia aos partidos, sobretudo em período de campanha eleitoral, sendo sabido que a sua campanha irá ser, em grande parte, suportada por um partido beneficiário desse perdão. Também não faz qualquer sentido promulgar uma revisão da lei 3 dias depois da publicação de um relatório de avaliação do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa) que elenca um conjunto de recomendações a ser incorporadas numa próxima revisão e alerta para os avanços feito pela Lei 19/2003 no que concerne a fiscalização de receitas privadas. Com esta nova lei todo esse esforço fica por terra. Nesse sentido, a TIAC desafia os vários candidatos à Presidência da República (em cujas campanhas a nova lei fará já efeito) a pronunciarem-se publicamente sobre o novo regime de Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais, de modo a que os portugueses conheçam desde já as suas posições sobre a transparência no financiamento político e no funcionamento da democracia. http://www.transparencia.pt/imprensa/pr/nova-lei-amnistia-os-partidos-e-e-porta-aberta- a-corrupcao/