Contrato administrativo

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Contrato administrativo

  1. 1. Contrato administrativo é todo ajuste celebrado pela Administração, mediante regras de direito público,visando à preservação dos interesses da coletividade. Os contratos possuem um regime jurídico de direitopúblico, subsidiariamente, aplicam-se normas do direito privado.CaracterísticasCláusulas Exorbitantes - Uma das características marcantes dos contratos administrativos é possuircláusulas que favorecem a Administração, proporcionando ao Poder Público algumas prerrogativas, quese justificam por tutelarem o interesse da coletividade. São as chamadas Cláusulas Exorbitantes,porque extrapolam o padrão das cláusulas do direito privado.-> Artigo 58, I – manutenção do equilíbrio da equação-financeira. As cláusulas do contrato queinterferem no equilíbrio financeiro do contrato não poderão ser alteradas se não houver concordância docontratado.-> Artigo 58, II – não há possibilidade do particular de invocação do princípio exceptio non adimpleticontractus, ou seja, da exceção do contrato não cumprido. O particular deve cumprir o contrato ainda queo Poder Público descumpra seu encargo, deverá socorrer-se ao Poder Judiciário para rescisão docontrato. Porém, o particular poderá paralisar sumariamente a execução do contrato no caso de atrasoprolongado (mais de 90 dias) dos pagamentos devidos pela administração. • Publicação – o contrato público deve ser publicado na imprensa oficial, apresentando o objeto do contrato, as partes contratantes, seu valor e prazo de vigência. • Publicidade – qualquer pessoa pode obter cópia do contrato administrativo que desejar. Cabendo, em caso de recusa por parte da Administração, Mandado de Segurança, garantindo assim seu direito líquido e certo.-> Artigo 55, IV – o artigo 57, “caput” da Lei 8.666/93, estabelece que, em regra, os contratos públicosterão a duração de um ano. Porém, alguns contratos administrativos fugirão a essa regra, desde que fiqueassegurada a manutenção do equilíbrio da equação econômico-financeira. São exceções: • contratos cujo objeto esteja previsto no Plano Plurianual, desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório. • prestações de serviços de forma contínua, que tem a possibilidade de prorrogação de 60 meses e mais 12 meses em caso de necessidade e mediante autorização. Essa prorrogação não é direito do contratante e sim uma prerrogativa da Administração. • aluguel ou utilização de equipamentos de informática podem ser prorrogados por até 48 meses.ExecuçãoA regra geral é que o contratado não pode subcontratar, porém, o artigo 72 da Lei n. 8.666/93 permite talprática, desde que a Administração autorize e seja apenas parte da obra. • Áleas – são possíveis riscos a serem enfrentados, pelo particular, no curso do contrato, importando oneração ou impossibilidade de cumprimento das obrigações.-> Áleas Ordinárias – riscos previsíveis, decorrentes da execução de um contrato administrativo. Essesriscos formais não geram revisão do contrato é o contratado será responsável pelos encargos delasdecorrentes. • -> Áleas Extraordinárias – riscos imprevisíveis. Esses riscos são anormais e, por isso, geram revisão de contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro. O contratado é
  2. 2. responsável pelos encargos, porém, não está obrigado a cumpri-los, em caso de não haver revisão do contrato.Alterações do Contrato AdministrativoO contrato pode ser alterado para conservar seu equilíbrio inicial. No entanto, as alterações devemcontem justificativas, o ato administrativo deve ser motivado. As alterações também se concretizamatravés do Termo de Aditamento, por meio de publicação, igualmente a realização do contrato. • Alteração Unilateral-> Artigo 65, I, “a” – não se pode trocar o objeto, apenas alterá-lo vinculando-o a manutenção do equilíbriodo contrato.-> Artigo 65, I, “b” – acréscimo ou diminuição quantitativaAcréscimos e supressões – 25% do valor inicialSomente Acréscimos – 50% do valor inicial no caso de reforma de edifício ou de equipamentoObservação – as supressões de acordo celebrado entre os contratantes podem ultrapassar osparâmetros legais são exceções a regra do artigo 65, §2º, que estipula que nenhum acréscimo ousupressão poderá exceder os limites citados anteriormente. • Alteração Bilateral - concordância entre Administração e contratado:-> quando conveniente a substituição da garantia de execução;-> quando necessária a modificação do regime de execução, bem como do modo de fornecimento;-> quando necessária a modificação da forma de pagamento;-> para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente.Formalização dos contratos administrativosComo em todo contrato, o administrativo também se forma pelo consenso de pessoas com capacidadepara externarem sua vontade vinculada ao fim colimado. Mas aqui, é necessária a vontade do órgãoAdministrativo que tenha competência para manifestá-la.Segundo o Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto, o contrato administrativo possui os seguinteselementos constitutivos:1 –> Competência – refere-se ao órgão da Administração que a vinculará ao contrato.2 –> Finalidade – essencial ao contrato, que se destinará sempre a satisfazer um interesse públicoespecífico, caracterizado na lei ou no seu instrumento.3 –> Forma – é sempre formal, por termo ou escritura pública; os termos são lavrados em livros especiaisdas repartições públicas e têm a mesma fé que os assentamentos notariais. São também formalidades osregistros nos tribunais de contas ou órgãos análogos.
  3. 3. 4 –> Motivo – respaldo jurídico da Administração.5 –> Objeto – para a Administração, a obrigação será basicamente a de pagar uma quantia certa ouceder o uso e um bem público; para o administrado, poderá ser de dar coisa certa, de fazer ou, ainda, depagar quantia certa.6 –> Capacidade – a capacidade civil não basta para contratar com pessoas jurídicas de direito público.Duas condições subjetivas poderão ser exigidas:Condição negativa – não estar impedido, o administrado, por inidoneidade, de contratar com aAdministração;Condição positiva – estar habilitado em licitação pública ou procedimento análogo.7 –> Consenso – coincidência das vontades das partes relativamente ao objeto. Após realizado ocontrato, há a supra-ordenação da vontade do contrato em relação às vontades individuais que oconstituíram - “o contrato faz lei entre as parte”.Interpretação do Contrato Administrativo • A interpretação do contrato busca da vontade das partes contratantes que, nos contratos administrativos, é sempre a satisfação das vontades coletivas.Hely Lopes Meirelles - “não se pode interpretar suas cláusulas contra essa mesma coletividade, para sóse atender aos direitos individuais do particular contratante”. • Outra regra importante de interpretação é que não há possibilidade de renúncia de direitos ou interesses públicos; qualquer cláusula nesse sentido é nula, inexistente ou não escrita. • As cláusulas do contrato administrativo gozam de presunção de legitimidade, que só será afastada por prova em sentindo contrário. • A possibilidade de alteração das cláusulas regulamentares é uma opção que deverá atender ao interesse público, porém não poderá ser realizada quando a modificação resultar o sacrifício econômico financeiro do contratante. • Nos contratos de atribuição, em que, excepcionalmente, há entendimento de algum interesse privado, a interpretação de suas cláusulas deve ser restritiva, para que as vantagens concedidas ao particular não resultem privilégio.Espécies de Contratos AdministrativosDentre os contratos mais firmados pela Administração Pública, podemos destacar:Contrato de obra pública – o objeto é a construção ou reforma, ou ampliação de um imóvel público, sejaele destinado ao uso público, ou da utilização do serviço público.Contrato de prestação de serviço – realização de uma atividade, ou prestada em beneficia da própriaAdministração, ou para atender à necessidade da população. Dentre os mais comuns podemos citar osde transporte, comunicação, manutenção, reparos, conservação, etc.. • Na sua obra, “Curso de Direito Administrativo”, o Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto discrimina 10 tipos de contratos administrativos:1) de Obras e Serviços – em regime de empreitada ou por administração contratada;
  4. 4. 2) de Compra – aquisição de bens por fornecimento integral, parcelado ou continuadamente;3) de Concessão de Serviços Públicos – para manutenção de serviço de utilidade pública;4) de Concessão de Uso de Bens Públicos – uso pelo particular para atender algum interesse dacoletividade (geralmente imóveis);5) de Serviços Técnicos Especializados – prestadores de serviços que não compõem o quadro ordináriode servidores públicos;6) de Empréstimo Público – obtenção de dinheiro para custeio de obras e serviços;7) de Garantia Pública – contratos acessórios que garantem a execução de outro contrato. Assim são oscontratos de caução, fiança e seguro-garantia;8) de Alienação – quase sempre realizada através de licitação, em caso de bens imóveis poderá seratravés de autorização legislativa;9) de serviço temporário – para atender necessidade excepcional temporária. Tais trabalhadores não seencaixam no regime único (Estatuto do Servidor Público);10) de locação – móveis e imóveis para instrumentar a prestação de serviços públicos.

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