BÁSICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL
MÓDULO 1

FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011
NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
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Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regra...
COMPETENCIA TRIBUTÁRIA
O Código Tributário Nacional define tributo da seguinte forma:
“Tributo é toda a prestação pecuniár...
COMPETENCIA TRIBUTÁRIA
IMPOSTO ESTADUAIS
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a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD

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CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS:
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DIRETOS,

são aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária é suportado
exclusiv...
CARACTERÍSTICAS GERAIS - ICMS
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ICMS é um imposto de competência Estadual;
ICMS, assim como o IPI, é não cumulativo...
FATO GERADOR
O fato gerador do ICMS ocorre:
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na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento contribuinte;...
BASE DE CÁLCULO
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O valor a ser utilizado como base para o cálculo do ICMS deve ser o valor total da
operação/ prestação,...
ALÍQUOTAS
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As alíquotas do ICMS que deverão ser adotadas pelos contribuintes localizados no
Estado de São Paulo ...
ALÍQUOTAS
Alíquotas Interestaduais:
As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal; devem ser
utiliza...
OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS
Não Incidência – é quando o legislador ordinário não vê determinada
situação como hipótese ...
OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS
Isenção – é a exceção feita por lei á regra jurídica de tributação
ficam isentas do imposto...
OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS
Suspensão – prorrogação do pagamento do impostos para momento
futuro, pelo mesmo contribuin...
CRÉDITO
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Como já vimos, o ICMS é de caráter não-cumulativo, podendo compensar o que for
devido com o imposto pago nas op...
PERÍODO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO
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O ICMS deve ser apurado mensalmente (no ultimo dia do mês) pelos estabelecimentos,

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DOCUMENTOS FISCAIS
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Temos diversos tipos de documentos fiscais, tais como:

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nota fiscal,

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conhecimento de transpor...
PARA UMA CORRETA ESCRITURAÇÃO DEVEMOS OBSERVAR:
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A escrituração deve ser feita em ordem cronológica de recebim...
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CFOP
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Na prática o que significa CFOP

São códigos numéricos que identificam:

Naturezas das operações de circulação de mercador...
A correta utilização do CFOP tem implicações legais para com:

O Contribuinte emitente do documento fiscal;
O Destinatário...
CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
Onde utilizar
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1. Nos Documentos Fiscais:

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I- Nota Fiscal, modelos 1, ...
CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

Onde utilizar
2.

Nos Livros Fiscais:
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Livros de Registro de Saídas;
...
CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

Mais de um CFOP na mesma Nota Fiscal
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É permitida a inclusão de operaçõe...
CFOP
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Orientações básicas para a codificação

o

1. Nas Saídas: Adotar o CFOP em função do tipo de operação/prestação e ...
COMPOSIÇÃO DO CÓDIGO

1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou da Prestação
(serviço)
Origem

Próp...
1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou da Prestação (serviço)
Códigos das Entradas
1.000 - ENTRA...
2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação
1.100/2.000– COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, CO...
2º Dígito :Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação
5.100/6.000 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
5.150/...
2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação
3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCI...
3º e 4º Dígitos: Detalham a operação ou prestação propriamente dita
Ex:
1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RU...
CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS
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PRE...
CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS
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DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU
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CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS
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CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS
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2.902

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CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA


O código de situação tributária é composto de três dígitos, onde o 1º dígito indica...
CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS
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TABELA “A” – ORIGEM DA MERCADORIA

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1 Estrangeira – importação di...
NOTA FISCAL MODELO 1 A

Modelos de Documentos Fiscais

· 1a via Destinatário/Remeten
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· 2a via - Fixa ou
Arquivo Fiscal...
NOTA FISCAL MODELO 1 A

· 1a via Destinatário/Remeten
te;
· 2a via - Fixa ou
Arquivo Fiscal;
· 3a via - Fisco
Destino;
· 4...
ARQUIVO XML NF-E – MODELO 55


Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica
como sendo um documento de existência

apenas ...
DANFE – DOCUMENTO AUX. A NF-E


Os emitentes e os destinatários da NF-e deverão

conservar a NF-e em arquivo digital pelo...
NOTA FISCAL VENDA A CONSUMIDOR

A NF de venda a
consumidor só pode ser
emitida para pessoa
Física ou jurídica NÃO
contribu...
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA

FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS MOD 8

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OUTUBRO/2011
CONHECIMENTO DE TRANSP AQUAVIARIO MOD 9

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OUTUBRO/2011
CONHECIMENTO AÉREO MODELO 10

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OUTUBRO/2011
REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1

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REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1 A

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OUTUBRO/2011
REGISTRO DE SAÍDAS MODELO

2

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REGISTRO DE SAÍDAS MODELO 2 A

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OUTUBRO/2011
TERMO DE ABERTURA DE LIVRO OFICIAL

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ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS
CANCELAMENTO NOTA FISCAL MOD 1 OU 1A:


Ao se cancelar uma nota fiscal, conserv...
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS
DEVOLUÇÃO:


É uma anulação da compra. Ao se devolver uma mercadoria , deve-se ...
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ICMS
Conceito


Substituição Tributária é um regime por meio do qual a responsabilidade pelo I...
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ICMS
Conceitos de contribuinte substituto e substituído
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Contribuinte substituto é aquele que...
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
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O contribuinte paulista que realizar operações interestaduais submetidas ao pagam...
SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)


O projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo De...
SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
Objetivo
O SPED tem, entre outros os objetivos seguintes:
1º) integração do Fisco ...
SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
o

A EFD materializada em arquivo digital se constitui em um conjunto de escritura...
SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
Livros e controles Fiscais
O contribuinte deverá utilizar a EFD para substituição ...
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  1. 1. BÁSICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL MÓDULO 1 FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  2. 2. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos. No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes (Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que denomina fonte do direito. A hierarquia das leis são representadas da seguinte forma: Poder Contribuinte Originário:  Constituição Federal...............................................................  Emenda Constitucional........................................................  Leis Complementares....................................................................  Leis Ordinárias..........................................................................  Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso.................  Resoluções no Senado Federal..............................................  Tratados e Convenções Internacionais.........................  Convênios Firmados......................................................  Atos Normativos..........................................................  Assim, em obediência a citada hierarquia: a Lei cria um tributo, o Decreto o regulamenta e as Portarias, Instruções Normativas e as resoluções etc., o complementam. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  3. 3. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA O Código Tributário Nacional define tributo da seguinte forma: “Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, podem por Lei, instituir os tributos de sua competência . Estes são denominado Sujeito Ativo, ou seja, quem recebe o Tributo. Já quem paga esses Tributos, as pessoas físicas e jurídicas, é denominado Sujeito Passivo Arrecadação dos tributos divide-se em: Federal, Estadual e Municipal. A constituição federal, atribui competência para cada ente da federação para instituir os impostos, os quais são distribuídos da seguinte forma: IMPOSTO DA UNIÃO - Federal Compete a União instituir impostos sobre  a) Imposto de Importação – II / Imposto de exportação - IE  b) Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza – IR  c) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  d) Imposto sobre propriedade Territorial Rural – ITR  f) Pis/ Pasep e Cofins FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  4. 4. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA IMPOSTO ESTADUAIS  a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD  b) Operações relativo à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – ICMS  c) Imposto sobre propriedade de veiculo automotores – IPVA IMPOSTOS MUNICIPAIS  a) Imposto Propriedade predial e territorial urbano – IPTU  b) Serviços de qualquer natureza – ISS FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  5. 5. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS:  DIRETOS, são aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária é suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado para terceiros. Os impostos diretos incidem sobre o patrimônio e a renda, e são considerados tributos de responsabilidade pessoal. Exemplo: IR, IPTU, ITR, IPVA, INSS e etc.  INDIRETOS, são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigação tributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o respectivo valor, mas o ônus é transferido para outrem. Exemplo: IPI, ICMS, PIS, COFINS e etc. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  6. 6. CARACTERÍSTICAS GERAIS - ICMS     ICMS é um imposto de competência Estadual; ICMS, assim como o IPI, é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores; ICMS é seletivo, em função da essencialidade do produto; ICMS é calculado “por dentro”, ou seja, ao calcular o valor da operação/prestação já deverá estar embutido o valor do ICMS. INCIDÊNCIA      O ICMS incide sobre: operações de circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento; prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal por qualquer via; prestação de serviços de comunicação por qualquer meio; entrada de bem ou mercadorias importadas. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  7. 7. FATO GERADOR O fato gerador do ICMS ocorre:  na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento contribuinte;  no desembaraço aduaneiro de importação;  no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;  na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou Ativo Permanente/Imobilizado;  na prestação de serviços de comunicação feita por qualquer meio. CONTRIBUINTE o Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa jurídica, que de modo habitual ou em volume, caracterize intuito comercial de realizar operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  8. 8. BASE DE CÁLCULO  O valor a ser utilizado como base para o cálculo do ICMS deve ser o valor total da operação/ prestação, incluindo:  o seguro, os juros e as demais importâncias pagas, recebidas ou creditadas;  os descontos concedidos sob condição;  as mercadorias dadas em bonificação;  o frete, se cobrado em separado e indicado no campo próprio do documento fiscal;  o valor do IPI, cobrado quando as mercadorias forem destinadas a uso e consumo ou ao Ativo Permanente/Imobilizado.  Na importação, momento do desembaraço aduaneiro, a base de cálculo do ICMS será formada pelo valor constante do documento de importação, acrescido do Imposto de Importação, do IPI, bem como das demais despesas aduaneiras. Observando ainda que, desde janeiro/2002, o valor do ICMS deve ser incluído na sua própria base de cálculo. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  9. 9. ALÍQUOTAS      As alíquotas do ICMS que deverão ser adotadas pelos contribuintes localizados no Estado de São Paulo são: 7% Produtos da cesta básica. 12% Serviços transporte, gado em pé, farinha de trigo, pedra e areia, fornecimento de alimentação etc. 25% Serviços de comunicação, fumos, fogos de artifício, raquete de tênis, armas, munição, perfumes etc. 18% Demais operações. Alíquotas Internas: As alíquotas internas devem ser utilizadas nas operações/prestações:  remetente e destinatário da mercadoria localizados no Estado de São Paulo;  início e término da prestação de serviços de transporte em municípios diversos dentro do Estado de São Paulo;  remetente localizado em território paulista e destinatário não-contribuinte do ICMS localizado em outro Estado; e  operações de importação, desembaraçadas em SP. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  10. 10. ALÍQUOTAS Alíquotas Interestaduais: As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal; devem ser utilizadas nas operações/prestações que destinem mercadorias/serviços a contribuintes do ICMS localizados em outros Estados. As alíquotas interestaduais da operação/prestação com início no Estado de São Paulo são:  7% -Nas operações que destinem mercadorias/ serviços a contribuintes localizados nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo.  12% -Nas operações que destinem mercadorias/serviços a contribuintes localizados nos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo.  4% -Nas prestações interestaduais de transporte aéreo. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  11. 11. OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS Não Incidência – é quando o legislador ordinário não vê determinada situação como hipótese de incidência o ICMS não incide sobre:          saída de mercadoria com destino a armazém-geral localizado em território paulista; saída de mercadoria com destino ao exterior; saída de bem do Ativo Permanente/Imobilizado; a operação que envolver livro, jornal ou periódico ou papel destinado à sua impressão; Na Remessa e retorno de equipamentos e materiais, promovidos por pessoa ou entidade, utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais (conserto, limpeza, etc...); Na saída para a União, Estados e Municípios; Na saída para templos de qualquer culto; Na saída para partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais; etc. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  12. 12. OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS Isenção – é a exceção feita por lei á regra jurídica de tributação ficam isentas do imposto, as operações:  amostras grátis, desde que atendidas as exigências legais;  Saída para as áreas de livre comércio e ZFM;  saídas de mercadorias com destino às exposições ou feiras, com previsão de retorno;  importação de medicamentos pela Apae;  medicamentos para tratamento de aids;  etc. Imunidade – é a não incidência que não é determinada por legislador ordinário, e sim pela própria constituição Federal.  O melhor exemplo de imunidade são as exportações FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  13. 13. OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS Suspensão – prorrogação do pagamento do impostos para momento futuro, pelo mesmo contribuinte; exemplos:     saída de mercadorias em demonstração; produtos destinados à cirurgia; remessa de insumos destinados à industrialização; etc. Diferimento - prorrogação do pagamento do imposto para momento futuro, por outro contribuinte; exemplos:    operações com café cru; operações com pescado; Etc. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  14. 14. CRÉDITO  Como já vimos, o ICMS é de caráter não-cumulativo, podendo compensar o que for devido com o imposto pago nas operações anteriores., desde que a saída subseqüente das mercadorias sejam sujeitas à tributação do imposto ou, não sendo sujeitas, haja expressa autorização da legislação da manutenção do crédito.  Os créditos básicos são: mercadorias adquiridas para Industrialização ou comercialização, consumo de energia elétrica quando houver laudo comprovando a utilização no processo produtivo da industria, combustíveis consumidos em máquinas do processo produtivo, compra de equipamentos relacionados com a atividade do contribuinte (ativo na proporção de 1/48avos), serviços de transportes de mercadorias comercializada pela empresa desde que o frete tenha sido pago pela empresa, entre outros. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  15. 15. PERÍODO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO  O ICMS deve ser apurado mensalmente (no ultimo dia do mês) pelos estabelecimentos,  devendo cada estabelecimento realizar sua própria apuração, mesmo nos casos de centralização, e neste caso após a apuração deverá ser emitida NF de transferência total dos débitos ou parcial dos créditos, até o limite para zerar o imposto do estabelecimento centralizador, este não pode ter saldo credor por conta das transferências recebidas.  O valor do imposto a recolher será a diferença entre os créditos e os débitos ocorridos no mês.  Caso a apuração resulte saldo credor, este será utilizado para a compensação com débitos do ICMS dos períodos seguintes. FORMAS E PRAZOS DE RECOLHIMENTOS DO ICMS  A data de vencimento do ICMS será definida segundo o Código de Prazo de Recolhimento (CPR) do estabelecimento.  O Código de Prazo de Recolhimento ( CPR) será definida de acordo com o Código de Classificação Nacional de Atividade Econômica ( CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  16. 16. DOCUMENTOS FISCAIS o Temos diversos tipos de documentos fiscais, tais como:  nota fiscal,  conhecimento de transporte rodoviário de cargas,  conhecimento de transporte ferroviário de cargas,  nota fiscal de prestação de serviços,  ordem de coleta de carga,  nota fiscal de transporte de passageiros,  manifesto de cargas,  conhecimento de transporte multimodal de cargas, etc. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  17. 17. PARA UMA CORRETA ESCRITURAÇÃO DEVEMOS OBSERVAR:      A escrituração deve ser feita em ordem cronológica de recebimento; A Razão Social, CNPJ e Inscrição estadual do emitente da NF e do Destinatário; O Valor Total da NF, as Bases de cálculo, os impostos, o CST, o NCM e os amparos legais quando não houver tributação de qualquer um dos tributos que deveriam constar na NF; A nota fiscal deve ser escriturada tantas vezes quanto forem o CFOP e as alíquotas, em que a operação se desdobrar. As Notas Fiscais só devem ser escrituradas pelas 1ª vias.  As Notas Fiscais que amparam fiscalmente as entradas de mercadorias são escrituradas no Registro de Entradas.  Observação: Não devemos escriturar:  Notas Fiscais de Venda a Consumidor.  Ticket de Caixa Registradora(Cupom Fiscal).  Nota fiscal de Serviços constantes da LC 116/03 e desde que não estejam em NF conjugada; FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  18. 18. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CFOP  É o código fiscal destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram (Ajustes SINIEF 07/01 e 09/03) FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  19. 19. Na prática o que significa CFOP São códigos numéricos que identificam: Naturezas das operações de circulação de mercadorias; Prestações de serviços de transportes intermunicipal e interestadual; Serviços de Comunicação. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  20. 20. A correta utilização do CFOP tem implicações legais para com: O Contribuinte emitente do documento fiscal; O Destinatário da operação/prestação; A Idoneidade da operação/prestação; O seguro aproveitamento/transferência de créditos fiscais do ICMS. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  21. 21. CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES Onde utilizar  1. Nos Documentos Fiscais:  I- Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55 (NFe);  II- Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;  II - Nota Fiscal Avulsa;  IV- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;  VI- Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;  VII- Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, mod. 21;  VIII- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, mod. 22;  IX- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;  X- Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;  XI- Conhecimento Aéreo, modelo 10;  XII- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  22. 22. CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES Onde utilizar 2. Nos Livros Fiscais:   Livros de Registro de Saídas;  Registro de Apuração do ICMS  3. Livros de Registro de Entradas; Outros Livros Fiscais exigidos pela Legislação Fiscal Arquivos magnéticos: SINTEGRA – GIA – SPED FISCAL –  Outros Arquivos exigidos pela Legislação Fiscal  FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  23. 23. CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES Mais de um CFOP na mesma Nota Fiscal  É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo “CFOP”, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto. [“Visando facilitar a escrituração do Documento Fiscal, recomenda-se a inclusão de um resumo no campo Informações adicionais”] FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  24. 24. CFOP  Orientações básicas para a codificação o 1. Nas Saídas: Adotar o CFOP em função do tipo de operação/prestação e o tipo de mercadoria.  2. Nas Entradas: Adotar o CFOP em função do tipo de operação ou prestação e também da Finalidade/Destinação do bem, mercadoria ou serviço objeto do documento fiscal.  3. Outras saídas de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Este CFOP deve ser adotado, apenas, quando não for possível enquadrar a Operação ou Prestação em um dos demais CFOP’s específicos existente na tabela.  Recomendamos indicar o CFOP acima e acrescentar uma descrição da operação ou prestação, conforme o exemplo abaixo:  5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado – ex:“Devolução de amostra grátis”  FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  25. 25. COMPOSIÇÃO DO CÓDIGO 1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou da Prestação (serviço) Origem Próprio Estado Outro Estado Exterior Entrada ou Recebimento 1 2 3 Saída ou Prestação 5 6 7 FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  26. 26. 1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou da Prestação (serviço) Códigos das Entradas 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO 2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS 3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR Códigos das Saídas 5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO 6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS 7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  27. 27. 2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação 1.100/2.000– COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005) 1.150/2.250– TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1.200/2.200– DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES 1.250/2.250 – COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA 1.300/2.300 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 1.350/2.350 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 1.400/2.400– ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 1.450/2.450– SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO 1.500/2.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES 1.550/2.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 1.600/2.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS 1.650/2.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES 1.900/2.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  28. 28. 2º Dígito :Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação 5.100/6.000 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS 5.150/6.150 – TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS 5.200/6.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES 5.250/6.250 – VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA 5.300/6.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 5.350/5.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 5.400/6.400 – SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 5.450/6.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO 5.500/6.500 – REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES 5.550/6.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 5.600/6.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS 5.650/6.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES 5.900/6.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  29. 29. 2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação 3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005) 3.200 – DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES 3.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA 3.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 3.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 3.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES 3.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 3.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES 3.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS 7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS 7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES 7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA 7.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 7.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 7.500 – EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO 7.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 7.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES 7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  30. 30. 3º e 4º Dígitos: Detalham a operação ou prestação propriamente dita Ex: 1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.101 - Compra para industrialização ou produção rural (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005) - Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005) 1.102 – Compra para comercialização - Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. 1.111 – Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial - Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial. 1.113 – Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil - Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  31. 31. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS GRUPO 1.000 GRUPO 2.000 GRUPO 3.000 DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO 1.101 2.101 3.101 Compra para Industrialização (insumos) 1.102 2.102 3.102 Compra para Comercialização 1.401 2.401 1.403 2.403 1.201 2.201 3.201 Dev. Venda prod. (saiu c/ 5.101/6.101/3.101) 1.202 2.202 3.202 Dev. venda adq. 3º(saiu 5.102 / 6.102 / 7.102) 1.410 2.410 Dev. venda de produção c/ST (5.401 / 6.401) 1.411 2.411 Dev. venda adq. 3ºs com ST(5.403 / 6.403) 1.252 2.252 Aquisição de energia elétrica por industria 1.253 2.253 Aquisição de energia elétrica por comércio Compra p/Ind.c/ merc.suj.ao regime de ST Compra p/comerc. c/merc. sujeita a ST FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  32. 32. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS GRUPO 1.000 GRUPO 2.000 GRUPO 3.000 DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO 1.302 2.302 Aq. serviço de Telecomunicação por industria 1.303 2.303 Aq. Serviço de Telecomunicação por comercio 1.352 2.352 Aq. Serviço de Transporte por Industria 1.353 2.353 Aq. Serviços de Transporte por Comércio 1.556 2.556 1.407 2.407 1.551 2.551 1.406 2.406 1.552 2.552 1.407 2.407 3.556 Compra de Material de uso e consumo Compra de Material de uso e consumo c/ ST 3.551 Compra de Ativo Imobilizado Compra de Ativo sujeito ao regime de ST 3.552 Compra de material de uso e consumo Compra de Mat. De uso e consumo com ST FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  33. 33. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS GRUPO 1.000 GRUPO 2.000 GRUPO 3.000 1.151 2.151 3.151 Transferência de produção própria 1.152 1.152 3.152 Transferência de mercadoria adq. De 3ºs 1.408 2.408 Transf. De prod. Própria com ST 1.409 2.409 Transf de merc. adq.3 ºcom ST 1.551 2.551 1.552 2.552 1.556 2.556 1.557 2.557 3.551 DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO Compra de Ativo Imobilizado Transferência de Ativo Imobilizado 3.556 Compra de material de uso e consumo Transferência de material de uso e consumo 1.604 Crédito de ativo Imobilizado ( CIAP) 1.653 2.653 3.653 Compra de lubrificante ou combustivel 1.901 2.901 Entrada de Merc. De 3º p/ Industrialização 1.903 2.903 Retorno de Merc. não Industrializada por outra empresa FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  34. 34. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS GRUPO 1.000 GRUPO 2.000 GRUPO 3.000 1.902 2.902 Retorno de Merc. Industrializada por outra empresa 1.124 2.124 Cobrança da mão de obra e das mercadorias aplicada na industrialização por outra empresa 1.912 2.912 Remessa em Demonstração 1.913 2.913 Retorno de Demonstração 1.915 2.915 Remessa para Conserto 1.916 2.916 Retorno de Conserto 1.949 2.949 3.949 DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO Outras Entradas não especificadas No caso do CFOP *.949 é necessário informar em observação do livro fiscal qual é a operação que está efetivamente sendo realizada. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  35. 35. CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA  O código de situação tributária é composto de três dígitos, onde o 1º dígito indica a origem da  mercadoria, com base na Tabela A e os dois últimos dígitos a tributação pelo ICMS, com base  na Tabela B.  Redação dada pelo Comunicado CAT 132/00, efeitos a partir de 01/01/2001. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  36. 36. CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS  TABELA “A” – ORIGEM DA MERCADORIA  0 Nacional 1 Estrangeira – importação direta 2 Estrangeira – adquirida no mercado interno  TABELA B - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS  00 Tributada integralmente 10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 20 Com redução da base de cálculo 30 Isenta ou não-tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 40 Isenta 41 Não-tributada 50 Suspensão 51 Diferimento 60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária 70 Com redução da base de cálculo e com cobrança de ICMS por substituição tributária 80 90 Outras               FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  37. 37. NOTA FISCAL MODELO 1 A Modelos de Documentos Fiscais · 1a via Destinatário/Remeten te; · 2a via - Fixa ou Arquivo Fiscal; · 3a via - Fisco Destino; · 4a via - Fisco Origem. 1a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interna; 1a, 3a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interestadual. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  38. 38. NOTA FISCAL MODELO 1 A · 1a via Destinatário/Remeten te; · 2a via - Fixa ou Arquivo Fiscal; · 3a via - Fisco Destino; · 4a via - Fisco Origem. 1a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interna; 1a, 3a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interestadual. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  39. 39. ARQUIVO XML NF-E – MODELO 55  Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  40. 40. DANFE – DOCUMENTO AUX. A NF-E  Os emitentes e os destinatários da NF-e deverão conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto na legislação, para apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código ?55? na escrituração da NF-e para identificar o modelo. Caso o cliente não seja credenciado a emitir NFe, alternativamente à conservação do arquivo digital já mencionada, ele poderá conservar o DANFE relativo à NF-e e efetuar a escrituração da NF-e com base nas informações contidas no DANFE. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  41. 41. NOTA FISCAL VENDA A CONSUMIDOR A NF de venda a consumidor só pode ser emitida para pessoa Física ou jurídica NÃO contribuinte do ICMS. Ou seja, ela não pode ser emitida em nome de uma empresa que seja contribuinte do ICMS, e mesmo sendo emitida, não poderá ser escriturada no livro de entradas, pois um erro não justifica o outro. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  42. 42. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  43. 43. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS MOD 8 FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  44. 44. CONHECIMENTO DE TRANSP AQUAVIARIO MOD 9 FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  45. 45. CONHECIMENTO AÉREO MODELO 10 FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  46. 46. REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1 FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  47. 47. REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1 A FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  48. 48. REGISTRO DE SAÍDAS MODELO 2 FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  49. 49. REGISTRO DE SAÍDAS MODELO 2 A FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  50. 50. TERMO DE ABERTURA DE LIVRO OFICIAL FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  51. 51. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS CANCELAMENTO NOTA FISCAL MOD 1 OU 1A:  Ao se cancelar uma nota fiscal, conserva-se no talonário todas as vias; Formulário contínuo ou jogos soltos, todas as vias grampeadas. Deve sempre anotar o motivo do cancelamento. CANCELAMENTO DANFE:    Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. Atualmente o prazo para cancelamento é de 7 dias ou 168 horas contados a partir da autorização da NF-e. Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEF. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser consultada no site da Secretaria de Fazenda do Estado de jurisdição da empresa emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br). FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  52. 52. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS DEVOLUÇÃO:  É uma anulação da compra. Ao se devolver uma mercadoria , deve-se sempre indicar na Nota Fiscal de Devolução o número da Nota Fiscal e emissão que deu origem a mesma, mencionar o motivo da devolução. CONSERVAÇÃO:  Deve-se conservar todas as Notas Fiscais e Documentos fiscais pelo prazo de 05(cinco) anos e , se algum documento estiver sendo objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  53. 53. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS Conceito  Substituição Tributária é um regime por meio do qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou às prestações é atribuída a outro contribuinte, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, conferindo-a a terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato. Tipos de Substituição Tributária  Existe a Substituição Tributária para trás, na qual o legislador atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações anteriores.  Nessa espécie, encontra-se o DIFERIMENTO.  Na Substituição Tributária para frente, o sujeito passivo recolhe os dois impostos – o devido pelas operações próprias e o devido pelas operações subseqüentes.  A Substituição Concomitante caracteriza-se pela atribuição da responsabilidade pelo pagamento do ICMS a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a operação/ prestação, concomitante à ocorrência do fato gerador. Nessa espécie, encontra-se a Substituição tributária dos Serviços de Transporte FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  54. 54. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS Conceitos de contribuinte substituto e substituído  Contribuinte substituto é aquele que a legislação determina como responsável pelo recolhimento do imposto.  Contribuinte substituído é aquele que dá causa ao fato gerador, mas a legislação o dispensa de recolhimento, pois atribui ao substituto a obrigação. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  55. 55. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS    O contribuinte paulista que realizar operações interestaduais submetidas ao pagamento do imposto por substituição tributária, na condição de responsável, deverá observar as disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativamente ao imposto devido em razão da operação própria, e a legislação do Estado de destino da mercadoria, relativamente ao imposto devido em razão das operações subseqüentes (artigo 261 do Regulamento do ICMS/SP) Na entrada, no território paulista, de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, referidas nos artigos 313-A a 313-Z do Regulamento do ICMS, procedentes de outro Estado, quando o imposto não tiver sido retido pelo remetente, contribuinte paulista deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto, conforme o artigo 426-A também do Regulamento do ICMS. No recebimento de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, mas não abrangidas no item 6, diretamente de outro Estado, quando o imposto não tiver sido retido pelo remetente, o contribuinte paulista deverá efetuar o pagamento do imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes, com observância da escrituração fiscal disposta no artigo 277 do Regulamento do ICMS. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  56. 56. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)  O projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº6022/2007, faz parte do programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo federal e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e o contribuinte.  O Projeto consiste, de modo geral, na modernização da sistemática atual de cumprimento das obrigações acessórias, na qual as informações fiscais são transmitidas pelos contribuintes às administrações tributarias e aos órgãos fiscalizadores, com a utilização da certificação digital para fins de assinatura de documentos eletrônicos, processo pelo qual e garantida a validade jurídica na sua forma digital, composto por 3 grandes subprojetos:  1º) Escrituração Contábil Digital (ECD)  2º) Escrituração Fiscal Digital (EFD)  3) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Ambiente Nacional. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  57. 57. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Objetivo O SPED tem, entre outros os objetivos seguintes: 1º) integração do Fisco mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas e restrições legais; 2º) racionalização e uniformização das obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações assessorias de diversos órgãos fiscalizadores 3º) rapidez na identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle do processos, rapidez no acesso às informações e fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  58. 58. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) o A EFD materializada em arquivo digital se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse dos Fiscos das Unidades da Federação e da RFB, bem como o registro de Apuração dos impostos referentes a operações e prestações praticadas pelo contribuinte. o Considera-se válida a EFD, para efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo que a contem. A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional SPED, instituído pelo decreto nº 6.022/2007, e administração pela RFB, com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  59. 59. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Livros e controles Fiscais O contribuinte deverá utilizar a EFD para substituição dos seguintes livros e documento: o 1º) Registro de Entradas; o 2º) Registro de Saídas; o 3º) Registro de Inventários; o 4º) Registro de Apuração do IPI; o 5) Registro de Apuração do ICMS; o 6º) Controle de Credito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP). FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  60. 60. MODELO DE EFD FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  61. 61. BASE LEGAL _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ __________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _______________________________________________________________ FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011

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