86 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº001 FORTALEZA, 02DEJANEIRODE2013CONTROLADORIAGERALDEDISCIPLINADOSÓRGÃOSDESEGURANÇA...
73DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº096 FORTALEZA,24DEMAIODE2013EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DAINEXIGIBILIDADE...
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  1. 1. 86 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº001 FORTALEZA, 02DEJANEIRODE2013CONTROLADORIAGERALDEDISCIPLINADOSÓRGÃOSDESEGURANÇAPÚBLICAESISTEMAPENITENCIÁRIOCORRIGENDANo Diário Oficial nº238, pág.147, Fortaleza, 17 de dezembro de 2012,que publicou o Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº043/2012,referente ao Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção naAdministração Pública. Onde se lê: Dotação Orçamentária: 13330 -53100002.06.122.500.28203.01.339039.00.0. Leia-se: DotaçãoOrçamentária: 16589 - 53100002.06.124.096.21342.01.339039.00.0.Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.Kleina Chaves NogueiraASSESSORIA JURÍDICAÊnia Maria PinheiroCOORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO*** *** ***PODER LEGISLATIVOASSEMBLEIALEGISLATIVAEMENDA CONSTITUCIONAL Nº76, de 21 de dezembro de 2012.ACRESCENTA O §5º AO ART.76E O §7º AO ART.78 DA CONSTI-TUIÇÃO DO ESTADO DOCEARÁ.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO CEARÁ, nos termos do art.59, §3º da Constituição do Estado,promulga a seguinte Emenda Constitucional:4. SUB TEN MANOEL ROGÉLIO RODRIGUES NASCIMENTO 108.163-1-9 9,7735. SUB TEN ELISÂNGELA NASCIMENTO FEITOSA DE ARAÚJO 111.558-1-2 9,7706. SUB TEN FRANCISCO DEASSIS DASILVA 092.248-1-5 9,7527. SUB TEN CLAUDIO JOSÉ LIMA DE CASTRO 105.613-1-0 9,7188. SUB TEN FRANCISCO SILVA DE FREITAS 114.527-1-X 9,7119. SUB TEN ALEXANDRE JORGE CLEMENTINO DE SOUSA 033.947-1-9 9,70710. SUB TEN CARLOS AUGUSTO SARAIVA 083.911-1-4 9,68011. SUB TEN JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ANDRADE 107.143-1-1 9,67512. SUB TEN ERILANE PEREIRA VAZ ROCHA 111.553-1-6 9,66413. SUB TEN MAXWEL CANDIDO DA SILVA 107.397-1-3 9,64514. SUB TEN JULIO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR 007.294-1-8 9,62715. SUB TEN JUAREZ DE SOUSA 010.485-1-1 9,62516. SUB TEN ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES 075.066-1-9 9,62317. SUB TEN RAIMUNDO NONATO CAMPOS DE ARAÚJO 113.396-1-2 9,56118. SUB TEN ELSON BRANDÃO FERNANDES 085.035-1-6 9,54119. SUB TEN ROBERTO DE JESUS CASTRO 084.436-1-0 9,53620. SUB TEN JANSEN SANTOS BATALHA DO NASCIMENTO 111.591-1-7 9,53221. SUB TEN VALÉRIA FERNANDES DA SILVA 111.551-1-1 9,47722. SUB TEN VALDEMIR MATOS VAZ 083.834-1-3 9,45023. SUB TEN ANTÔNIO GILBERTO CASTRO SILVA 036.892-1-2 9,43024. SUB TEN FRANCISCO RUBERTO DE ARAÚJO 091.407-1-9 9,40925. SUB TEN PATRÍCIA REGINA BARROS DE LIMA SOUSA 033.947-1-9 9,40526. SUB TEN ERIVAN SOARES DA SILVA 011.820-1-3 9,38027. SUB TEN CLEDSON ALVES MARANHÃO 029.086-1-1 9,34528. SUB TEN FERNANDO ANTÔNIO POLICARPO BENTO 083.530-1-8 9,32029. SUB TEN FRANCIMAR TORRES DE BRITO 098.303-1-6 9,30530. SUB TEN JOSE NILSON CARVALHO DOS SANTOS 064.279-1-X 9,30531. SUB TEN JOSÉ OLIVEIRA DO NASCIMENTO 097.691-1-0 9,30532. SUB TEN FRANCISCO JOEL QUINTO DOS SANTOS 083.703-1-1 9,22733. SUB TEN LUIZ FLÁVIO NOJOZA COSTA 000.765-1-1 9,20234. SUB TEN JOSÉ RIBAMAR ALVES MARANHÃO 096.518-1-0 9,16135. SUB TEN JOSÉ AUCÉLIO GOMES DA SILVA 027.708-1-4 9,03136. SUB TEN JOSÉ SANDOVAL RODRIGUES DE CASTRO 014.579-1-8 9,02037. SUB TEN JOSÉ AURIMAR PEREIRA 037.555-1-7 9,00738. SUB TEN JOÃO BATISTA SARAIVA DE PAULA 084.411-1-1 8,909ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 2012.John Roosevelt Rogério de AlencarDIRETOR-GERAL*** *** ***ORD GRAD. NOME MATRÍCULA MÉDIA FINALArt.1º Acrescenta o §5º ao art.76 e o §7º ao art.78 da Constituiçãodo Estado do Ceará, que passarão a ter a seguinte redação:“Art.76....§5º O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suascompetências, observará os institutos da prescrição e da decadência, noprazo de cinco anos, nos termos da legislação em vigor....Art.78....§7º O Tribunal de Contas dos Municípios, no exercício de suascompetências, observará os institutos da prescrição e da decadência, noprazo de cinco dias, nos termos da legislação em vigor.” (NR).Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data desua publicação, devendo os Tribunais de Contas do Estado e dosMunicípios adequarem as suas Leis Orgânicas até o prazo de 180 (centoe oitenta) dias, da data de publicação desta Emenda.Art.3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data desua publicação.PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.Dep. Roberto CláudioPRESIDENTEDep. Dr. Sarto1º VICE-PRESIDENTEDep. Tin Gomes2º VICE-PRESIDENTEDep. José Albuquerque1º SECRETÁRIODep. Neto Nunes2º SECRETÁRIODep. João Jaime3º SECRETÁRIODep. Teo Menezes4º SECRETÁRIO*** *** ***
  2. 2. 73DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº096 FORTALEZA,24DEMAIODE2013EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DAINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOPROCESSO Nº11790/13. OBJETO: INSCRIÇÃO DE 01 (UMA)SERVIDORA, NO CURSO DE CERIMONIAL, PROTOCOLO EETIQUETA CORPORATIVA. JUSTIFICATIVA: CAPACITAR ASERVIDORA. CONTRATADO: SERVIÇO NACIONAL DEAPRENDIZAGEM COMERCIAL- SENAC. VALOR TOTAL: 400,00(QUATROCENTOS REAIS).DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:0300001.01.128.500.28168.339039.00.0.00.RATIFICAÇÃO:CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR-PRESIDENTE DO TCM/CE. DATA: 23/05/2013.*** *** ***RESOLUÇÃO Nº05/2013.DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODA“MEDALHADOMÉRITOMUNI-CIPAL GOVERNADOR RAULBAR-BOSA”, DE QUE TRATA A RESO-LUÇÃO Nº04/2002, DE 27 DEJUNHO DE 2002.O TRIBUNALDE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº12.160, de 04 deagosto de 1993,Considerando os termos da Resolução nº04/2002, de 27 dejunho de 2002, que trata da concessão da “Medalha do Mérito MunicipalGovernador Raul Barbosa”, RESOLVE,Art.1º. No ano de 2013, por ocasião dos festejos dos 59 (cinqüenta enove) anos de existência do Tribunal de Contas dos Municípios doEstado do Ceará, serão agraciadas com a “Medalha do Mérito MunicipalGovernador Raul Barbosa”, de que trata a Resolução nº04/2002, de 27 dejunho de 2002, as seguintes personalidades:I – LUIZ SÉRGIO GADELHA VIEIRA, Conselheiro ex-presidentedo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará;II – MAURO BENEVIDES FILHO, Secretário da Fazenda doEstado do Ceará;III – LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO, DesembargadorPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;IV – ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTEMACHADO, Procurador-Geral da Procuradoria de Justiça doEstado do Ceará.Art.2º. Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,em 23 de maio de 2013.PRESIDENTERELATORCONSELHEIROCONSELHEIROCONSELHEIROCONSELHEIROCONSELHEIROPROCURADOR DE CONTAS*** *** ***RESOLUÇÃO Nº06/2013.APROVA PROPOSTA DE PRO-JETODELEIASERENCAMINHA-DAÀASSEMBLÉIALEGISLATIVA,QUE DISPÕE SOBRE ALTERA-ÇÃO NA LEI Nº12.160, DE 04 DEAGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂ-NICA DO TRIBUNAL DE CONTASDOS MUNICÍPIOS DO ESTADODO CEARÁ.O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DOCEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.1º, inciso XIX, e 3ºda Lei Estadual nº12.160, de 04 de agosto de 1993, Considerando odisposto §7º do art.78 da Constituição do Estado do Ceará, acrescentadopela Emenda nº76, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe que o “Tribunalde Contas dos Municípios, no exercício de suas competências, observaráos institutos da prescrição e da decadência, no prazo de cinco anos, nostermos da legislação em vigor”;Considerando que o art.2º da EmendaConstitucional nº76, de 21 de dezembro de 2012, estabelece que o Tribunaldeve adequar sua Lei Orgânica até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias dadata de publicação da Emenda; Considerando a necessidade de adequar asnormas deste Tribunal à atual processualística e jurisprudência do Plenáriodesta Corte, bem como visando a aperfeiçoar as normas relativas aoRecurso de Revisão, de que trata o art.34 da Lei Orgânica; RESOLVE,Art.1º. Fica aprovado o Anteprojeto de Lei a ser encaminhadoà Assembleia Legislativa, conforme anexo único desta Resolução, visandoa alterar a Lei nº12.160, de 04 de agosto de 1993 – Lei Orgânica doTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.§1º. Pelo Anteprojeto referido no caput, propõe-se a inclusãodos arts.35-A, 35-B, 35-C e 35-D à Lei Orgânica do Tribunal, visandodispor sobre a aplicação do instituto da prescrição quanto ao exercíciodas competências do Tribunal, bem como a alteração do texto do caputdo art.34 e a inclusão do inciso V no mesmo artigo, para fins deaperfeiçoar as normas relativas ao Recurso de Revisão.Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,em 23 de maio de 2013.PRESIDENTERELATORCONSELHEIROCONSELHEIROCONSELHEIROCONSELHEIROCONSELHEIROPROCURADOR DE CONTASANTEPROJETO DE LEI.DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NALEI Nº12.160, DE 04 DE AGOSTODE 1993 – LEI ORGÂNICA DOTRIBUNAL DE CONTAS DOSMUNICÍPIOS DO ESTADO DOCEARÁ.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:Art.1º. O caput do art.34, da Lei nº12.160, de 04 de agosto de 1993,passa a vigorar com a seguinte redação:Art.34. Da decisão que julgar em definitivo os processos de contas degestão e de tomadas de contas especiais caberá recurso de revisão,interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou porProcurador de Contas, no prazo de cinco anos, a partir da publicaçãoda decisão, que se fundamentará:Art.2º. Ao art.34, da Lei nº12.160, de 04 de agosto de 1993,acrescenta-se o inciso V, com a seguinte redação:Art.34. (...):V – em erro de procedimento que tenha suprimido o exercíciodo contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade absoluta.Art.3º. Acrescenta-se ao Capítulo I, do Título II, da Lei nº12.160, de 04de agosto de 1993, a Seção VI, com seguintes artigos:SEÇÃO VIDA PRESCRIÇÃO E SEUS PRAZOSArt.35-A. A prescrição é instituto de ordem pública, abrangendo oexercício das competências do Tribunal de Contas, nos termos dodisposto no §7º do art.78 da Constituição do Estado do Ceará.Parágrafo único. O reconhecimento da prescrição poderá se darde ofício pelo relator, mediante provocação do MinistérioPúblico junto ao Tribunal de Contas ou através de requerimentodo interessado, sendo sempre submetida a julgamento por órgãocolegiado do Tribunal.Art.35-B. A pretensão punitiva do Tribunal de Contas dos Municípiosdo Estado do Ceará fica sujeita a prescrição, conforme o prazo fixadonesta Lei.Parágrafo Único. Não incide prescrição quanto às apuraçõesrelativas à verificação de dano ao erário e seu ressarcimento, nostermos do art.37, §5º, da Constituição Federal, de forma que aprescrição da pretensão punitiva não impede o exercício docontrole externo pelo Tribunal para a apuração de dano ao erário.Art.35-C. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão punitiva doTribunal prevista nesta Lei, salvo a imputação de débito, que éimprescritível.Parágrafo Único. O prazo previsto no caput:I – Inicia sua contagem a partir da data seguinte à doencerramento do prazo para encaminhamento da prestação decontas ao Tribunal, nos casos de contas de gestão e de governo;II – Nos demais casos, inicia-se a partir da data de ocorrência do fato;III – Interrompe-se pela autuação do processo de contas, pelojulgamento, bem como pela interposição de qualquer recurso,ainda que incabível ou intempestivo.Art.35-D. O Regimento Interno deve disciplinar a sistemática
  3. 3. 74 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº096 FORTALEZA, 24DEMAIODE2013OUTROSESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO -DECRETO 014/2013, de 15 de maio de 2013. ANULA O EDITALDE CONCURSO PÚBLICO 001.2012, DE 06 DE DEZEMBRO DE2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito JOÃOFRANCISMAR DIAS, no uso das suas atribuições legais, etc.CONSIDERANDO a ocorrência de possíveis vícios no Processo deLicitação de Número 2210.01-2012, na modalidade Carta Convite, quecontratou a empresa responsável pelo assessoramento na realização doConcurso Público, autorizado pela Lei 672, de 19 de outubro de 2012,no que diz respeito a não oportunizar a uma das empresas participantesdo certame, o Direito de Defesa na interposição de recurso administrativo,pois, fora negado o direito de a mesma manifestar o seu inconformismo;CONSIDERANDO que o Edital do Certame 001.2012 diverge,consideravelmente, da própria Lei Municipal 672, de 19 de outubro de2012, no que diz respeito ao número de vagas dos cargos criados e, emalguns casos, o Edital relaciona a existência de cargo e vagas que, sequer,foram criados por Lei. CONSIDERANDO que o EDITAL 001.2012 enão a Lei 672-2012 é que cria as atribuições para os cargos e osvencimentos; CONSIDERANDO que o EDITAL 001.2012 prevê queem hipótese alguma o valor das inscrições será restituído ao candidato,condição imposta no Edital, mas, ilegal; CONSIDERANDO a existênciado Procedimento Administrativo 002-2013, instaurado pelo MinistérioPúblico Estadual em que o Representante do Órgão RECOMENDA aNULIDADE DO EDITAL POR CONTER VÍCIOS; CONSIDERANDOque o Decreto Municipal 002, de 01 de janeiro de 2013 já haviaSUSPENDIDO, pelas mesmas razões, a realização do CONCURSO;CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473 do SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, que dispõe que “a Administração pode anularseus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo deconveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, eressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”; CONSIDERANDOo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmadopelo Poder Executivo Municipal com o Ministério Público Estadualque, dentre as cláusulas ali contidas, consta o compromisso do Chefe doExecutivo Municipal de realizar estudo no sentido de aferir a realnecessidade das contratações atualmente existentes, e a encaminharprojeto de lei para a criação-alteração dos cargos públicos que se revelemestritamente necessários à manutenção da regular administração doMunicípio de Pereiro; CONSIDERANDO que no Termo deCompromisso de Ajustamento de Conduta este Prefeito assumiu ocompromisso de realizar o concurso mediante o prévio estudo acimareferido, RESOLVE: Art. 1º ANULAR O EDITAL 001.2012, que tratado Concurso Público autorizado pela Lei Municipal 672, de 19 de outubrode 2012, pois, eivado de vícios e que, cuja nulidade foi recomendada pelopróprio Ministério Público Estadual. Art. 2º. Determinar a realização deestudo no sentido de aferir a real necessidade das contratações atualmenteexistentes. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da suapublicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal,15 de maio de 2013. JOÃO FRANCISMAR DIAS - PrefeitoMunicipal.ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃODO JAGUARIBE - EXTRATOS DE CONTRATOS.CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO, VALOR GLOBAL:LOTE 01 – R$ 24.680,00 (Vinte e quatro mil seiscentos e oitentareais). CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL -IGD, VALOR GLOBAL: LOTE 02 – R$ 13.416,00 (Treze milquatrocentos e dezesseis reais). CONTRATANTE: SECRETARIA DEEDUCAÇÃO e FUNDEB, VALOR GLOBAL: LOTE 03 e 04 – R$83.240,00 (Oitenta e três mil duzentos e quarenta reais).CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE E PSF, VALORGLOBAL: LOTE 05 e 06 – R$ 145.240,00 (Cento e quarenta e cincomil duzentos e quarenta reais). CONTRATANTE: SECRETARIA DEINFRAESTRUTURA, VALOR GLOBAL: LOTE 07 – R$ 180.560,00(Cento e oitenta mil quinhentos e sessenta reais), CONTRATANTE:SECRETARIA DE DESENV. ECONOM. AGROP. E MEIO AMBIENTE,VALOR GLOBAL: LOTE 08 – R$ 1.404,00 (Um mil quatrocentos equatro reais). OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento decombustíveis, lubrificantes e agregados para manutenção e abastecimentoda frota de veículos vinculados a administração geral de São João doJaguaribe. CONTRATADA: ZULEIDE VIANA DA SILVA SOUSA –EPP, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial N° 1103.03/2013. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS nº 0201.04.122.0002.2.002(GABINETE), 1102.08.244.0007.2.055 (IGD), 0501.12.368.0023.2.020 (EDUCAÇÃO), 0502.12.368.0023.2.027 (FUNDEB), 0402.10.122.0014.2.015 (SAÚDE), 0401.10.301.0015.2.007 (PSF),0909.15.122.0032.2.031 (SEINFRA), 0601.20.122.0042.2.028(SEDEMA), ELEMENTO DE DESPESA nº 3.3.90.39.00.ASSINANTES: Maria da Conceição Chaves (GAB.), Ducelia RodriguesFreire (SAS), José Roberlandio Alves (SEDUC), José Moreira Filho (SMS),Francisco Ladislau Chaves (SEINFRA) e João Vianney Maia Chaves(SEDEMA) – Ordenadores De Despesas e o Sr. Zuleide Viana da SilvaSousa – Responsável. São João do Jaguaribe. 24 de maio de 2013.Maria da Conceição Chaves, Ducelia Rodrigues Freire, JosérobErlandio Alves, José Moreira Filho, Francisco LadislauChaves e João Vianney Maia Chaves – Ordenadores de Despesas.*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS -EXTRATO DE CONTRATO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/13/CP- CONTRATANTE: Município de Crateús, Rua Coronel Zezé, nº1141, Centro, Crateús – CE, CNPJ sob o Nº 07.982.036/0001-67.CONTRATADAS: Etnos Construções e Serviços Ltda, inscrita noCNPJ sob o Nº 13.809.487/0001-08, vencedora do Lote I -R$289.536,48; Almeida Projetos e Construções Ltda, inscrita noCNPJ sob o Nº 12.943.737/0001-27, vencedora do Lote II -R$567.835,12; João Torres Filho – EPP, inscrita no CNPJ sob oNº10.661.119/0001-69, vencedora do Lote III - R$1.010.283,70 eLote IV - R$3.044.102,10. OBJETO: Reforma e ampliação do EstádioMunicipal Juvenal Melo e Pavimentação em pedra tosca em diversasruas na sede e diversas localidades na zona rural do Município de Crateús,divididos em lotes. DOTAÇÕES:10.10.15.451.0332.1.010.4.4.90.51.00 e17.17.27.812.0616.1.032.4.4.90.51.00. Fundamentação Legal:Concorrência Pública Nº 04/13/CP, de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e suas demais alterações. SIGNATÁRIOS: Raimundo RomildoMartins Marçal, Secretário de Infraestrutura; Francisco OtavianoBezerra Costa, Secretário de Cultura, Turismo Desporto e Juventude;Firmo Geraldo de Alencar Filho – Procurador da empresa EtnosConstruções e Serviços Ltda – ME; Paulo Sílvio Rodrigues deAlmeida – Sócio Administrador da empresa Almeida Projetos eConstruções Ltda; João Torres Filho - Sócio Administrador daempresa João Torres Filho – EPP. Crateús-CE, 23 de maio de2013. Igor Marcel Sousa Lima - Presidente da ComissãoPermanente de Licitação.*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU -PORTARIA Nº 1180/2013. O Prefeito Municipal de Iguatu emexercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, daLei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com basena Súmula 473 do Superior Tribunal Federal-STF, resolve, ANULAR oato de nomeação de Norberdson Fernandes Silva, para ocupar ocargo de Auditor de Tributos Municipais, na Secretaria de Administração,Finanças e Planejamento, devendo os efeitos do presente ato retroagira data da nomeação do servidor. Fundamenta ainda, o presente ato deANULAÇÃO de nomeação Norberdson Fernandes Silva, no inc.XVIII, da lei Municipal nº 104, de 13 de novembro de 1990, dispondo amesma sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos doMunicípio, das autarquias e das fundações Municipais, sendo que o referidoartigo é claro em proibir que o servidor público venha a exercer quaisqueratividades que sejam incompatíveis com o seu horário de trabalho naadministração pública, a vedação legal ao norte amolda-se ao servidorsupramencionado, fundamentando assim a edição do presente atoadministrativo de ANULAÇÃO da sua nomeação. PAÇO DAPREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, em 02 de maio de 2013.Registre-se, Publique-se e Cumpra - se. Ednaldo de Lavor Couras- Prefeito em Exercício.do reconhecimento da prescrição no âmbito da jurisdição doTribunal, no que for necessário, assim como as causassuspensivas da prescrição.Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-seas disposições em contrário.*** *** ***ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ –AVISO DE RETIFICAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 0904.01/2013 – A Comissão Permanente de Licitação localizada na Praça ElísioAguiar, s/n, Bairro Centro, torna público o Edital de TOMADA DEPREÇOS Nº 0904.01/2013 – Secretaria Infraestrutura, cujo Objeto é aPAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS VIAS PÚBLICA DA SEDEE DOS DISTRITOS DE CAVEIRA E MUQUEM DE SANTO ANTONIONO MUNICIPIO DE CARIRÉ, PUBLICADO NO DIA 10 DE ABRILDE 2013. Onde se lê: TOMADA DE PREÇOS Nº 0904.01/2013.Leia-se: TOMADA DE PREÇOS Nº 0904.02/2013. PREFEITURAMUNICIPAL DE CARIRÉ, 23 de maio de 2013.*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRODO NORTE - Aviso de Abertura das Propostas de Preços – Tomadade Preços nº 2013.04.11.01 - Secretaria de Saúde. Objeto:Contratação de Empresa apta a prestar Serviços de Ampliação em diversasUnidades de Saúde deste Município, junto à Secretaria de Saúde. A PMJN,através da Comissão Central de Licitação torna público que fará realizarem sua sala, com endereço à Praça Dirceu Figueiredo – S/N, a sessãopública de abertura e julgamento das propostas de preços das empresashabilitadas na Tomada de Preços nº 2013.04.11.01, no dia 27 de maiode 2013 às 09:00 horas. Juazeiro do Norte/Ce, 23 de maio de 2013.A Comissão.*** *** ***

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