O documento descreve um plano de reabilitação para a localidade de Vigorelli em Joinville, Santa Catarina. O plano visa resolver problemas ambientais e de infraestrutura causados por assentamentos irregulares na área, além de questões fundiárias. O plano foi elaborado por uma equipe multidisciplinar e inclui diagnóstico da situação, programas de intervenção, cronograma e estimativa de custos.

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Plano de Reabilitação da Localidade Vigorelli, Joinville - SC
Nilzete Farias Hoenicke (1) Amanda Carolina Máximo (2)
(1) Dep. de Arquitetura, UNIVALI e Dep. de Engenharia UDESC; Unidade de Pesquisa e
Documentação, IPPUJ, Brasil. E-mail: hoenicke@uol.com.br
(2) Unidade de Planejamento, IPPUJ, Brasil. E-mail: amanda.ippuj@joinville.sc.gov.br
RESUMO
Grande parte da população de baixa renda da cidade de Joinville tem-se assentado em loteamentos irregulares
localizados em áreas de restrição ambiental e, muitas vezes, localizadas fora do perímetro urbano. Assim,
com esses assentamentos são gerados muitos problemas para a comunidade residente, tais como ausência de
infra-estrutura adequada, e para o meio ambiente com a geração de áreas degradadas. Isto ocorre
principalmente pela ausência de orientação nas construções das moradias, que são feitas
indiscriminadamente, com estruturas e disposições não compatíveis com as características do meio físico e
natural da região. No caso de Joinville, mais precisamente na zona leste do município, são comuns os casos
de ocupações na orla da Baía da Babitonga sobre áreas de manguezais. Os principais fatores responsáveis por
estes processos são reflexos da difícil realidade social e político-econômica do país, além do característico
processo de expansão urbana do município. Existe a carência dos moradores com baixas rendas salariais, as
atividades tradicionais de subsistência praticadas nestas áreas, bem como a ausência de políticas e programas
habitacionais específicos. Nesse sentido, o objetivo desta apresentação é compartilhar as experiências no
tratamento destas questões trazendo o caso da localidade Vigorelli, onde o município de Joinville propõe,
recentemente, uma proposta de intervenção para a área através de um Plano de Reabilitação.
Palavras-chave: Localidade Vigorelli; reabilitação urbana; degradação ambiental.
ABSTRACT
Great part of the low income population of the city of Joinville has been based in portioned irregular land
divisions in areas of environmental restriction and, many times, located outside of the urban perimeter. Thus,
with these nestings many problems are generated for the resident community, such as absence of adjusted
infrastructure, and for the environment with the generation of degraded areas. This occurs mainly for the
absence of orientation in the constructions of the housings, that are made indiscriminately, with not
compatible structures and disposals with the characteristics of the natural environment and of the region. In
the case of Joinville, presisely in the east zone of the city, the cases of occupations in the edge of Babitonga’s
Bay are common on manguezais areas. The main responsible factors for these processes are reflected on the
difficult social and politician-economic reality of the country, beyond the characteristic process of urban
expansion of the city. It exists the lack of the inhabitants with low incomes, the traditional activities of
subsistence in these areas, as well as the absence of politics and specific housing programs. In this direction,
the objective of this presentation is to share the experiences in the treatment of these questions bringing the
case of the Vigorelli locality, where the city of Joinville considers, recently, a proposal of intervention for the
area through a Plan of rehabilitation.
Key-words: Vigorelli locality; urban rehabilitation; environmental degradation.

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1. INTRODUÇÃO
A localidade Vigorelli1
está situada na porção norte da região costeira do município de Joinville, as margens
da Baia da Babitonga, em área rural. Possui como referencial uma via de acesso terrestre, Rua João de Souza
e Melo Alvim, e a via hídrica realizada por balsa.
Apesar de estar situada em área rural, a ocupação formou um núcleo de características urbanas. O núcleo
assim formado é irregular, habitado por pessoas que não possuem a posse legal do terreno e, portanto, não
têm garantia de permanência no local.
O núcleo, que reúne cerca de 70 famílias é gerador de grave impacto ambiental pela ação humana em busca
de habitabilidade numa área de preservação permanente – APP, espaço territorial especialmente protegido.
Além do aspecto da apropriação ilegal pelos moradores, a propriedade, mesmo situada em terreno de
Marinha, é reclamada na justiça por uma família tradicional de Joinville. O imóvel tem área aproximada de
79.840m2.
.
Num breve histórico, constatou-se que no final da década de 70, a empresa Progisa, de propriedade da família
citada, iniciou a operação do Estaleiro Vigorelli, que não se consolidou.
Até meados da década de 80, a família manteve ainda uma escola de dragagem, a qual fazia a retirada de
areia do rio Palmital e a despejava no meio da gleba. Na mesma época foi também depositado no local, todo
o material de escavação que resultou na abertura de um canal artificial lá existente.
Com o passar dos anos, o processo de exploração e ocupação da Vigorelli evoluiu de maneira gradativa, e
atualmente apresenta-se bastante consolidada. Existem famílias que vivem da pesca e veranistas que lá se
instalaram e exploram o turismo no núcleo, alugando pequenas casas e barcos.
Em 2007 uma Ação Civil Pública exigiu do município e de outros órgãos públicos ambientais uma solução
para a questão da Vigorelli. Em suma cobravam-se responsabilidades e uma proposição contra todas as
irregularidades resultantes daquela ocupação. Isso resultou numa proposta chamada de Plano de Reabilitação
da Localidade Vigorelli. Este tinha como principais premissas: ser um Plano participativo; ser um Plano
instaurador de um processo de planejamento, que deverá ser contínuo; ser um trabalho integrado, sistêmico,
interdisciplinar; atingir objetivos e metas em curto prazo.
Reabilitação significa o retorno de uma área degradada a um estado intermediário da condição original,
havendo a necessidade de uma intervenção antrópica. (EMBRAPA, 2008).
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Ver figura 1.

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Figura 1 - Vista aérea da Localidade Vigorelli. Fonte: IPPUJ (2007)
2. OBJETIVO GERAL
O Plano tem a finalidade de estabelecer o conjunto de procedimentos e a sequência de atividades a serem
desenvolvidas com o propósito de reabilitação da localidade Vigorelli.
3. JUSTIFICATIVA
Conforme mencionado no início deste trabalho, há cerca de 70 famílias morando em condições sub-normais
na Vigorelli. Destacou-se que se trata de uma ocupação urbana na área rural do município, sobre uma APP-
espaço territorial especialmente protegido (Resolução Conama 369/2006). Por conta disto, a recuperação
ambiental da região e o equacionamento da questão fundiária são questões que determinam um plano de
intervenção na Vigorelli.
A regularização fundiária está associada à urbanização e, no caso da APP da Vigorelli, um plano de
reabilitação poderá estabelecer os caminhos de recuperação ambiental e determinar os critérios de
urbanização em nível que satisfaça ao interesse social (Resolução Conama 369/2006).
Um plano de reabilitação defende no mínimo o retorno a um estado intermediário da condição original
daquele meio, porque as intervenções realizadas já degradaram e descaracterizaram o local.
No Brasil, muitos municípios enfrentam o mesmo problema que Joinville para resolver questões relativas à
habitação, sendo necessário promover moradias para a população, implantar novos assentamentos, regularizar
outros, subsidiar terrenos, etc.
No enfrentamento destas questões, a legislação urbanística e ambiental em vigor vem se ampliando para
contribuir na tomada de decisões. Essa legislação tem sido bastante discutida em direção à solução dos
problemas de parcelamento do solo, regularização fundiária, dentre outros.
O Plano de reabilitação da Vigorelli teria como primeira base a Lei do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).
As diretrizes que compõem o Estatuto estabelecem os parâmetros que orientam a construção da política
urbana em todas as instâncias do poder público.
A comercialização é realizada por dúzias, com os indivíduos
vivos, sendo normalmente conduzida por intermediários, que estabelecem acordos
informais com os catadores, ou pelos próprios catadores nas margens das rodovias.

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A diretriz I do Art. 2 do Estatuto da cidade prevê: “Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido
como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e as futuras gerações”.
A diretriz XV do mesmo artigo prevê: “Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do
solo e edificação, consideradas a situação sócio-econômica da população e as normas ambientais”.
Uma segunda base legal seria o Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro (GERCO-SC), iniciado em
1987. Anos depois, a Lei nº 13.533/05 instituiu o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro vindo a ser
regulamentado pelo Decreto nº 5.010/06, que estabelece estratégias, metas e instrumentos para implantação
deste Plano. Dentre estes instrumentos previstos consta o Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima –
Projeto Orla (Art. 8º).
O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro é uma diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
(Lei Federal nº 7661/882
), assim como os Planos Municipais, sendo reconhecidos como mecanismos para
gestão articulada e integrada da zona costeira brasileira.
No caso de Joinville, o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro está ainda em discussão, por isso não
poderia ser considerado base legal para a intervenção na Vigorelli. Todavia seu diagnóstico ambiental tornou-
se de grande valia para o trabalho.
Também, como uma terceira base legal, a equipe contaria com o Plano Diretor de Desenvolvimento
Sustentável de Joinville de 2008 que apresenta parâmetros de Uso do solo para a costa leste, constantes no
Macrozoneamento Municipal.
4. MÉTODO EMPREGADO
O primeiro passo para a elaboração do Plano de reabilitação da Vigorelli foi a formação da equipe de trabalho
multidisciplinar. Constituiu-se então um grupo formado por 15 técnicos das diversas unidades da Prefeitura
Municipal de Joinville que decidiram pela escolha do IPPUJ – Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento
Sustentável de Joinville como unidade responsável pela coordenação geral das atividades.
Dentre os meses de dezembro de 2007 a maio de 2008, a equipe técnica realizou vistoria na local, nove
reuniões em grande grupo e diversas idas a campo em subgrupo. O trabalho teve duas fases principais:
Fase I. Concepção do Plano de Intervenção
Etapas principais:
1ª- Conceituação do Plano
Estudos sobre a legislação urbanística e ambiental em vigor foram realizados, sobre duas questões centrais a
serem enfrentadas na Vigorelli: a recuperação ambiental e a regularização fundiária. Daí veio o conceito da
intervenção pretendida como Plano de Reabilitação.
O Plano oportunizou a equipe um amplo debate conceitual, porque naquele momento haviam condicionantes
relacionadas:
Ao prazo de seis meses para formatação da proposta além da concepção detalhada do Plano em seus
diversos programas;
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Lei do PNC – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

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Com a necessidade do envolvimento da comunidade e em que momento esta iria participar;
À forma de participação de outras instâncias públicas tais como: IBAMA e União Federal, na concepção
do Plano e na formatação da proposta;
Aos custos do Plano e sua implantação caso o município viesse a assumir o compromisso;
À titularidade dos imóveis e às responsabilidades da família que reclamava a propriedade da gleba.
2ª- Levantamento de dados para conhecimento da realidade e diagnóstico sócio-ambiental preliminar
Os subgrupos trabalharam com o objetivo de analisar:
A estimativa do nº de famílias divididas em tradicionais e veranistas, com base no documento de
Cadastro Social realizado pela Secretaria de Habitação do Município em dezembro de 2005.
A atualização do Cadastro Social disponível, com base em formatação técnica.
Nomeação de subgrupo com integrantes das áreas da educação, da saúde, de assistência social e da
habitação, para atualização dos dados sócio-econômicos a partir do Cadastro Social e posterior análise
comparativa;
Possibilidades de relocação parcial de famílias para outro local ou a qualificação do meio para abrigar a
todas que estão instaladas na Vigorelli.
Com base no Cadastro Social existente, no quadro estatístico elaborado com as informações de campo e ainda
com base nos documentos: Programa de Proteção dos Remanescentes de Manguezais da Baia da Babitonga:
Joinville (PMJ/OAP, 2002) e Plano de Gerenciamento Costeiro: Joinville (PMJ/ FUNDEMA/OAP, 2007), a
equipe elaborou um diagnóstico sócio-ambiental preliminar.
3ª- definição de programas do Plano de intervenção
Para a elaboração desta etapa, foram contemplados:
Planos setoriais relacionados com os objetivos gerais, dentre eles os que envolvem o zoneamento
ambiental;
A abrangência da intervenção e possíveis metas para a preservação ambiental do entorno;
Possibilidade de um melhor aproveitamento do canal artificial da Vigorelli;
Esboço do projeto urbanístico preliminar e aprovação do partido geral do projeto.
4ª- definição dos planos de ação relativos a cada programa
Síntese dos resultados obtidos até a etapa, com os programas de intervenção e planos de ação a serem
realizados, através da discussão entre os setores administrativos municipais envolvidos.
5ª- elaboração de cronograma e estimativa de custo de cada programa;
6ª- estimativa do custo global da intervenção;
7ª- elaboração de cronograma e estimativa de custo total da implantação do Plano.
Fase II. Formatação da Proposta.
5. RESULTADOS OBTIDOS
Da fase inicial salienta-se a importância do estudo comparativo das diretrizes de Uso e Ocupação do Solo
estabelecidas para a Vigorelli, pelo PMGC - Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro que ainda não está
legitimado e pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Joinville. A análise do PMGC ficou
centrada no Zoneamento Ecológico-Econômico e a análise do Plano Diretor na proposta do
Macrozoneamento.
Comparando-se esses Planos foi possível observar uma similaridade de atividades admitidas, principalmente
àquelas relativas ao lazer e recreação. O Plano Diretor recomenda também que áreas como a localidade

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Vigorelli, por possuírem características especiais tenham Planos Urbanísticos Específicos. No entanto, sabe-
se que as diretrizes desses Planos deverão se afinar em momento oportuno, uma vez que o PMGC será ainda
consolidado e o Plano Diretor aponta para Leis Complementares ainda não elaboradas.
Desta mesma fase viu-se que o Cadastro Social existente foi parâmetro importante para o conhecimento da
realidade local. Sua atualização se deu através de fichas com o perfil social de cada família fazendo-se a
seguinte classificação: moradores, veranistas e famílias cujos imóveis estariam à venda ou abandonados.
O subgrupo enfrentou dificuldades na atualização das fichas, procedendo então à aferição dos dados sócio-
econômicos com Agentes Comunitários de Saúde. A aferição dos dados também foi feita utilizando-se um
levantamento planialtimétrico da área, realizado pela Secretaria de Habitação do município, em dez/2007, que
orientou na localização das casas, barracos e ranchos.
Após o levantamento das informações sócio-econômicas criou-se um quadro estatístico considerando os
dados do responsável principal de cada família de moradores, ao todo 41 pessoas, com informações como:
idade; estado civil; profissão; ocupação; renda; grau de instrução; nº de dependentes; situação de propriedade
do imóvel em que mora; tipo de construção; uso do imóvel; nº de ranchos de barcos; tempo de residência; nº
de banheiro por moradia e localização do banheiro dentro ou fora da residência e fator de risco da edificação.
Com base nas mesmas informações também foram estimados o nº de casas de veraneio, somando 32 ao todo.
Alguns resultados relevantes do levantamento sócio econômico podem ser citados:
Educação: as crianças a partir do ensino fundamental são atendidas pelo bairro vizinho, Vila Cubatão e a
Vigorelli não apresenta demanda de crianças menores de seis anos que justifique a construção de uma
creche;
Atendimento de Saúde: o bairro vizinho, Vila Cubatão supre a demanda de atendimento;
Abastecimento de Água: existem algumas ligações, porém a comunidade também utiliza água de poço;
Lazer: o acesso à praia é o principal meio de lazer;
O fechamento de uma Cozinha Comunitária, programa de fornecimento de refeições que fora subsidiado
pelo município e iniciativa privada;
A presença atuante da Associação de Moradores da Vigorelli;
A confirmação das atividades econômicas de subsistência tradicionais;
O serviço regular de coleta de lixo;
A precariedade da rede de energia elétrica.
A precariedade do atendimento nos restaurantes, e os seus problemas com a inspeção sanitária regular
feita pelo município.
Principais dificuldades durante o levantamento:
Confirmação da estimativa do número correto de veranistas; em visita a campo foram observadas muitas
casas fechadas e ruas vazias;
Acesso ao licenciamento ambiental da atividade da balsa da Vigorelli.
Da segunda fase, o Plano elaborado em três programas, tem resumidamente a seguinte estrutura:
I PROGRAMA DE CONHECIMENTO DA LOCALIDADE VIGORELLI
I.1. Subprograma: informações georefenciadas da localidade Vigorelli.
Objetivo:
Sistematizar os dados e informações e a sua espacialização em planta por coordenadas geográficas, para
subsidiar os estudos e pesquisas para a implementação do Plano de Reabilitação da Vigorelli
Principais Ações:

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Identificar as informações de média e alta relevância;
Coletar, consolidar e mapear as informações.
I.2. Subprograma: pesquisa e estudos sócio ambientais.
Objetivo:
Aprofundar o conhecimento nas condições sócio ambientais e suas especificidades na Vigorelli.
Principais Ações:
Identificar os estudos e pesquisas ambientais a serem desenvolvidas para subsidiar aos programas de
gestão ambiental da Vigorelli;
Viabilizar o desenvolvimento dos estudos e pesquisas ambientais identificadas na ação anterior.
II. PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL DA LOCALIDADE VIGORELLI
II.1. Subprograma de Promoção da Biodiversidade da Localidade Vigorelli.
Objetivo:
Promover as atividades voltadas à conservação (proteção) e a recuperação da cobertura vegetal original.
Principal Ação:
Elaborar um plano básico de recuperação da cobertura vegetal.
II.2. Subprograma de Utilização Sustentável dos Recursos Naturais e Subprograma de Desenvolvimento
sócio econômico.
Objetivo:
Orientar as atividades sociais e econômicas locais, numa perspectiva de valorização e uso controlado dos
recursos naturais, minimizando impactos ambientais.
Principal Ação:
Elaborar o Plano básico de desenvolvimento sócio econômico sustentável da Vigorelli.
II.3. Subprograma de Controle de Ocupação.
Objetivo:
Promover o controle do avanço da ocupação habitacional bem como a recuperação e melhoria das condições
de moradia existentes. Instaurar um processo de regularização fundiária e titulação.
Principal Ação:
Elaborar um Plano Regularização Fundiária.
II.4. Subprograma de Preservação e Resgate da Paisagem.
Objetivo:
Promover o resgate da paisagem natural e/ou paisagística das áreas descaracterizadas ou degradadas.
Principal Ação:
Elaborar um Plano Básico de Preservação e Resgate da Paisagem.
II.5. Subprograma de Saneamento Ambiental.
Objetivo:
Promover a recuperação das condições sanitárias e despoluição das áreas degradadas bem como a
implantação de infra-estrutura de saneamento básico, de acordo com as especificidades do local.
Principal Ação:
Elaboração do Plano Básico de Saneamento Ambiental.
III. PROGRAMA DE GESTÃO INSTITUCIONAL DA VIGORELLI
III.1 Subprograma de Gerenciamento da Localidade Vigorelli.
Objetivo: Implantar um sistema de gerenciamento local, tendo como princípio a participação comunitária
Principal Ação:

8. 8
Elaborar um sistema de gestão participativa.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Existem ações que, devidamente combinadas, poderão decidir sobre o futuro da Vigorelli. De um lado a ação
urbanística: Definir uma estratégia de ocupação que observe a diversidade de uso, o respeito às
peculiaridades locais de caráter social, econômico e ambiental, buscando uma costura com as redes de infra-
estrutura do entorno e a provisão de novas redes; Defender o caráter social da intervenção que justifique o
uso da terra, que é uma App em área de marinha. De outro lado a ação jurídica: Deliberar sobre a
propriedade da terra, ou seja, a quem pertence o imóvel; Decidir sobre a retirada ou permanência das famílias
que residem no local há mais de trinta anos.
A aplicação do Plano de Reabilitação da Vigorelli depende da ação jurídica. Os programas traduzem um
desenho urbano contendo: novo padrão de ocupação do solo; projeto de espaços abertos; remanejamento e/ou
desenho de novas tipologias de habitação; revisão da infra-estrutura de água e esgoto, de coleta e destino final
dos resíduos sólidos, de iluminação pública; novos equipamentos urbanos; áreas de recreação e lazer;
renovação de espaços públicos consolidados; áreas de estacionamento; áreas para guarda de barcos;
transporte público; outros.
O Plano de reabilitação apresenta objetivos que contemplam a minimização do processo de degradação do
meio ambiente e o enfrentamento da situação de sub-ocupação.
7. BIBLIOGRAFIA CITADA
BRASIL. Estatuto da cidade: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal; estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília:
Câmara dos Deputados/Coord. de Publicações, 2001.
BRASIL, Lei Federal nº 7661, 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá
outras providências.
BRASIL, Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006. Dispõe sobre os casos excepcionais, de
utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de
vegetação em Área de Preservação Permanente-APP. Publicada no DOU nº 61, de 29 de março de 2006,
Seção 1, páginas 150 – 151.
JOINVILLE, Lei Complementar nº 261, de 28 de fevereiro de 2008. Dispõe sobre as diretrizes estratégicas e
institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville e dá outras providências.
SANTA CATARINA. Decreto Estadual nº 5.010, de 22 de dezembro de 2006. Regulamenta a Lei n. 13.553,
de 16 de novembro de 2005, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e estabelece outras
providências.
TAVARES, Sílvio Roberto de Lucena. Curso de recuperação de áreas degradadas: a visão da Ciência do Solo
no contexto do diagnóstico, manejo, indicadores de monitoramento e estratégias de recuperação.Dados
eletrônicos. Rio de Janeiro: Embrapa Solos, 2008. 228 p.: il.