PROJETO DE LEI No. ____________/2014.
Cria no Município de Vila
Velha o Passe Esportivo e dá
outras providências.
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Art. 10.Caberá ao Executivo Municipal o estabelecimento de diretrizes e a
celebração de convênios, no que couber, para a e...
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incentivar as crianças,...
não podem fazer uso do Passe Escolar para tal fim, sendo necessário a
criação do PASSE ESPORTIVO para que o esporte possa ...
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Prot. 1199 14 pl cria no município de vila velha o passe esportivo e dá outras providências - valter rocon

  1. 1. PROJETO DE LEI No. ____________/2014. Cria no Município de Vila Velha o Passe Esportivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas atribuições, D E C R E T A : Art. lº Fica criado no Município de Vila Velha/ES o Passe Esportivo na forma estabelecida nesta lei. Art. 2º Ficam isentos do pagamento da tarifa no transporte coletivo urbano as crianças e jovens que participam de programas de treinamento esportivo praticados em clubes, agremiações, ongs e outras entidades. Art. 3º O Passe Esportivo tem por finalidade: I – facilitar o acesso à prática esportiva de crianças e jovens de baixa renda; e II – garantir o acesso à prática esportiva de crianças e jovens oriundos de projetos esportivos municipais. Art. 4º Terão direito ao Passe Esportivo crianças e jovens (até 17 anos) que participem, integrem ou treinem, de forma gratuita, ou sejam bolsistas em agremiações, associações, ongs, clubes ou outras entidades afins que desenvolvam qualquer modalidade esportiva reconhecida. Art. 5º Todos as crianças e jovens deverão estar matriculados em escolas públicas e frequentando a escola em horário inverso aos dos treinamentos. Art. 6º O benefício do Passe Esportivo é pessoal e intransferível devendo constar na credencial a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Transportes a linha e o horário utilizado bem como a foto do respectivo aluno. Art. 7º Somente os alunos das agremiações, associações, ongs, clubes ou outras entidades afins que sejam declaradas de utilidade pública municipal, estadual e/ou federal terão direito ao Passe Esportivo. Art. 8º As agremiações, associações, ongs, clubes ou outras entidades afins deverão cadastrar os beneficiários na Secretarua Municipal de Trânsito relatando o nome do aluno, sua situação (bolsista total ou parcial), endereço (ônibus utilizado para os treinamentos), comprovante de frequência escolar (horário de aula). Art. 9º Será de responsabilidade das agremiações, associações, ongs, clubes ou outras entidades afins os dados apresentados, sujeitos à exclusão dos benefícios caso sejam encontradas irregularidades.
  2. 2. Art. 10.Caberá ao Executivo Municipal o estabelecimento de diretrizes e a celebração de convênios, no que couber, para a eficácia e o pleno cumprimento da presente lei. Art. 11.As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 12.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Vila Velha/ES, 14 de maio de 2014. VALTER ROCON Vereador – PDT
  3. 3. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem por finalidade incentivar as crianças, os adolescentes e os jovens do nosso Município a praticarem esportes e manterem assim uma vida saudável e longe da criminalidade e das drogas. O esporte sem dúvidas, é um instrumento de ascensão social, contudo, a falta de recursos para o transporte coletivo é uma das principais causas apresentadas para a desistência dos jovens para a práticas esportivas. É quase que incalculável o benefício que o esporte proporciona à sociedade. A inclusão social e os inúmeros benefícios que as atividades físicas trazem à saúde humana são alguns itens que fazem com que o esporte tenha um importante papel perante a sociedade. O esporte é uma ferramente muito importante para afastar a juventude da criminalidade latente em nossa sociedade, serve como instrumento pedagogico fortalecendo os sentidos de responsabilidades, disciplina e respeito ao próximo. No momento em que a violência tornou-se banal na sociedade em geral, o esporte cumpre uma importante função de inclusão social. Ao tirar crianças e adolescentes das ruas, ele ajuda na prevenção e no combate às drogas e à violência, contribuindo para a promoção da segurança pública. Além da inclusão social, o esporte proporciona inúmeros benefícios à saúde humana. Atuando na prevenção de doenças cardíacas, diabetes, obesidade e várias outras doenças, o esporte ganha espaço e interesse pela medicina. O esporte, por vezes, serve como profissão aos que conseguem se destacar, porém muitos talentos são perdidos por falta de incentivo ou até mesmo por faltar condição financeira para custear uma simples passagem de ônibus, ou seja, sabemos que o nosso projeto não é o incentivo que os esportes necessitam, face as grandes carências notórias, porém objetivamos dar aos necessitados o acesso à prática esportiva, retirando pelo menos a barreira da falta de transporte. Este projeto ao incentivar a pratica esportiva dando aos jovens facilidade de locomoção, também objetiva afastá-los de práticas criminosas e do assédio de traficantes que os usam como mão de obra, face a ociosidade de nossa juventude, sobretudo nos bairros mais carentes. Infelizmente não são em todos os bairros que existem projetos esportivos ou aparelhor municipais que viabilizem a prática esportiva, sendo que geralmente os clubes, ONG’s e demais entidades que incentivam o esporte se localizam e regiões que obrigam os jovens interessados na pratica esportiva a utilizarem o sistema de transporte público, porém ao pagarem passagens se oneram e por vezes inviabilizam a prática esportiva pela carência financeira de suas família. Cientes da necessidade de conceder aos jovens ao menos gratuidade na locomoçao, bem como no grande potencial esportivo de nosso povo, entendemos que a presente iniciativa se faz necessária, posto que os jovens
  4. 4. não podem fazer uso do Passe Escolar para tal fim, sendo necessário a criação do PASSE ESPORTIVO para que o esporte possa se fortalecer e se tornar acessível aos jovens de nosso Município. É essencial à sociedade estimular a prática do esporte na população, sobretudo aos nossos jovens. Comprovado o seu poder de transformação na luta por uma vida mais saudável e na inclusão social, ele deve ser adotado como forma de melhorar a convivência na sociedade e na promoção da paz social Desta maneira, solicitamos a colaboração dos ilustres Edis desta Casa para o aperfeiçoamento e a aprovação desta proposta. Sala das Sessões, Vila Velha/ES, 14 de maio de 2014. VALTER ROCON Vereador – PDT

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