O documento define direitos autorais como os direitos dos autores sobre suas obras intelectuais literárias, artísticas ou científicas. Ele apresenta uma lei que regula os direitos autorais no Brasil, incluindo os direitos de autor e direitos conexos, e estabelece que estrangeiros no exterior desfrutarão da proteção fornecida por acordos e tratados internacionais em vigor no país.

2. Direito autoral, direitos autorais ou direitos de
autor são as denominações empregadas em
referência ao rol de direitos aos autores de suas
obras intelectuais que pode ser literárias, artísticas
ou científicas.

3. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta
denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção
assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

4. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Título I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regula os direitos
autorais, entendendo-se sob esta denominação os
direitos de autor e os que lhes são conexos.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior
gozarão da proteção assegurada nos
acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.