CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
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Prot. 4008 13 pl - institui o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidade reduzida no município de vila velha - ricardo chiabai

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Prot. 4008 13 pl - institui o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidade reduzida no município de vila velha - ricardo chiabai

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) Tel.: (27) 3349-3244/3245 Praça Frei Pedro Palácios Art. 1º Fica instituído o Deficiências de qualquer natureza e mobilidades reduzidas fins de concessão de benefícios e participação em programas municipais. Art. 2º A inscrição no cadastro se dará de apresentação pelo interessado de comprovação da sua condição de deficiente, atendidos os requisitos legais. Art. 3º O cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência deverá conter todas as informações necessárias para a qualificação, bem como o tipo e grau de deficiência §1º Os dados e informações constantes do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência serão sigilosos, vedada a sua veiculação ou comunicação a qualquer título, salv orientação na formulação de políticas públicas. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) – Câmara Municipal de Vila Velha/ES 3244/3245 – e-mail: contato@ricardochiabai.com – www.ricardochiabai.com Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100 PROJETO DE LEI Nº_____/2013 INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o Cadastro Municipal de Identificação d eficiências de qualquer natureza e mobilidades reduzidas no Município de Vila Velha, para fins de concessão de benefícios e participação em programas municipais. inscrição no cadastro se dará de forma apresentação pelo interessado de comprovação da sua condição de deficiente, atendidos os O cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência deverá conter todas as informações necessárias para a qualificação, a quantificação e a localização dos interessados, deficiência. Os dados e informações constantes do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência serão sigilosos, vedada a sua veiculação ou comunicação a qualquer título, salv orientação na formulação de políticas públicas. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Câmara Municipal de Vila Velha/ES www.ricardochiabai.com CEP: 29100-500 E IDENTIFICAÇÃO DAS QUALQUER NATUREZA E MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E dentificação das Pessoas com no Município de Vila Velha, para fins de concessão de benefícios e participação em programas municipais. voluntária, através de apresentação pelo interessado de comprovação da sua condição de deficiente, atendidos os O cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência deverá conter todas as a quantificação e a localização dos interessados, Os dados e informações constantes do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência serão sigilosos, vedada a sua veiculação ou comunicação a qualquer título, salvo para
  2. 2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) Tel.: (27) 3349-3244/3245 Praça Frei Pedro Palácios §2º As informações constantes do Cadastro orientarão a elaboração de políticas públicas para o atendimento das necessidades necessidades específicas, distribuição e concentração pelo território do Município de V §3º Nos programas da Prefeitura Municipal de Vila Velha destinada a apresentação da Identificação Municipal de Deficiente garant independentemente de comprovação de sua condição, ficando a efetiva participação condicionada ao preenchimento dos respectivos requisitos. §4º A Identificação Municipal de Deficiente deverá constar os dados do interessado, sua foto e o tipo de deficiência. Art. 4º A atualização do cadastro será feita anualmente, no entanto, a referida atualização não impede o novo cadastro de pessoas que adquirirem algum tipo de deficiência neste período. Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo dias, a partir da sua publicação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Vila Velha/ES, 16 de d CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) – Câmara Municipal de Vila Velha/ES 3244/3245 – e-mail: contato@ricardochiabai.com – www.ricardochiabai.com Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100 As informações constantes do Cadastro orientarão a elaboração de políticas públicas para o necessidades das pessoas com deficiência, levando-se em consideração suas ecíficas, distribuição e concentração pelo território do Município de V programas da Prefeitura Municipal de Vila Velha destinada às Pessoas com Deficiência apresentação da Identificação Municipal de Deficiente garant independentemente de comprovação de sua condição, ficando a efetiva participação condicionada ao preenchimento dos respectivos requisitos. A Identificação Municipal de Deficiente deverá constar os dados do interessado, sua foto e o A atualização do cadastro será feita anualmente, no entanto, a referida atualização não impede o novo cadastro de pessoas que adquirirem algum tipo de deficiência O Executivo regulamentará a presente lei no prazo dias, a partir da sua publicação. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha/ES, 16 de dezembro de 2013. Ricardo Chiabai Vereador – PPS CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Câmara Municipal de Vila Velha/ES www.ricardochiabai.com CEP: 29100-500 As informações constantes do Cadastro orientarão a elaboração de políticas públicas para o se em consideração suas ecíficas, distribuição e concentração pelo território do Município de Vila Velha. às Pessoas com Deficiência, apresentação da Identificação Municipal de Deficiente garantirá a sua inscrição independentemente de comprovação de sua condição, ficando a efetiva participação A Identificação Municipal de Deficiente deverá constar os dados do interessado, sua foto e o A atualização do cadastro será feita anualmente, no entanto, a referida atualização não impede o novo cadastro de pessoas que adquirirem algum tipo de deficiência O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das
  3. 3. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) Tel.: (27) 3349-3244/3245 Praça Frei Pedro Palácios O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir Pessoas com Deficiência de qualquer natureza e quantificar as pessoas com deficiência É de extrema necessidade a criação de um banco de dados com informações atualizadas para detectar a quantidade de pessoas desenvolver um trabalho de inclusão social com essa camada da sociedade, sem partir de simples estatísticas e suposições, mas sim através de um cadastro com informações concretas, reais e atualizadas. Além das justificativas abordadas acima não se pode desconsiderar a importância do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência são, onde estão e de qual o tipo e grau de existente, poderemos desenvolver mais políticas públicas e melhor administrar as já existentes. Resta claro assim que o Município tem competência para tratar dispõe o art. 30 da CF, 28 da Constituição Estadual e “Constituição Federal Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) – Câmara Municipal de Vila Velha/ES 3244/3245 – e-mail: contato@ricardochiabai.com – www.ricardochiabai.com Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Cadastro Municipal qualquer natureza e mobilidade reduzida, com intuito de identificar icar as pessoas com deficiência residentes no Município de É de extrema necessidade a criação de um banco de dados com informações atualizadas para pessoas com deficiência em cada região a fim de que se possa desenvolver um trabalho de inclusão social com essa camada da sociedade, sem partir de simples estatísticas e suposições, mas sim através de um cadastro com informações concretas, lém das justificativas abordadas acima não se pode desconsiderar a importância do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência, pois através do cadastro será possível o tipo e grau de deficiência de cada um. Após d existente, poderemos desenvolver mais políticas públicas e melhor administrar as já existentes. Resta claro assim que o Município tem competência para tratar acerca do dispõe o art. 30 da CF, 28 da Constituição Estadual e art. 3º do LOM. Constituição Federal . Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Câmara Municipal de Vila Velha/ES www.ricardochiabai.com CEP: 29100-500 Municipal de Identificação das , com intuito de identificar residentes no Município de Vila Velha. É de extrema necessidade a criação de um banco de dados com informações atualizadas para em cada região a fim de que se possa desenvolver um trabalho de inclusão social com essa camada da sociedade, sem partir de simples estatísticas e suposições, mas sim através de um cadastro com informações concretas, lém das justificativas abordadas acima não se pode desconsiderar a importância do Cadastro través do cadastro será possível analisar quem . Após detectar a demanda existente, poderemos desenvolver mais políticas públicas e melhor administrar as já existentes. acerca do tema, conforme suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  4. 4. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) Tel.: (27) 3349-3244/3245 Praça Frei Pedro Palácios Constituição Estadual Art. 28. I - legislar sobre assunto de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; Lei Orgânica Municipal Art. 3º Ao Município compete: I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de nat Cabe ressaltar que a matéria apresentada existe no caso interferência em “atribuições administrativas” de Secretaria Municipal, criando novas competências, mas tão somente normatizando s Secretaria. O STF tem se posicionado reiteradamente nesse sentido, esclarecendo a diferença entre remodelar atribuições administrativas do que implementar programas municipais. "É indispensável a projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade d em 16-11 643.926 CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) – Câmara Municipal de Vila Velha/ES 3244/3245 – e-mail: contato@ricardochiabai.com – www.ricardochiabai.com Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100 Constituição Estadual Compete ao Município: legislar sobre assunto de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; Lei Orgânica Municipal Ao Município compete: suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de natureza local;” a matéria apresentada, pode ser de iniciativa do Pode existe no caso interferência em “atribuições administrativas” de Secretaria Municipal, criando novas competências, mas tão somente normatizando sobre tarefas ou funções já inerentes à O STF tem se posicionado reiteradamente nesse sentido, esclarecendo a diferença entre remodelar atribuições administrativas do que implementar programas municipais. "É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação." (ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie 11-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005.) No mesmo sentido 643.926-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 13 CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Câmara Municipal de Vila Velha/ES www.ricardochiabai.com CEP: 29100-500 suplementar a legislação federal e estadual no que couber; suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar , pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, pois não existe no caso interferência em “atribuições administrativas” de Secretaria Municipal, criando obre tarefas ou funções já inerentes à O STF tem se posicionado reiteradamente nesse sentido, esclarecendo a diferença entre remodelar atribuições administrativas do que implementar programas municipais. iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada Ellen Gracie, julgamento No mesmo sentido: AI , julgamento em 13-3-2012, Primeira
  5. 5. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) Tel.: (27) 3349-3244/3245 Praça Frei Pedro Palácios Turma, julgamento em 28 “A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de ser desenvolvido em logradouros públi competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.” AgR, Rel. Min. DJE de 29 Face ao exposto, solicito aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, o exame, votação e aprovação da matéria. Vila Velha/ES, CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) – Câmara Municipal de Vila Velha/ES 3244/3245 – e-mail: contato@ricardochiabai.com – www.ricardochiabai.com Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100 Turma, DJE 12-4-2012; RE 586.050-AgR, Rel. Min. julgamento em 28-2-2012, Segunda Turma, DJE de 23 “A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.” , Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28-2- de 29-3-2012.) Face ao exposto, solicito aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, o exame, votação e Vila Velha/ES, 16 de dezembro de 2013. Ricardo Chiabai Vereador – PPS CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Câmara Municipal de Vila Velha/ES www.ricardochiabai.com CEP: 29100-500 , Rel. Min. Gilmar Mendes, de 23-3-2012. programa municipal a não invade esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.” (RE 290.549- -2012, Primeira Turma, Face ao exposto, solicito aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, o exame, votação e

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