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Semelhante a Marcos vinicius coltri_16_04_13
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Marcos vinicius coltri_16_04_13
- 1. Aspectos Éticos do Marketing Odontológico e o Novo Código de Ética Marcos Vinicius Coltri Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico e Odontológico da EPD Presidente da Comissão de Direito Médico e Odontológico da OAB-Santana/SP Vice-Presidente da ABDS – Associação Brasileira de Direito da Saúde Odonto Management Brazil 16 de Abril/2013
- 2. Você pode ter realizado um dos melhores cursos de graduação em Odontologia... Os melhores cursos de pós-graduação... Os consagrados cursos e congressos de especialização no exterior... Mas se não houver observância das regras ético-legais que regem a profissão, tudo isso pode se perder!
- 4. O que é Publicidade? Lei nº 4.680/1995: Qualquer forma remunerada de difusão de ideias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado. Para o Direito: Toda informação veiculada, por qualquer meio ou em qualquer local, que tenha como objetivo fazer com que o consumidor utilize um serviço.
- 5. Publicidade Odontológica 1- Quero? 2- Devo? 3- Posso?
- 6. Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
- 7. CDC e a Publicidade Odontológica Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. §2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
- 8. CDC e a Publicidade Odontológica Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena: Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança: Pena: Detenção de seis meses a dois anos e multa. Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.
- 9. Publicidade Odontológica Resolução CFO nº 118/2012 Capítulo XVI – Do Anúncio, da Propaganda e da Publicidade Artigos 41 a 46 (Entrevista: 47-48; Publicação Científica: 49) Outros: Art. 14 (sigilo) Art. 20 (honorários) Art. 24 (especialidades) Obs.: CEO/2003 – Capítulo XIV, Seção I (2006)
- 10. Publicidade Odontológica Dados CROSP/2011 Total de Processos Éticos instaurados: 337
- 12. Publicidade Odontológica Dados CRO-RJ/2010-2013 Condenados: 140 CDs - Artigos imputados: 319
- 13. Publicidade Odontológica Dados CRO-RJ/2010-2013 CEO/2003 Art. 33. Na comunicação e divulgação é obrigatório constar o nome e o número de inscrição da pessoa física ou jurídica, bem como o nome representativo da profissão de cirurgião-dentista e também das demais profissões auxiliares regulamentadas. No caso de pessoas jurídicas, também o nome e o número de inscrição do responsável técnico. (art. 43) Art. 34, I. anunciar preços, serviços gratuitos e modalidades de pagamento, ou outras formas de comercialização que signifiquem competição desleal ou que contrariem o disposto neste Código; (art. 44, I – publicidade enganosa, abusiva, fotos de antes e depois) Art. 34, VII. aliciar pacientes, praticando ou permitindo a oferta de serviços através de informação ou anúncio falso, irregular, ilícito ou imoral, com o intuito de atrair clientela, ou outros atos que caracterizem concorrência desleal ou aviltamento da profissão; (art. 44, VII – “popular”)
- 14. Publicidade Odontológica Nome Nº CRO Título de especialista Nome Resp. Técnico Nº CRO RT Endereço e telefone Convênios atendidos Horário de atendimento Agendar consulta por e-mail Preço de consulta Aparelhos da clínica Dar entrevista Escrever matéria para jornal/revista Informações de doenças/tratamentos Oferecer desconto Fotos de pacientes (“antes e depois”) Especialista sem registro/não reconhecido Depoimentos de pacientes Imagens de procedimentos realizados Sites de compra coletiva Garantir resultado Tratamento experimental Panfletos/Plaqueteiros Preço de procedimento/tratamento Consultar por telefone/e-mail Qualidade ímpar/exclusiva Gratuidade/”preço popular” Modalidade de pagamento