Processo civil aula 4

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Processo civil aula 4

  1. 1. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNES AULA 04QUADROS SINÓTICOS RELACIONADOS À MATÉRIA E RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROPOSTAS COM GABARITOS COMENTADOSAULA 01QUADRO 01(JURISDIÇÃO) Substitutividade Principais Secundariedade Características Inércia Unidade Definitividade Imparcialidade Princípio da Investidura Princípios Princípio da Improrrogabilidade Princípio da Indelegabilidade Princípio do Juiz Natural Princípio da Inevitabilidade Princípio da InafastabilidadeQUADRO 02 (COMPARATIVO) Jurisdição Contenciosa Jurisdição VoluntáriaExercício da atividade Administração Pública dejurisdicional propriamente dita interesses privados para torná-los válidosPresença de lideQUADRO 03 (AÇÃO) Condições da Ação Possibilidade jurídica do pedido Interesse de Agir Legitimidade para a causa Elementos Partes Identificadores Causa de Pedir Pedido Classificação das De Conhecimento Ações De Execução Cautelares www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESAULA 02QUADRO 04 (PROCESSO) Pressupostos Subjetivos: Processuais Competência do Juízo Capacidade das Partes Representação por advogado Objetivos: Forma Procedimental Adequada Citação Válida Inexistência de Litispendência Coisa Julgada e Perempção Petição Apta Espécies de De conhecimento Processo De execução CautelarQUADRO 05 (COMPARATIVO) Processo ProcedimentoInstrumento para o exercício Materialização exterior doda jurisdição processo constituído por uma seqüência preordenada de atosQUADRO 06 (ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO) Comum Ordinário Sumário Sumaríssimo Especial De jurisdição contenciosa De jurisdição voluntária Das Execuções Das medidas Cautelares www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESQUADRO 07 (ATOS JUDICIAIS E RECURSOS) Espécies Conceito RecursoDespachos Meras determinações para São Irrecorríveis, o andamento do processo pois não podem (desprovidos de cunho prejudicar as decisório) partes.Decisões Possuem cunho decisório, São passíveis deInterlocutórias mas não extinguem o Agravo processo.Sentenças Ato do juiz que põe fim ao São passíveis de processo ApelaçãoQUADRO 08 (SENTENÇA) Requisitos Essenciais Relatório Fundamentação Dispositivo (conclusão) Classificação das sentenças Declaratória Constitutiva Condenatória Mandamental Executiva Possibilidades de incongruência Sentença citra petita entre a Sentença e o Pedido Sentença ultra petita Sentença extra petitaQUADRO 09 (COISA JULGADA) Espécies Formal (extinção do processo sem julgamento do mérito) Material (extinção do processo com julgamento do mérito) Limites Objetivos: A coisa julgada alcança apenas aquilo que estiver contido no dispositivo da sentença, não alcança o relatório ou a fundamentação. Subjetivos (relativo aos sujeitos que sofrem seus efeitos): Efeitos Inter Partes (é a regra geral, atinge apenas às partes no processo). Efeitos erga omnes (exceção prevista em lei, alcança pessoas que não figuraram na lide). www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESQUADRO 10 (APELAÇÃO)Cabimento Contra sentença, com ou sem julgamento do mérito (sentença=decisão que põe fim ao processo).Efeitos Em regra, possui o duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Exceções: art. 520 do CPCPrazo 15 diasPreparo Deve ser comprovadoQUADRO 11 (AGRAVO)Cabimento Contra decisão interlocutória (decisões com cunho decisório, proferidas durante o processo, que não põe fim ao processo).Espécies Retido nos autos De InstrumentoPrazo 10 diasPreparo O agravo de instrumento exige preparo, o retido, não.AULA 03QUADRO 12: MANDADO DE SEGURANÇABase legal Art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal e Lei 1533/51.Espécies Individual ou ColetivoLegitimado M S Individual: Particular lesado no seu direito ativo líquido e certo por ato ou omissão de autoridade ligada à administração pública ou no exercício de função delegada. M S Coletivo: partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação nacional.Legitimado A autoridade coatora que agiu ilegalmente ou passivo com abuso de poderPrazo para Prazo decadencial de120 dias a contar doimpetração conhecimento do ato ou omissão.liminar SimObjetivo Reparar a lesão ao direito líquido e certoSentença Mandamental, contém uma ordem destinada a reparar o ato ou omissão lesiva ao direito líquido e certo. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESQUADRO 13: AÇÃO POPULARBase legal Art. 5º, inciso LXXIII e lei 4717/65.Legitimado Qualquer cidadão (deve ser comprovada a qualidadeativo de eleitor para figurar a cidadania)Legitimado O ente responsável pela prática do ato lesivo, ospassivo servidores e funcionários que contribuíram para a sua prática e terceiros eventualmente beneficiados pelo ato lesivo.Objetivo Desconstituição do ato da administração lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.Sentença Desconstituição do ato lesivo e, eventualmente, condenação do responsável nas perdas e danos.Efeitos da Em regra, erga omnes, salvo no caso em que o juizSentença decidir pela improcedência do pedido com base na insuficiência das provas apresentadas pelo próprio autor, quando o efeito será inter partes.QUADRO 14: AÇÃO CIVIL PÚBLICABase legal Art. 129, III, da Constituição Federal e 7347/85.Legitimado Ministério Público pessoas jurídicas de direito públicoativo (autarquias, fundações autárquicas), pessoas da administração indireta (empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista) e associações civis em geral.Legitimado Quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, públicas ouPassivo privadas, que tenham praticado ato lesivo aos bens tutelados pela via da A C P.Objetivo Proteger (de forma preventiva ou repressiva) o patrimônio público e social, meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (direitos do consumidor, bens de valor estético, artístico, histórico, paisagísticos, proteção contra infrações à ordem econômica) e, eventualmente, buscar a reparação do dano causado.Liminar SimSentença Condenação o réu a fazer ou deixar de fazer (obrigação de fazer ou não fazer) e, eventualmente, condena ao pagamento de valores.Efeitos da Em regra, erga omnes, salvo no caso em que o juizSentença decidir pela improcedência do pedido com base na insuficiência das provas apresentadas pelo próprio autor, quando o efeito será inter partes. Mas, mesmo quando o efeito atribuído for erga omnes, sua extensão estará restrita á delimitação da competência territorial do órgão prolator. www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNES RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROPOSTAS COM GABARITOS COMENTADOS1) (AGU 98) Indique a opção incorreta.Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou ointeressado a requerer, nos casos e forma legais (CPC, art. 2o).Assim, a inércia é uma das características da jurisdição, mas existemmatérias que o juiz pode apreciar de ofício, tais como:a) inépcia da petição inicialO item “A” se apresenta de modo CORRETO relativamente acomplementar a afirmação do examinador. A petição inicialinepta pode ser prontamente reconhecida pelo juiz.b) prescriçãoItem “B” complementa de modo INCORRETO a afirmaçãoacima. A prescrição só pode ser reconhecida pelo juizmediante a alegação da parte, nunca de ofício pelo juiz.c) incapacidade processual ou irregularidade de representação daspartesO item “C” se apresenta de modo CORRETO relativamente acomplementar a afirmação do examinador. O reconhecimentoda ausência desses dois requisitos que constituempressupostos processuais pode ser feito pelo juizindependentemente de alegação das partes.d) incompetência absolutaO item “D” se apresenta de modo CORRETO relativamente acomplementar a afirmação do examinador.Veja que há duas hipóteses de incompetência do Juízo, arelativa e a absoluta.A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofíciopelo juiz, deve ser alegada pela parte, mas tal não se dá com aincompetência absoluta, que pode ser reconhecida de ofífiopelo juiz.e) perempção.O item “E” se apresenta de modo CORRETO relativamente acomplementar a afirmação do examinador a perempção podeser reconhecida de ofício pelo juizGABARITO: LETRA “B” www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNES2)(AFRF-2002) O processo pode ser extinto:a) sem julgamento de mérito, com homologação de transaçãocelebrada entre as partes.O item “A” é FALSO, pois a sentença que homologa o acordocelebrado entre as partes no processo resulta em extinçãocom julgamento do mérito e faz coisa julgada material (art.269, III, do CPC).b) com julgamento de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicialfundado em decadência, ainda que o réu não tenha sido citado.O item “B” é VERDADEIRO, pois o reconhecimento dadecadência é causa de extinção com julgamento do mérito(art. 269, IV).c) com julgamento de mérito, quando o juiz acolher a argüição deperempção.O item “C” é FALSO, pois o art. 267 do CPC, em seu inciso V,enumera a perempção entre as hipóteses de extinção SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO.d) com julgamento de mérito, quando o juiz acolher, de oficio, aprescrição relativa a direitos patrimoniais.O item “D” é FALSO, pois a prescrição não pode serreconhecida de ofício pelo juiz, mas apenas mediante alegaçãoda parte.e) com julgamento de mérito, quando o juiz acolher a argüição daexistência de coisa julgada.O item “E” é FALSO, pois o art. 267 do CPC, em seu inciso V,dispõe que na presença da coisa julgada haverá a extinção doprocesso sem o julgamento do mérito.GABARITO: LETRA “B”5) (BACEN 2001)A sentença põe fim ao processo, sem julgamento demérito:a) fará coisa julgada material quando a extinção resultar daconstatação da existência da perempção.O item “A” é FALSO. O reconhecimento da perempção importana formação da coisa julgada formal pois é caso de extinçãosem julgamento do mérito.b) não transitará em julgado, uma vez que não resolveu o conflito deinteresses. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESO item “B” é FALSO.O trânsito em julgado ocorre peloesgotamento das vias ou o decurso do prazo recursal in albis(isto é, sem que a parte se utilize do recurso).A sentença de extinção sem julgamento do mérito transita emjulgado, apenas constituirá coisa julgada formal (que nãoobsta a propositura de nova ação) e não material.c) resulta sempre da ausência de um pressuposto de constituiçãoe/ou desenvolvimento da relação processual.O item “C” é FALSO. A ausência de uma das condições da açãotambém resulta na extinção do processo sem o julgamento domérito.d) não autoriza a interposição de recurso, uma vez que fica aberta avia da repropositura.O item “D” é falso. A decisão que põe fim ao processo sem ojulgamento do mérito, é sentença e, como tal, pode ser objetode Apelação.Tomemos um exemplo em que o juiz extinguiu o processo semjulgamento do mérito por entender que o autor não possuíalegitimidade para a causa. O autor discorda do juiz, entendeque está, sim, legitimado à sua propositura e recorre aotribunal. Se o tribunal acolher o recurso, anulará a decisão dojuiz de primeiro grau e o processo retornará à vara de origempara que o juiz prossiga no seu julgamento e profira novasentença.e) quando o faça pela existência de litispendência, será obstáculo aque seja intentada de novo a ação, na permanência do motivo queserviu à primeira extinção.O item “E” está correto. O Art. 268 do CPC estabelece que nashipóteses do art. 267, inciso V (perempção litispendência ecoisa julgada) a extinção sem julgamento do mérito obsta àpropositura de nova ação idêntica.6)(AFC/CGU - 2003/2005) Em relação aos Princípios Constitucionaisdo Processo Civil, assinale a opção correta.a) A Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbitocriminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já quenão é expressamente previsto.O item “A” é FALSO, pois a previsão constitucional daaplicação do devido processo legal é ampla, dirigida a todos oslitigantes, seja na instância judicial ou administrativa. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESb) Nos processos administrativos não punitivos, porque não háacusados, é desnecessária a aplicação dos princípios do contraditórioe da ampla defesa. FO item “B” é FALSO, já que a previsão constitucional daaplicação do contraditório e da ampla defesa, corolários quesão do princípio do devido processo legal também é ampla,dirigida a todos os litigantes, seja na instância judicial ouadministrativa.c) Como o réu exerce a garantia da ampla defesa na contestação,esse princípio não possui aplicação na fase probatória. FO item “C” é FALSO, uma vez que Contraditório e ampla defesaestão assegurados aos litigantes em qualquer fase doprocesso ou grau de jurisdição. Veja que até mesmo em setratando de prova pericial, o juiz permitira a nomeação deassistente pela parte.A prova pericial é aquela que depende de uma área doconhecimento (engenharia, medicina, arquitetura etc) que ojuiz não domina. Diante da necessidade de produção de provatécnica, o juiz nomeia um perito de sua confiança, que deveatuar de modo imparcial.Faculta-se a ambas as partes, em tal caso nomear assistente,que é um profissional com expertise naquela área doconhecimento, justamente para viabilizar o contraditório (jáque a parte e seu advogado não possuem tal conhecimento).Veja então que a aplicação do contraditório e da ampla defesanão pode ser suprimida em nenhum momento do processo.d) O princípio do contraditório implica assegurar que as contradiçõessuscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz nasentença.O item “D” está correto, pois todas as questões apontadaspelas partes e consideradas para a prolação da decisão final,todos os pontos significativos abordados por ambas as partes,devem ser mencionadas e esclarecidas na motivação, nafundamentação da sentença.e) O princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos porjuízo ou tribunal de exceção e as regras sobre competência dosjuízos.O item “E” é FALSO O princípio do juiz natural possui conteúdomuito mais amplo que o proposto no enunciado. Abrange nãosó a vedação aos tribunais de exceção com também anecessidade de um juízo previamente determinado econhecido. É uma garantia de imparcialidade. www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESAs regras de competência ajudam a conhecer previamente ojuízo responsável, o juízo natural, mas constituem merocritério de distribuição de trabalho. Muitas normas decompetência são estabelecidas nas normasinfraconstitucionais, o CPC, os códigos de organizaçãojudiciária etc, não estão elevadas à categoria de princípioconstitucional como a garantia do juízo natural.GABARITO: LETRA D7)(AFC/CGU - 2003/2005) Em relação à atividade jurisdicional, àsespécies de processo e à tutela jurisdicional, assinale a opção correta.a) Para que a sentença de um processo de conhecimento produzaefeitos, é necessário um processo autônomo de execução.O item “A” é VERDADEIRO. Em regra, as sentenças proferidasnas ações de conhecimento devem ser executadas.Aqui cabe um comentário: você sabe que o processo deconhecimento pode gerar sentenças declaratórias,constitutivas e condenatórias.Uma sentença que condena alguém a pagar um valor, porexemplo, terá que ser executada, essa é a regra, mas há umaespécie de sentença proferida na ação de conhecimento, adeclaratória, que é peculiar.Se a ação de conhecimento é de cunho exclusivamentedeclaratório o autor foi a juízo tão somente para buscar umadeclaração sobre a existência de um direito ou situação e,portanto, a tutela jurisdicional se exaure na própria sentençadeclaratória, dispensa execução.Caso clássico que posso citar é o da Ação DeclaratóriaIncidental.Você já sabe que apenas o dispositivo da sentença faz coisajulgada, a fundamentação não.Imagine um exemplo no qual o julgamento da causa dependeda declaração de falsidade de um documento, ação em tornode um imóvel onde tudo depende da verificação da veracidadede uma escritura de compra e venda.Se juiz tão somente reconhecer a falsidade do documento nafundamentação da ação a discussão em torno do documentopoderá causar outros transtornos. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESO melhor é que seja ajuizada uma Ação Declaratória para queo juiz declare a falsidade ou veracidade do documento emcaráter definitivo, com a autoridade da coisa julgada.Veja então que essa sentença dispensaria execução. Teria porúnico objetivo declarar a veracidade ou falsidade dodocumento.Mas veja que, em questões de múltipla escolha é preciso sermuito cauteloso. Se todos os demais itens estão errados, vocêdeve marcar a opção mais correta (embora não rigorosamentecorreta), pois a lógica é que a afirmação se refira à regra enão à exceção.Em regra, as sentenças decorrentes de ação de conhecimentocomportam execução.b) A nulidade de citação poderá ser suscitada mesmo após o trânsitoem julgado da sentença.O item “B” é FALSO. Depois da sentença transitada emjulgado, nada mais pode ser alegado nos autos.c) Quando a lide versar sobre questões de ordem pública, a jurisdiçãoatua sem provocação das partes.O item “C” é FALSO. Entre nós não vige o princípio inquisitivo,o particular deverá romper a inércia do judiciário.As exceções ao princípio da inércia relacionadas às matériasde ordem pública são verificadas já no curso do processo,apenas depois de instalada a relação processual pelaprovocação do autor.d) Embora seja definida como administração pública de interessesprivados, a jurisdição voluntária apresenta as mesmas característicasda jurisdição contenciosa.O item “D” é FALSO. Jurisdição voluntária e a contenciosadistinguem-se, fundamentalmente, pela ausência de lide naprimeira.e) O processo cautelar é acessório do processo de conhecimento, masnão do processo de execução.O item “E” é FALSO. Medidas cautelares são admissíveissempre que a tutela jurisdicional pleiteada sofrer risco de www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNEStornar-se inócua, qualquer que seja a tutela, até mesmo aexecutiva.GABARITO: LETRA “A” www.pontodosconcursos.com.br 12

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