Este documento apresenta: 1) Um resumo biográfico do professor Ney Queiroz de Azevedo e detalhes sobre a disciplina de Ética e Legislação Publicitária. 2) Uma lista das principais leis e regulamentações da publicidade no Brasil, incluindo o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR). 3) Breves descrições de casos julgados pelo CONAR em 2008 e 2009.

1. Aula 03 – A regulamentação da publicidade no Brasil 02/03/2010 7PPAN Prof. Ney Queiroz de Azevedo www.midiaeconsumo.com.br twitter.com/neyqueiroz Ética e Legislação Publicitária

3. Carga horária: 36 horas – 18 encontros (9 faltas); Chamada; Disciplina = respeito. Material de apoio: disponível no blog www.midiaeconsumo.com.br Metodologia: exposição, vídeos, debates, grupos... Obs.: as apresentações (power point) e outros materiais disponíveis no blog NÃO substituem as aulas!

5. Calendário – Ética e Legislação Publicitária Aula Data Tema 01 09/02 Apresentação - introdução 02 23/02 O Direito Brasileiro e a publicidade 03 02/03 A regulamentação da publicidade no Brasil 04 09/03 O Conar – auto-regulamentação 05 23/03 Análise de casos – trabalho (2,0) 06 30/03 Palestra – a confirmar 07 06/04 A Publicidade e o CDC – Publicidade Enganosa e Abusiva 08 13/04 Prova 1º. Bimestre (7,0) 09 20/04 Entrega das Notas – correção da prova (Devolutiva) 10 27/04 Estudo de Casos – subliminar, merchandising, celebridades; 11 04/05 A Ética e a Publicidade 12 11/05 Publicidade de Bebidas Alcoólicas 13 18/05 Publicidade destinada a crianças 14 25/05 A Responsabilidade Social do Anunciante e do Publicitário 15 01/06 Apresentação de Trabalhos (2,0) 16 08/06 Apresentação de Trabalhos (2,0) 17 15/06 Revisão 18 22/06 Prova 2o. Bimestre (7,0) 19 29/06 Entrega das Notas 20 30/06 Exame Final

6. O caso da cerveja Devassa e o Conar, MP....

7. A quem se destina a Publicidade?

19. “ Activia funciona para você”, “Crianças”, “Idosos” e “Barriga inchada” Representação nº. 067/08, em recurso extraordinário Autora: Dairy Partners Anunciante: Danone Relatores: conselheiros Rogério Salgado, Rogério Levorin Neto e Afonso Champi Jr. Primeira Câmara, Câmara Especial de Recursos e Plenário do Conselho de Ética Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 4º, 23, 27, parágrafos 1º e 2º, 33, letras “b” e “e”, e 50, letra “c” do Código .

20. “ Tim – Simplicidade” Representação nº 172/09, em recurso ordinário Autora: Y&R Propaganda Anunciante e agência: Tim Celular e Neogama Publicidade Relatores: Conselheiros Paulo Chueiri (voto vencedor) e Ênio Basílio Rodrigues (voto vencedor) Sétima Câmara e Câmara Especial de Recursos Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 23, 27, parágrafos 1º e 2º, e 50, letra “c” do Código

21. O alvo da representação, iniciada pela Y&R, é o anúncio “Tim – simplicidade”, veiculado em TV. A queixa refere-se ao fato de o anúncio utilizar o mesmo recurso criativo empregado em comercial anterior do seu cliente, a Vivo. Em especial, Y&R reclama do emprego do recurso do acendimento de luzes de forma ordenada, formando palavras e figuras em prédios, para demonstrar o poder da conectividade. Em suas respectivas defesas, anunciante e agência alegaram que os públicos das campanhas eram diferenciados (empresas no caso da Tim e público jovem, no comercial da Vivo) e que a utilização de efeitos com luzes não é exclusivo da agência, uma vez que é amplamente explorada no mercado publicitário. Por maioria, a Câmara Especial de Recursos acolheu a conclusão do prolator do voto vencedor e confirmou a sustação da veiculação do referido anúncio, já determinada em primeira instância. O voto vencedor no recurso ordinário concordou que a filmagem de cenas que destacam luzes de janelas de prédios acendendo e apagando ou formando imagens não é uma novidade em termos publicitários, mas pondera que, no caso, as tomadas das fachadas dos prédios são praticamente iguais, trata-se de empresas do mesmo setor e, como agravante, houve um curto espaço de tempo entre as veiculações de uma e outra.

23. Atuação do Conar 119 227 1998 124 292 1999 90 229 2000 97 264 2001 59 288 2002 110 368 2003 88 309 2004 77 361 2005 62 303 2006 51 330 2007 180 448 2008 268 343 2009 Anúncios Sustados N. de Processos Instaurados Ano PROCESSOS INSTAURADOS ATÉ DEZEMBRO/2009: 6.964

24. Atuação do Conar

25. Atuação do Conar * Segurança e acidentes; cuidados com a segurança; cuidados com o público infanto-juvenil; cuidados com a ecologia; decência; excessos de mídia exterior; apoio ao medo; indução à violência; discriminação; publicidade médica; sugestão indevida de uso de veículo; honestidade; Anexo T; Anexo I; Anexo A; Anexo P; desestimulo à atividade física; cuidados com a educação

26. Atuação do Conar Processos Instaurados por Queixa do Consumidor

27. Atuação do Conar Processos Instaurados | Setores Envolvidos