Marcos vinicius coltri_16_04_13

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Marcos vinicius coltri_16_04_13

  1. 1. Aspectos Éticos do MarketingOdontológico e o Novo Código de ÉticaMarcos Vinicius ColtriCoordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico e Odontológico da EPDPresidente da Comissão de Direito Médico e Odontológico da OAB-Santana/SPVice-Presidente da ABDS – Associação Brasileira de Direito da SaúdeOdonto Management Brazil16 de Abril/2013
  2. 2. Você pode ter realizado um dos melhorescursos de graduação em Odontologia...Os melhores cursos de pós-graduação...Os consagrados cursos e congressos de especializaçãono exterior...Mas se não houver observância das regras ético-legaisque regem a profissão, tudo isso pode se perder!
  3. 3. PublicidadeOdontológica
  4. 4. O que é Publicidade?Lei nº 4.680/1995:Qualquer forma remunerada de difusão de ideias, mercadoriasou serviços, por parte de um anunciante identificado.Para o Direito:Toda informação veiculada, por qualquer meio ou em qualquerlocal, que tenha como objetivo fazer com que o consumidorutilize um serviço.
  5. 5. Publicidade Odontológica1- Quero?2- Devo?3- Posso?
  6. 6. Princípio da VinculaçãoContratual da PublicidadeLei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculadapor qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos eserviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicularou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
  7. 7. CDC e aPublicidade OdontológicaArt. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.§1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação decaráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outromodo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeitoda natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem,preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.§2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquernatureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, seaproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeitavalores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a secomportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
  8. 8. CDC e aPublicidade OdontológicaArt. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber serenganosa ou abusiva:Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capazde induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa asua saúde ou segurança:Pena: Detenção de seis meses a dois anos e multa.Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos nestecódigo, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade,bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica quepromover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta,exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta eprestação de serviços nas condições por ele proibidas.
  9. 9. Publicidade OdontológicaResolução CFO nº 118/2012Capítulo XVI – Do Anúncio, da Propaganda e da PublicidadeArtigos 41 a 46 (Entrevista: 47-48; Publicação Científica: 49)Outros:Art. 14 (sigilo)Art. 20 (honorários)Art. 24 (especialidades)Obs.: CEO/2003 – Capítulo XIV, Seção I (2006)
  10. 10. Publicidade OdontológicaDados CROSP/2011Total de Processos Éticos instaurados: 337
  11. 11. Publicidade OdontológicaDados CROSP/2011
  12. 12. Publicidade OdontológicaDados CRO-RJ/2010-2013Condenados: 140 CDs - Artigos imputados: 319
  13. 13. Publicidade OdontológicaDados CRO-RJ/2010-2013CEO/2003Art. 33. Na comunicação e divulgação é obrigatório constar o nome e o número deinscrição da pessoa física ou jurídica, bem como o nome representativo da profissãode cirurgião-dentista e também das demais profissões auxiliares regulamentadas. Nocaso de pessoas jurídicas, também o nome e o número de inscrição do responsáveltécnico. (art. 43)Art. 34, I. anunciar preços, serviços gratuitos e modalidades de pagamento, ou outrasformas de comercialização que signifiquem competição desleal ou que contrariem odisposto neste Código; (art. 44, I – publicidade enganosa, abusiva, fotos de antes e depois)Art. 34, VII. aliciar pacientes, praticando ou permitindo a oferta de serviços através deinformação ou anúncio falso, irregular, ilícito ou imoral, com o intuito de atrairclientela, ou outros atos que caracterizem concorrência desleal ou aviltamento daprofissão; (art. 44, VII – “popular”)
  14. 14. Publicidade OdontológicaNomeNº CROTítulo de especialistaNome Resp. TécnicoNº CRO RTEndereço e telefoneConvênios atendidosHorário de atendimentoAgendar consulta por e-mailPreço de consultaAparelhos da clínicaDar entrevistaEscrever matéria para jornal/revistaInformações de doenças/tratamentosOferecer descontoFotos de pacientes (“antes e depois”)Especialista sem registro/não reconhecidoDepoimentos de pacientesImagens de procedimentos realizadosSites de compra coletivaGarantir resultadoTratamento experimentalPanfletos/PlaqueteirosPreço de procedimento/tratamentoConsultar por telefone/e-mailQualidade ímpar/exclusivaGratuidade/”preço popular”Modalidade de pagamento
  15. 15. PublicidadeOdontológicaExemplo 1
  16. 16. PublicidadeOdontológicaExemplo 2
  17. 17. PublicidadeOdontológicaExemplo 3
  18. 18. Obrigado!Marcos Coltrimarcos@coltri.com.brwww.direitomedico.blogspot.comMarcos Coltri

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