Propostas fid aos candidatos

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Propostas do Fórum do Idoso e da Pessoa com Deficiência, aceitas por todos os candidatos à Prefeitura de Fortaleza (reunião realizada no SESC/FECOMÉRCIO, no Teatro Emiliano de Queiroz em 12 de setembro de 2012)

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Propostas fid aos candidatos

  1. 1. 1 EESSTTAADDOO DDOO CCEEAARRÁÁ MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO PPÚÚBBLLIICCOO PPRROOCCUURRAADDOORRIIAA GGEERRAALL DDEE JJUUSSTTIIÇÇAA PPRROOPPOOSSIIÇÇÕÕEESS DDOO FFIIDD//MMPPEE PPAARRAA OOSS CCAANNDDIIDDAATTOOSS ÀÀ PPRREEFFEEIITTUURRAA DDEE FFOORRTTAALLEEZZAA GGEESSTTÃÃOO 22001133--1177 CCOOMM RREEFFEERRÊÊNNCCIIAA AAOO SSEEGGMMEENNTTOO DDAASS PPEESSSSOOAASS CCOOMM DDEEFFIICCIIÊÊNNCCIIAA FFEECCOOMMEERRCCIIOO// SSEESSCC//TTeeaattrroo EEmmiilliiaannoo ddee QQuueeiirroozz FFoorrttaalleezzaa,, 1133 ddee sseetteemmbbrroo ddee 22001122 Os cidadãos e representantes dos movimentos e entidades que participam do FID1 , na intenção de que sejam atendidas as necessidades e prerrogativas do segmento de pessoas com deficiência pelo próximo gestor e pela administração na Prefeitura de Fortaleza indicam uma pauta de propostas, que segue firmada pelos candidatos que se comprometem a priorizá-las e atendê-las de acordo com a legislação vigente, especialmente o que apregoa a Constituição Brasileira, o Decreto Federal. 5296/20042 e a NBR 9050/2012 da ABNT na questão da acessibilidade; a Lei Nacional da Informação, a Convenção da ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências3 – nos seus 50 artigos dos quais o Brasil é signatário e nos outros 15 artigos no seu protocolo facultativo4 , além da observância da Lei 1 Relação Entidades do FID em anexos 2 Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos 3 A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram firmados pelo Brasil em 30 de março de 2007, sendo aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Dec. Legislativo n. 186 de 9 de julho de 2008 e pelo Dec. Do Poder Executivo n. 6.949 de 25 de agosto de 2009. Assim, a Convenção adquiriu equivalência de Emenda Constitucional, conforme o rito estabelecido pelo § 3º do art. 5º da Constituição. 4
  2. 2. 2 Orgânica do Município, do PDDU, da Lei Federal n. 9605 – conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais; do Código Nacional de Transito - Lei 9503/1997 (especialmente o art. 24 - competências), do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 e demais instrumentos legais que vierem a ser criados. Premissas e Considerações O DÉBITO SOCIAL O poder público e a sociedade têm um pesado débito social para com o segmento das pessoas com deficiência, que por longo tempo foram deixadas a sua própria sorte, invisíveis e a cidade sempre pensada para as pessoas sem deficiências e em boas condições. Segundo o senso 2010 do IBGE as PCDs representam hoje no Brasil 23,9% da população; no nordeste 26,%; no Ceará com 27,7% e na cidade de Fortaleza é de mais de 25% do conjunto da população. Mais de 80% das PCDs não tem oportunidade de trabalho; são de baixa renda ou vivem na pobreza e estão confinadas em seus “lares”, sem possibilidade de acesso aos equipamentos e serviços; não vêem atendidas as suas premências de saúde, educação, cultura, esporte e lazer. O foco para o pagamento do débito social é a busca pela melhoria da qualidade de vida da população em um ambiente urbano saudável, o qual gere oportunidades iguais e contemple o mais amplo espectro de pessoas e classes sociais; para uma convivência que se aproxime de um padrão mínimo de “urbanidade” e oportunidades, ainda não foi conquistado em Fortaleza; uma cidade que avança para o futuro, mas que abunda em problemas de todas as ordens. O caminho para a solução vai no sentido dos direitos humanos e da justiça social, o que é buscado através da “legalidade” através das ações do FID. Considerando-se o aspecto social envolvido e a condição de Fortaleza - uma das piores cidades na questão da distribuição de renda do planeta – segundo o Banco Mundial (2010) - que tem perto de 80% da sua população vivendo à margem - na pobreza ou na miséria – e da premente necessidade da geração de renda daquela população que busca o seu sustento no comércio informal nas ruas, criando barreiras à acessibilidade de todos, caberá ao poder público planejar, orientar, fiscalizar e controlar o todo; mobilizar a sociedade e apontar rumos e soluções. É um paradoxo, o “caldeirão da acessibilidade” que precisa ser enfrentado e solucionado.
  3. 3. 3 A Necessidade de Adaptação da Legislação de Atenção às PCDs A legislação municipal da cidade de Fortaleza deverá ser adaptada a aos avanços da legislação Federal e Estadual e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, em função da aproximação das suas conquistas e melhorias; especialmente a Convenção da ONU Sobre Direitos das Pessoas com Deficiências, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, a Lei Orgânica e Código de Posturas do município – e demais pertinentes, de formas a aproximação da universalização dos direitos e a possibilidade do exercício pleno da cidadania pelo conjunto da sociedade. Nesse sentido, os candidatos ao executivo municipal, gestão 2013-2017, assumem o compromisso com o segmento, de encaminhar ao legislativo municipal os projetos de lei e de mobilizarem-se para as devidas adequações no âmbito da legislação. As Barreiras à Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística A acessibilidade arquitetônica e urbanística é uma condição básica para o exercício da cidadania e para que haja a possibilidade de usufruto da cidade e para que a cidade seja boa para todos. Fortaleza ainda é uma cidade inacessível e não oferece as condições mínimas para que as pessoas com mobilidade reduzida5 , especialmente as PCDs tenham acesso aos espaços, aos equipamentos e às edificações; ao transporte e à circulação de pessoas livre de barreiras. No ambiente urbano das cidades, vemos nossas crianças e jovens se vêem confinados, sem possibilidades de lazer, recreação e da pratica de esportes ao ar livre nas cercanias das suas casas, nas praças e nos parques. Vemos igualmente idosos e as pessoas com deficiências nas mesmas condições, sem que o poder público assuma a si a responsabilidade de organização, de administração e de animação destes espaços. Considerando, ainda, que o sistema viário é orientador do desenvolvimento e da organização urbana e, por isso, necessita ser pensado e readaptado para o futuro em função da mobilidade e da acessibilidade – condição exigida também para os grandes eventos que estão para acontecer no país e em Fortaleza e, ainda, que a conquista da acessibilidade deve conjugar todas as forças sociais – poder público, iniciativa privada, entidades de classe, academia, habitantes e visitantes - a propensão e a ação do poder público será de fundamental importância para catalisar o processo. Atendendo à legislação pertinente, especialmente o Dec. 5296/2004 e a NBR 9050/2004 (revista em 2012), os candatos ao Executivo de Fortaleza assumem com o segmento das PCDs o compromisso de desenvolver 5 Idosos, gestantes, pessoas com deficiência, obesos
  4. 4. 4 programas para tornar a cidade acessível a todas as pessoas, liberando-a das barreiras e utilizando-se da mais ampla gama de ferramentas técnicas, legais, sociais e institucionais para isso6 ; adequando e orientando a população para o livre acesso e circulação; para a correta utilização das vias, das edificações, do mobiliário e dos equipamentos urbanos – incluindo as calçadas acessíveis a todos os cidadãos, inclusive aqueles com mobilidade reduzida, para que estes possam usufruir da cidade. Sobre o Fomento da Cultura de Inclusão Considerando que a sociedade ainda não absorveu a necessidade de olhar para uma “cultura de inclusão” das PCDs e dos idosos – de formas a que tenham seus direitos equiparados e conquistados – o “direito universal” - e para tornar acessível os importantes espaços de uso público e coletivo, os quais poderiam estar sendo melhor utilizadas para as funções humanas de habitação, trabalho, circulação, lazer e recreação, em uma cidade carente de espaço adequados e bem cuidados para tal; se faz mister intensas e profícuas campanhas de conscientização e de sensibilização da sociedade como um todo. Considerando-se ainda, que a práxis em Fortaleza não atende a legislação vigente e ao padrão mínimo de urbanidade – de convivência harmônica que possibilite o bom uso das vias, edificações, equipamentos e mobiliário urbano; no mesmo sentido, campanhas deverão ser postas em prática para a mudança do paradigma estigmatizado de que “no espaço público tudo pode”. A chave para a solução será a da integração de todas as forças sociais, governamentais e institucionais para a solução dos seus próprios problemas e para a construção da cidade que todos queremos. E, essa solução deverá ser construída junto com as pessoas, comunidades, instituições e aparatos técnicos; agindo no sentido de mudar o atual quadro e promover a mudança de postura, para conseguir mudar esse padrão cultural arraigado. Nesse sentido, algumas das ações sugeridas pelo FID dizem respeito a programas e ações propositivas para a conscientização e direcionadas ao amplo espectro da sociedade; com perspectiva de que sejam perenes - “martelar no problema”, como ocorreu e ocorre com as campanhas contra a AIDS, contra o mosquito da Dengue, contra o uso de capacete ou contra a bebida alcoólica e direção - dentre outros. Para tanto e no contexto de uma cidade como Fortaleza, com perto de 2,5 milhões de pessoas (senso 2010 IBGE), em que os desníveis sociais e problemas são de toda a ordem, esses programas deverão ser direcionados atendo-se a cada segmento: ao habitante, ao comerciante, ao estudante, ao administrador, etc... 6 Em Cidade Acessível, em Busca dos Caminhos da Urbanidade e do Direito Universal (Zornitta, Fernando, membro do FID)
  5. 5. 5 Deverão ser consubstanciado com efetivas estratégias de comunicação social para formação de alianças em função do problema. O ideograma de quatro programas públicos, idealizados em função da solução de problemas apresentados nas audiências públicas do FID, são sugeridos, a seguir, para servirem de base para as ações da Prefeitura de Fortaleza na nova administração, em função de sensibilizar os munícipes, com amplitude para iniciar-se o processo de conscientização para a eliminação das barreiras e para fomentar o senso de urbanidade e de inclusão: 1. PROGRAMA SOLIDARIZE-SE; 2. PROGRAMA + URBANIDADE; + ACESSIBILIDADE, 3. PROGRAMA ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE URBANO – EXPLICITANDO BARREIRAS E APONTANDO SOLUÇÕES; 4. PROGRAMA CIDADE ACESSIVEL – ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE URBANO & DIREITOS UNIVERSAIS; a seguir resumidamente apresentados: 1. PROGRAMA SOLIDARIZE-SE Programa de educação e de conscientização para mobilização comunitária nas cidades brasileiras, para resolução dos problemas que nela ocorrem e que o poder público e a própria sociedade querem uma ação e necessitam de uma conjugação de esforços para a sua solução (exemplo, mudança de um paradigma cultural, tal como da falta de acessibilidade das pessoas com deficiências e com mobilidade reduzida; coleta seletiva e o destino do lixo; desocupação de áreas e espaços públicos com atividades comerciais irregulares, relocação de moradia (das áreas de risco, lagoas – dentre outras). Ações e instrumentos do PROGRAMA SOLIDARIZE-SE: ● CARTILHA A URBANIDADE E A CIVILIDADE – A Convivência Harmônica nas Cidades; ● Editoração de multimídia digital O OLHAR COLETIVO NAS CIDADES E AS RESPONSABILIDADES; ● Palestras, Seminários em Escolas, Universidades, Comunidades, Igrejas, Entidades Representativas dos Setores Empresariais em função do Programa ● Estruturação e Organização de Campanha de Desocupação de Espaços Públicos; ● Campanhas de adoção (praças, ruas, escolas); ● Comunicação social e divulgação – Cartilha, Folder, cartaz, out-doors; press releases, entrevistas TV, radio e jornais; ● Outros instrumentos
  6. 6. 6 2. Programa + URBANIDADE; + ACESSIBILIDADE O programa se propõe a desenvolver ações integradas entre todas as instâncias sociais para promover a acessibilidade e a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas nas cidades brasileiras; bem como ações de conscientização em função das mudanças atitudinais dos seus administradores e habitantes; atuando no mais amplo espectro da sociedade; junto ao legislativo, ao executivo e ao judiciário; junto as entidades dos setores produtivos, junto as instituições de ensino, junto ao terceiro setor e as comunidades. 2.1 - URBANIDADE & CIDADE ACESSIVEL – Ação Coletiva Geral ● Publicação URBANIDADE & CIDADE ACESSIVEL ● Documentário audiovisual URBANIDADE & CIDADE ACESSIVEL ● Expo-photo AMBIENTE URBANO, REVELANDO BARREIRAS ● Palestras e seminários URBANIDADE & CIDADE ACESSIVEL; ● Comunicação social e divulgação – Cartilha, Folder, cartaz, out-doors; press releases, entrevistas TV, radio e jornais ● Atividades artísticas ● Outras Atividades 2.2 - EIXOS & AÇÕES PRIORITÁRIAS 2.2.1 - Sistema Viário ● INVENTARIO & DIAGNÓSTICO DO SISTEMA VIÁRIO ● ADAPTACAO LEGISLACAO MUNICIPAL E ESTADUAL A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS; ● CAMPANHAS DE CONSCIENTIZACAO abrangentes e especificas ● Projeto DESOBSTRUINDO VIAS, LIBERANDO ESPAÇOS ● ESCRITÓRIO ACESSÍVEL ● Cartilha NOSSA RUA ACESSÍVEL 2.2.2 - SETORES PRODUTIVOS & ACESSIBILIDADE 2.2.2.1 - Indústria, Comércio & Serviços ● Diversos projetos e ações específicos a cada segmento, como por exemplo para os dois setores abaixo exemplificados nos projetos e nas ações: 2.2.2.2 – Setor Turismo / Turismo Acessível ● Projeto “CHECKING DA ACESSIBILIDADE” ● Projeto “DESTINO TURISTICO ACESSIVEL” ● Campanha publicitária TURISMO ACESSÍVEL ● Cartilha TURISMO ACESSIVEL; ● Palestras e seminários TURISMO & HOSPEDAGEM ACESSIVEL;
  7. 7. 7 2.2.2.3 – Setor da Construção Civil ● Programa Construindo Sem Transtornos ● Regimento de Acessibilidade em Obras Públicas ● Cartilha OBRAS PÚBLICAS & ACESSIBILIDADE ● Palestras e Seminários OBRAS PÚBLICAS & ACESSIBILIDADE ● Regimento de Acessibilidade em Obras Civis ● Palestras e Seminários OBRAS CIVIS & ACESSIBILIDADE 2.2.2.4 - SETORES ESPECIFICOS – Habitacional e Comunitário Programa Casa Acessível ● CARTILHA DA CASA ACESSIVEL ● Escritório CASA ACESSIVEL ● Seminários e palestras CASA ACESSIVEL ● Atividades artísticas Programa Nossa Rua Acessivel ● Cartilha NOSSA RUA ACESSIVEL ● Palestras NOSSA RUA ACESSIVEL ● Atividades artísticas Programa Nossa Praca Acessivel ● Cartilha NOSSA PRACA ACESSIVEL ● Palestras NOSSA PRACA ACESSIVEL ● Atividades artísticas 2.3 – OBSERVATÓRIO DA ACESSIBILIDADE – Com base no programa com o mesmo título (OBSERVATÓRIO DA ACESSIBILIDADE), já desenvolvido pelo MOVIMENTO GREEN WAVE e apresentado em audiência pública do MPE- CE, no Fórum do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Ceará, estruturar ações conjuntas de todas as forças sociais para monitorar as ações públicas, privadas e institucionais, bem como os avanços e retrocessos na busca da acessibilidade. 3. PROGRAMA CIDADE ACESSIVEL – ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE URBANO & DIREITOS UNIVERSAIS Propõe-se a desenvolver ações para contribuir com a mudança de postura da sociedade, a partir da conscientização das comunidades, especialmente a estudantil e universitária das cidades brasileiras nas diversas unidades da federação, em função dessa perspectiva, para que a médio-prazo haja uma mudança cultural, que faça a inclusão desse
  8. 8. 8 segmento de pessoas e para que no futuro tenhamos cidadãos conscientes e o respeito às diferenças. Ações e instrumentos: ● Cartilha ACESSIBILIDADE, URBANIDADE & DIREITO UNIVERSAL ● Palestras em Escolas e em Universidades – tema CIDADE ACESSÍVEL – Acessibilidade no Ambiente Urbano e Direito das Pessoas com Deficiências; ● Reforço nas Artes - Exposição Fotográfica Itinerante AMBIENTE URBANO,REVELANDO BARREIRAS; teatro, música, literatura sobre temas direta e indiretamente relacionados; ● Audiências Públicas ACESSIBILIDADE, URBANIDADE & DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS; ● Concursos – ex. de Redação ACESSIBILIDADE e DIREITOS DA PCDs, fotografia e outros; ● Comunicação social e divulgação – Cartilha, Folder, cartaz, out-doors; press releases, entrevistas TV, radio e jornais. 4. PROGRAMA ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE URBANO – EXPLICITANDO BARREIRAS E APONTANDO SOLUÇÕES Propõe um conjunto de audiências públicas através dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, com bases em inventários das situações de acessibilidade previamente desenvolvidas para que, em conjunto com a administração pública e entidades de classe e da sociedade, consiga-se iniciar um processo de reversão do atual quadro da falta de acessibilidade e da encampação dos espaços público. Parte de fazer-se o “mea culpa”, reconhecer o problema e atuar através da reeducação da sociedade. Ações e instrumentos: ● Inventários da acessibilidade urbana e arquitetônica nas diversas regiões administrativas e bairros da cidade; ● Exposições fotográficas e audiovisuais sobre os inventários procedidos ● Cartilha ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE URBANO ● Condução da Serie de Audiências Públicas ● Comunicação social e divulgação – Cartilha, Folder, cartaz, out-doors; press releases, entrevistas TV, radio e jornais Com referência aos programas propostos, recomenda-se que as ações de intervenções a serem estabelecidas sejam estruturadas de formas a, num primeiro momento, conscientizar a sociedade em todas as suas instâncias – poder público e habitantes – especialmente dos comerciantes e vendedores ambulantes que ganham o seu sustento nas ruas e nos espaços públicos - da necessidade das ações em função da legislação vigente; fomentando através de campanhas a cultura de inclusão e dando-lhes um prazo mínimo de 3 meses após tomarem conhecimento das iniciativas para a relocação e para que o processo não seja traumático e lhes possibilitem a readaptação
  9. 9. 9 com o auxílio do poder público em todas as suas instâncias, das entidades e da sociedade. Também, que as intervenções sejam procedidas 6 meses após o início das campanhas de conscientização e de sensibilização para a premência das ações propostas de eliminação de barreiras. Quanto ao Atendimento das Propostas da I Conferência Municipal do Direito das Pessoas com Deficiência de Fortaleza O conjunto do segmento das PCD de Fortaleza, recentemente reunido na I Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pontuou os seus problemas no atendimento às suas reivindicações e expectativas e apontou em quatro eixos as propostas de ações para serem atendidas; o que será levado pelos delegados eleitos à Conferência Estadual e posteriormente à Conferência Nacional. Eixos das propostas apresentadas à Conferência Educação, Trabalho, Esporte e Reabilitação Profissional Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses Acessibilidade transporte, comunicação e moradia Acesso a Justiça, segurança, padrão de vida e proteção social adequados Como estas propostas representam a vontade e necessidades do segmento, também compõe o presente documento que é firmado pelos candidatos ao executivo municipal, que se comprometem, dentro das suas competências, a atendê-los e a contribuir para que sejam atendidas nas demais esferas. Eixos e propostas conforme aprovados pela Conferência:
  10. 10. 10
  11. 11. 11
  12. 12. 12
  13. 13. 13 E por estarem de acordo e propensos a aceitação das propostas do FID, consubstanciadas com aquelas da I Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências de Fortaleza, os candidatos, abaixo nominados, assinam o presente documento com o compromisso de trabalhar em prol da efetivação das propostas contidas. Fortaleza, 13 de setembro de 2012 Luiz Eduardo dos Santos Procurador de Justiça/Vice-Ouvidor do MPE e Coordenador do FID Candidatos Nome, assinatura e Partido

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