Palestra maria dilneia-UFMS - Impacto da PEC 241/2016 x PNE 2016

Profª. Dr.ª Maria Dilnéia Espíndola Fernandes
UFMS/PPGEdu/EU
Diretora de Publicações da ANPAE
Vice-Presidente da ANPEd – Região Centro-Oeste

FONTES:
Nota 1/2016 - A aprovação da PEC 241 significa
estrangular a educação pública brasileira e tornar letra
morta o Plano Nacional de Educação 2014-2024
PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis
impactos. Nota Técnica n. 161, set. 2016.

FONTES:
Comissão Especial destinada a
proferir parecer ao Projeto de
Lei nº 8035, de 2010, do Poder
Executivo, que "aprova o Plano
Nacional de Educação para o
decênio 2011-2020 e dá outras
providências" – PL 8035/10
Presidente: Lelo Coimbra
(PMDB/ES) 1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Nelson
Marchezan Junior (PSDB/RS)
3º Vice-Presidente: Alex
Canziani (PTB/PR) Relator:
Angelo Vanhoni (PT/PR)

Síntese de um
consenso que
levou à
Expansão de
oferta do
direito à
educação
Expansão do
financiamento
do direito à
educação

PME (2015-2025)- LEI n. 5.565/2015
PEE (2014-2024)– Lei n. 4.621/2014
O alinhamento entre o PNE 2014-2024 e

Expansão para quem?
Quem operará a
expansão dos
recursos?

EDUCAÇÃO BÁSICA 2013 2024
M 1 - Creche
2,7 milhões matriculados
(25,4%)
(50%)
M 1 - Pré-escola 4,8 milhões matriculados
(83,1%)
(100%)
M 2 - Ensino fundamental 29 milhões matriculados 29,1 milhões matriculados
M 3 - Ensino médio
(45%)
(85%)
M 4 - Educação especial 843 mil matriculados 2,2 milhões matriculados
M 6 - Edc Tempo Integral
3,4 milhão matriculados
(8,3%)
11 milhões matriculados
(25%)
BRASIL, 2013. CONGRESSO NACIONAL.

EDUCAÇÃO BÁSICA 2013 2024
M 1- Creche R$ 8,5 bilhões (0,17% PIB) R$ 16,8 bilhões (0,35% PIB)
M 1 - Pré-escola R$ 10,5 bilhões (0,21% PIB) R$ 17 bilhões (0,35 PIB)
M 2 - Ensino fundamental R$ 81,6 bilhões (1,69%PIB) R$ 90 bilhões (1,86%PIB)
M 3 - Ensino médio R$ 22 bilhões (0,45%PIB) R$ 32,1 bilhões (0,66%PIB)
M 4 - Educação especial R$ 3,7 bilhões (0,06% PIB) R$ 9,8 bilhões (0,20%PIB)
M 6 – Edc tempo integral R$ 2 bilhões (IB: 0,04%) R$ 32 bilhões (PIB: 0,66%)

EDUCAÇÃO SUPERIOR 2013 2024
M12 - Graduação
7 milhões matriculados,
sendo 1,9 milhão públicas
12 milhões matriculados,
sendo 3,9 milhões públicas
M 13 - Pós-Graduação
35,6 mil mestres e 11,3 mil
doutores formados ao ano.
60 mil mestres e 25 mil
doutores formados ao ano
BRASIL, 2013. CONGRSSO NACIONAL.

Educação Superior 2013 2024
M 12 - Graduação R$ 24,8 bilhões (PIB: 0,50%) R$ 67,4 bilhões (PIB: 1,39%)
M 14 – Pós-Graduação R$ 1,7 bilhões (PIB: 0,04%) R$ 4,88 bilhões (PIB: 0,13%)

BRASIL:
MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO SUPERIOR EM TODAS AS
DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS 2014 – ATUALIZADO EM
03/02/2016
TOTAL BACHARELADO LICENCIATURA TECNOLÓGICO
MATRÍCULAS 7.828.013 5.309.414 1.466.635 1.029.767
Pública 1.961.002 (25%) 1.192.196 604.623 142.289
Federal 1.180.068 764.979 334.688 63.118
Estadual 615.849 297.798 240.067 73.397
Municipal 165.085 129.419 29.868 5.774
Privada 5.867.011 (75%) 4.117.218 862.012 887.478
BRASIL, 2016. INEP.

Meta 17:
Valorizar os(as) profissionais do
magistério das redes públicas de
educação básica de forma a
equiparar seu rendimento médio ao
dos(as) demais profissionais com
escolaridade equivalente, até o final
do sexto ano de vigência deste PNE.
Como é:
O salário dos professores de
educação básica é 33% menor do que
dos demais profissionais com
formação equivalente e mesma
jornada.
BRASIL, 2013. CONGRSSO NACIONAL.

Como será:
Salário médio para
os docentes de R$
3.652,00 (jornada
40h), ao final do 6º
ano do PNE
•Gasto:
R$ 40,9 bilhões
•PIB:
0,85%

Meta 20:
Ampliar o investimento público em
educação pública de forma a atingir, no
mínimo, o patamar de 7% (sete por cento)
do Produto Interno Bruto - PIB do País no
5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no
mínimo, o equivalente a 10% (dez por
cento) do PIB ao final do decênio.
Como será:
Os entes públicos deverão investir 7% do
PIB em educação até o quinto ano

Como é:
País investe
aproximadamente
5,3%
E, até o final do
plano, devem
investir 10% do
PIB

Movimento
“Compromisso
todos pela
Educação”
Movimento
“Escola sem
Partido”

PL 7.180/2014 e o PL 867/2015
apresentados, respectivamente, pelos
Deputados Eriventon Santana (PSC-
BA) e Izalci Lucas Ferreira (PSDB/DF)
seguem as diretrizes da Escola Sem
Partido;
o PL 1.411/2015 do
Deputado Rogério Marinho
(PSDB/RN) radicaliza essas diretrizes,
ao tipificar o “assédio ideológico” como
crime
WWW.ANPED.ORG.BR

De autoria do Senador Magno Malta
(PR-ES), o PL 193/2016 trata da
inclusão do Programa da Escola Sem
Partido na Lei de Diretrizes e Bases
na Educação Nacional (LDB).
WWW.ANPED.ORG.BR

Programa de
Conciliação
para Prevenir a
Evasão e a
Violência
Escolar.
Lei n.
5.611/2015 -
“Lei Harfouche”.
PL 8.242/2016 –
“Escola sem
Partido”
CAMPO GRANDE. CAMÂRA MUNICIPAL, (2015, 2016).

Empresas de
capital aberto
Grupos
internacionais
Via fusões
Holdings
(grandes
conglomerados)

Brasil
20%
Argentina
61%
Chile
43%
Rússia
68%.
http://www.plancorp.com.br/news/private/2184-fundos-cacam-oportunidades-no-setor-de-
ensino-superior-.html

 O mercado de ensino privado está virando coisa de bilionários. Com a união entre
as faculdades Kroton e Anhanguera, as duas maiores companhias do setor no País,
anunciada na segunda-feira 22, foi criado o maior conglomerado educacional do
mundo. O novo grupo está avaliado em cerca de R$ 12 bilhões, cifra que
representa o dobro da segunda colocada, a chinesa New Oriental. “O negócio
representa um marco e desencadeará uma série de grandes fusões entre as
universidades privadas”, prevê André Cleto Carvalhaes, consultor financeiro da
AC2 Investimentos. “Foi dada a largada para quem estava em processo de
negociação”, diz. O acordo aprovado pelas diretorias prevê que a Kroton incorpore
a Anhanguera em uma troca de ações estimada em R$ 5 bilhões. As faculdades
cresceram rapidamente nos últimos anos em função dos incentivos
governamentais para o ensino privado e das aquisições de companhias menores.
http://istoe.com.br/294090_GIGANTES+DA+EDUCACAO/

 Sob o viés pedagógico, os especialistas não preveem uma melhora
significativa. “O foco da negociação não foi em qualidade, a
estratégia é em relação ao ingresso de novos estudantes”, observa
Carvalhaes, da AC2 Investimentos.
 Entretanto, uma vez que um grande passo foi dado para ampliar as
possibilidades, é provável que o governo passe a olhar mais
cuidadosamente para a qualidade da educação.

APENAS 8 GRUPOS PRIVADOS CONCENTRAM
27,8% DAS MATRÍCULAS DO ENSINO SUPERIOR
Os oito maiores
grupos educacionais
do País já somam
uma em cada quatro
matrículas no ensino
superior
EMPRESA DE
CAPITAL ABERTO:
ANHANGUERA,
ANIMA, ESTÁCIO,
KROTON E SER
DOIS GRUPOS
INTERNACIONAIS:
DEVRY E
LAUREATE
UNIP

 O governo de Michel Temer encaminhou, em 16 de junho de 2016, ao Congresso
Nacional (CN), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 para
estabelecer um novo regime fiscal, com o objetivo de impor limites ao crescimento
da despesa primária da União no longo prazo. Essa iniciativa foi antecedida de
medidas governamentais de curto prazo, principalmente do anúncio de uma nova
meta fiscal para 2016.
DIEESE. Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. PEC nº
241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos. Nota Técnica. Set. 2016, n. 161
Despesa primária: Também conhecida como despesa não financeira, corresponde ao
conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade,
deduzidas as despesas financeiras. São exemplos os gastos com pessoal, custeio e
investimento. Pode ser de natureza obrigatória ou discricionária

 A elaboração da proposta para o ajuste fiscal no curto prazo consolida o processo
iniciado em maio passado, com a aprovação da nova meta de resultado primário do
setor público para o ano e, consequentemente, a modificação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2016 (Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015).
 O primeiro passo da mudança na meta fiscal foi dado em 28 de março de 2016,
quando o governo de Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional um projeto de
lei que, entre outras coisas, previa tal medida. O Projeto de Lei nº1 de 2016-CN
previa um superávit de R$ 2,7 bilhões, podendo chegar a um déficit de R$ 96,7
bilhões
Meta de resultado primário: Diferença entre receitas e despesas do governo,
excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros.

 Apesar de o projeto de lei ainda estar em tramitação no Congresso Nacional, no
dia 23 de maio, por meio da Mensagem 282, o governo de Michel Temer o
reapresentou, mas com nova definição da meta de resultado primário. O projeto,
dessa vez aprovado rapidamente e sem maiores questionamentos, fixou a nova
meta da União para déficit de R$ 170,5 bilhões. Esse valor incluiu o déficit
primário de R$ 113,9 bilhões e R$ 56,6 bilhões referentes aos seguintes passivos e
despesas já contratadas:
Déficit previsto pelo Ministério da Fazenda (MF) no Relatório de Avaliação de Receitas e
Despesas Primárias do 2º Bimestre de 2016.

 R$ 19,9 bilhões devidos à Renegociação de Dívida dos Estados e outros
Passivos;
 R$ 21,2 bilhões pelo Descontingenciamento de Despesas;
 R$ 9,0 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
 R$ 3,5 bilhões para o Ministério da Defesa; e
 R$ 3,0 bilhões para o Ministério da Saúde.

 A meta da União de déficit de R$ 170,5 bilhões acomoda, portanto, os cenários
mais pessimistas no que diz respeito às frustrações de receitas e aumento de
despesas. Com isso, o governo vem sinalizando que pretende promover um ajuste
nas contas públicas com foco nas despesas primárias, principalmente as
vinculadas a receitas.
 Em diversas declarações à imprensa, o atual ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, tem afirmado que o problema da despesa pública é estrutural, em razão,
principalmente, das despesas obrigatórias definidas na Constituição Federal (CF)
e que, portanto, para controlá-las, seria necessário reformar a CF/88.

 [...] no ajuste que está sendo conduzido, as despesas financeiras - pagamento de
juros e amortização da dívida pública - que consomem aproximadamente 45% do
orçamento geral da União, são desconsideradas pela nova equipe econômica.
Despesas que de alguma forma têm impacto sobre a vida do trabalhador, como, por
exemplo, as relacionadas à Previdência Social e aos sistemas de saúde e de
educação o públicos é que acabam servindo de margem para a nova política fiscal.
Conforme metodologia elaborada pela Auditoria Cidadãda Dívida.

 A linha básica de argumentação do governo fundamenta-se na avaliação de que
houve crescimento descontrolado da despesa primária, em ritmo maior do que o
crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o que tornaria sua trajetória de
expansão insustentável no longo prazo.
 O governo Temer também tem declarado apoio a outras medidas que convergem
com a perspectiva de um Estado mais enxuto, que recua no provimento de direitos
sociais e abre maior espaço para atuação da iniciativa privada. Algumas destas
medidas, já em discussão no Congresso brasileiro, tratam de reformas regulatórias
no setor de petróleo e gás, como a retirada da obrigatoriedade de participação da
Petrobras nos investimentos do pré-sal; aceleração das concessões para a
iniciativa privada e retomada do processo de privatizações.

 A proposta limita os gastos para 2017 à despesa primária realizada no exercício de
2016, corrigida pela variação do IPCA, ou de outro índice que vier a substituí-lo,
para o período de janeiro a dezembro de 2016. Nos exercícios posteriores, a
despesa fica limitada ao valor referente ao período imediatamente anterior,
corrigido pelo mesmo índice. Isso significa que a despesa primária, como um todo,
ficará congelada por 20 anos no mesmo patamar real de 2016.
 A apuração do limite estabelecido se dará pelo somatório das despesas que afetam
o resultado primário no exercício, incluídos os restos a pagar referentes às
despesas primárias. Como o resultado primário é apurado pelo regime de caixa
(desembolso efetivo de recursos), o conceito de despesa sobre o qual se imporá o
limite de gastos é a despesa paga.

 Conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de servidores públicos, inclusive a revisão geral anual prevista na
CF. São exceções os derivados de sentença judicial ou de determinação legal
decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da PEC 241;
 Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
 Alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
 Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título. Com a exceção da reposição de
cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e
 Realizar concurso público.

 No caso do poder Executivo, além dos impedimentos já descritos, adicionalmente,
a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar
aquela realizada no exercício anterior; e fica vedada a concessão ou a ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Ainda que haja penalizações relativas aos subsídios e subvenções, a principal
repercussão de um eventual descumprimento recairá sobre os servidores públicos
e a estrutura de pessoal da administração.

 A PEC altera também a vinculação entre receitas e despesas públicas, afetando a
área social da ação estatal. Os limites mínimos definidos para aplicação nas áreas
de saúde e educação, que possuem seus recursos vinculados por determinações
constitucionais, também serão corrigidos na forma como estabelecido na PEC, ou
seja, terão que se enquadrar no limite total de gastos corrigidos pelo IPCA do ano
anterior.
 Para isso, a presente proposta também revoga o artigo 2º da Emenda
Constitucional nº 86 de 17/03/2015, que estabelece a progressividade nos gastos
mínimos com a área da Saúde em porcentuais da Receita Corrente Líquida.

Ano Receita liquida
de impostos
(RLI)
Piso atual (18%
RLI)
(a)
Piso da PEC
(IPCA)
(b)
Diferença de
Piso PEC e
CF 18% (c)
c=b-a
Aplicação em MDE
(executado) (c)
valores em bilhões
de reais
2010 173,5 31,2 31,2 --- 33,7
2011 205,5 37,0 33,0 -4,0 39,8
2012 218,8 39,4 35,2 -4,2 56,0
2013 239,1 43,0 37,2 -5,8 53,9
2014 245,5 44,2 39,4 -4,8 56,8
2015 258,6 46,5 42,0 -4,5 59,4
2016 259,7 46,7 46,5 -0,2 59,7
MARTINS. Paulo Sena.

MARTINS. Paulo Sena.
Ano Receita liquida de
impostos (RLI)
Piso atual (18%
RLI)
(a)
Piso da PEC
(IPCA)
(b)
Diferença de Piso
PEC e CF 18% (c)
c=b-a
2016 259,7 46,7 46,7 -------------------
2017 276,7 49,8 50,2 04
2018 296,4 53,3 52,9 -0,4
2019 315,9 56,9 55,6 -1,3
2020 336,7 60,6 58,1 -2,5
2021 359,8 64,8 60,7 -4,1
2022 384,4 69,2 63,4 -5,8
2023 411,8 74,1 66,3 -7,8
2024 442,1 79,6 69,2 -10,4
2025 475,9 85,7 72,4 -13,3

 1 - Auditoria TCU-2015: faltam 32,7 mil docentes com formação específica apenas
no Ensino Médio
 2 - Conselho Nacional de Educação - 2007 - déficit de 250 mil professores
(educação básica)
 3 – Munic - IBGE/2014 - 10,4% dos municípios afirmaram não possuir plano de
carreira do magistério
 4 - (2015) - ao longo dos próximos seis anos, 40% dos cerca de 507 mil professores
do ensino médio brasileiro atingirão as condições de idade ou tempo de
contribuição para se aposentar
 5 – meta 17: equiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério das
redes públicas aos dos demais profissionais com formação equivalente

NOTA TÉCNICA CONJUNTA FINEDUCA E CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO Á
EDUCAÇÃO, 2016.

Palestra maria dilneia-UFMS - Impacto da PEC 241/2016 x PNE 2016

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