Licitação do Transporte Coletivo Público de Florianópolis Concessão de Serviço Público ou Parceria Público-Privada?
<ul><li>Art. 175. da Constituição Federal: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de conces...
Concessão de Serviço Público (Concessão comum) Lei 8.987/95 <ul><li>“ Concessão de serviço público é o contrato administra...
<ul><li>“ Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: </li></ul><ul><li>II - concessão de serviço público: a delegaç...
<ul><li>A concessão comum é aquela em que o poder  concedente (Prefeitura) não paga contraprestação em pecúnia ao concessi...
Lei 8.987/95 (Concessão comum)  <ul><li>DO SERVIÇO ADEQUADO </li></ul><ul><li>Art. 6º  § 1º  Serviço adequado é o que sati...
Lei 8.987/95 <ul><li>DA POLÍTICA TARIFÁRIA </li></ul><ul><li>Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pel...
Lei 8.987/95 <ul><li>DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE (Art. 29) </li></ul><ul><li>  I - regulamentar o serviço concedido e...
Lei 8.987/95 <ul><li>DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA (Art. 31) </li></ul><ul><li>        </li></ul><ul><li>       I - prest...
<ul><li>“ São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:   </li></ul><ul><li>I – ao objeto, à área e ao p...
<ul><li>VII – à forma de fiscalização das instalações dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem...
<ul><li>A natureza associativa da concessão </li></ul><ul><li>“ A delegação do serviço público produzida por meio da Conce...
<ul><li>A tutela constitucional ao cidadão-usuário </li></ul><ul><li>“ As imposições governamentais em direção a desestati...
<ul><li>A garantia de remuneração ao concessionário </li></ul><ul><li>“ A adequada remuneração ao concessionário é ponto e...
<ul><li>“ O Estado valendo-se de delegados na prestação do serviço Público deve impedir as práticas abusivas e a fixação d...
Parceria Público-Privada (Concessão patrocinada)  Lei 11.079/04 <ul><li>Art. 2º Parceria público-privada é o contrato admi...
<ul><li>“ É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: </li></ul><ul><li>I – cujo valor do contrato seja...
<ul><li>parágrafo 1º do art. 3º “As  concessões patrocinadas  regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o ...
<ul><li>II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual,...
<ul><li>A Concessão comum ou patrocinada deve proporcionar ao setor público alguma economia mensurável ou ganho identifica...
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Licitação do transporte coletivo público de florianópolis

  1. 1. Licitação do Transporte Coletivo Público de Florianópolis Concessão de Serviço Público ou Parceria Público-Privada?
  2. 2. <ul><li>Art. 175. da Constituição Federal: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação a prestação de serviços públicos.” </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A lei disporá sobre: </li></ul><ul><li>I – O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; </li></ul><ul><li>II – Os direitos dos usuários; </li></ul><ul><li>III – política tarifária; </li></ul><ul><li>IV – a obrigação de manter serviço adequado.” </li></ul>Constituição Federal
  3. 3. Concessão de Serviço Público (Concessão comum) Lei 8.987/95 <ul><li>“ Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere, sob condições, a execução e exploração de certo serviço público que lhe é privativo a um particular que para isso manifeste interesse e que será remunerado adequadamente mediante a cobrança, dos usuários de tarifa previamente por ela aprovada ” (GASPARINI, 2009). </li></ul>
  4. 4. <ul><li>“ Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: </li></ul><ul><li>II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado ; </li></ul>Lei 8.987/95
  5. 5. <ul><li>A concessão comum é aquela em que o poder concedente (Prefeitura) não paga contraprestação em pecúnia ao concessionário (Empresa ou Consórcio). </li></ul><ul><li>A remuneração deste poderá incluir tanto a cobrança de tarifas como outras receitas alternativas, desde que estas não envolvam pagamentos de natureza pecuniária ao concedente; </li></ul><ul><li>Antes da criação da Lei de Parceria Público-Privada 11.079/2004 , admitia-se subsídio; </li></ul><ul><li>Não há prazos legais mínimos nem máximos de duração, tampouco piso legal de investimento. </li></ul>
  6. 6. Lei 8.987/95 (Concessão comum) <ul><li>DO SERVIÇO ADEQUADO </li></ul><ul><li>Art. 6º § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. </li></ul><ul><li>DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS </li></ul><ul><li>I - receber serviço adequado; </li></ul><ul><li>II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; </li></ul><ul><li>III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. </li></ul>
  7. 7. Lei 8.987/95 <ul><li>DA POLÍTICA TARIFÁRIA </li></ul><ul><li>Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. </li></ul><ul><li>§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. </li></ul><ul><li>DA LICITAÇÃO </li></ul><ul><li>        </li></ul><ul><li>Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: </li></ul><ul><li>I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; </li></ul><ul><li>   II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; </li></ul>
  8. 8. Lei 8.987/95 <ul><li>DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE (Art. 29) </li></ul><ul><li>  I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; </li></ul><ul><li>  II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; </li></ul><ul><li>  III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; </li></ul><ul><li>IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; </li></ul><ul><li>  V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; </li></ul><ul><li>VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; </li></ul>
  9. 9. Lei 8.987/95 <ul><li>DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA (Art. 31) </li></ul><ul><li>        </li></ul><ul><li>      I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; </li></ul><ul><li>       </li></ul><ul><li>III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; </li></ul><ul><li>       </li></ul><ul><li>V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; </li></ul><ul><li>VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; </li></ul><ul><li>VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e </li></ul><ul><li>VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>“ São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: </li></ul><ul><li>I – ao objeto, à área e ao prazo da concessão; </li></ul><ul><li>III – aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; </li></ul><ul><li>IV – ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão de tarifas; </li></ul><ul><li>V – aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequentemente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; </li></ul><ul><li>VI – aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; </li></ul>Lei 8.987/95
  11. 11. <ul><li>VII – à forma de fiscalização das instalações dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; </li></ul><ul><li>VIII – às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; </li></ul><ul><li>X – aos bens reversíveis; </li></ul><ul><li>XIII – à obrigatoriedade, forma e periodicidades da prestação de contas da concessionária ao poder concedente; </li></ul><ul><li>XIV – à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e </li></ul>Lei 8.987/95
  12. 12. <ul><li>A natureza associativa da concessão </li></ul><ul><li>“ A delegação do serviço público produzida por meio da Concessão envolve uma decisão conjunta e harmônica do Estado e da Sociedade Civil. </li></ul><ul><li>Existe uma comunhão de interesses entre Estado, Sociedade e Concessionário. Todos têm uma finalidade comum, consistente na obtenção do melhor serviço público possível, com a tarifa mais reduzida. </li></ul><ul><li>A obtenção de lucros desarrazoados pelo concessionário produzirá o empobrecimento da sociedade e frustrará a realização do princípio da dignidade da pessoa humana.” (Justen Filho, 2003) </li></ul>
  13. 13. <ul><li>A tutela constitucional ao cidadão-usuário </li></ul><ul><li>“ As imposições governamentais em direção a desestatização não podem afastar algumas garantias constitucionais </li></ul><ul><li>Somente se admite a desestatização se tal se revelar como alternativa mais adequada e satisfatória de atendimento às necessidades coletivas. </li></ul><ul><li>É imperioso que o estado assegure ao usuário a solução mais vantajosa, significando o melhor serviço possível, por meio da menor tarifa praticável. Deve-se buscar que o usuário receba prestações de melhor qualidade por preço igual ou inferior ao praticado pelo Estado.” (Justen Filho, 2003) </li></ul>
  14. 14. <ul><li>A garantia de remuneração ao concessionário </li></ul><ul><li>“ A adequada remuneração ao concessionário é ponto essencial para o êxito da concessão. È imperioso evitar que o concessionário obtenha resultados econômicos abusivos.” (Justen, Filho 2003) </li></ul><ul><li>A garantia ao lucro (equação econômico-financeira) da concessão </li></ul><ul><li>“ Está na essência da concessão o direito de o concessionário explorar empresarialmente a atividade a ele delegada. Isso significa que a remuneração deverá abranger os custos correspondentes ao desembolso necessário a execução do objeto da concessão e uma margem de lucro razoável.” (Justen, Filho 2003) </li></ul>
  15. 15. <ul><li>“ O Estado valendo-se de delegados na prestação do serviço Público deve impedir as práticas abusivas e a fixação de tarifas muito elevadas. </li></ul><ul><li>O fundamento pelo qual se exige o pagamento da tarifa é a fruição do benefício pelo indivíduo que pressupõe um custo a ser arcado por alguém.” (Justen Filho, 2003) </li></ul>
  16. 16. Parceria Público-Privada (Concessão patrocinada) Lei 11.079/04 <ul><li>Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada e administrativa </li></ul><ul><li>parágrafo 1º: “Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que trata a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado .” </li></ul><ul><li>O que peculiariza a concessão patrocinada é seu regime remuneratório, que deve incluir tanto tarifa cobrada aos usuários como contraprestação do concedente em forma pecuniária . </li></ul>
  17. 17. <ul><li>“ É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: </li></ul><ul><li>I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);” </li></ul>Lei 11.079/04
  18. 18. <ul><li>parágrafo 1º do art. 3º “As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , e nas leis que lhe são correlatas.” </li></ul><ul><li>Os Contratos de Parceria Público-Privada, de acordo com o art. 5º da Lei 11.079/2004, também deverão prever: </li></ul><ul><li>“ I - o prazo de vigência do Contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; </li></ul>Lei 11.079/04
  19. 19. <ul><li>II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas; </li></ul><ul><li>IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; </li></ul><ul><li>V – os mecanismos para preservação da atualidade da prestação dos serviços; </li></ul><ul><li>VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado; </li></ul><ul><li>X – a realização de vistoria dos bens reversíveis podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.” </li></ul>Lei 11.079/04
  20. 20. <ul><li>A Concessão comum ou patrocinada deve proporcionar ao setor público alguma economia mensurável ou ganho identificado de eficiência, caso contrário, corre o risco de tornar-se apenas uma forma de deslocar gastos presentes para uma necessidade de fluxo de desembolsos futuros (Souto, 2005) </li></ul>
  21. 21. <ul><li>Obrigado! </li></ul><ul><li>Dr. Fernando A. F. Rossa </li></ul><ul><li>Presidente da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana da OAB/SC </li></ul><ul><li>http://rossaadvocacia.blogspot.com </li></ul>

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