Gabarito - Prova P2 - Direito Comercial III - FIPAR

1. Regras para a prova: Disciplina: Turno: Semestre:
- Prova individual;
- Não autorizado o uso de códigos, livros, apostilas e congêneres;
- Celulares; Smartphones; Tablets e demais aparelhos eletrônicos
colocados em vibracall e guardados em mochilas ou embaixo da
carteira, em local visível;
- Não serão aceitas provas a LÁPIS;
- Respostas ilegíveis serão desconsideradas;
D. Comercial NOTURNO 5º
Prova: Professor:
P2 Antonio Ap. Moro Junior
Data: Nome:
02/06/2014
01 - São meios legais de recuperação judicial, com EXCEÇÃO de:
(A) Concessão de prazos e condições especiais de pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
(B) Redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
(C) Trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
(D) Pagamento dos credores, excluídos os credores quirografários.
Os empresários do ramo de Fechaduras, João Dobradiça e Maria Maçaneta, haja vista as dificuldades financeiras da
empresa, pleitearam junto aos seus credores uma recuperação extrajudicial, por intermédio de seu advogado, cujo
nome é o mesmo que consta no campo “nome” desta prova. Diante deste fato responda as questões 02, 03, 04 e 05.
02 – Perguntado por Maria Maçaneta sobre quais seriam os requisitos para postular a homologação de recuperação
extrajudicial, você respondeu que o empresário deveria cumprir uma série de requisitos, enumerados abaixo, com
EXCEÇÃO de:
(A) Inicialmente não pode ser falido, porém se o for, devem estar extintas as respectivas obrigações, por sentença
transitada em julgado;
(B) Não pode, há menos de 2 anos, ter desfrutado de concessão de recuperação nem ter pendente recuperação
extrajudicial;
(C) Em se tratando de micro e pequena empresa, a recuperação extrajudicial poderá ser homologada independente
de quaisquer requisitos;
(D) Não pode ser sido condenado por crimes falimentares.
03 – João Dobradiça, por sua vez, lhe perguntou se havia restrições, no que tange ao pagamento dos débitos, sendo que
você respondeu corretamente, que:
(A) O plano não poderá envolver antecipação do pagamento de débitos e não poderá contemplar tratamento
desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos;
(B) O plano não poderá envolver antecipação do pagamento de débitos, mas poderá fazer tratamento diferenciado
para os credores que aderiram ao plano de recuperação extrajudicial;
(C) O plano poderá envolver a antecipação do pagamento dos débitos dos credores que aderiram ao plano, porém,
não poderá contemplar tratamento desfavorável àqueles que a ele não estejam sujeitos;
(D) O plano poderá envolver a antecipação do pagamento dos débitos, bem como estabelecer tratamento
diferenciado para os credores que aderiram ao plano de recuperação extrajudicial.
04 – Maria Maçaneta lhe perguntou se todos os credores deveriam aderir ao plano de recuperação extrajudicial e, neste
sentido, você como um ótimo advogado, esclareceu que, no que tange à adesão dos credores ao plano, a única resposta
que você não teria dado, porquê INCORRETA, seria:
(A) Nenhum credor é obrigado a aderir ao plano de recuperação do devedor, podendo permanecer na condição de
credor, nos termos originais da respectiva obrigação;
(B) Todos os credores são obrigados a aderir ao plano de recuperação extrajudicial, desde que assim decididos pela
maioria dos mesmos;
(C) Àqueles que credores que aderirem ao plano se inserirão nas condições propostas no plano, sendo a adesão a
aceitação às cláusulas do mesmo;
(D) O pedido de homologação do plano extrajudicial não implica a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem
a inviabilidade do pedido de falência oriundo dos credores alheios ao plano.
FIPAR – FACULDADES INTEGRADAS DE PARANAÍBA/MS
CURSO DE DIREITO

2. 05 – João Dobradiça lhe perguntou se haveria possibilidade de o plano de recuperação extrajudicial não ser homologado
em juízo, ao que você respondeu que isso poderia ocorrer nas seguintes hipóteses, MENOS:
(A) No caso da recuperação extrajudicial que envolve todos os créditos, a falta de aprovação por 3/5 do credores;
(B) Prática, pelo devedor, de atos característicos de insolvência;
(C) Em razão da não adesão de todos os credores;
(D) Prática, pelo devedor, de ato prejudicial aos credores, em conluio fraudulento com terceiro.
06 – (5 pontos) Dois anos após sua formatura, você tornou-se um empresário de sucesso produzindo chupetas em sua
fábrica Chupetas Carinhosas LTDA. Passado algum tempo, a Associação de Dentistas divulgou um estudo em que
demonstrava que as chupetas prejudicava a formação dos dentes, razão pela qual o Ministério da Saúde proibiu a
comercialização, lhe causando simultâneo prejuízo. Em dificuldades financeiras para pagar seus credores e tendo em
vista que deseja adequar a sua produção, mudando a razão social para Mamadeiras Bem Mamadinhas LTDA, decidiu
usar seus conhecimentos em direito empresarial, responda a que soluções chegou, em relação a:
a) Qual (is) procedimento(s) poderá(ão) ser(em) adotado(s) para reerguer a empresa?
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
b) Descreva as etapas deste(s) procedimento(s) em sua fase de processamento.
RECUPERAÇÃO JUDICAIL: PROPOSITURA DA AÇÃO>DESPACHO DE PROCESSAMENTO>LISTA DE
CREDORES>POSSÍVEIS IMPUGNAÇÕES> ASSEMBLÉIA GERAL> RECUSA OU DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO.
c) Atingida sua pretensão, com relação ao processamento, o que ocorre após a sentença de deferimento, na fase
de execução?.
RECUPERAÇÃO NOS MOLDES PROPOSTOS NO PLANO
d) A solução encontrada poderá dar errado, levando ao fechamento da empresa? Em quais hipóteses?
Sim, não aceitação do plano pelos credores, não cumprimento do plano pela empresa recuperanda.
e) Quando e de que modo terá fim a solução proposta por você e deferida pelo Judiciário?
Efetivo pagamento dos credores e de todas as obrigações assumidas no plano.