O projeto de lei autoriza o poder executivo municipal a celebrar um termo de concessão de direito real de uso de uma área de 300m2 desapropriada para a Associação de Moradores do Bairro Cocal para fins de utilidade pública. O termo deverá observar as disposições legais aplicáveis a concessões de uso de bem público.

1. Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
termo de concessão de direito real de
uso em favor da Associação de
Moradores do bairro Cocal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas
atribuições,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar termo de concessão de
direito real de uso em favor da Associação de Moradores do Bairro Cocal, CNPJ nº
31481252/001-03, de uma área de correspondente a uma parte do lote, com área de
300,00 m² desapropriado pela Prefeitura Municipal de Vila Velha, no bairro Cocal,
neste município.
Parágrafo único. Trata-se de parte do lote 10 da quadra 37, do loteamento do bairro
Cocal, com área de 300 (trezentos metros quadrado, declarado de utilidade pública
pelo Decreto 164 de 01/07/2011 de propriedade do senhor Carlos Roberto Barbato,
possuindo as seguintes contratações de acordo com planta anexa, assim definidos:
I - frente com a rua 1.
II - fundos com quem de direito.
III - lado direito com rua 16.
IV - lado esquerdo com lote 09.
Art. 2º A celebração de termo de concessão de direito real de uso previsto no caput
deste artigo observará, naquilo que couber o dispositivo do artigo 7º do decreto de lei
nº 27, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 29 de abril de 2016.
Marcos Antônio Rodrigues.
Vereador Municipal.