O documento discute as contrapartidas tributárias pela ação do Estado no domínio econômico. Apresenta os elementos da competência tributária e os tipos de ação estatal que justificam diferentes espécies tributárias, como contribuições de intervenção, taxas e preços públicos. Discorre sobre os requisitos de validade para cada tipo tributário com base na contrapartida oferecida pelo Estado.

11. Contrapartidas Tributárias pela Ação Estatal Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incentivo Não há contrapartida Planejamento Taxa pelo poder de polícia Fiscalização Preço público Serviço público facultativo Taxa por serviços públicos Serviço público compulsório e divisível Preço privado Exploração direta Contraprestação Tipos de Ação