Autógrafo de Lei nº 3.538/16, de autoria do vereador Marcos Rodrigues (DEM), que autorizava a PMVV a celebrar termo de concessão de direito real de uso, pela Associação de Moradores do Bairro Cocal, de um terreno com área de 300m², desapropriado pela municipalidade, no mesmo bairro (Cocal).

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3538/2016
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
termo de concessão de direito real de uso
em favor da Associação de Moradores do
bairro Cocal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de
suas atribuições previstas no art. 10, § 1º, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Termo de Concessão de
Direito Real de Uso” em favor da Associação de Moradores do Bairro Cocal, CNPJ nº
31481252/001-03, de uma área de correspondente a uma parte de lote nº 10, da quadra 37, do
loteamento do bairro Cocal, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), de
propriedade do senhor Carlos Roberto Barbato, desapropriado e declarado de utilidade
pública pela Prefeitura Municipal de Vila Velha através do Decreto 164, de 01 de julho de
2011.
Art. 2º O imóvel objeto referido no artigo anterior confronta-se:
I - pela frente com a rua 1;
II - aos fundos com quem de direito.
III - pelo lado direito com rua 16.
IV - pelo lado esquerdo com lote 09.
Art. 3º A celebração do Termo de Concessão de Direito Real de Uso previsto nesta Lei
observará, naquilo que couber, o que dispõe o artigo 7º do Decreto de Lei nº 27, de 28 de
fevereiro de 1967.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 31 de maio de 2016.
IVAN CARLINI
Presidente
JOEL RANGEL WEDSON BONELI
1º Secretário 2º Secretário