BARÃO DE INOHAN 110 - 16 de janeiro de 2015

459 visualizações

Publicada em

- Danielle Antunes é a Gata do Barão 2014
- EPT uma empresa despreparada para servir
- Redução dos royalties faz prefeituras cortarem gastos
- PT quer regular a midia e calar a imprensa
tudo isso e muito mais na edição de 16 de janeiro do Barão de Inohan

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
459
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
189
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

BARÃO DE INOHAN 110 - 16 de janeiro de 2015

  1. 1. ANO 08 - NÚMERO 110 Maricá, 16 de janeiro de 2015 www.obarao.blogspot.com jornalismopr@hotmail.com O INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ 7 ANOS DANIELLE ANTUNES, MISS MARICÁ PLUS SIZE 2014 É A GATA DO BARÃO EPT: UMA “EMPRESA” DESPREPARADA PARA SERVIR?
  2. 2. 2 - BARÃO DE INOHAN EDUCAÇÃOwww.obarao.blogspot.com
  3. 3. ANO 08 - NÚMERO 110 Maricá, 16 de janeiro de 2015 www.obarao.blogspot.com jornalismopr@hotmail.com O INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ 7 ANOS Três ônibus não receberam número de ordem e ainda não foram adesivados com o nome a autarquia pois ainda não foram emplacados e não podem trafegar SARAMARICANDAIA NEGLIGÊNCIA? ERRO MÉDICO? MAIS UMA VIDA CEIFADA NO HOSPITAL DA MORTE Uma mulher linda, cheia de vida que por negligência, erro médico ou os dois fatores conjugados perdeu a vida na primeira semanadesteano.Comapenas41anos,deixoucincofilhos,sendo 4 deles menores de idade. Quantos sorrisos e sonhos a prefeitura de Maricá irá apagar este ano? Página 7 VEREADORESDEMARICÁPODEM RECEBERR$16.500,00PORMÊS Comoaumentoperpetradopelocongressonacionalemcausa própria onde um Deputado Federal ganhará o mesmo que um ministro do supremo e mais do que a presidente da república, vereadores de municipios pelo Brasil, assim como Maricá poderão receber R$ 16.500 por mês. Página 5 Adiscussãonasredessociaisdurantetodoestemêsdejaneiro foram as condições de uso dos ônibus vermelhinhos. Comissionados e apadrinhados é claro que entraram em cena para defender o indefensável. Nãoestamosquestionandooserviçogratuíto,estamosquestio- nado como está sendo empregado até por que DEFENDEMOS o transportegratuitoeexplicaremoscomo,maisadiante. Uma leitora postou - com razão - que os ônibus já estão que- brando e alguns questionaram que os ônibus da Costa Leste tam- bémquebrammuito. Sim,muito!EnósdoBarãodeInohanjáfizemosmuitasmatéri- as sobre o assunto e o mal serviço desta empresa que a prefeitura quer acabar de delapidar. Mas fizemos alguns comparativos: OsônibusdaCostaLestequebramsimemuito.Dos25ônibus da frota, normalmente 2 quebram por dia. Quase 10% da frota. Na Amparo, normalmente de cinco a seis tem problemas diários, só que empresa tem hoje 300 ônibus, ou seja, problemas em 2% da frota, um dos menores índices do estado do Rio. Jánosônibusvermelhinhosquetem10circulandoe3parados pornãoestaremaindaemplacadosesemcondiçõesdeuso,seum deles parar teremos 10% da frota com problema. Se dois pararem teremos20%dafrotacomproblema.Desdeodia26dedezembro, a frota não consegue mais trabalhar com os 10 ônibus e em 06 de janeiro (terça feira), apenas 6 circulavam. Tem sempre um parado na “garagem” que não tem local nenhum para manutenção, lava- gemeconservaçãodosveículos,coisasprimordiaisparaumfunci- onamento minimamente razoável de uma empresa de transporte público. E o vandalismo já começou. Vidros já foram quebrados, bancos já estão rasgados e suportes internos para passageiros tambémestãodanificados,alémdemuitasujeirainterna. Convidoàtodosaconheceremasinstalaçõesdosvermelhinhos, daCostaLesteedaAmparo,eaísim,tiraremsuasconclusões.Se querem gratuidade - O QUE É MUITO JUSTO - por que não UMA “EMPRESA” DESPREPARADA PARA SERVIR! PREFEITO E VEREADORES IGNORAM E NÃO CUMPREM O ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EDITORIAL - José Pery Salgado Página 5 utilizaram as duas empresas existentes no município, subsidiando aspassagens?SairiamuitomaisbaratodoqueSUSTENTARuma empresadetransportessemcondiçõesmínimasdefuncionamento, eaí,nãoteríamosapenas10ônibusgratuitos,masteríamossim25 da Costa Leste e 50 daAmparo (número dos coletivos que fazem linhasmunicipaisemMaricá)totalizando75veículosquepoderiam estar servindo com gratuidade toda a população maricaense. Ah sim, em tempo: a prefeitura deve R$ 20 milhões à Costa Leste e R$ 25 milhões à Amparo de gratuidade dos estudantes municipaisquenãoépagadesde2005.Estes20milhõesdaCosta Leste seriam suficientes para renovar toda a frota e comprar ainda 10 novos ônibus aumentando o serviço deste empresa aos munícipes. Outra informação preocupante: o secretário de transporte Luiz CarlosSantosnosconcedeuumaentrevistanoiníciodedezembro informandoqueseriam67onúmerodefuncionáriosdaEPT(muito sugestivo esse nome), mas hoje temos a informação de que a autarquiainchouejátem171(oque?)funcionários.Vamosaoutra conta.ACostaLestetemcercade100funcionáriospara25ônibus (contandotodososfuncionários,inclusiveadministrativos),ouseja, 4 por ônibus. A Amparo tem 1100 funcionários e cerca de 300 ônibus,oquedaria3,7funcionáriosporônibus(essaéamédiadas empresas, de 3,5 a 4,5 funcionários por ônibus em todo o Brasil). Mas se considerarmos os 13 ônibus da EPT (interessante esse nome) – mesmo os 3 impedidos de circular e os 171 (?) funcionári- os, teremos 13 (que coincidência) funcionários por ônibus, um re- corde no Brasil. Vamos rever esses valores e dar gratuidade para todaapopulaçãomaricaenseutilizandoasduasempresaseasvan quejáexistememMaricásubsidiandoaspassagens?Comcerteza todos serão atendidos e sairá bem mais barato que os gastos de cerca de um milhão de duzentos reais por mês que a EPT (muito sugestivoessenome)informaestargastandoegarantiráoempre- godemuitomaispessoas,alémdemaisimpostosparaomunicípio. PT ENTRA COM PROJETO PARA CALAR IMPRENSAEduardo Cunha afirma que engavetará o projeto se for eleito presidente da Câmara dos Deputados. Página 6 ROYALTIES:COMPREÇOSDOPETRÓLEOEMBAIXA,ARRECADAÇÃODEVECAIRATÉ40%
  4. 4. 4 - BARÃO DE INOHAN CIDAwww.obarao.blogspot.com O BARÃO DE INOHAN ano 08 nº 110 - 15 de janeiro de 2015 Propriedade PR PRODUÇÕES. Diagramação e Fotos: José Pery Salgado Edição e Fotos: Rosemery Oliveira Jornalista Responsável: Edison Torres (R.P. 385 DRT-PA) Impressão: A Tribuna RJ. Distribuição Gratuita e Dirigida ao público de Maricá. CULTURARTE, Culturateen, Culturartween e CulturartKids são marcas de propriedade da PR Produções. Edição mensal. As matérias assinadas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Contatos: (21) 99281-4037 jornalismopr@hotmail.com INFORMATIVO ESPÍRITA, CULTURARTE, JORNAL DA MICROLINS, INFORMATIVO FRK, INFORMAÇÃO COMPLETA e INFORMATIVO PRofissionalizar, PRETO NO BRANCO, MAIS UM, CADERNO E e o BARÃO DE INOHAN são criações de Pery Salgado. Tiragem 4000 exemplares. CURTAS E BOAS (Nem sempre tão boas) Agora,quemdizqueumescândalomuitomaior do que o Petrolão e o Mensalão, envolvendo o BNDES e seus ‘empréstimos/doações’ para dita- doresbolivarianos,éumdosmaistemidosProcu- radores Federais do país, Hélio Telho Corrêia Filho, de Goiás. Ele alerta que “alegam sigilo bancário e, as- sim,nósnãopodemosteracesso.Ouseja,aCGU (Controladoria-Geral da União) não fiscaliza, o TCU (Tribunal de Contas da União) não conse- gue fiscalizar, o Ministério Público Federal não tem acesso. Ninguém tem acesso. É claro que esse dinheiro está sendo desviado” Muias benesses foram concedidas a ditado- resbolivarianosedemaisaliadospolíticosatravés do BNDES com a maior cara de pau de uma ‘legalidadeilegal,imoraleabsurdamentecrimino- sa’. (Vide Porto de Mariel, Gasoduto do Peru, reparosemUsinanaBolíviaeoutros,notadamente com o envolvimento da empreiteiras canetadas na Lava Jato, Camargo Corrêa e Odebrecht), e pior, SEMAUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO E COM SIGILO TOTAL POR MAIS DE 50 ANOS. OS ÚNICOS QUE TEMACESSOADOCUMEN- TOS DE TAIS ‘EMPRÉSTIMOS’ SÃO A PRESI- DÊNCIADAREPÚBLICA EACASACIVIL, NIN- GUÉM MAIS, NEM MPF, CGU E TCU. ROUBO NO BNDES É DE MAIS DE R$ 500 BILHÕES Desde o dia 07 de janeiro (quarta feira), a linha 19 (ou 19A) - CENTRO X INOÃ teve o seu itinerário alterado atendendo a inúmeros pedidos de seus usuários. O trajeto anterior era feito pela avenida Roberto Silveira no bairro do Flamengo, tantoparachegadacomoparaasaídadoterminal rodoviário do centro de Maricá.Alinha, na verda- defaziaomesmotrajetodatambémmuitoconhe- cida e principal linha municipal de Maricá, a 10 (Centro x Recanto de Itaipuaçu) e foi justamente neste trajeto inicial ou de chegada ao centro que aconteceramasmudanças. Agora, para melhor servir os usuários e aten- der novos passageiros, a linha não sairá mais do terminal rodoviário do centro de maricá e sim da frentedohospitalCondeModestoLeal,namesma parada dos ônibus 544 R (Maricá x Rio do Ouro via Flamengo) e 546 R (Maricá x Rio do Ouro via avenida). Ele segue pela Domício da Gama, rua sena- dor Macedo Soares, praça Conselheiro Macedo Soares, ruaAbreu Sodré, avenida Vereado Fran- cisco Sabino da Costa, RJ 106, retorno 29, RJ 106, Itapeba, São José, Inoã, retorno 14, Inoã fazendo ponto final na esquina da rua Caio de Figueiredo. Saindo de Inoã, segue pela RJ 106 passan- dopelosbairrosdeSãoJosé,PontaGrossa,Par- que Nancy, Itapeba, avenida Francisco Sabino da Costa, Abreu Rangel, Domicio da Gama, ClimacoPereiraeDomíciodaGamaparandoem frente ao hospital Conde Modesto Leal. É mais um opção de transporte de passagei- ros pela avenida com o preço da passagem ao valor de R$ 2,70 (linha municipal). Um site local informou erroneamente que a linhahaviasidoreativadanodia07/01.Elanunca foi desativada e existe desde 01 de fevereiro de 2012,apenasoseuitineráriofoialteradonoinício destemês. NOVO TRAJETO NA LINHA 19A (Centro x Inoã) PARAATENDER MELHOR A POPULAÇÃO IRADA, MARTA DETONA PT, DILMA, RUI E MERCADANTE Praticamente fora do Partido dos Trabalha- dores, a ex-prefeita e ex-ministra Marta Suplicy decidiu dinamitar de vez suas pontes com a le- genda e com seus quase ex-companheiros; em entrevista à jornalista Eliane Cantanhêde, ela de- tonouoministroAloizioMercadante(‘uminimigo’), o presidente da sigla Rui Falcão (‘um traidor’), a presidente Dilma Rousseff (‘não ouve’) e o pró- prio PT (‘ou muda ou acaba’); sobrou até para o ex-presidente Lula, que, segundo Marta, não te- ria tido coragem para peitar Dilma e voltar em 2014;elaaindafezintrigadizendoqueMercadante fará o possível para escanteá-lo novamente em 2018 e sinalizou que irá enfrentar Fernando Haddad, em 2016, na briga pela prefeitura de São Paulo Martacontaque,emmeadosde2013,come- çou a organizar o movimento ‘Volta, Lula’, num jantaremsuacasa,comfigurõesdoempresariado. “Elesfizerammuitascríticasàpolíticaeconômicae aojeitodapresidente.Eelenãosefezderogado, entrou nas críticas, disse que era isso mesmo. Naquele jeito do Lula, né? Quando o jantar aca- bou,todosestavamsatisfeitíssimoscomele”,disse ela. Segundo a ex-prefeita, Lula criticava Dilma abertamente.“Ninguémfalouclaramente,mastodo mundo saiu dali com a convicção de que ele era, sim, o candidato. Nunca admitiu, mas decepava ela: ‘Não ouve, não adianta falar’”, diz Marta. Ela afirma, ainda, que ele não teve disposição de en- frentarapresidenteDilma.“Eleéumgrandeesta- dista,masnãoquisenfrentaraDilma.Podeserda personalidadedelenãoirparaumenfrentamento direto, ou porque achou que geraria uma tal dis- puta que os dois iriam perder.” Martatambémdefendeuaautonomiadaequi- pe econômica, mas se mostrou descrente. “Vai depender de a Dilma respeitar a independência da equipe. Se não respeitar, vai ser desastroso. Agora, é preciso ter humildade e a forma de reco- nhecer os erros a esta altura é deixar a equipe trabalhar. Mas ela não reconheceu na campa- nha,nãoreconheceunodiscursodeposse.Como que ela pode fazer agora?” “Inimigo” e “traidor” Os piores adjetivos foram reservados para o ministrodaCasaCivil,AloizioMercadante,epara o presidente do PT, Rui Falcão. “O Mercadante é inimigo, o Rui traiu o partido e o projeto do PT, e o partido se acovardou ao recusar um debate so- bre quem era melhor para o País, mesmo saben- do as limitações da Dilma. Já no primeiro dia, vi- mos um ministério cujo critério foi a exclusão de todosqueerampróximosdoLula.OGilbertoCar- valho é o mais óbvio”, diz ela. Marta também afirmou que Lula será nova- mente escanteado em 2018. “Mercadante mente quando diz que Lula será o candidato. Ele é candidatíssimo e está operando nessa direção desde a campanha, quando houve um complô dele com Rui e João Santana para barrar Lula”, diz ela, prevendo ainda que o chefe da Casa Civil dificilmente vencerá. “Ele vai ter contra si sua ar- rogância, seu autoritarismo, sua capacidade de promover trapalhadas. Mas ele já era o homem forte do governo. Logo, todas as trapalhadas que ocorreram antes ocorrem agora e ocorrerão de- pois terão a digital dele.” “Desmandos” no PT Marta também criticou o que chamou de “desmandos” do PT, sinalizando que irá se abri- gar em outra sigla para disputar a prefeitura de São Paulo, em 2016. “Cada vez que abro um jornal,ficomaisestarrecidacomosdesmandosdo que no dia anterior. É esse o partido que ajudei a criar e fundar? Hoje, é um partido que sinto que nãotenhomaisnadaavercomsuasestruturas.É um partido cada vez mais isolado, que luta pela manutenção no poder. E, se for analisar friamen- te, é um partido no qual estou há muito tempo alijada e cerceada, impossibilitada de disputar e exercer cargos para os quais estou habilitada.” Segundo ela, “ou o PT muda ou acaba”. SEBASTIÃO RODRIGUES É SECRETÁRIO DO GOVERNO DO ESTADO O advogado Sebastião Rodrigues, presidente do PP de Maricá,assumiunestaterçafeira06 de janeiro a Sub-secretaria de esta- do do Desenvolvimento Regional, AbastecimentoePesca. Tiãozinho,comoéconhecidoca- rinhosamenteemMaricáepelosami- gos,jáfoisubsecretárioesecretário de transportes do estado no gover- no de Sérgio Cabral, onde recebe grande apoio do amigo e padrinho político Julio Lopes e do Senador Francisco Dornelles. DANIELLE ANTUNES É A GATA DO BARÃO 2014 Desde 2013, o jornal Barão de Inohan resolveu inov valorizar nossas lindas modelos Plus Size. Tanto que n atual Gata do Barão é nossa querida e linda Miss Araru PlusSize2013,PaulaFigueiredo.Esteano,5lindasmod estiveramnadisputaeavotaçãocomeçounaquartafeir 24, terminando na terça 30 de dezembro. DanielleAntunes, Miss Maricá Plus Size 2014 e Miss gos Plus Size 2014 foi a grande vencedora, dando um ba nasdemaiscandidatas. Foramrecebidos348votos.Danielleficoucom264v mais de 75% dos votos válidos. Em segundo ficou Camilla Rodrigues com 30 votos. Danielle Antunes (34) foi eleita a Miss Maricá Plus 2014 no dia 19 de outubro e participou do Miss Carioca Sizenodia22denovembroficandoemsextolugar.Conq tou também o título de Miss Lagos Plus Size 2014 e fico segundo lugar no Garota Maricá 2014. Foi a Gata do B do mês de outubro e conquistou mais um título com 75% votos válidos.
  5. 5. ADE BARÃO DE INOHAN - 5www.obarao.blogspot.com ARTIGO 274: A exploração dos serviços de transporte coleti- vo far-se-á por CONCESSÃO A EMPRESAS PARTICULARES, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NOS ÓRGÃOS COMPETEN- TES DO MUNICÍPIO, constando de dois parágrafos. ARTIGO275:Aconcessãoaqueserefereoartigoanteriorfar- se-á através de concorrência pública, com base nos seguintes critérios, entre outros: I - experiência, devidamente comprovada e julgada suficiente, em serviços de transporte coletivo II - qualidade, capacidade e quantidade de veículos, conforme as linhas ou grupos de linhas a que se destinam III - aparelhamento técnico das oficinas, capacidade das insta- laçõesepessoalespecializado IV - prazo para complementação da frota, se for o caso ARTIGO 276: A concessão ou permissão a que se refere esta Seçãoéintransferível Parágrafo único: Os atos de encampação ou de interdição nas concessionáriasdeserviçosdetransportescoletivosdeambitomu- nicipal, dependerão do voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores; E seguem-se outros artigos, onde destacamos que em 1990, quando foi promulgada, nossa Lei Orgânica já previa que os ôni- busteriamacessofacilitadoàidososeportadoresdenecessidades especiais (artigo 281), gratuidade para maiores de 65 anos (arti- go 282) com parágrafo único que fala do passe livre escolar con- forme Lei Municipal de 19 de junho de 1989. Como se vê, pela Constituição Municipal de Maricá, a EPT é inconstitucional,atéporqueelanãoatenderiacomoempresaparti- cipante de uma concorrência os quesitos de experiência compro- vada, aparelhamento técnico das oficinas, capacidade de instala- ções(sãotodasprovisórias)eprazoindefinidoparacomplementação dafrota. É lamentável que o prefeito e os vereadores não sigam nossa Lei Orgânica.Aos olhos da lei, são falhas graves! Abaixo, o texto do jornalista Ricardo Vieira Ferreira: (José Pery Salgado) PREFEITO E VEREADORES IGNORAM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EMPRESA DE TRANSPORTES E A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ Ricardo Vieira Ferreira - Como já está amplamente provado, o PT não me assusta e muito menos S. Excia. Quaquá com suas mentiras proferidas contra mim. Responde a processos no Tribunal de Justiça por suas atitudes covardes. Já produzi um texto sobre a manobra politiqueira com os tais ônibus gratuitos e agora quero levantar uma questão, desta vez de caráter legal. Na Seção II do Capítulo IV da LEI ORGÂNICAMUNICIPAL,Art. 273 e seguintes, estão capituladas as normas e orientações sobre o assunto. Todos os serviços descritos estão submetidos à mesma regra: “…mediante pagamento de passagens individuais ou coletivas”. Como se vê noArt. 274 na mesma imagem que ilustra a matéria, está claríssimo que só empresas particulares podem explorar os serviços de transportes coletivos em Maricá. O que fazem os ilustres VEREADORES de Maricá que não conhecem a CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL? Será que alteraram a Lei Orgânica para atender ao todo poderoso? Se não alteraram, a manobra de S.Excia.aoferiralegislaçãomáximamunicipaléNULADEPLENODIREITO.Comoaprovaramatalempresapública?Voltoaperguntar: o que fazem os ilustres vereadores da nossa Cidade? Como disse na matéria anterior, longe de mim querer prejudicar nosso povo, mas estamosnumestadodemocráticodedireitoounão?Alémdomais,osistemamontadoépredatório,poistirareceitasdeTODOSosmeios de transportes municipais explorados. Vans, taxis, moto taxis e as duas empresas de transportes estão perdendo receitas. Há muitas maneiras de atender à população sem provocar um desastre no curto e médio prazo. Em 2008 foi feito um estudo junto à Prefeitura de Diadema(PT),quepossuiempresadetransportepúblico,masnãofoisequerconsiderado.UmplanodetrânsitoparaocentrodeMaricá foi montado e teve o mesmo caminho. O que se vê são intervenções isoladas no trânsito que não passam de grosseiro arremedo da proposta de 2008, causando transtornos absurdos para os contribuintes. Será que merecemos a Câmara de Vereadores omissa, submissa e composta por gente despreparada e até analfabetos? A Lei Orgânica de um município é comoumaCONSTITUIÇÃOMUNICI- PAL.Após a assembléia constitutinte de 1988, quando a nossa nova cons- tituição(queestáemvigoratéhoje)foi aprovada e promulgada, os municípi- os brasileiros tiveram que se adequar e ajustar ou criar suas LEIS ORGÂNI- CAS MUNICIPAIS. Em Maricá não foi diferente. Nos- sa Lei Orgânica, chamada de CONS- TITUIÇÃO MUNICIPAL DE MARICÁ foipromulgadaem05deabrilde1990, e fará 25 anos em 2015. O presidente da confecção desta Lei Orgânica (que teve ajuda até do então senador Nelson Carneiro em sua confecção) foi o então vereador Orpheu dos Santos Salles, com Juvandir Valente como vice-presi- dente. Gilson Silva foi o secretário eAldemir Bittencourt o seu relator. AlbertoPintofoiovice-relatoreparticiparamtambémosdemais vereadores. Todas as leis que regem nosso município devem partir da nos- sa Constituição, e nenhum lei poderá transgredir, ferir ou mudar o textooriginalsemqueumanovaconstituintemunicipalsejaaprova- da. Epeloqueestáacontecendoemrelaçãoaotransportepúblico municipal, nos faz parecer que tanto o prefeito quanto os vereado- res não tem conhecimento da Constituição Municipal de Maricá, pois ao aprovar a antiga Maricá Transporte Público e agora a autarquiaEPT(continuodizendoqueessenomeébastantesuges- tivo), Empresa Pública de Transportes, prefeito e vereadores sim- plesmente IGNORARAM nossa Lei Orgânica, para não dizer que RASGARAM-na. Colocoinclusiveemdúvidasetodososvereadorestemconhe- cimentoplenodestaLeiOrgânica. Na página 82 da Constituição Municipal, SEÇÃO II que fala sobre TRANSPORTE COLETIVO deixa claro à todos: ARTIGO273: Considera-setransportecoletivoparaosefeitos desta lei, o serviço regular e contínuo de condução de pessoas, medianteoPAGAMENTODEPASSAGENSINDIVIDUAISOUCO- LETIVAS,efetuadaporveículosautomotores,comitinerárioseho- ráriospreviamenteestabelecidos. No parágrafo 1 a lei diz: São considerados serviços especiais detransportecoletivo,tambémsujeitosàsdisposiçõesdestalei a) o transporte de pessoas de qualquer ponto a estações ter- restres, marítimas ou aéreas e, vice-versa, dentro do território do Município,mediantepagamentodepassagensindividuaisoucole- tivas; b)otransportedepessoasempasseioouexcursõesturísticas, dentro do terrítório do município, mediante pagamento de passa- gens individuais, coletivas ou frete Parágrafo2:Nãoestãosujeitosaoprevistonestaleiosveículos particulares assim como os de hotéis, motéis, colégios e de outros usos especiais, não compreendidos no parágrafo anterior. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17/01) au- mentossalariaisparaapresidentedaRepública,ministrosdeEsta- do, parlamentares, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República (PGR), em 2015. Os projetos ainda precisam passar por votação no Senado Federal. Pelos textos chancelados pela Câmara,osaláriodapresiden- te Dilma Rousseff e de ministros do governo será de R$ 30,9 mil, enquantosenadores,deputados,magistradosdoSTFeoprocura- dor-geralreceberãoR$33,7milpormês.Atualmente,opresidente da República recebe o mesmo subsídio dos parlamentares (R$ 26,7mil)emenosqueministrosdaSupremaCorte,cujaremunera- ção é de R$ 29,4 mil. Portanto,apartirdoanoquevemDilmapassaráarecebermenos queumdeputadofederal.OsreajustessalariaisdoSTFedoprocura- dor-geral estão previstos em dois projetos de lei que seguirão para sançãopresidencialdepoisdeaprovadospeloSenado. Durante a votação, o único a discursar na tribuna contra os aumentos salariais foi o deputado Glauber Braga (PSB-RJ). “Não houveumadefesadecortedegastos?Osparlamentaresquefize- ram essa defesa têm agora a oportunidade de dar exemplo.Terão oportunidade de fazer isso com os próprios rendimentos”, disse. O acordo sobre os valores foi negociado pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), direta- mente com Executivo, Judiciário e Ministério Público, em reuniões comAloizio Mercadante (ministro da Casa Civil), Ricardo Berzoini (ministrodeRelaçõesInstitucionais),RicardoLewandowski(presi- dente do STF) e Rodrigo Janot (procurador-geral da República). Nesta terça (16), o acerto foi chancelado em reunião de líderes partidários na Câmara. Proposta do Supremo Originalmente, SupremoePGRdefendiamreajustede22% e enviaramprojetosdeleiparaaCâmaraaumentandoosubsídiodeR$ 29,4milparaR$35,9milmensais.Senadoresedeputadosqueriam aprovar um projeto de decreto legislativo que fixasse esse mesmo valorparaparlamentares,ministrosdeEstadoepresidentedaRepú- blica. No entanto, o governo federal negociava desde o início do ano umareduçãodosaumentossoboargumentodequeoOrçamento de2015nãocomportagastosdesseporte.OministrodaCasaCivil, Aloizio Mercadante, enviou nesta terça um ofício a Henrique Alves nestaterçadefendendoaumentode15,76%paraoExecu- tivo. Após negociações com os demais Poderes, a Câmara decidiu conceder reajustes diferentes, o que significa que o presidente da República ganhará menos que parlamentares e magistrados do Supremo a partir do ano que vem. Economia Aaprovaçãodosaumentossalariaisocorrenummomentodelica- dodascontaspúblicas,depoisdeogovernoterderrubadoametade superávitprimário(economiafeitaparapagarjurosdadívidapública), estabelecidapara2014.Ovolumedegastosnoanoeleitoralsuperou a arrecadação e a nova equipe econômica anunciada pela presidente DilmaRousseff jáfalaemconterdespesas. Assim que foi anunciado como futuro ministro da Fazenda, Jo- aquimLevyfalouemcortesdedespesaseestabeleceuqueameta fiscal em 2015 será de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para todo o setor público consolidado (governo, estados e municípios). EM MARICÁ SALÁRIO PODE CHEGAR A R$ 16.500,00 VEREADORESDEMARICÁPODEM RECEBERR$16.500,00PORMÊS Câmara aprova reajuste de ministros do STF, parlamentares e presidente que ganhará menos que um Deputado O cálculo é muito fácil: os deputados federais que aprovaram seus próprios aumentos salariais passarão a receber R$ 33,7 mil. Os deputados estaduais também poderão aumentar seus salários desde que o limite não ultrapasse 70% do salário dos deputados federais, ou seja, seus salários poderão chegar aos R$ 23,6 mil. Já os vereadores dos municípios brasileiros poderão reajustar seus salários em até 70% do salário dos deputados estaduais o queequivaleriaaR$16,5mil.Comisto,osalárioteriaumaumenta de quase R$ 4 mil. É bom lembrar que no início da legislatura passada (2009), o salário dos vereadores era de apenas R$ 4.500,00 ou seja quase 400% de aumento em 6 anos. var e ossa uama delos radia s La- anho otos, Size Plus quis- u em Barão % dos
  6. 6. 6 - BARÃO DE INOHAN CIDADEwww.obarao.blogspot.com APONTAMENTOSSOBREUMAESCRAVIDÃO-LIGHT Trabalhei por anos no Tribunal Regional Federal, concursado, onde tive a chance de ser lotado no setor de RH, com uma equipe de assistentes sociais e psicólogos. Participei de cursos sobre a medicinadotrabalhoe,pelomínimoqueaprendiali,possoafirmar: a saúde do servidor municipal, na prefeitura de Maricá, vai mal. De mal a pior. O funcionário vive sob um clima de perseguição e delação. Você entra pelos setores, é batata: tem gente cochichando, e não raro,falandoaltomesmo,comoseestivesseemcasaounumbote- quim.Amaledicênciadeterioraqualquerambienteecomprometea eficiênciadosserviços–pesquisasatestam.Aquelequedetémco- nhecimento técnico não passa para o outro porque o outro é um adversário na luta por um cargo de chefia ou de direção. Há casos de sabotagem, processos que somem e reaparecem misteriosa- mente. Apesar disso, não há na Administração uma equipe que se encarregue de resolver conflitos funcionais e pessoais.As chefias nãotêmqualificaçãotécnica(também)paralidarcomosconflitose, na verdade, até se aproveitam deles a fim de formar sua “paneli- nha”, a sua estratégia de poder. Na iniciativa privada e nos órgãos públicos de “nível”, a direção só nomeia aqueles que são capazes de atuar na gestão, não na manutenção, dos conflitos. Por causa desse clima de terror instalado, muitos servidores têm adoecido, muitos trabalham doentes, com perna engessada, conjuntivite, etc. Na Fazenda, pelo menos dois servidores tiveram pico de pressão alta e paralisia parcial. Um deles, efetivo, se apo- sentou, depois de uma sequência ignominiosa de perseguição e humilhação. O funcionário ainda não se acordou para uma coisa: a lei do ASSÉDIOMORAL,jáemvigor.Jáexiste,inclusive,jurisprudência, com servidores ganhando na justiça 80 salários mínimos por inde- nização financeira e moral.Antigamente, se o chefe não gostasse do caixa, no banco, transferia-o para uma agência lá onde Judas perdeu as botas. Isso acabou. Agora existe lei e tudo precisa ser motivado,existirumarazãoessencialmentetécnica,enãopessoal, para a “transferência”. Os chefetes não conseguem discernir o “discricionário” do “desvio do poder”.Acham que ato discricionário é aquele onde eles podem fazer o que bem entendem contra os subordinados.Qualquerpassodentrodaadministraçãoprecisade uma “previsão” e os atos discricionários são previstos e enumera- dos.Mesmoassimaschefiasusamdeautoritarismo. Os setores tomaram o ritmo de agência bancária, com os “cai- xas” chamando os “clientes” por senhas, servidores preocupados em bater metas para auferirem mais remuneração. Durante anos denunciei como trabalhavam os fiscais de tributos: num corredor, levando barrigada, cotovelada e bundada de servidores nas cos- tas,debaixodeumar-condicionadocongelante,levandopicadade pernilongo, sem espaço na mesa, sem sistema operacional para trabalhar.Anos “trabalhando” em meio a obras barulhentas, cheiro de tinta, poeira de cimento, comprometendo a saúde e a arrecada- ção.Computadoresdevassados,comosigilocontábil,financeiroe cadastral quebrado – quem passasse no corredor observava os dados,informaçõesdecontribuintes.Umafiscaltropeçounumafia- ção, numa sala apertada dessas, caiu e teve que ser retirada pela SAMU, está registrada no Conde Modesto. Podia ter sido fatal, se tivesse batido a cabeça numa das centenas de quinas de mesas. Semfalarnasduasvezes,emqueopostobancáriofoiassaltadoà mão armada, na hora do expediente... Pois, bem. A obra acabou e uma esperança ralentou em minh’alma–confesso–acheiqueascoisaspudessemmelhorarum pouquinho para o servidor concursado, pelo menos as mínimas condições de trabalho. Que nada! Para poder acomodar um exér- cito de militantes comissionados, as salas ficaram do tamanho de uma caixa de fósforo! Para você se levantar ou sentar, tem que esperar o outro arrastar a barriga para o lado. Antigamente, os fiscaistinhamumasala,condiçõesparaumbomatendimento.Ago- ra,ofiscalatendenomeiodobarulho,numamesinhaapertadatipo- escolar maternal. Pelos altos valores que paga, o contribuinte me- recia ser melhor atendido. Eesseéumgovernoparaotrabalhador.Imaginesenãofosse. MAURÍCIO PÁSSARO Berzoini assume e já cita projeto de censura da imprensa Instalado na pasta das Comunicações a pedido do PT, ministro afirmou que o Palácio do Planalto enviará ao Congres- so projeto de controle da mídia NosprimeirosminutosdepoisdeassumiroMinistériodasComunicações,nasexta-feira02dejaneiro,opetistaRicardoBerzoinideu declarações autoexplicativas sobre as razões de ter sido instalado no cargo: disse que o governo vai tentar implementar seu projeto de censura da imprensa, agora batizado pelo PT de regulação econômica da mídia. Fielescudeirodoex-presidenteLula,dequemfoiministro, RicardoBerzoinitemraízesnosindicalismobancário,foipresidentedoPT eéconhecidonaCâmaradosDeputadospeloestilotruculentoepelaligaçãocomasalasmaisradicaisdopartido.ApedidodeLulaedo comando do PT, ele assume a cadeira que era ocupada pelo paranaense Paulo Bernardo, que não encampava a proposta de censura aosmeiosdecomunicação. “O Poder Executivo pode fomentar a discussão. Todos os setores da economia que têm grande impacto social e econômico são regulamentados”, justificou. Para o ministro, o projeto fala “regulação econômica” porque o debate começará sobre as concessões públicas. Após receber o cargo de Bernardo, Berzoini disse que empresários, sindicalistas e representantes de movimentos sociais serão chamadosparadiscutirapropostaqueoExecutivoapresentaráparavotaçãonoCongresso.Deacordocomonovoministro,inicialmen- te não há a intenção de incluir na proposta a regulação de conteúdo – como pretende o PT. Mas isso inicialmente: o próprio Berzoini admitiu que, “se for bem conduzida”, essa proposta “pode ser bem sucedida” e não conseguiu esconder o DNA bolivariano da proposta. ”Se houver participação popular, tanto melhor.” PelapropostadoPT,paraquemaimprensalivreétratadacomooposição,alémdedirecionarsuaartilhariacontraosgrandesgrupos decomunicação, umdosfocoséadistribuiçãodareceitapublicitáriaaosveículosdeinformação– oquepoderiaredundar,nofuturo,no controle indireto do conteúdo pelo governo. Desde que assumiu o Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff procurou manter distância do projeto petista de censura da imprensa: sepultou, inclusive, o projeto de lei para “regulação das comunicações”, elaborado pela legenda durante o governo Lula, e que trazia na raiz o embrião autoritário da censura. Na gestão Lula, o principal entusiasta do projeto era o ex-ministro Franklin Martins, um dos responsáveis pela baixaria nas redes sociais disseminada pela campanha à reeleição de Dilma. No ano passado, Dilma havia afirmado que pretende abrir um “processo de discussão” sobre a regulação econômica da imprensa. Disse que não sabia ainda como seria esse processo, mas afirmou que “isso jamais poderá ser feito sem consultar a sociedade”. Pelas palavras de Berzoini, a sociedade a ser ouvida são grupos de sindicalistas e movimentos sociais aliados do PT. PT ENTRA COM PROJETO PARA CALAR IMPRENSA O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), diz que, se eleito presidente da Câmara dos Deputados, vai colocar “na gave- ta”oprojetoderegulaçãodamídiaqueapresidenteDilmaRousseff pretende elaborar. “Regulação de mídia jamais. Eu colocaria na gaveta. Não faz parte do meu propósito. Eu sou muito claro, transparente para que todos saibam que eu eleito presidente da Câmara não darei curso a um projeto de regulação de mídia”, afirma Cunha. O líder do PMDB avalia que a futura revelação dos nomes de deputados e senadores acusados nas delações premiadas da Operação Lava Jato não afetará o funcionamento da Congresso. “Da minha parte não travará. Eu acho que tem de funcionar como prevêaConstituição,oregimentodaCâmarae,provavelmente,do Senado.” Segundo ele, será inevitável a instalação de uma nova CPI no Congresso para investigar a corrupção na Petrobras. “Não há condições políticas da gente dizer que não apoiará. Claro que temos de apoiar. Efetivamente, essa investigação foi interrompida por fatos supervenientes a ela.” Cunha diz que advogados do ex-diretor de Abastecimento e Refino Paulo Roberto Costa lhe disseram que ele não foi citado na delação premiado, contrariando relato da revista “IstoÉ”. “Foi uma citaçãovagadeumarevista,quetinhaoutrascitaçõesvagas,eque efetivamente mandaram me desmentir. [...] Mandei meus advoga- dos consultarem. Não houve citação do Paulo Roberto. O que também não teria nenhum problema de ter citação, porque citação nãoimplicariaternenhumcomprometimento.” Revelação de acusados na Lava Jato não pode paralisar Congresso em 2015, diz líder do PMDB SE PRESIDIR A CÂMARA, ENGAVETO O PROJETO A respeito da disputa pela presidência da Câmara, ele diz que osdeputadosnãoaceitariamaeleiçãodeumpetistanemdorodízio acordadoentrePTePMDB.“ACasanãovêcombonsolhos,asua maioria, que o PT, já que está no Poder Executivo, comande o Poder Legislativo. E não dá pra nós, PT e PMDB, mesmo que nós concordássemos em fazer um acordo de divisão, de rodízio, a Casa não aceitaria.” CunharebateascríticasdequeseriaumadversáriodoPalácio doPlanalto.“Emprimeirolugar,eunãosouinimigodogoverno.Em segundo lugar, quanto a presidente gostar ou deixar de gostar [de mim], eu nunca ouvi falar.” Ele afirma que “não quer ser submisso ao governo nem quer ser candidatura de oposição” em uma even- tual disputa pela presidência da Câmara.
  7. 7. CIDADE BARÃO DE INOHAN - 7 Gostaria muito de expressar minha dor pelo acontecido comessafamíliaerelatarfatosqueaconteceramcomigo,minha família, sabendo que são tantos os que aconteceram nestes últimos 6 anos. Peço apenas para não ser identificada, visto o grau de vingança que este governo impoem ao cidadão co- mum,pagadordeseusimpostos! Tenhoacompanhadováriasreclamações,denúnciascon- tra o hospital e que não tem surtido efeito algum!Apopulação de Maricá não reage! Isso me assusta! Muita gente que traba- lhalásãopessoasaliadasaoprefeitorecebempelaprefeitura! Médicossãocorporativistasacredite!Nãovejoesperança!Hoje minha vida está totalmente revirada. Minha mãe morava com meuirmãoquefaleceuemsetembrodoanopassadotambém por falta de atendimento adequado, e apesar de ter ido ao enterro, tem a idéia que ele viajou e não dá notícias. Sabe o que é isso? Meu pai também faleceu naquele hospital há 3 anos. E hoje minha mãe que não tinha nada de saúde apre- senta mal de alzhaimer ! Tudo acelerado e apresentado em decorrência do trauma da morte do meu irmão! Estou muito arrasada, pois reclamei muito quando meu irmão estava lá dentro, e pode ter certeza foi a pior coisa que fiz. Foi aí que não fizeram nada. Uma médica que tinha plantão somente aos sábados é que me ajudou e colocou ele na sala de pacientes graves, mas já era tarde! Mas ela saía no domin- go e ficava sozinha para atender emergência e as enfermari- as!Comrelaçãoaenfermeirachefe,administrador,assistente social, ouvidora, médico que passava visita todos os dias só decepção e muita falta de humanidade, amor, cuidado, não tinham interesse.... etc..... Uma calamidade. Agora se você conhece alguém ou é indicado pela prefeitura aí tudo muda! Não tive sorte e não tive voz. Hoje só tristeza em não ter conseguido transferí-lo . Por isso quando vejo uma reporta- gem com o relato parecido com o qual vivenciei me revolto e choro! Clamo a Deus que nenhuma pessoa passe o que pre- senciei e vivenciei dentro daquele hospital ! Falta de compaixão, humanidade, amor ao próximo! Amar quem se conhece é muito fácil! Difícil é exercer a profissãosejamédico,enfermeiroscomamordeclaradoquan- do se formam e fazem o juramento. Mas posso tentar relatar todo o trajeto vivido por meu irmão! Tenho que parar e escre- ver! Mas o que gostaria mesmo era que toda sociedade maricaense acordasse e visualizassem a importância em ter umhospitalpróximadeumaRJ(rodoviaestadual)compraias, cachoeiras, turistas e o hospital sem condições nenhuma de atendimentoedequalidade! E esse prefeito preocupado com ônibus, aeroporto, pré- saletc... MoroemMaricádesde1999esinceramenteestouassus- tada! Outro dia no supermercado uma turista me falou : nem possopassarmal,poisfalamqueessehospitaléummatadou- ro! Pode?! Mas agradeço em ter lido e ter publicado no Barão de Inohan o meu desabafo! Uma tragédia se abateu em duas famílias na manhã da sexta feira dia 09 de janeiro. Nesse dia faleceu a bela jovem CARINA MORAIS (41), namorada há 8 anos do poeta, dançarino e compo- sitorJerônimoMadureira.ElesviviamjuntosháumanoemItapeba e Carina, micro empreendedora e vendedora, que tinha uma vida normal, deixou cinco filhos: um rapaz de 20 anos, uma mocinha de 17, duas meninas geneas com 13 anos e um menino com 9 anos. Carina não tinha problemas sérios de saúde, apenas uma si- nusite e passou desde o início do ano de 2014 a sentir uma dor de cabeçaconstantequepensavaterrelacionamentocomsuasinusi- te. Não gostava de ir a médicos mas quando as dores de cabeça aumentaramfoisetratareaócomeçaramumasériedeerrosmédi- cos, negligências até culminar com a morte prematura de Carina. Jerônimo Madureira (foto ao lado) fez um relato detalhado e emocionado à nossa reportagem: “Por volta das 7 da manhã da sexta-feira 09 de janeiro de 2015, faleceu a minha namorada Carina Morais. Muitos de vocês não a conheciam. Mas, quem a conhe- cia está chocado com a morte dela. Por isso, venho fazer um relato de como as coisas caminharam para este trágico final. De uns 6 meses pra cá, a Carina se queixava de muitas dores de cabeça. Ela fazia uso diário de analgésicos, espe- cialmente Neosaldina. Mas, de uns três meses pra cá as dores se intensificaram e ela começou a se mostrar desani- mada, triste. Até que no mês de novembro passado, os analgésicos já não estavam surtindo efeito e eu a levei a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Inoã - Maricá. Ela, além da dor de cabeça, estava confusa mentalmen- te. Lá, mediram a sua pressão e a encaminharam para o médico de plantão, que mandou aplicarem nela uma injeção com algum medicamento analgésico. Logo depois, ela foi liberada. Em dezembro, Carina continuava a se queixar das dores de cabeça, confusão mental, além de muito sono e desâni- mo. No dia 25 de dezembro (Natal) ela passou muito mal, com muita dor de cabeça e confusão mental, inclusive com alucinações. Levei-a para a emergência do Hospital Munici- pal Conde Modesto Leal, em Maricá. Chegando lá, o médico que a atendeu mandou aplicar-lhe uma injeção para dor e lhe deram um comprimido de Rivotril. Pedi a ele que a inter- nasse para que ela pudesse ser avaliada melhor, mas o mé- dico disse que não era caso para internação. A seguir, ela foi liberada. Na semana entre Natal e Ano Novo, Carina teve grande piora. No dia 29 de dezembro ela foi avaliada por uma psicólo- ga que diagnosticou “Depressão Profunda” e a encaminhou para o CAPS (Centro de Atendimento Psiquiátrico - Ambu- latório de Saúde Mental). Eu a levei no dia seguinte, mas, lá só teria condições de atendê-la no próximo dia 15 de janei- ro. NEGLIGÊNCIA? ERRO MÉDICO? MAIS UMA VIDA CEIFADA NO HOSPITAL DA MORTE Corri com ela para Hospital Conde Modesto Leal e conse- gui agendar um psiquiatra para o dia 5 de janeiro (segunda- feira dessa semana). Na noite de 31 de dezembro, Carina entrou em crise profun- da, com muita dor de cabeça e alucinações. Corri com ela, novamente, para a emergência do Hospital Municipal Conde Modesto Leal. Por coincidência, o médico de plantão era o mesmo. e mais uma vez ele disse que não era caso para internação. Mandou aplicarem-na uma injeção de Diazepan e lhe deram algum outro analgésico. À meia noite e quarenta minutos, ela foi liberada para ir pra casa. No dia 5 de janeiro, segunda-feira desta semana, levei-a ao psiquiatra. Ele confirmou o quadro de depressão, receitando 3 medicamentos para ela. Mas, a próxima visita a ele só poderia ser no dia 30 de março, ou seja, quase daqui a 3 meses. Carina começou a tomar os medicamentos anti-depressivos no mesmo dia à tarde. Porém, a noite de segunda pra terça foi muito complicada. Ela teve alucinações e perdeu toda a força muscular. Não conseguia nem ficar de pé. Não conseguia se- gurar um copo. Praticamente dormiu o dia inteiro de terça- feira, mas à noite teve mais alucinações e já não tinha mais controle de nada. Na quarta-feira a situação continuou pioran- do. Quando amanheceu o dia de quinta-feira levei-a de novo ao Hospital Conde Modesto Leal. Estava lá o mesmo médico que a havia atendido no Natal e na noite de Réveillon. Ele mandou que a colocassem no soro com glicose e vitamina B. Carina continuava mal e nesse momento fui à diretoria do Hos- pital solicitar uma internação para que ela pudesse ser monitorada, examinada, medicada. Porém, negaram a internação. Após o término do soro ela foi liberada, mesmo sem poder andar e sem consciência. Quando eu cheguei em casa com ela, logo que saí da garage, ela desfaleceu. Coloquei-a deitada no chão da sala e tentei ajuda com o SAMU (192). Foi em vão, nem atenderam. Então, liguei para a filha dela e pedi que mandasse o irmão (filho mais velho da Carina) urgente pra minha casa. Ele chegou logo após, pois já estava a caminho. Nós a colocamos no carro e a leva- mos de volta ao Hospital. Mas ela estava muito mal. Só aí resol- veram interná-la. Ela teve parada respiratória, precisou receber massagemtorácicaefoientubada.Apósestabilizarem-na,trans- feriram-na para o SPG (Setor de Pacientes Graves). Mas, duran- te a madrugada desta quinta-feira pra sexta-feira, Carina teve duas paradas cardíacas. Sendo que veio a falecer após a se- gunda parada. Este é o resumo do que aconteceu com a Carina Morais e vem acontecendo com tantas outras pessoas que necessitam do atendimento em hospital público. Pelos relatos de Jerônimo Madureira, vemos uma série de negli- gênciasnosdevidostratamentosepossíveiserrosmédicos.Comonão sepedeumatomografiaparasaberoquerealmenteestáacontecendo comacabeçadopaciente?Ouumsimpleseletroencefalograma?Será queohospitalnãotemumasimplesmáquinadeeletroencefalograma? Com isso uma jovem mulher perdeu a vida e seus cinco filhos ficaram sem chão e sem rumo, sendo 4 menores de idade. O laudo cadavérico foi pedido ao IML de Tribobó para ver a verdadeira causa-mortis, pois achamos que pede ter havido mais um ASSASSINATO em Maricá, no hospital da morte, por erro médi- co! Quantos sorrisos e sonhos essa Prefeitura irá destruir ainda? LEITORA FAZ RELATO EMOCIONADO DE PROBLEMA VIVIDO POR ELA E SUA FAMÍLIA EM 2014
  8. 8. 8 - BARÃO DE INOHAN cidadewww.obarao.blogspot.com Na primeira semana do ano, enquanto os termômetros beira- vamos40graus,algumasprefeiturasdolitoralfluminensesereuni- am em tom de emergência. Na pauta, medidas para contornar a expectativa de queda na arrecadação dos royalties sobre a produ- ção de petróleo este ano. Com a queda no preço do barril no mercado internacional, que chegou a menos de US$ 50, em seu menor patamar dos últimos cinco anos, a expectativa é que os repasses dos royalties tenham redução entre 30% e 40% sobre os valores de 2014. A estimativa foi feita pelo Centro Brasileiro de Infraestrutura(CBIE)apedidodoGLOBOenãoincluiopagamento departicipaçõesespeciais(queincidememcamposdealtaprodu- tividade). No ano passado, somente o pagamento de royalties no Brasil somou R$ 18,53 bilhões. A previsão é que a receita total encolha entre R$ 5,5 bilhões e R$ 7,4 bilhões em 2015. Um outro grave problema, é que nos patamares de US$ 45, o petróleo do pré-sal deve parar de ser extraído, pois é esse exatamente o custo de extração do barril (são poços muito mais profundos e com valo- res de extração muito mais altos) e é preferível parar e deixa-lo na reserva marítima, ou seja, não irá gerar recursos de royaltie e afetarádiretamenteMaricá. AdrianoPires,sócio-diretordoCBIE, destacaqueoEstadodoRioeseusmu- nicípiosserãoosmaisafetados,porcon- centraremamaiorproduçãodepetróleo dopaís.Em2014,arrecadaramR$6,62 bilhões em royalties. Em seguida, apa- recemEspíritoSanto(comR$1,7bilhão) e São Paulo (R$ 1,1 bilhão). Pires lem- bra que as perdas projetadas conside- ram o preço do barril a US$ 57,60, o dólar a R$ 2,80 e a previsão de alta de 8,8% na produção. CORTE SALARIAL DE ATÉ 20% O secretário estadual de Fazenda doRio,SérgioRuyBarbosa,esperauma perda de R$ 2 bilhões na arrecadação de royalties e participação especial no estado em 2015: —Asituação é muito preocupante, poisosroyaltiessãoumacompensação por causa da exploração do petróleo. Vamos procurar novas formas de arre- cadação, com a venda de imóveis e a concessãodelinhasintermunicipais(de ônibus). E, de frente para os maiores cam- posdepetróleodopaís,aordeméaper- taroscintosnosmunicípiosfluminenses, que têm até 62% de seu orçamento oriundos dos royalties — e onde, em muitos casos, houve no passado uma farra de gastos com dinheiro farto do petróleo. Em Macaé, no Norte do esta- do, a estimativa é que a redução de re- ceitadosroyaltiesfiqueentre35%e50% em relação a 2014, diz o prefeitoAluízio dosSantosJúnior(PV).Naquarta-feira, Royalties: com preços do petróleo em baixa, arrecadação deve cair até 40% Previsão é que receita total encolha entre R$ 5,5 bilhões e R$ 7,4 bilhões. Rio é o estado mais afetado EM MARICÁ, NENHUMA AÇÃO PREVISTA DE CONTEN- ÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO PREFEITO EM AUMENTAR PARA 20 MIL O NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS COM O CAR- TÃO MUMBUCA, USANDO RECURSOS DOS ROYALTIES Maricá-Enquantonosdemaismunicípiosdolitoralfluminense além de Itaboraí (em função do Comperj) a ordem é enxugar a máquinapública,diminuirinvestimentosduvidososereajustarvalo- res dos investimentos já licitados (ajustar para baixo entenda-se bem), em Maricá, tudo para realmente ser o paraíso. NenhumamedidamaisausteraestásendoADOTADAouPRE- VISTA, e em declaraçao ao jornal O FLUMINENSE, o prefeito Washungton Siqueira, em mais uma de suas elucubrações afirma que Maricá terá ônibus anfíbio ainda este ano para ligar os bairros através das lagoas e que chegará a 20 mil familias atendidas pelo cartãoMUMBUCAusandorecursosdosroyaltiesdopetróleo,onde sabemos queAGORA, POR LEI FEDERALVOTADAEAPROVA- DA EM 2014, estes recursos dos royalties só podem ser usados para a educação (75%) e saúde (25%). Com essa afirmação, o prefeito de Maricá confirma usar os recursos dos royalties para subsidiar o cartão MUMBUCA, tirando dapopulaçãoinvestimentosnecessáriosemdetrimentodepeque- na parte da população. Em Cabo Frio, recursos dos royalties foram usados para melhorar a qualidade de vida da população e receber melhor os turistas, além de investimentos em educação e saúde, mas estes investimentos estão sendo revistos foram publicados quatro decretos que preveem a redução de 10% nos salários de cargos comissionados e o corte de 20% nos valo- res dos contratos. E, em até 30 dias, será apresentada à Câmara Municipalareformaadministrativaquereduzonúmerodesecreta- rias, autarquias e fundações de 30 para 20. O prefeito destacou, ainda,preocupaçãocomoriscodeaPetrobrasreduzirinvestimen- tos por causa dos escândalos de corrupção. Ações semelhantes foram tomadas em Cabo Frio, na Região dos Lagos. Na semana passada, o prefeitoAlair Corrêa (PP) deci- diucortar20%deseusalárioeodepartedoscargoscomissionados. Além disso, houve redução também de 20% nos contratos e servi- ços em vigor. Na cidade, que vem usando parte dos royalties para investir em turismo, como a reforma da orla, o prefeito reuniu há alguns dias todos os secretários e proibiu a aprovação de novos projetos. EmRiodasOstras,tambémnaRegiãodosLagos,investimen- tos já aprovados de R$ 100 milhões não serão iniciados, por pre- caução.Oprefeitodacidade,AlcebíadesSabinodosSantos(PSC), lembraadificuldadeemfazeressesajustesnummomentoemquea população cresce em cerca de dez mil pessoas por ano. Prefeito afirma que usa recursos dos royalties para “bancar” o artão Mumbuca, o que seria inconstitucional Foto: O Globo Baseado em matéria publicada no Globo de 11 de janeiro

×