Amcham 2013

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Palestra sobre Guerra Fiscal, tratando especificamente da Guerra dos Portos e da Guerra do Comércio Eletrônico (Protocolo ICMS 21/2011).

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Amcham 2013

  1. 1. As Guerras dos Portos e do Comércio Eletrônico – novas fronteiras do embate entre Estados André Mendes Moreira Doutor em Direito Tributário pela USP Professor Adjunto de Direito Tributário da UFMG Advogado
  2. 2. GUERRA FISCAL (a) Clássica;(b) dos Portos;(c) Pontocom.
  3. 3. Concessão de benefícios que favorecem as importaçõespor determinados portos: (a) Redução do ICMS-importação; (b) Redução do ICMS interestadual.
  4. 4. Efeitos da guerra dos portos:
  5. 5. Efeitos da guerra dos portos:
  6. 6. RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL No 13, DE 2012Estabelece alíquota de 4% (ao invés dosusuais 12% ou 7%) do ICMS nasoperações interestaduais com bens emercadorias importados do exterior.
  7. 7. Produtos que terão alíquota única de4% nas operações interestaduais: os que não se submetam a processo de industrialização; ou os que ainda que submetidos a tal processo, resultem em mercadorias/bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.
  8. 8. Produtos que não terão alíquota única que não tenham similar nacional; os produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos (PPB) exigidos das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, beneficiadas pela Lei da Informática e pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Industria de semicondutores; as operações que destinem gás natural importado do exterior a outros estados;
  9. 9. Objetivo da resolução:O fim da Guerra dos Portos – ou melhor, amitigação de suas vantagens
  10. 10. Pontos de atenção(a) Competência da Câmara de Comércio Exterior paradefinir os produtos que não possuem similar nacional(Resolução 79/12);(b) Competência do CONFAZ para definir critérios parao processo de Certificação do Conteúdo de Importação(Ajustes SINIEF 19 e 20 de 2012);(c) Manutenção dos benefícios fiscais que prevejamcarga tributária inferior a 4% (Convênio ICMS 123/12).
  11. 11. ADI ajuizada pelo Estado do Espírito Santo (a) Extrapolação da competência do Senado Federal (alíquotas atingem o comércio exterior); (b) Violação ao art. 152 da CR/88; (c) Atribuição de alíquotas diferenciadas deve observar tão-somente a seletividade; (d) Delegação do Senado ao ADIN nº 4858 CONFAZ e CAMEX viola Relator: Min. Ricardo separação dos poderes. Lewandowski
  12. 12. A Guerra Fiscal Pontocom(a) O 1º de abril de 2011 e o Protocolo 21;(b) As ADIs ajuizadas contra as normas estaduaisque introjetaram o Protocolo 21 (ADIs 4855/RO,4705/PB, 4642/MS, 4599/MT, 4565/PI) e contra opróprio Protocolo (ADIs 4628 e 4713);(c) O princípio da origem e a supremacia daConstituição.
  13. 13. CONCLUSÕESGuerra Fiscal: Uma batalha sem vencedores!
  14. 14. MUITO OBRIGADO! ANDRÉ MENDES MOREIRA andre@sachacalmon.com.br mendesmoreira@ufmg.br

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