A emenda aditiva propõe acrescentar um artigo ao projeto de lei que trata da localização e instalação de estações de telefonia móvel no município de Vila Velha. O novo artigo estabelece que o uso de bens públicos municipais para estações de telecomunicações por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, se houver interesse público, vedada a utilização gratuita, e que a concessão dependerá de autorização legislativa, licitação pública e contrato administrativo.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) – Câmara Municipal de Vila Velha/ES
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 077/2014
ACRESCENTA ARTIGO ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI
Nº077/2014, QUE DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES RADIO-BASE (ERB´S) DE TELEFONIA
MÓVEL E RADIO COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Art. 1º Acrescenta artigo onde couber, ao projeto de lei nº077/2014, com a seguinte redação:
“Art. – O uso de bens públicos municipais para instalação e licenciamento de estações de
telecomunicações por terceiros poderá ser feito mediante concessão, se o interesse público o
justificar, vedada a utilização gratuita.
Parágrafo Único: A concessão de que trata o caput será precedida de autorização legislativa,
licitação pública e contrato administrativo”.
Vila Velha-ES, 10 de março de 2015.
Ricardo Chiabai
Vereador – PPS