Básico de escrituração fiscal modulo 1

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Básico de escrituração fiscal modulo 1

  1. 1. BÁSICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL MÓDULO 1 FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  2. 2. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito.Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos.No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes (Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que denomina fonte do direito.A hierarquia das leis são representadas da seguinte forma:Poder Contribuinte Originário: Constituição Federal............................................................... Emenda Constitucional........................................................ Leis Complementares.................................................................... Leis Ordinárias.......................................................................... Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso................. Resoluções no Senado Federal.............................................. Tratados e Convenções Internacionais......................... Convênios Firmados...................................................... Atos Normativos.......................................................... Assim, em obediência a citada hierarquia: a Lei cria um tributo, o Decreto o regulamentae as Portarias, Instruções Normativas e as resoluções etc., o complementam. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  3. 3. COMPETENCIA TRIBUTÁRIAO Código Tributário Nacional define tributo da seguinte forma: “Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, podem por Lei, instituir os tributos de sua competência .Estes são denominado Sujeito Ativo, ou seja, quem recebe o Tributo.Já quem paga esses Tributos, as pessoas físicas e jurídicas, é denominado Sujeito PassivoArrecadação dos tributos divide-se em: Federal, Estadual e Municipal.A constituição federal, atribui competência para cada ente da federação para instituir os impostos, os quais são distribuídos da seguinte forma:IMPOSTO DA UNIÃO - FederalCompete a União instituir impostos sobre a) Imposto de Importação – II / Imposto de exportação - IE b) Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza – IR c) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI d) Imposto sobre propriedade Territorial Rural – ITR f) Pis/ Pasep e Cofins FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  4. 4. COMPETENCIA TRIBUTÁRIAIMPOSTO ESTADUAIS a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD b) Operações relativo à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – ICMS c) Imposto sobre propriedade de veiculo automotores – IPVAIMPOSTOS MUNICIPAIS a) Imposto Propriedade predial e territorial urbano – IPTU b) Serviços de qualquer natureza – ISS FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  5. 5. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS: DIRETOS, são aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária é suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado para terceiros. Os impostos diretos incidem sobre o patrimônio e a renda, e são considerados tributos de responsabilidade pessoal.Exemplo: IR, IPTU, ITR, IPVA, INSS e etc. INDIRETOS, são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigação tributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o respectivo valor, mas o ônus é transferido para outrem.Exemplo: IPI, ICMS, PIS, COFINS e etc. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  6. 6. CARACTERÍSTICAS GERAIS - ICMS ICMS é um imposto de competência Estadual; ICMS, assim como o IPI, é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores; ICMS é seletivo, em função da essencialidade do produto; ICMS é calculado “por dentro”, ou seja, ao calcular o valor da operação/prestação já deverá estar embutido o valor do ICMS.INCIDÊNCIA O ICMS incide sobre: operações de circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento; prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal por qualquer via; prestação de serviços de comunicação por qualquer meio; entrada de bem ou mercadorias importadas. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  7. 7. FATO GERADORO fato gerador do ICMS ocorre: na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento contribuinte; no desembaraço aduaneiro de importação; no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou Ativo Permanente/Imobilizado; na prestação de serviços de comunicação feita por qualquer meio. CONTRIBUINTEo Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa jurídica, que de modo habitual ou emvolume, caracterize intuito comercial de realizar operações relativas à circulaçãode mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipalou de comunicação. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  8. 8. BASE DE CÁLCULO O valor a ser utilizado como base para o cálculo do ICMS deve ser o valor total da operação/ prestação, incluindo: o seguro, os juros e as demais importâncias pagas, recebidas ou creditadas; os descontos concedidos sob condição; as mercadorias dadas em bonificação; o frete, se cobrado em separado e indicado no campo próprio do documento fiscal; o valor do IPI, cobrado quando as mercadorias forem destinadas a uso e consumo ou ao Ativo Permanente/Imobilizado. Na importação, momento do desembaraço aduaneiro, a base de cálculo do ICMS será formada pelo valor constante do documento de importação, acrescido do Imposto de Importação, do IPI, bem como das demais despesas aduaneiras. Observando ainda que, desde janeiro/2002, o valor do ICMS deve ser incluído na sua própria base de cálculo. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  9. 9. ALÍQUOTAS As alíquotas do ICMS que deverão ser adotadas pelos contribuintes localizados no Estado de São Paulo são: 7% Produtos da cesta básica. 12% Serviços transporte, gado em pé, farinha de trigo, pedra e areia, fornecimento de alimentação etc. 25% Serviços de comunicação, fumos, fogos de artifício, raquete de tênis, armas, munição, perfumes etc. 18% Demais operações.Alíquotas Internas:As alíquotas internas devem ser utilizadas nas operações/prestações: remetente e destinatário da mercadoria localizados no Estado de São Paulo; início e término da prestação de serviços de transporte em municípios diversos dentro do Estado de São Paulo; remetente localizado em território paulista e destinatário não-contribuinte do ICMS localizado em outro Estado; e operações de importação, desembaraçadas em SP. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  10. 10. ALÍQUOTASAlíquotas Interestaduais:As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal; devem ser utilizadas nas operações/prestações que destinem mercadorias/serviços a contribuintes do ICMS localizados em outros Estados.As alíquotas interestaduais da operação/prestação com início no Estado de São Paulo são: 7% -Nas operações que destinem mercadorias/ serviços a contribuintes localizados nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo. 12% -Nas operações que destinem mercadorias/serviços a contribuintes localizados nos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo. 4% -Nas prestações interestaduais de transporte aéreo. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  11. 11. OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMSNão Incidência – é quando o legislador ordinário não vê determinada situação como hipótese de incidênciao ICMS não incide sobre: saída de mercadoria com destino a armazém-geral localizado em território paulista; saída de mercadoria com destino ao exterior; saída de bem do Ativo Permanente/Imobilizado; a operação que envolver livro, jornal ou periódico ou papel destinado à sua impressão; Na Remessa e retorno de equipamentos e materiais, promovidos por pessoa ou entidade, utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais (conserto, limpeza, etc...); Na saída para a União, Estados e Municípios; Na saída para templos de qualquer culto; Na saída para partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais; etc. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  12. 12. OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMSIsenção – é a exceção feita por lei á regra jurídica de tributaçãoficam isentas do imposto, as operações: amostras grátis, desde que atendidas as exigências legais; Saída para as áreas de livre comércio e ZFM; saídas de mercadorias com destino às exposições ou feiras, com previsão de retorno; importação de medicamentos pela Apae; medicamentos para tratamento de aids; etc.Imunidade – é a não incidência que não é determinada por legislador ordinário, e sim pela própria constituição Federal. O melhor exemplo de imunidade são as exportações FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  13. 13. OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMSSuspensão – prorrogação do pagamento do impostos para momento futuro, pelo mesmo contribuinte; exemplos: saída de mercadorias em demonstração; produtos destinados à cirurgia; remessa de insumos destinados à industrialização; etc.Diferimento - prorrogação do pagamento do imposto para momento futuro, por outro contribuinte; exemplos: operações com café cru; operações com pescado; Etc. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  14. 14. CRÉDITO Como já vimos, o ICMS é de caráter não-cumulativo, podendo compensar o que for devido com o imposto pago nas operações anteriores., desde que a saída subseqüente das mercadorias sejam sujeitas à tributação do imposto ou, não sendo sujeitas, haja expressa autorização da legislação da manutenção do crédito. Os créditos básicos são: mercadorias adquiridas para Industrialização ou comercialização, consumo de energia elétrica quando houver laudo comprovando a utilização no processo produtivo da industria, combustíveis consumidos em máquinas do processo produtivo, compra de equipamentos relacionados com a atividade do contribuinte (ativo na proporção de 1/48avos), serviços de transportes de mercadorias comercializada pela empresa desde que o frete tenha sido pago pela empresa, entre outros. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  15. 15. PERÍODO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO O ICMS deve ser apurado mensalmente (no ultimo dia do mês) pelos estabelecimentos, devendo cada estabelecimento realizar sua própria apuração, mesmo nos casos de centralização, e neste caso após a apuração deverá ser emitida NF de transferência total dos débitos ou parcial dos créditos, até o limite para zerar o imposto do estabelecimento centralizador, este não pode ter saldo credor por conta das transferências recebidas. O valor do imposto a recolher será a diferença entre os créditos e os débitos ocorridos no mês. Caso a apuração resulte saldo credor, este será utilizado para a compensação com débitos do ICMS dos períodos seguintes.FORMAS E PRAZOS DE RECOLHIMENTOS DO ICMS A data de vencimento do ICMS será definida segundo o Código de Prazo de Recolhimento (CPR) do estabelecimento. O Código de Prazo de Recolhimento ( CPR) será definida de acordo com o Código de Classificação Nacional de Atividade Econômica ( CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  16. 16. DOCUMENTOS FISCAISo Temos diversos tipos de documentos fiscais, tais como: nota fiscal, conhecimento de transporte rodoviário de cargas, conhecimento de transporte ferroviário de cargas, nota fiscal de prestação de serviços, ordem de coleta de carga, nota fiscal de transporte de passageiros, manifesto de cargas, conhecimento de transporte multimodal de cargas, etc. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  17. 17. PARA UMA CORRETA ESCRITURAÇÃO DEVEMOS OBSERVAR: A escrituração deve ser feita em ordem cronológica de recebimento; A Razão Social, CNPJ e Inscrição estadual do emitente da NF e do Destinatário; O Valor Total da NF, as Bases de cálculo, os impostos, o CST, o NCM e os amparos legais quando não houver tributação de qualquer um dos tributos que deveriam constar na NF; A nota fiscal deve ser escriturada tantas vezes quanto forem o CFOP e as alíquotas, em que a operação se desdobrar. As Notas Fiscais só devem ser escrituradas pelas 1ª vias. As Notas Fiscais que amparam fiscalmente as entradas de mercadorias são escrituradas no Registro de Entradas. Observação: Não devemos escriturar:  Notas Fiscais de Venda a Consumidor.  Ticket de Caixa Registradora(Cupom Fiscal).  Nota fiscal de Serviços constantes da LC 116/03 e desde que não estejam em NF conjugada; FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  18. 18. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP É o código fiscal destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram (Ajustes SINIEF 07/01 e 09/03) FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  19. 19. Na prática o que significa CFOPSão códigos numéricos que identificam: Naturezas das operações de circulação de mercadorias; Prestações de serviços de transportes intermunicipal e interestadual; Serviços de Comunicação. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  20. 20. A correta utilização do CFOP tem implicações legais para com: O Contribuinte emitente do documento fiscal; O Destinatário da operação/prestação; A Idoneidade da operação/prestação; O seguro aproveitamento/transferência de créditos fiscais do ICMS. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  21. 21. CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES Onde utilizar  1. Nos Documentos Fiscais:  I- Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55 (NFe);  II- Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;  II - Nota Fiscal Avulsa;  IV- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;  VI- Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;  VII- Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, mod. 21;  VIII- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, mod. 22;  IX- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;  X- Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;  XI- Conhecimento Aéreo, modelo 10;  XII- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  22. 22. CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES Onde utilizar2. Nos Livros Fiscais:  Livros de Registro de Entradas;  Livros de Registro de Saídas;  Registro de Apuração do ICMS  Outros Livros Fiscais exigidos pela Legislação Fiscal3. Arquivos magnéticos:  SINTEGRA – GIA – SPED FISCAL –  Outros Arquivos exigidos pela Legislação Fiscal FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  23. 23. CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES Mais de um CFOP na mesma Nota Fiscal É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo “CFOP”, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto. [“Visando facilitar a escrituração do Documento Fiscal, recomenda-se a inclusão de um resumo no campo Informações adicionais”] FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  24. 24. CFOP  Orientações básicas para a codificaçãoo 1. Nas Saídas: Adotar o CFOP em função do tipo de operação/prestação e o tipo de mercadoria. 2. Nas Entradas: Adotar o CFOP em função do tipo de operação ou prestação e também da Finalidade/Destinação do bem, mercadoria ou serviço objeto do documento fiscal. 3. Outras saídas de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.  Este CFOP deve ser adotado, apenas, quando não for possível enquadrar a Operação ou Prestação em um dos demais CFOP’s específicos existente na tabela.  Recomendamos indicar o CFOP acima e acrescentar uma descrição da operação ou prestação, conforme o exemplo abaixo: 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação deserviço não especificado – ex:“Devolução de amostra grátis” FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  25. 25. COMPOSIÇÃO DO CÓDIGO1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou daPrestação (serviço)Origem Próprio Estado Outro Estado ExteriorEntrada ou Recebimento 1 2 3Saída ou Prestação 5 6 7 FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  26. 26. 1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou da Prestação (serviço) Códigos das Entradas1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR Códigos das Saídas5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  27. 27. 2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação1.100/2.000– COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OUPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)1.150/2.250– TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DESERVIÇO1.200/2.200– DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DEVALORES1.250/2.250 – COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA1.300/2.300 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO1.350/2.350 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE1.400/2.400– ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA1.450/2.450– SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO1.500/2.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO EEVENTUAIS DEVOLUÇÕES1.550/2.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OUCONSUMO1.600/2.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS1.650/2.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES1.900/2.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  28. 28. 2º Dígito :Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação5.100/6.000 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS5.150/6.150 – TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS5.200/6.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃORURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES5.250/6.250 – VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA5.300/6.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO5.350/5.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE5.400/6.400 – SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA5.450/6.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO5.500/6.500 – REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES5.550/6.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OUCONSUMO5.600/6.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS5.650/6.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES5.900/6.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  29. 29. 2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃODE SERVIÇOS (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)3.200 – DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DEVALORES3.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA3.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO3.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE3.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO EEVENTUAIS DEVOLUÇÕES3.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO3.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES3.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃORURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA7.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO7.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE7.500 – EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO7.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO7.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  30. 30. 3º e 4º Dígitos: Detalham a operação ou prestação propriamente ditaEx:1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OUPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1.101 - Compra para industrialização ou produção rural (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo deindustrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas demercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seuscooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)1.102 – Compra para comercialização - Classificam-se neste código as compras de mercadorias aserem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias emestabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento deoutra cooperativa.1.111 – Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignaçãoindustrial - Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas emprocesso de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.1.113 – Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignaçãomercantil - Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidasanteriormente a título de consignação mercantil. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  31. 31. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOSGRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO 1.101 2.101 3.101 Compra para Industrialização (insumos) 1.102 2.102 3.102 Compra para Comercialização 1.401 2.401 Compra p/Ind.c/ merc.suj.ao regime de ST 1.403 2.403 Compra p/comerc. c/merc. sujeita a ST 1.201 2.201 3.201 Dev. Venda prod. (saiu c/ 5.101/6.101/3.101) 1.202 2.202 3.202 Dev. venda adq. 3º(saiu 5.102 / 6.102 / 7.102) 1.410 2.410 Dev. venda de produção c/ST (5.401 / 6.401) 1.411 2.411 Dev. venda adq. 3ºs com ST(5.403 / 6.403) 1.252 2.252 Aquisição de energia elétrica por industria 1.253 2.253 Aquisição de energia elétrica por comércio FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  32. 32. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOSGRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO 1.302 2.302 Aq. serviço de Telecomunicação por industria 1.303 2.303 Aq. Serviço de Telecomunicação por comercio 1.352 2.352 Aq. Serviço de Transporte por Industria 1.353 2.353 Aq. Serviços de Transporte por Comércio 1.556 2.556 3.556 Compra de Material de uso e consumo 1.407 2.407 Compra de Material de uso e consumo c/ ST 1.551 2.551 3.551 Compra de Ativo Imobilizado 1.406 2.406 Compra de Ativo sujeito ao regime de ST 1.552 2.552 3.552 Compra de material de uso e consumo 1.407 2.407 Compra de Mat. De uso e consumo com ST FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  33. 33. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOSGRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO 1.151 2.151 3.151 Transferência de produção própria 1.152 1.152 3.152 Transferência de mercadoria adq. De 3ºs 1.408 2.408 Transf. De prod. Própria com ST 1.409 2.409 Transf de merc. adq.3 ºcom ST 1.551 2.551 3.551 Compra de Ativo Imobilizado 1.552 2.552 Transferência de Ativo Imobilizado 1.556 2.556 3.556 Compra de material de uso e consumo 1.557 2.557 Transferência de material de uso e consumo 1.604 Crédito de ativo Imobilizado ( CIAP) 1.653 2.653 3.653 Compra de lubrificante ou combustivel 1.901 2.901 Entrada de Merc. De 3º p/ Industrialização 1.903 2.903 Retorno de Merc. não Industrializada por outra empresa FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  34. 34. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOSGRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO1.902 2.902 Retorno de Merc. Industrializada por outra empresa1.124 2.124 Cobrança da mão de obra e das mercadorias aplicada na industrialização por outra empresa1.912 2.912 Remessa em Demonstração1.913 2.913 Retorno de Demonstração1.915 2.915 Remessa para Conserto1.916 2.916 Retorno de Conserto1.949 2.949 3.949 Outras Entradas não especificadas No caso do CFOP *.949 é necessário informar em observação do livro fiscal qual é a operação que está efetivamente sendo realizada. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  35. 35. CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA O código de situação tributária é composto de três dígitos, onde o 1º dígito indica a origem da mercadoria, com base na Tabela A e os dois últimos dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B. Redação dada pelo Comunicado CAT 132/00, efeitos a partir de 01/01/2001. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  36. 36. CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS TABELA “A” – ORIGEM DA MERCADORIA 0 Nacional 1 Estrangeira – importação direta 2 Estrangeira – adquirida no mercado interno TABELA B - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS 00 Tributada integralmente 10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 20 Com redução da base de cálculo 30 Isenta ou não-tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 40 Isenta 41 Não-tributada 50 Suspensão 51 Diferimento 60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária 70 Com redução da base de cálculo e com cobrança de ICMS por substituição tributária 80 90 Outras FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  37. 37. NOTA FISCAL MODELO 1 AModelos de Documentos Fiscais · 1a via - Destinatário/Remet ente; · 2a via - Fixa ou Arquivo Fiscal; · 3a via - Fisco Destino; · 4a via - Fisco Origem. 1a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interna; 1a, 3a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interestadual. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  38. 38. NOTA FISCAL MODELO 1 A · 1a via - Destinatário/Remet ente; · 2a via - Fixa ou Arquivo Fiscal; · 3a via - Fisco Destino; · 4a via - Fisco Origem. 1a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interna; 1a, 3a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interestadual. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  39. 39. ARQUIVO XML NF-E – MODELO 55  Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  40. 40. DANFE – DOCUMENTO AUX. A NF-E  Os emitentes e os destinatários da NF-e deverão conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto na legislação, para apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código ?55? na escrituração da NF-e para identificar o modelo. Caso o cliente não seja credenciado a emitir NF-e, alternativamente à conservação do arquivo digital já mencionada, ele poderá conservar o DANFE relativo à NF-e e efetuar a escrituração da NF-e com base nas informações contidas no DANFE. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  41. 41. NOTA FISCAL VENDA A CONSUMIDOR A NF de venda a consumidor só pode ser emitida para pessoa Física ou jurídica NÃO contribuinte do ICMS. Ou seja, ela não pode ser emitida em nome de uma empresa que seja contribuinte do ICMS, e mesmo sendo emitida, não poderá ser escriturada no livro de entradas, pois um erro não justifica o outro. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  42. 42. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGALNOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA
  43. 43. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGALCONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS MOD 8
  44. 44. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGALCONHECIMENTO DE TRANSP AQUAVIARIO MOD 9
  45. 45. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGALCONHECIMENTO AÉREO MODELO 10
  46. 46. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGALREGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1
  47. 47. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGALREGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1 A
  48. 48. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGALREGISTRO DE SAÍDAS MODELO 2
  49. 49. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGALREGISTRO DE SAÍDAS MODELO 2A
  50. 50. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGALTERMO DE ABERTURA DE LIVRO OFICIAL
  51. 51. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAISCANCELAMENTO NOTA FISCAL MOD 1 OU 1A: Ao se cancelar uma nota fiscal, conserva-se no talonário todas as vias; Formulário contínuo ou jogos soltos, todas as vias grampeadas. Deve sempre anotar o motivo do cancelamento.CANCELAMENTO DANFE: Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. Atualmente o prazo para cancelamento é de 7 dias ou 168 horas contados a partir da autorização da NF-e. Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEF. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser consultada no site da Secretaria de Fazenda do Estado de jurisdição da empresa emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br). FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  52. 52. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAISDEVOLUÇÃO: É uma anulação da compra. Ao se devolver uma mercadoria , deve-se sempre indicar na Nota Fiscal de Devolução o número da Nota Fiscal e emissão que deu origem a mesma, mencionar o motivo da devolução.CONSERVAÇÃO: Deve-se conservar todas as Notas Fiscais e Documentos fiscais pelo prazo de 05(cinco) anos e , se algum documento estiver sendo objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  53. 53. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMSConceito Substituição Tributária é um regime por meio do qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou às prestações é atribuída a outro contribuinte, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, conferindo-a a terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato.Tipos de Substituição Tributária Existe a Substituição Tributária para trás, na qual o legislador atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações anteriores. Nessa espécie, encontra-se o DIFERIMENTO. Na Substituição Tributária para frente, o sujeito passivo recolhe os dois impostos – o devido pelas operações próprias e o devido pelas operações subseqüentes. A Substituição Concomitante caracteriza-se pela atribuição da responsabilidade pelo pagamento do ICMS a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a operação/ prestação, concomitante à ocorrência do fato gerador.Nessa espécie, encontra-se a Substituição tributária dos Serviços de Transporte FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  54. 54. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMSConceitos de contribuinte substituto e substituído Contribuinte substituto é aquele que a legislação determina como responsável pelo recolhimento do imposto. Contribuinte substituído é aquele que dá causa ao fato gerador, mas a legislação o dispensa de recolhimento, pois atribui ao substituto a obrigação. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  55. 55. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS O contribuinte paulista que realizar operações interestaduais submetidas ao pagamento do imposto por substituição tributária, na condição de responsável, deverá observar as disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativamente ao imposto devido em razão da operação própria, e a legislação do Estado de destino da mercadoria, relativamente ao imposto devido em razão das operações subseqüentes (artigo 261 do Regulamento do ICMS/SP) Na entrada, no território paulista, de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, referidas nos artigos 313-A a 313-Z do Regulamento do ICMS, procedentes de outro Estado, quando o imposto não tiver sido retido pelo remetente, contribuinte paulista deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto, conforme o artigo 426-A também do Regulamento do ICMS. No recebimento de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, mas não abrangidas no item 6, diretamente de outro Estado, quando o imposto não tiver sido retido pelo remetente, o contribuinte paulista deverá efetuar o pagamento do imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes, com observância da escrituração fiscal disposta no artigo 277 do Regulamento do ICMS. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  56. 56. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) O projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº6022/2007, faz parte do programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo federal e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e o contribuinte. O Projeto consiste, de modo geral, na modernização da sistemática atual de cumprimento das obrigações acessórias, na qual as informações fiscais são transmitidas pelos contribuintes às administrações tributarias e aos órgãos fiscalizadores, com a utilização da certificação digital para fins de assinatura de documentos eletrônicos, processo pelo qual e garantida a validade jurídica na sua forma digital, composto por 3 grandes subprojetos: 1º) Escrituração Contábil Digital (ECD) 2º) Escrituração Fiscal Digital (EFD) 3) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Ambiente Nacional. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  57. 57. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) ObjetivoO SPED tem, entre outros os objetivos seguintes:1º) integração do Fisco mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas e restrições legais;2º) racionalização e uniformização das obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações assessorias de diversos órgãos fiscalizadores3º) rapidez na identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle do processos, rapidez no acesso às informações e fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  58. 58. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)o A EFD materializada em arquivo digital se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse dos Fiscos das Unidades da Federação e da RFB, bem como o registro de Apuração dos impostos referentes a operações e prestações praticadas pelo contribuinte.o Considera-se válida a EFD, para efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo que a contem. A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional SPED, instituído pelo decreto nº 6.022/2007, e administração pela RFB, com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  59. 59. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Livros e controles FiscaisO contribuinte deverá utilizar a EFD para substituição dos seguintes livros e documento:o 1º) Registro de Entradas;o 2º) Registro de Saídas;o 3º) Registro de Inventários;o 4º) Registro de Apuração do IPI;o 5) Registro de Apuração do ICMS;o 6º) Controle de Credito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP). FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  60. 60. MODELO DE EFD FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  61. 61. BASE LEGAL__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ FISCAL LEGAL_ OUTUBRO/2011

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