André Mendes Moreira Doutorando em Direito Econômico e Financeiro na USP Mestre em Direito Tributário pela UFMG Professor ...
<ul><li>Definição civilista: </li></ul><ul><li>“ Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um...
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<ul><li>Responsabilidade subsidiária, não solidária (caput do art. 134); </li></ul><ul><li>Limites objetivos da transferên...
<ul><li>SOCIEDADE DE CAPITAL </li></ul><ul><li>X </li></ul><ul><li>SOCIEDADE DE PESSOAS </li></ul>
<ul><li>Código Tributário Nacional: </li></ul><ul><li>&quot;Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos corresp...
<ul><li>Responsabilidade pessoal :  </li></ul><ul><li>(a) definição (exclusiva ou solidária com a sociedade?); </li></ul><...
<ul><li>Pressupostos para aplicação do art. 135, III: </li></ul><ul><li>(a) atuação dolosa do administrador; </li></ul><ul...
<ul><li>A práxis: da lavratura do auto de infração ao aforamento do executivo fiscal; </li></ul><ul><li>O posicionamento d...
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Apresentação abradt 2008

  1. 1. André Mendes Moreira Doutorando em Direito Econômico e Financeiro na USP Mestre em Direito Tributário pela UFMG Professor dos Cursos de Graduação e Especialização em Direito Tributário das Faculdades Milton Campos Advogado
  2. 2. <ul><li>Definição civilista: </li></ul><ul><li>“ Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” </li></ul><ul><li>“ Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” </li></ul><ul><li> </li></ul>
  3. 3. <ul><li>A regra do Código Tributário Nacional: </li></ul><ul><li>&quot;Art. 124. São solidariamente obrigadas: </li></ul><ul><li>I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; </li></ul><ul><li>II – as pessoas expressamente designadas por lei. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  4. 4. <ul><li>O “interesse comum” definido pelo STJ: </li></ul><ul><li>&quot;Conquanto a expressão 'interesse comum' encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.“ (EREsp 1.001.450/RS, j. 11.03.2008) </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Se o pagamento for efetuado por um dos obrigados, os demais se aproveitam; </li></ul><ul><li>Se houver concessão de isenção ou remissão do crédito tributário, todos os obrigados são desonerados (salvo se a isenção ou remissão for concedida em caráter personalíssimo – hipótese em que os demais continuam responsáveis pelo saldo); </li></ul><ul><li>Se houver interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, todos os demais são favorecidos ou prejudicados. </li></ul>
  6. 6. <ul><li>CTN: </li></ul><ul><li>“ Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.&quot; </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Alcance, segundo o STJ: principal + juros + multas. </li></ul><ul><li>Fundamentos (REsp 1.017.186/SC): art. 129 c/c art. 139 c/c art. 113, §1º: </li></ul><ul><li>&quot;Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.“ </li></ul><ul><li>“ Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” </li></ul><ul><li>“ Art. 113, §1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” </li></ul>
  8. 8. <ul><li>&quot;Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: </li></ul><ul><li>I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; </li></ul><ul><li>II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelado sou curatelados; </li></ul><ul><li>III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.” </li></ul><ul><li>Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.&quot; </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Responsabilidade subsidiária, não solidária (caput do art. 134); </li></ul><ul><li>Limites objetivos da transferência de responsabilidade: </li></ul><ul><li>(a) sócios somente respondem pelos tributos relativos aos atos em que intervierem ou às omissões de que foram responsáveis; </li></ul><ul><li>(b) apenas as multas de mora são transferidas ao sucessor ( in casu , ao sócio, após liquidação da sociedade de pessoas) </li></ul>
  10. 10. <ul><li>SOCIEDADE DE CAPITAL </li></ul><ul><li>X </li></ul><ul><li>SOCIEDADE DE PESSOAS </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Código Tributário Nacional: </li></ul><ul><li>&quot;Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: </li></ul><ul><li>I - as pessoas referidas no artigo anterior; </li></ul><ul><li>II - os mandatários, prepostos e empregados; </li></ul><ul><li>III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.&quot; </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Responsabilidade pessoal : </li></ul><ul><li>(a) definição (exclusiva ou solidária com a sociedade?); </li></ul><ul><li>(b) limite: </li></ul><ul><li>(b.1) tipos de penalidade; </li></ul><ul><li>(b.2) responsabilidade integral ou proporcional às cotas do capital social? </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Pressupostos para aplicação do art. 135, III: </li></ul><ul><li>(a) atuação dolosa do administrador; </li></ul><ul><li>(b) violação à lei ou ao estatuto / contrato social (atuação com excesso de poderes); </li></ul><ul><li>(c) lesão ao Fisco. </li></ul><ul><li>Hipóteses: </li></ul><ul><li>(a) o mero não-pagamento de tributo; </li></ul><ul><li>(b) dissolução irregular de sociedade; </li></ul>
  14. 14. <ul><li>A práxis: da lavratura do auto de infração ao aforamento do executivo fiscal; </li></ul><ul><li>O posicionamento do STJ (EREsp 702.232/RS, j. 26. 09.2005): presunção de liquidez e certeza da CDA. </li></ul><ul><li>Responsabilidade tributária do administrador: quo vadis? </li></ul>

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