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  1. 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 657375-7 – 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: FUTURAMA - IMÓVEIS LTDA. APELADOS: RODRIGO ANDERSON MATOS, CESAR ANTONINO E ROSA MARIA PARREIRAS ANTONINO - SIDNEI CIRO DA LUIZ WERNER E OUTRA RELATOR: JUIZ CONVOCADO FERNANDO ANTONIO PRAZERES (em substituição ao Des. José Laurindo de Souza Netto) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ARROMBAMENTO E ROUBO EM IMÓVEL RESIDENCIAL SOB A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA IMOBILIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - A ADMINISTRADORA DE BENS QUE INTERMEDIOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E PRESTOU SERVIÇOS É PARTE PASSIVA NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O DEFEITO/VÍCIO DE SEU SERVIÇO – DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE IMPEDIU O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ALARMES E FACILITOU A INVASÃO DA CASA POR PARTE DE CRIMINOSOS – LOCATÁRIOS QUE AO DESLIGAREM A ENERGIA ELÉTRICA APENAS SEGUIRAM A ORIENTAÇÃO DA IMOBILIÁRIA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – DESOCUPAÇÃO DOS LOCATÁRIOS ANTES DO ARROMBAMENTO DO IMÓVEL – RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIADocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 14
  2. 2. Apelação Cível nº 657375-7 CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc... I – RELATÓRIO Trata-se de demanda indenizatória proposta por Sidnei Ciro da Luiz Werner e sua esposa contra Futurama Imóveis Ltda., em razão do arrombamento e roubo ao imóvel de sua propriedade que estava sob a administração desta. Afirmaram que vencido o prazo de locação, os locatários desocuparam o imóvel e entregaram as chaves na imobiliária em 05/05/2004, juntamente com um boletim de ocorrência em que noticiaram o arrombamento do imóvel. No dia seguinte, após a vistoria os autores se surpreenderam ao constatar os danos causados ao imóvel pela negligência da requerida, uma vez que por não cumprir com seu dever de vigilância ao qual estava obrigada facilitou a ação dos invasores, motivo pela qual requereram o ressarcimento dos móveis roubados e danificados (R$ 68.380,66), cumulado com pedido de danos morais sofridos. Após regular citação, a requerida apresentou contestação (fls. 100/120), argüindo sua ilegitimidade passiva, em razão dos danos terem sido ocasionados por terceiros, bem como a ilegitimidade ativa pelo fato do cônjuge varão não ser o proprietário do imóvel. No mérito afirmou que não poderia ser responsabilizada pelos danos ocasionados pelo furto e nem pelos decorrentes do uso normal da residência locada, e ainda atacaram os valores pleiteados a título de danos morais e materiais. Ao final, denunciaram à lide os locatários e pediram a improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada às fls. 130/139.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 14
  3. 3. Apelação Cível nº 657375-7 Em despacho de fls. 149 foi determinada a citação dos denunciados para oferecerem resposta. Os denunciados, Cezar Antonino e outros, apresentaram contestação (fls. 190/197), alegando que firmaram contrato de locação em 16/04/2003 e não renovaram a avença em razão da residência não oferecer condições de segurança. Afirmaram que na data do roubo já tinham desocupado o imóvel locado e estavam instalados em outro imóvel desde 23/04/2004, o que era de conhecimento da imobiliária posto que o novo contrato também foi intermediado por ela. Defenderam também que não tinham responsabilidade pelos danos ocasionados no imóvel, uma vez que o furto era considerado caso fortuito – força maior, e também impugnaram os valores dos danos pleiteados na demanda. Impugnação à contestação dos denunciados anexada entre as fls. 210/212. Na audiência de instrução e julgamento (fls. 221/223) a tentativa conciliatória foi frustrada, tendo sido ouvidas uma testemunha e um informante, dispensando-se as demais testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais (fls. 226/234; fls. 235/238 e fls. 239/247) e os autos foram encaminhados à conclusão para julgamento. Em sentença de fls. 248/253, o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e dos prejuízos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento, acrescidos de juros de mora à taxa de 01% ao mês, computados desde a data da citação. Em razão da sucumbência recíproca a requerida foi condenada ao pagamento de 2/3 das despesas processuais, cabendo o restante aos requerentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 3 de 14
  4. 4. Apelação Cível nº 657375-7 Os honorários advocatícios devidos ao representante da requerida foram arbitrados em 15% sobre o valor excluído da condenação. A lide secundária foi julgada improcedente, condenando a denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. A requerida opôs embargos declaratórios (fls. 256/260), os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 261, publicada em 12/06/2009 (fls. 263). Inconformada com o resultado da demanda, a requerida interpôs recurso de apelação em 26/06/2009 (fls. 264/281), sustentando, em síntese, a violação das cláusulas 4ª e 10ª do contrato de locação, afirmando que era dever dos locatários a vigilância do imóvel até a realização da vistoria. Ponderou que de acordo com o contrato de locação, a entrega do imóvel somente ocorria com a entrega dos comprovantes de quitação das despesas de água, energia elétrica e esgoto, as quais somente foram pagas em 03 e 05 de 2004, não caracterizando a “desocupação” descrita no contrato. A apelante defendeu que não teve culpa pelos danos materiais ocorridos e também atacou o valor fixado a título de danos morais, afirmando que os autores não se desincumbiram de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e que pequenos aborrecimentos causados por terceiros não acarretam direito à indenização. Ao final, pediu a reforma da sentença, para o reconhecimento da improcedência dos pedidos, alternativamente, requereu a transferência da responsabilidade dos danos aos locatários, ou a redução dos danos morais arbitrados. O recurso foi recebido nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 284). Em contrarrazões (fls. 286/192), os requerentes defenderam a manutenção da sentença, alegando que o dever de manutenção do imóvel era da imobiliária, uma vez que era mandatária dosDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 4 de 14
  5. 5. Apelação Cível nº 657375-7 proprietários, sendo que a eventual transferência de responsabilidade aos locatários era estranha à relação estabelecida no contrato de administração de bens firmado. Afirmou que houve culpa da imobiliária porque negligenciou no seu dever de cuidado e ao receber as chaves do imóvel não procurou esclarecer detalhadamente o arrombamento e também porque era de sua responsabilidade a escolha dos locatários. Os denunciados também apresentaram contrarrazões (fls. 295/303), pedindo a manutenção da sentença, pois desocuparam o imóvel antes da data do arrombamento do imóvel. Alegou que a imobiliária responde pelo risco do negócio em razão do proveito econômico obtido. Após, subiram os autos a este Tribunal de Justiça. Nos termos da Resolução nº 10/2008-OE TJPR e da Resolução Normativa 4/8, os autos foram encaminhados à Seção de Conciliação, mas frustrada a tentativa conciliatória entre as partes (fls. 309/313). Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II – VOTO Presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso de apelação merece ser conhecido. No mérito, porém, nego-lhe provimento. Alega a apelante sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que as cláusulas 4ª e 10ª do contrato de locação estipulam que é dever dos locatários a vigilância do imóvel até a realização da vistoria final. Como bem ponderou o MM. Juiz a quo “em circunstâncias normais, o furto praticado por terceiros eximiria a imobiliária da responsabilidade, porém responde pelo dano quando a eleDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 5 de 14
  6. 6. Apelação Cível nº 657375-7 dá causa por negligência. (...) Entre o proprietário e a imobiliária celebrou-se contrato de mandato, pelo qual, por essência, ‘o mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer’ – art. 667 do Código Civil. A administradora omitiu-se quanto ao cumprimento das obrigações ajustadas, deixando de adotar cautelas que ordinariamente seriam exigidas, como exercer o dever de vigilância sobre a coisa e providenciar sua restituição ao locador no mesmo estado em que se encontrava anteriormente, o mais rapidamente possível, para não deixar o imóvel à mercê de deliquentes” É clara a legitimidade passiva da administradora de bens, uma vez que intermediou a locação, bem como assumiu contratualmente a responsabilidade pelo imóvel que estava oferecendo em locação, sendo-lhe outorgado por procuração poderes amplos de mandato, destacando-se os de receber valores, passar recibos e dar quitação, efetuar conserto e reparos necessários à conservação do imóvel, promover despejos, cobranças e notificações contra seus locatários, intrusos e fiadores, conforme contrato e procuração de fls. 28/31. Destaca-se que para o desempenho de sua atividade a imobiliária recebia mensalmente 10% do valor mensal do aluguel. A relação jurídica entabulada entre os proprietários do imóvel e a administradora de bens está condicionada às cláusulas do contrato de administração de fls. 28 e o instrumento de mandato de fls. 31, e não ao contrato de locação firmado entre a imobiliária e os locatários, razão pela qual não existe qualquer violação às cláusulas contratuais suscitadas pela apelante. Sobre a legitimidade passiva da administradora de imóveis, este Egrégio Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar favoravelmente: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - IMÓVEL LOCADO PARA FINSDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 6 de 14
  7. 7. Apelação Cível nº 657375-7 COMERCIAIS QUE NÃO PODERIA SER UTILIZADO NA ATIVIDADE COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA AFASTADA - A IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E PRESTOU SERVIÇOS É PARTE PASSIVA NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O DEFEITO/VÍCIO DE SEU SERVIÇO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA, PORQUE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE O VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE PERSISTE O INTERESSE EM VER DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL LOCADO PARA FINS COMERCIAIS NÃO PODERIA SER UTILIZADO PARA TANTO - A IMOBILIÁRIA SE VINCULA À OFERTA, ASSIM COMO O LOCADOR DEVE GARANTIR AO LOCATÁRIO QUE O IMÓVEL LOCADO SIRVA PARA O USO A QUE SE DESTINA - ART. 22, I e III DA LEI Nº 8.245/91 - RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA E DO LOCADOR - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: CULPA, DANO E NEXO CAUSAL - APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA - ACOLHIDO O RECURSO ADESIVO QUE BUSCA O DIREITO AO RESSARCIMENTO PELOS ALUGUÉIS PAGOS NOS TRÊS MESES EM QUE PERDUROU O CONTRATO, ALÉM DAS DESPESAS DO IMÓVEL NESTE PERÍODO - NECESSIDADE DE SE COMPREENDER O CONTRATO COMO UM PROCESSO DE NATUREZA DINÂMICA E DE SE PRESTIGIAR A BOA-FÉ OBJETIVA - NADA NOS AUTOS INDICA QUE A LOCATÁRIA FIRMARIA O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO SE ESTE NÃO FOSSE PARA FINS COMERCIAIS. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVODocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 7 de 14
  8. 8. Apelação Cível nº 657375-7 PROVIDO.” (TJPR – 11ª CC – Apelação Cível 303861-1 - Relator Eraclés Messias – julgamento 26/10/2005) Ultrapassada a questão da legitimidade passiva da administradora para figurar no pólo passivo da demanda indenizatória, resta analisar a questão de sua responsabilidade sobre os danos ocasionados no imóvel sob sua administração. O Código Civil, ao regular a matéria relativa ao ato ilícito e a responsabilidade civil, assim estabeleceu: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.” Interpretando-se os artigos acima transcritos, constata- se a necessidade de quatro elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão; culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Na presente demanda, a “ação”, o “dano” e a “relação de causalidade” restam incontroversos, pois indiscutível nos autos que o imóvel locado fora objeto de arrombamento e roubo, causando aos proprietários diversos danos pela danificação e extravio dos bens que estavam no interior do imóvel. A discussão recursal restringe-se à existência de culpa por parte da imobiliária sobre os danos ocasionados no imóvel.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 8 de 14
  9. 9. Apelação Cível nº 657375-7 Pelo que consta nos autos, os locatários haviam noticiado a falta de segurança do imóvel e não prorrogaram o contrato de locação, desocupando-o provavelmente em 23/04/2004, data em que assinaram novo contrato de locação de outro imóvel por intermédio da mesma administradora de bens. Os locatários somente entregaram as chaves no dia 05/05/2004 porque a imobiliária se recusou a recebê-las antes do desligamento da energia elétrica e recebimento dos comprovantes de quitação das despesas com o fornecimento de água, esgoto e luz. Conclui-se, portanto, que foi por orientação da imobiliária que os locatários desligaram a energia do imóvel locado após a desocupação. Ocorre que durante este curto período em que a energia elétrica ficou desligada, o sistema de alarmes do imóvel não funcionou, facilitando a invasão da casa por parte de criminosos, que tiverem tempo e tranqüilidade suficiente para retirar diversos móveis pesados e até mesmo as portas da residência. Ora, se era de conhecimento da apelante que o imóvel estava desocupado, bem como se foi por sua orientação que os locatários desligaram a energia elétrica, o que impediu o funcionamento do alarme, fica evidente a culpa da imobiliária, pois deveria ter tomado medidas acautelatórias para evitar a invasão de terceiros. Caso o alarme estivesse ligado, ou se a imobiliária tivesse colocado um segurança para zelar pela integridade do imóvel, os criminosos teriam maiores dificuldades para invadir a residência e levar os bens que o guarneciam. Além do mais, quando recebeu as chaves do imóvel juntamente como o boletim de ocorrência a apelante deveria ter tentado esclarecer de forma detalhada o roubo, ou perquirir se os locatários tiveram alguma participação ativa na invasão.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 9 de 14
  10. 10. Apelação Cível nº 657375-7 Mas a apelante, mesmo após saber do arrombamento do imóvel que administrava, manteve-se inerte, demonstrando o descaso pelo bem que havia sido entregue aos seus cuidados, não tomando as providências pertinentes para preservar o patrimônio de seus clientes. A responsabilidade da imobiliária sobre danos causados em imóvel sob sua administração já foi reconhecida em diversos casos pela jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O PRESENTE CASO. ILEGITIMIDADE PASSIVA `AD CAUSAM DOS RÉUS. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR TER O AUTOR JÁ RECEBIDO OS DANOS RECLAMADOS NA DEMANDA. REJEIÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE DANO MATERIAL PROCEDENTE. RECURSO DA IMOBILIÁRIA VISANDO DESOBRIGAR-SE DA RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ADESIVO DO PROPRIETÁRIO BUSCANDO O RESSARCIMENTO DE SUPOSTO LUCROS CESSANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE.” IN (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0619219-0 - Cascavel - Rel.: Des. Augusto Lopes Cortes - Unânime - J. 24.02.2010) – GRIFO NOSSODocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 10 de 14
  11. 11. Apelação Cível nº 657375-7 “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMÓVEL LOCADO POR IMOBILIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AS CHAVES COM O IMÓVEL NO MESMO ESTADO ANTERIOR - REPAROS NÃO EFETUADOS - IMPOSSIBILIDADE DE MORADIA OU LOCAÇÃO - RECLAMATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL POR DANOS NO IMÓVEL - DANOS EMERGENTES CONCEDIDOS - ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA COM O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DO CDC NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS - DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. "1 - A obrigação da Imobiliária administradora é entregar ao locador o imóvel nas mesmas condições que recebeu para locação. Não o fazendo, responde pelos danos materiais. 2 - Não há litispendência e coisa julgada se a causa de pedir de uma é diferente da outra ação. 3 - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas locações de imóveis. 4 - Danos emergentes e lucros cessantes são espécies de danos materiais e não confundem, menos, ainda, com danos morais. 5 - Preliminares rejeitadas. 6 - Recurso conhecido, mas a que se nega provimento". IN (TJPR - Primeira C.Cível (TA) - AC 0276403-0 - Curitiba - Rel.: Des. Antônio de Sa Ravagnani - Unânime - J. 07.12.2004) – GRIFO NOSSO “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, PROPOSTAS PELO PROPRIETÁRIO CONTRA A ADMINISTRADORA. SENTENÇA QUEDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 11 de 14
  12. 12. Apelação Cível nº 657375-7 JULGOU PROCEDENTES AMBAS AS AÇÕES. SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E RECURSO ADESIVO DA IMOBILIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR (...) 2)DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. ABANDONO PELO INQUILINO. DEPREDAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE QUE ENGLOBA TANTO OS DANOS EMERGENTES COMO LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL NA DATA DO ABANDONO PELO INQUILINO. TERMO FINAL QUE SE FIXA NO TÉRMINO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA NESTE ASPECTO. 2.1 A administradora de imóveis responde pelas perdas e danos, quando age com negligência na administração do imóvel, omitindo-se nas cautelas que a atividade recomenda, sendo por isso obrigada a ressarcir o proprietário pelas depredações ocorridas no imóvel após o abandono pelo inquilino. 2.2 Se o locatário abandona o imóvel e ocorre depredação nas instalações, a responsabilidade da administradora de imóveis, por negligência, perante o locador, se configura em danos emergentes (prejuízos havidos no imóvel) e lucros cessantes (perda da receita de alugueis até que seja recomposto o imóvel) e tem seu termo inicial na data do abandono e tem seu termo final quando o imóvel estiver recuperado e pronto para nova locação. (...)” IN (TJPR - Primeira C.Cível (TA) - AC 0188843-3 - Curitiba - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unânime - J. 30.03.2004) – GRIFO NOSSODocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 12 de 14
  13. 13. Apelação Cível nº 657375-7 Conforme anteriormente relatado, a apelante também atacou o valor fixado a título de danos morais, afirmando que os autores não se desincumbiram de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e que pequenos aborrecimentos causados por terceiros não acarretam direito à indenização. De antemão afirmo que houve sim dano moral. A doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer a desnecessidade de comprovação do dano moral para a responsabilização civil, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Basta a prova do fato que gerou o constrangimento para se impor a condenação. A invasão de imóvel residencial, a perda dos objetos que estavam em seu interior, ainda mais quando a casa estava sob a administração de empresa especializada, causam uma sensação de insegurança e de medo que geram, sim, dor moral e, ao contrário do afirmado pelo apelante, não se confundem com pequenos aborrecimentos causados por terceiros. Quanto ao valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00), nada há para ser alterado, uma vez que a apelante possui capacidade financeira suficiente para suportá-lo, tendo o magistrado levado em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado. Indenização por danos morais em valor maior representaria enriquecimento indevido da vítima. Menor, representaria aviltamento de seus sofrimentos, agravando a sensação de desamparo e dor. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação ora analisado, mantendo-se a sentença atacada em sua íntegra.Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 13 de 14
  14. 14. Apelação Cível nº 657375-7 III – DECISÃO Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Participaram da sessão de julgamento os Exmos. Srs. Desembargador Guimarães da Costa, Presidente com voto, e Juiz Substituto em Segundo Grau Osvaldo Nallim Duarte. Curitiba, 17 de março de 2011. FERNANDO ANTONIO PRAZERES Juiz Convocado RelatorDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 14 de 14

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