Palestra apresentada por Gustavo Binenbojm, sócio da Binenbojm & Carvalho Britto Advocacia

1. 8ª CONSEGURO
A regulação e o desenvolvimento do
mercado de seguros
GUSTAVO BINENBOJM
Prof. Titular da Faculdade de Direito da UERJ

2. AS AGÊNCIAS REGULADORAS E SEU
DESENHO INSTITUCIONAL
 Prevalência da racionalidade técnica sobre a
política (expertise).
 Não sujeição aos incentivos do processo
político-partidário-eleitoral (segurança
jurídica e equidistância dos interesses).
 Autonomia política, administrativa e
financeira.
 As especificidades da SUSEP e da ANS.

3. As ESPECIFICIDADES DO SETOR DE SEGUROS
 Criação das agências para regular mercado
preexistente, com práticas consolidadas.
 Grande heterogeneidade dos serviços e
pluralidade de agentes com interesses
distintos.
 Significativa assimetria informacional.
 Falhas de mercado: seleção adversa,
seleção de riscos, risco moral.
 Alto grau de judicialização.

4. UMA AGENDA REGULATÓRIA PARA O
DESENVOLVIMENTO
 Incremento do grau de segurança jurídica:
previsibilidade e estabilidade regulatórias.
 Adoção de mecanismos efetivos de
participação e consensualidade.
 Respeito às garantias do Direito
Administrativo sancionador.
 Análise de impacto regulatório: avaliação
de custos, benefícios e efeitos colaterais.
 Redução do nível de judicialização.

5. SEGURANÇA JURÍDICA, PARTICIPAÇÃO E
CONSENSUALIDADE
 Observância da agenda regulatória
previamente divulgada: previsibilidade.
 Estabilidade das exigências regulatórias e
adoção de regimes de transição.
 Valorização da participação dos regulados
em audiências e consultas públicas.
 Promoção de acordos substitutivos ou
integrativos de sanções.

6. GARANTIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR
 Dosimetria adequada das sanções.
 Observância do non bis in idem.
 Respeito ao devido processo legal na
apuração das infrações.
 Apuração da culpabilidade.
 Medidas cautelares não podem ser
instrumentos de antecipação de penas.

7. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR)
 Avaliação ex ante ou ex post dos benefícios,
custos e efeitos colaterais de novas ou
preexistentes regulações.
 A OCDE recomenda que as regulações devem
“produzir benefícios que justifiquem os seus
custos, levando em conta a distribuição dos efeitos
para toda a sociedade”.
 Prognósticos e diagnósticos dos impactos
econômicos e sociais da regulação.
 Aumento da racionalidade e da accountability
sobre os reguladores.

8. REDUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO
 Nível elevado de judicialização: viés
consumerista.
 Distorções decorrentes de efeitos sistêmicos:
imprevisibilidade, aumento dos prêmios e
redução do mercado consumidor.
 Atuação dos reguladores perante os órgãos
de controle.
 Parâmetros de controle técnicos e objetivos.

9. CONCLUSÃO
“Taking rights seriously means
taking scarcity seriously”
(Cass Sunstein)
“Technique without morals is a menace;
but morals without technique is a mess”
(Karl Llewellyn)